| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e dá outras providências." |
| native_id | 764 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei Municipal n.º 664/2010. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, José Antônio Pase, Prefeito Municipal, nos termos do art. 7º, VII e XIII, bem como no uso das atribuições legais previstas no art. 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o contido na Lei Federal n.º 8.666/93 e na Lei-Complementar Federal n.º 101/2000, sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio, no exercício de 2011, com as seguintes instituições: I — Associação do Deficiente Motor — Escola de Educação Especial Vivian Marçal; KI — Associação de Proteção ao Deficiente Físico e Mental “Tia Maria”; HI — Centro de Orientação e Controle de Excepcionais de Curitiba — COCEC — Nilza Tartuce; IV — APAE — Associação de Pais e Amigos dós Excepcionais, V— Centro de. Recuperação Betel; ) É VI - CRAVI — Centro Recuperação Águia da vida; VE — CRENVI — Casa de Repouso Nova Vida; VII! — Aldeia São José; IX — FAS — Fundação Solidariedade; A Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 ! CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ X — Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social. Art. 2º - O Poder Executivo repassará as entidades os valores consignados nos termos de convênios a serem firmados, para serem aplicados na prestação dos serviços constantes nos respectivos Planos de Aplicação e Trabalho, que farão parte integrante do Convênio. o Art. 3º - A prestação de contas do Convênio deverá ser encaminhada pela entidade ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, órgão de controle externo competente pela fiscalização da aplicação dos recursos repassados pelo Estado e Municípios, conforme previsto no art. 1º, VI, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e na Resolução 03/2006 desta Corte de Contas. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. ) Paço Municipal de Campo Magro, em 16 de Dezembro de 2010. soskifônio Pase " Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 2 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná