br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 679/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 679 / 2011
Date 2011-07-07
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 334.800,00 (trezentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10.
native_id779

Originating matéria

matéria 2732 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA^
([CAMPOMAGRO
UM NOVO TEMPO 2009/2012
LEI MUNICIPAL N° 679/2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$
334.800,00 (trezentos e trinta e quatro mil e 
oitocentos reais) no Orçamento Geral do 
Município, autorizada pela Lei 659/10.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o 
exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 334.800,00 
(trezentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais), como segue:
Conta corrente: 647.039-8 agência 0385 CEF
ORGAO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
08.01.20.602.1009.1.018 - Convênio Ministério da Agriculti 
Piscicultura Áqua doce CONTRATO 0332231-04/2010/MAPA/
jra - Programa des. 
r CAIXA
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0753 195.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1000 4.200,00
TOTAL 199.200,00
Conta corrente: 647.038-0 agência 0385 CEF
ORGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
08.01.20.601.1009.1.019 - Convênio Ministério da Agricultura - 
Equipamentos CONTRATO 0324295-09/2010/MDA/CAIXA
Aquisição de
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0751 120.000,001
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente !Tooo 15.600,00
TOTAL 135.600,00
Art. 2o - Para cobertura do crédito Adicional Especial autorizado em 
conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos do cancelamento
de dotação orçamentária de recurso vinculado à Fonte 1000 (para contrapartida), a 
seguir especificadas, no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais) e de 
recursos provenientes do excesso de arrecadação nas fontes 0753 e 0751,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO 
i WÊ&i Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 
tj Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 
www.campomagro.pr.gov.br
j ú PREFEITURA
((CAMPO MAGRO
UM NOVO TEMPO 2009 / 2012
respectivamente, no montante de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco reais) e 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
ORGÃO 08 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
^UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.543.1009.2.042 - Regularização Fundiária
3.3..90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000 19.800,00
Excesso de Arrecadação
C/C n° 647.039-8 - Aq. 0385-0 (Campo Larqo) - CEF 0753 195.000^00 i
C/C n° 647.038-0 - Ag. 0385-0 (Campo Largo) - CEF 0751 120.000,001
1 334.800,00
Art. 3o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano 
Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações 
respectivas.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 07 de julho de 2011.
ÚlX￾José Antônio Pase
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO 
Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 
www.campomagro.pr.gov.br

open original →