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norma nº 664/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 664 / 2010
Date 2010-12-16
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e dá outras providências."
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lei Municipal n.º 664/2010.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
José Antônio Pase, Prefeito Municipal, nos termos do art. 7º, VII e XIII, bem como
no uso das atribuições legais previstas no art. 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal, e
em conformidade com o contido na Lei Federal n.º 8.666/93 e na Lei-Complementar
Federal n.º 101/2000, sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio, no
exercício de 2011, com as seguintes instituições:
I — Associação do Deficiente Motor — Escola de Educação Especial
Vivian Marçal;
KI — Associação de Proteção ao Deficiente Físico e Mental “Tia Maria”;
HI — Centro de Orientação e Controle de Excepcionais de Curitiba —
COCEC — Nilza Tartuce;
IV — APAE — Associação de Pais e Amigos dós Excepcionais,
V— Centro de. Recuperação Betel; ) É
VI - CRAVI — Centro Recuperação Águia da vida;
VE — CRENVI — Casa de Repouso Nova Vida;
VII! — Aldeia São José;
IX — FAS — Fundação Solidariedade; A
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 !
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
X — Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência
Social.
Art. 2º - O Poder Executivo repassará as entidades os valores
consignados nos termos de convênios a serem firmados, para serem aplicados na
prestação dos serviços constantes nos respectivos Planos de Aplicação e Trabalho,
que farão parte integrante do Convênio.
o Art. 3º - A prestação de contas do Convênio deverá ser encaminhada
pela entidade ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, órgão de
controle externo competente pela fiscalização da aplicação dos recursos repassados
pelo Estado e Municípios, conforme previsto no art. 1º, VI, da Lei Complementar
Estadual nº 113/2005, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e na
Resolução 03/2006 desta Corte de Contas.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
) Paço Municipal de Campo Magro,
em 16 de Dezembro de 2010.
soskifônio Pase
" Prefeito Municipal
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 2
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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