| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 672 / 2011 |
| Date | 2011-04-28 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, e dá outras providências." |
| native_id | 772 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
i A s PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei Municipal n.° 672/2011. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, José Antônio Pase, Prefeito Municipal, nos termos do art. 7o, VII e XIII, bem como no uso das atribuições legais previstas no art. 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o contido na Lei Federal n.° 8.666/93 e na Lei-Complementar Federal n.° 101/2000, sanciona a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio, no exercício de 2011, com o Instituto de Convivência Incluir - ICI. Art. 2o - O Poder Executivo repassará a entidade os valores consignados nos termos de convênios a serem firmados, para serem aplicados na prestação dos serviços constantes nos respectivos Planos de Aplicação e Trabalho, que farão parte integrante do Convênio. Art. 3o - A prestação de contas do Convênio deverá ser encaminhada pela entidade ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, órgão de controle externo competente pela fiscalização da aplicação dos recursos repassados pelo Estado e Municípios, conforme previsto no art. Io, VI, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e na Resolução 03/2006 desta Corte de Contas. Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - C E P 83535-000 - Cam po Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 ] www.campomagro.pr.gov.br <«vPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de março de 2011. Paço Municipal de Campo Magro, em 28 de abril de 2011. José Antônio Pase Prefeito Municipal Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - C E P 83535-000 - Cam po Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 2 www.campomagro.pr.gov.br