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norma nº 685/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 685 / 2011
Date 2011-07-26
EmentaSÚMULA: Dispõe e estabelece o acompanhamento e fiscalização pela Câmara Municipal da aquisição de medicamentos e equipamentos hospitalares a serem usados e distribuídos à população nas Unidades de Saúde, pela Prefeitura Municipal de Campo Magro Paraná e adota outras providências
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AMPO MAGRO
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PREFEITURA!
Lei Municipal n° 685/2011
Súmula: Dispõe e estabelece o acompanhamento e 
fiscalização pela Câmara Municipal da aquisição de 
medicamentos e equipamentos hospitalares a serem 
usados e distribuídos à população nas Unidades de 
Saúde, pela Prefeitura Municipal de Campo Magro - 
Paraná e adota outras providências.
A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
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Capítulo I
DO ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DO EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL
Art. Io - Todo o Projeto do Executivo que verse sobre a compra de 
medicamento e equipamento hospitalar pela Prefeitura Municipal, obedecerá ao seguinte 
rito pela Câmara Municipal:
§ I o - Os Projetos do Executivo deverão estar acompanhados das 
respectivas listas dos medicamentos, marcas, quantidades, preços totais e unitários e 
todos çts demais característicos pertinentes dos medicamentos e equipamentos a serem 
adquiridos.
§ 2o - Os Projetos do Executivo que não observarem todos os itens 
descritos neste parágrafo não serão aceitos pelas Comissões, seja de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização e Constituição Justiça e Redação.
Art. 2o - Os Projetos do Executivo conterão as justificativas que 
avalizem a necessidade, os orçamentos ou formas de escolha do fornecedor, bem como o 
nome da Empresa vencedora que efetuará o fornecimento.
Parágrafo único - Os Projetos do Executivo, quando se tratar de 
equipamentos a serem adquiridos, trarão o nome da Unidade de Saúde para o qual o 
mesmo será encaminhado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAM PO MAGRO 
Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - C EP 83535-000 
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 
www.campomagro.pr.gov.br
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PREFEITURA
AMPO MAGKO
UM NOVO TEMPO
Capítulo II
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E
EQUIPAMENTOS PELA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 3o - Quando da chegada de qualquer lote de medicamento ou 
equipamento, o Executivo deverá comunicar imediatamente a Câmara Municipal, que 
designará o mínimo de 03 (três) vereadores para acompanhar a conferência dos lotes 
recebidos e encaminharão relatório da conferência por eles efetuada.
§ I o - O relatório dos vereadores sobre a conferência observará a 
validade dos medicamentos, bem como a quantidade recebida.
§ 2o - A Prefeitura encaminhará ofício à Câmara Municipal com 
antecedência, avisando do dia e hora da chegada de qualquer lote de medicamento ou 
equipamento, possibilitando a Mesa Diretora a designação prévia dos vereadores que 
farão a conferência das mercadorias recebidas.
§ 3o - Conferido e liberado os lotes pelos vereadores conferentes a 
Secretária Municipal de Saúde fixará em todas as Unidades de Saúde em lugar visível para 
conhecimento da população, lista com o nome e prazo de validade de todos os 
medicamentos disponíveis para cada Unidade de Saúde, devendo ainda informar a lista de 
medicamentos em falta e indisponíveis.
§ 4o - As Listas com a relação de medicamentos sejam disponíveis ou 
indisponíveis em cada Unidade de Saúde, será atualizada diariamente.
Capítulo III
DOS CONTRATOS COM OS FORNECEDORES
Art. 4o - Efetuada a compra a Prefeitura Municipal encaminhará no 
prazo de 30 dias o Contrato firmado entre o Órgão Público e o fornecedor, bem como as 
respectivas Notas Fiscais e publicação em Diário oficial do Município.
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É S H P Í Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 
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R S S iá r www.campomagro.pr.gov.br
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UM NOVO TEMPO 2009)2012
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 5o - Em caso de descumprimento desta Lei importa em crime de 
responsabilidade do Prefeito, Secretário de Saúde e dos vereadores que compõem as 
Comissões.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 26 de julho de 2011.
José Antonio Pase
Prefeito Municipal
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