| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 666 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a constituir com outros Municípios do Paraná o Consorcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei Municipal nº 666/2010. “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a constituir com outros Municípios do Paraná o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná —- COMESP, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir com outros Municípios do Paraná, o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP — sociedade jurídica de direito público, instituída com a finalidade de aumentar as ofertas de serviços de saúde de média e alta complexidade, obedecendo aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS, integrando as ofertas de serviços entre os municípios consorciados, criando mecanismos reguladores comuns e desenvolvendo sistemas de informações que dêem suporte a todas as suas atividades. Art. 2º - Fica ratificado integralmente o protocolo de intenções do Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP, constante no anexo I desta lei, firmado em Assembléia Geral dos Prefeitos dos Municípios consorciados. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a delegar ao Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP, competência para que realize licitações, outorgue concessões, permissões ou autorizações para a prestação de serviços no âmbito de suas atribuições, podendo ainda ceder servidores e repassar ao Consórcio a importância de até R$ 1,00 (um real) por habitante/mês para a consecução do objeto pactuado. Art. 4º - Fica totalmente revogado o Protocolo de Intenções Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ aprovado pela Assembléia Geral dos Prefeitos em 05 de junho de 2006. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 16 de dezembro de 2010. º sosk Si Pase Prefeito Municipal 1] 5 Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 ” CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná