| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 2011 |
| Date | 2011-07-07 |
| Ementa | SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10. |
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1 p r e f e it u r a I (fÇAMPOMAGRO UM NOVO TEMPO 2m i 2o\i_ LEI MUNICIPAL N° 680/2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: V Art. I o - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como segue: CONTRATO 315.015-32/2009 MINISTÉRIO DA SAÚDE/CAIXA CC: 647.036-3 CEF ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.1.022 - Contrato 315.015-32/2009 Ampliação US Mossa Sra Conceição 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0758 98.000,00 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1000 2.000,00 TOTAL 100.000,00 Art. 2o - Para cobertura do crédito Adicional Especial autorizado em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de dotação orçamentária de recurso vinculado à fonte 1000 (para contrapartida), a seguir especificadas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e de recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte 0758, no montante de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais). ORGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 10.301.1004.1.013 - Melhoria em Infraestrutura nas Unidades de Saúde 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1000 2.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇAO C/C n° 647036-3 - Aq. 0385-0 (Campo Larqo) - CEF 0758 98.000,00 100.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro I Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br I p r e f e it u r a] ( (c am po MAGRO ll I I i l l IÉ ■ UM NOVO TEMPO 2009/2012 Art. 3o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexo I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 07 de julho de 2011. ÍL José Antônio Pase Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br