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norma nº 666/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 666 / 2010
Date 2010-12-16
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a constituir com outros Municípios do Paraná o Consorcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lei Municipal nº 666/2010.
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal de Campo Magro a
constituir com outros Municípios do
Paraná o Consórcio Metropolitano de
Saúde do Paraná —- COMESP, ratifica
o protocolo de intenções e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir com outros
Municípios do Paraná, o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP —
sociedade jurídica de direito público, instituída com a finalidade de aumentar as
ofertas de serviços de saúde de média e alta complexidade, obedecendo aos
princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS, integrando as ofertas de serviços
entre os municípios consorciados, criando mecanismos reguladores comuns e
desenvolvendo sistemas de informações que dêem suporte a todas as suas
atividades.
Art. 2º - Fica ratificado integralmente o protocolo de intenções do
Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP, constante no anexo I desta
lei, firmado em Assembléia Geral dos Prefeitos dos Municípios consorciados.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a delegar ao Consórcio
Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP, competência para que realize
licitações, outorgue concessões, permissões ou autorizações para a prestação de
serviços no âmbito de suas atribuições, podendo ainda ceder servidores e repassar
ao Consórcio a importância de até R$ 1,00 (um real) por habitante/mês para a
consecução do objeto pactuado.
Art. 4º - Fica totalmente revogado o Protocolo de Intenções
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
aprovado pela Assembléia Geral dos Prefeitos em 05 de junho de 2006.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 16 de dezembro de 2010.
º sosk Si Pase
Prefeito Municipal
1]
5
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 ”
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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