br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 686/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 686 / 2011
Date 2011-09-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a ceder veículos para o transporte de Munícipes, na forma em que dispõe.
native_id786

Originating matéria

matéria 2731 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito M unicipal
LEI MUNICIPAL N° 686/2011.
PuUkods M D.0JI w i
fj k SEI. 2011
REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a ceder veículos para o transporte de 
Munícipes, na forma em que dispõe.
A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder veículos para o 
transporte de Munícipes à eventos esportivos, religiosos e culturais, além dos 
demais eventos cujo interesse público esteja presente.
Parágrafo único. Fica proibido o transportes de munícipes, nos períodos 
eleitorais assim definidos pelos calendários específicos editados pelo TSE, salvo em 
caráter de transporte de pessoas à sepultamentos.
Art. 2o - Fica autorizada ainda, a disponibilização de veículos para 
transportes de Munícipes advindos de regiões isoladas deste Município, a fim de 
facilitar seu acesso ao ponto de ônibus mais próximo.
Art. 3o - É expressamente proibido o uso de veículos públicos a fim de 
suprir interesses meramente individuais.
Art. 4o - A cessão dos veículos somente poderá ser autorizada quando não 
venha a causar prejuízos na continuidade do serviço público.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 15 de setembro de 2011.
Prefeito Municipal

open original →