| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 2011 |
| Date | 2011-05-12 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei Municipal n.º 659/10 |
| native_id | 774 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL iM.° 674/2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei Municipal n.° 659/2010. A Câmara Municipal aDrovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 345.600,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e seiscentos reais), como segue: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004. 2.034 - Manutenção da Folha de Pagamento - Saúde 3.1.90.11.00.00.00.00.0324 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 0324 145.600,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD*: 10.301.1004. 2.075 - Aquisição e Distribuição de Medicamentos 3.3.90.32.00.00.00.00.0336 Material de Distribuição Gratuita 0336 200.000,00 TOTAL 345.600,00 Art:. 2o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de dotação orçamentária de recurso vinculado à Fonte 0324, a seguir especificada, no valor de R$ 145.600,00 (cento e quarenta e cinco mil e seiscentos reais) e de recursos provenientes do excesso de arrecadação na Fonte 0336, no Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - C E P 83535-000 - Cam po Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br ^ I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o valor de R$ 345.600,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e seiscentos reais). 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004. 2.034 - Manutenção da Folha de Pagamento - Saúde 3.1.90.34.00.00.00.00.0324 Outras Desp. c/Pessoal Decor.Cont.Terceir. 0324 145.600,00 Repasse Fundo a Funde - Fonte 0336 0336 200,000,00 Art. 3o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, Anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos Programas, Órgãos e Ações respectivas. TOTAL 345.600,00 Art, 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 12 de maio de 2011. Prefeito Municipal Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - C E P 83535-000 - Cam po Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br I