br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 672/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 672 / 2011
Date 2011-04-28
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, e dá outras providências."
native_id772

Originating matéria

matéria 2757 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

i A s PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lei Municipal n.° 672/2011.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A FIRMAR CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, 
José Antônio Pase, Prefeito Municipal, nos termos do art. 7o, VII e XIII, bem como 
no uso das atribuições legais previstas no art. 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal, e 
em conformidade com o contido na Lei Federal n.° 8.666/93 e na Lei-Complementar 
Federal n.° 101/2000, sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio, no 
exercício de 2011, com o Instituto de Convivência Incluir - ICI.
Art. 2o - O Poder Executivo repassará a entidade os valores 
consignados nos termos de convênios a serem firmados, para serem aplicados na 
prestação dos serviços constantes nos respectivos Planos de Aplicação e Trabalho, 
que farão parte integrante do Convênio.
Art. 3o - A prestação de contas do Convênio deverá ser encaminhada 
pela entidade ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, órgão de 
controle externo competente pela fiscalização da aplicação dos recursos repassados 
pelo Estado e Municípios, conforme previsto no art. Io, VI, da Lei Complementar 
Estadual n° 113/2005, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e na 
Resolução 03/2006 desta Corte de Contas.
Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - C E P 83535-000 - Cam po Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 ]
www.campomagro.pr.gov.br
<«v￾PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 28 de março de 2011.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 28 de abril de 2011.
José Antônio Pase
Prefeito Municipal
Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - C E P 83535-000 - Cam po Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 2
www.campomagro.pr.gov.br

open original →