| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 2011 |
| Date | 2011-07-26 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe e estabelece o acompanhamento e fiscalização pela Câmara Municipal da aquisição de medicamentos e equipamentos hospitalares a serem usados e distribuídos à população nas Unidades de Saúde, pela Prefeitura Municipal de Campo Magro Paraná e adota outras providências |
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AMPO MAGRO ^ i i i ii i nu ii in PREFEITURA! Lei Municipal n° 685/2011 Súmula: Dispõe e estabelece o acompanhamento e fiscalização pela Câmara Municipal da aquisição de medicamentos e equipamentos hospitalares a serem usados e distribuídos à população nas Unidades de Saúde, pela Prefeitura Municipal de Campo Magro - Paraná e adota outras providências. A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: v Capítulo I DO ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DO EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL Art. Io - Todo o Projeto do Executivo que verse sobre a compra de medicamento e equipamento hospitalar pela Prefeitura Municipal, obedecerá ao seguinte rito pela Câmara Municipal: § I o - Os Projetos do Executivo deverão estar acompanhados das respectivas listas dos medicamentos, marcas, quantidades, preços totais e unitários e todos çts demais característicos pertinentes dos medicamentos e equipamentos a serem adquiridos. § 2o - Os Projetos do Executivo que não observarem todos os itens descritos neste parágrafo não serão aceitos pelas Comissões, seja de Finanças, Orçamento e Fiscalização e Constituição Justiça e Redação. Art. 2o - Os Projetos do Executivo conterão as justificativas que avalizem a necessidade, os orçamentos ou formas de escolha do fornecedor, bem como o nome da Empresa vencedora que efetuará o fornecimento. Parágrafo único - Os Projetos do Executivo, quando se tratar de equipamentos a serem adquiridos, trarão o nome da Unidade de Saúde para o qual o mesmo será encaminhado. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAM PO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - C EP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br I I m PREFEITURA AMPO MAGKO UM NOVO TEMPO Capítulo II DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS PELA CÂMARA MUNICIPAL Art. 3o - Quando da chegada de qualquer lote de medicamento ou equipamento, o Executivo deverá comunicar imediatamente a Câmara Municipal, que designará o mínimo de 03 (três) vereadores para acompanhar a conferência dos lotes recebidos e encaminharão relatório da conferência por eles efetuada. § I o - O relatório dos vereadores sobre a conferência observará a validade dos medicamentos, bem como a quantidade recebida. § 2o - A Prefeitura encaminhará ofício à Câmara Municipal com antecedência, avisando do dia e hora da chegada de qualquer lote de medicamento ou equipamento, possibilitando a Mesa Diretora a designação prévia dos vereadores que farão a conferência das mercadorias recebidas. § 3o - Conferido e liberado os lotes pelos vereadores conferentes a Secretária Municipal de Saúde fixará em todas as Unidades de Saúde em lugar visível para conhecimento da população, lista com o nome e prazo de validade de todos os medicamentos disponíveis para cada Unidade de Saúde, devendo ainda informar a lista de medicamentos em falta e indisponíveis. § 4o - As Listas com a relação de medicamentos sejam disponíveis ou indisponíveis em cada Unidade de Saúde, será atualizada diariamente. Capítulo III DOS CONTRATOS COM OS FORNECEDORES Art. 4o - Efetuada a compra a Prefeitura Municipal encaminhará no prazo de 30 dias o Contrato firmado entre o Órgão Público e o fornecedor, bem como as respectivas Notas Fiscais e publicação em Diário oficial do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAM PO MAGRO É S H P Í Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 ZWJNMjw Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 R S S iá r www.campomagro.pr.gov.br P R EFEITURA 1$ÃMP0 MAGRO UM NOVO TEMPO 2009)2012 DISPOSIÇOES FINAIS Art. 5o - Em caso de descumprimento desta Lei importa em crime de responsabilidade do Prefeito, Secretário de Saúde e dos vereadores que compõem as Comissões. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, em 26 de julho de 2011. José Antonio Pase Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAM PO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br