| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 678 / 2011 |
| Date | 2011-07-07 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10. |
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PREFEITURA CAMPO MAGRO UM NOVO TEMPO 20091 2012 LEI MUNICIPAL N° 678/2011. a* O Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), como segue: ORGAO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO lUNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 18.661.1003.1.020 - Pólo do Artesanato 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0756 35.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0756 65.500,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1000 2.500,00 103.000,00 Art. 2o - Para cobertura do crédito Adicional Especial autorizado em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de dotação orçamentária de recurso vinculado à fonte 1000 (para contrapartida), a seguir especificadas, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e de recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte 0756, no montante de R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais). ORGAO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMERCIO 18.661.1003.1.014 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1000 2.500,00 Excesso de Arrecadação C/C n° 00647032-0 - Ag. 0385-0 (Campo Largo) - CEF 0756 100.500,00 103.000,00 ffitStfe PREFEITURA MUNICIPAL DE CAM PO MAGRO ílk B iiâ Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro I Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA CAMPO MAGRO UM NOVO TEMPO 2009 12012 Art. 3o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexo I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 07 de julho de 2011. Pase Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAM PO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br