| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 2011 |
| Date | 2011-07-07 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 334.800,00 (trezentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10. |
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PREFEITURA^ ([CAMPOMAGRO UM NOVO TEMPO 2009/2012 LEI MUNICIPAL N° 679/2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 334.800,00 (trezentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 334.800,00 (trezentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais), como segue: Conta corrente: 647.039-8 agência 0385 CEF ORGAO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 08.01.20.602.1009.1.018 - Convênio Ministério da Agriculti Piscicultura Áqua doce CONTRATO 0332231-04/2010/MAPA/ jra - Programa des. r CAIXA 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0753 195.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1000 4.200,00 TOTAL 199.200,00 Conta corrente: 647.038-0 agência 0385 CEF ORGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 08.01.20.601.1009.1.019 - Convênio Ministério da Agricultura - Equipamentos CONTRATO 0324295-09/2010/MDA/CAIXA Aquisição de 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0751 120.000,001 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente !Tooo 15.600,00 TOTAL 135.600,00 Art. 2o - Para cobertura do crédito Adicional Especial autorizado em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de dotação orçamentária de recurso vinculado à Fonte 1000 (para contrapartida), a seguir especificadas, no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais) e de recursos provenientes do excesso de arrecadação nas fontes 0753 e 0751, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO i WÊ&i Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 tj Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br j ú PREFEITURA ((CAMPO MAGRO UM NOVO TEMPO 2009 / 2012 respectivamente, no montante de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco reais) e R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). ORGÃO 08 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ^UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18.543.1009.2.042 - Regularização Fundiária 3.3..90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000 19.800,00 Excesso de Arrecadação C/C n° 647.039-8 - Aq. 0385-0 (Campo Larqo) - CEF 0753 195.000^00 i C/C n° 647.038-0 - Ag. 0385-0 (Campo Largo) - CEF 0751 120.000,001 1 334.800,00 Art. 3o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 07 de julho de 2011. ÚlXJosé Antônio Pase Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br