| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | SÚMULA: Estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana e dá outras providências |
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. t j M U J U , , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ______Gabinete do Prefeito Municipal_____ LEI MUNICIPAL N° 687/2011 PubKcQÒá wo O.O.M. em 0 k SU. 2011 “Estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana e dá outras providências”. A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná aprovou e a mesa da Câmara Promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica instituída na Câmara Municipal de Campo Magro, a forma de pagamento de despesas de viagens através da liberação de diárias, segundo as normas contidas na presente Lei. Art. 2o. - Entende-se por diária, valor liberado monetário liberado em favor do benefício definido no art. 3o. Desta Lei, precedido de empenho na dotação própria - (3.3.90.14.00 - Diárias Civil), destinado à cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, para deslocamento de sua sede em razão de representação da Câmara Municipal de Campo Magro em eventos, para participação em cursos, seminários, congressos e treinamento ou em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório. Art. 3o - Os valores a serem liberados, por dia de afastamento, correspondem aos valores estabelecidos na tabela a seguir: Cargo Valor da Diária por Região Curitiba e Região Metropolitana Demais Cidades do Estado do Paraná Fora do Estado Vereador R$ 260,00 R$ 320,00 RS 420,00 Assessores Graduados R$210,00 R$ 240,00 R$ 320,00 Parágrafo Io - Os valores fixados nesta Lei poderão ser anualmente revistos, com base na variação do IGPM-FGV, índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas. M tóSr* PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Parágrafo 2o - Não havendo pernoite, fica fixado o valor de RS 180,00 (cento e oitenta reais) para todos os cargos na tabela acima. Art. 4o - O responsável pela diária apresentará relatório circunstanciado da viagem em até 03 (três) dias úteis após o retomo da viagem. Art. 5o - Não haverá liberação de novas Diárias, a quem da anterior não haja apresentado o relatório de que trata o art. 6o desta Lei. Art. 6o - não ocorrendo o deslocamento, o valor liberado através de Diárias, deverá ser devolvido ao Caixa da Câmara Municipal de Campo Magro, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após o cancelamento do deslocamento. Art. T - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando alei 517/2009. Paço Municipal de Campo Magro, em 15 de setembro de 2011. - L José Antônio Pase Prefeito Municipal