| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder veículos para o transporte de Munícipes, na forma em que dispõe. |
| native_id | 786 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito M unicipal LEI MUNICIPAL N° 686/2011. PuUkods M D.0JI w i fj k SEI. 2011 REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder veículos para o transporte de Munícipes, na forma em que dispõe. A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder veículos para o transporte de Munícipes à eventos esportivos, religiosos e culturais, além dos demais eventos cujo interesse público esteja presente. Parágrafo único. Fica proibido o transportes de munícipes, nos períodos eleitorais assim definidos pelos calendários específicos editados pelo TSE, salvo em caráter de transporte de pessoas à sepultamentos. Art. 2o - Fica autorizada ainda, a disponibilização de veículos para transportes de Munícipes advindos de regiões isoladas deste Município, a fim de facilitar seu acesso ao ponto de ônibus mais próximo. Art. 3o - É expressamente proibido o uso de veículos públicos a fim de suprir interesses meramente individuais. Art. 4o - A cessão dos veículos somente poderá ser autorizada quando não venha a causar prejuízos na continuidade do serviço público. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 15 de setembro de 2011. Prefeito Municipal