| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 2011 |
| Date | 2011-07-07 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 659/10. |
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\ PREFEITURA 1
W A M P O M A G M
UM NOVO TEMPO 20091 2012
LEI MUNICIPAL N° 681/2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) no
Orçamento Geral do Município, autorizado
pela Lei 659/10.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei
Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
/ yV
Art. I o - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para
o exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$
200.000,00 (cem mil reais), como segue:
CONTRATO 317.228-47/2009 MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA CONTA:
647.037-1 CEF
ORGAO: 11 SECRETARIA MUN DE TRANSPORTE E OBRAS PUBLICAS
UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.1008.1.021 - Contrato 317.228-47/2009 Rua Amizade
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0757 196.000,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1000 4.000,00
200.000,00
Art. 2o - Para cobertura do crédito Adicional Especial autorizado em
conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos do
cancelamento de dotação orçamentária de recurso vinculado à fonte 1000 (para
contrapartida), a seguir especificadas, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
e de recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte 0757, no
montante de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais).
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
04.121.1008.2.029 - FUNDO DE RESERVA PARA CONTRAPART][DA
4.4.90.51.00.00 j Obras e Instalações [1000 4.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇAO
C/C n° 647037-1 - Ag. 0385-0 (Campo Largo) - CEF 0757 196.000,00
200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAM PO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
www.campomagro.pr.gov.br
I prefeitu ra]
I{CAMPO MAGRO
UM NOVO TEMPO 2009 / 2012
Art. 3o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexo I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos
e ações respectivas.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 07 de julho de 2011.
py
José Antônio Pase
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAM PO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
www.campomagro.pr.gov.br