| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | SÚMULA: Altera a lei n°576/2009 que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO BE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ | Lei Municipal nº 667/2010. | Altera a |Lei nº 576/2009 que dispõe sobre a o rsanaçl administrativa o do Poder Executivo Município de Campo Magro e dá outras providências. | A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: [ | º Art. 1º - Ficam alterados os Arts. 8º e 14 da Lei nº 576 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: | | “Ar. 8º - A estrutura organizacional básica do| Poder Executivo compreende as seguintes unidades: I - Secretaria Municipal de Gabinete; H - Secretaria Municipal de Administração HI - Secretaria Municipal de Planejamento; IV - Secretaria Municipal de Finanças. V - Secretaria Municipal de Transportes é Obras Públicas; | VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; [1] VII - Secretaria Municipal de Saúde; E VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho; IX - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; X- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; XI - Secretaria Municipal. de: indústria, Comércio « e Turismo; XII — Procuradoria Geral jo Município. ; XII — Departamento de controle: Ihitemo “o XIV — Secretaria Municipal de Governo” (NR) “Art. 14 — Compete a Secretaria Municipal de Planejamento: Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centfo - Fone: (41) 3677- 4000 CEP 83535-000 - Campo Madro - Paraná | PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ | I- promover o planejamento e a prganização municipal mediante a orientação normativa, metodológica e sistemática aos (temais órgãos da administração; II- assessorar o| Prefeito unidas prestando informações diárias sobre o andamento dos projetos, convênios e parcerias; HI- elaborar, junto Secretaria de| Finanças, o as referente aos projetos e obras políticas para inserção destes na Lei Orçamentária; IV- assessorar e dar apoio técnicp e outras Secr tarias Municipais, na elaboração de projetos decorrentes de convênios, quando lhe for solicitada; ) V- promover estudos, propostas e gestões junto as outras Secretarias; | V- emitir pareceres sobre assuntos de sua competência; VII- estabelecer fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos, objetivando facilitar os processos decisórios e a coordenação da atividade governamental; VIII- coordenar junto Secretariã de Finanças a elaboração das propostas de planos plurianuais, das| diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, adequando os reqursos aos obje ivos e metas da política municipal de desenvolvimento econômico e social, - IX-. articular com. órgãos e entidades fede ais, estaduais e municipais na negociação e captação [le recursos e assistência para a execução de planos, programas e projetos.” (NR) Art. 2º - Fica incluído |o Art. 14-A na Lei nº 576/2009, com a seguinte redação: “Art. 14-A e Compeh à SN Municipal de Administração: | administração direta, de pessoal, patrimbnial e de materiais; I- exercer as atividades de recrutamento, seleção, treinamento, controles funcionais e demais atividades|de pessoal; | HI- proceder a padronização, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado pela Prefeitura; | | Lá Estrada do Cerne km 125 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Mabro - Paraná | I- exercer as “fividades necessárias ao > funcionamento regular da to PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ IV- proceder ao tombamento, |registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis; Y - proceder ao recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo dos documentos |da Prefeitura; VI - realizar a administração dos serviços gráficos E reprografia; VII- realizar a| conservação interna e externa dos próprios municipais, móveis e instalações; VIII- emitir pareceres sobre os assuntos da sua competência.” (AC) Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor ha data de sua publicação. Paço, Municipal de Campp Magro, em 16 de dezembro de 2010. /) 98é Antônio Pase Prefeito Municipal O O OOo ES | 3 Estrada do Cerne Km 185 n.º18600 - Mabr - Fone: (41) 3877-4000 ? CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná |