br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 667/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 667 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaSÚMULA: Altera a lei n°576/2009 que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências.
native_id767

Originating matéria

matéria 2623 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICIPIO BE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ |
Lei Municipal nº 667/2010.
|
Altera a |Lei nº 576/2009 que dispõe
sobre a o rsanaçl administrativa
o
do Poder Executivo Município de
Campo Magro e dá outras providências.
|
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
[
|
º Art. 1º - Ficam alterados os Arts. 8º e 14 da Lei nº 576 2009, passando a
vigorar com a seguinte redação: |
|
“Ar. 8º - A estrutura organizacional básica do| Poder Executivo
compreende as seguintes unidades:
I - Secretaria Municipal de Gabinete;
H - Secretaria Municipal de Administração
HI - Secretaria Municipal de Planejamento;
IV - Secretaria Municipal de Finanças.
V - Secretaria Municipal de Transportes é Obras Públicas;
| VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
[1] VII - Secretaria Municipal de Saúde; E
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;
IX - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
X- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
XI - Secretaria Municipal. de: indústria, Comércio « e Turismo;
XII — Procuradoria Geral jo Município. ;
XII — Departamento de controle: Ihitemo “o
XIV — Secretaria Municipal de Governo” (NR)
“Art. 14 — Compete a Secretaria Municipal de Planejamento:
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centfo - Fone: (41) 3677- 4000
CEP 83535-000 - Campo Madro - Paraná |
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ |
I- promover o planejamento e a prganização municipal mediante a
orientação normativa, metodológica e sistemática aos (temais órgãos da
administração;
II- assessorar o| Prefeito unidas prestando informações diárias
sobre o andamento dos projetos, convênios e parcerias;
HI- elaborar, junto Secretaria de| Finanças, o as referente
aos projetos e obras políticas para inserção destes na Lei Orçamentária;
IV- assessorar e dar apoio técnicp e outras Secr tarias Municipais,
na elaboração de projetos decorrentes de convênios, quando lhe for
solicitada;
) V- promover estudos, propostas e gestões junto as outras
Secretarias; |
V- emitir pareceres sobre assuntos de sua competência;
VII- estabelecer fluxos permanentes de informações entre os
diversos órgãos, objetivando facilitar os processos decisórios e a
coordenação da atividade governamental;
VIII- coordenar junto Secretariã de Finanças a elaboração das
propostas de planos plurianuais, das| diretrizes orçamentárias e dos
orçamentos anuais, adequando os reqursos aos obje ivos e metas da
política municipal de desenvolvimento econômico e social, -
IX-. articular com. órgãos e entidades fede ais, estaduais e
municipais na negociação e captação [le recursos e assistência para a
execução de planos, programas e projetos.” (NR)
Art. 2º - Fica incluído |o Art. 14-A na Lei nº 576/2009, com a seguinte
redação:
“Art. 14-A e Compeh à SN Municipal de Administração:
|
administração direta, de pessoal, patrimbnial e de materiais;
I- exercer as atividades de recrutamento, seleção, treinamento,
controles funcionais e demais atividades|de pessoal; |
HI- proceder a padronização, guarda, distribuição e controle de
todo material utilizado pela Prefeitura; |
| Lá
Estrada do Cerne km 125 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Mabro - Paraná |
I- exercer as “fividades necessárias ao > funcionamento regular da
to
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
IV- proceder ao tombamento, |registro, inventário, proteção e
conservação dos bens móveis e imóveis;
Y - proceder ao recebimento, distribuição, controle do andamento e
arquivamento definitivo dos documentos |da Prefeitura;
VI - realizar a administração dos serviços gráficos E reprografia;
VII- realizar a| conservação interna e externa dos próprios
municipais, móveis e instalações;
VIII- emitir pareceres sobre os assuntos da sua competência.” (AC)
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor ha data de sua publicação.
Paço, Municipal de Campp Magro,
em 16 de dezembro de 2010.
/)
98é Antônio Pase
Prefeito Municipal
O O OOo ES | 3
Estrada do Cerne Km 185 n.º18600 - Mabr - Fone: (41) 3877-4000 ?
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná |

open original →