| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | SÚMULA: Altera o caput e os §§ 1° e 2° do art. da Lei n° 455/07. |
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Lei Mu PREFEITURA DO MUNICIPIO ESTADO DO PARANÁ nicipal nº 668/2010. SÚMULA: agara o caput do Artigo o da Lein.º 45 DE CAMPO MAGRO os 58 1ºe 20 /07. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, e de acordo com o que estabelece o Art. 49, inciso I, da Lei Orgânica do Município, sancio) Art. 1º - O caput passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal do eos 89 1ºe 20 no a seguinte Lei: do Artigo 5º da Lei n.º455/07, Patrimônio Cultural e Natural, composto paritariamente por membros do Poder Público e da sociedade civil, de caráter deliberativo Secretaria Municipal de Educação. 81º O Conselho será composto Educação, na condição de Presidente, pelo Cultura, na condição de Secretário e por representantes Secretarias Municipais, indicados pelo Secretário Municipal de nomeados pelo Prefeito Munici I — 01 (um) representante da Secretaria Desenvolvimento Urbano; IH - 01 (um): representante da: Secretaria Indústria, Comércio e Turismo.” (AC). : ; 82º O Prefeito Campo Magro para integrarem Municipal mlará 03 (três) e consultivo, pal: este Conselho Municipal. integrante da pelo Secretário Municipal de iretor do Departamento de das seguintes Educação e E] Municipal de Municipal de cidadãos de Estrada do Cerne Km 18 CEP 83535-000 - Campo Mag 5 n.º18600 - Centr o - Paraná - Fone: (41) 3677- 4000 PREFEITURA DO MUNICIPIO BE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ | Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 16 de dezembro de 2010. vos diftênio Pas ) Prefeito Municipa Estrada do Cerne Km 13,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná