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norma nº 687/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 687 / 2011
Date 2011-09-15
EmentaSÚMULA: Estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana e dá outras providências
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. t j M U J U , ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
______Gabinete do Prefeito Municipal_____
LEI MUNICIPAL N° 687/2011
PubKcQÒá wo O.O.M. em
0 k SU. 2011
“Estabelece normas para a liberação de diárias
para custear despesas de alimentação,
hospedagem e locomoção urbana e dá outras
providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná 
aprovou e a mesa da Câmara Promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituída na Câmara Municipal de Campo Magro, a forma 
de pagamento de despesas de viagens através da liberação de diárias, segundo as 
normas contidas na presente Lei.
Art. 2o. - Entende-se por diária, valor liberado monetário liberado em 
favor do benefício definido no art. 3o. Desta Lei, precedido de empenho na dotação 
própria - (3.3.90.14.00 - Diárias Civil), destinado à cobertura de despesas de 
alimentação, hospedagem e locomoção urbana, para deslocamento de sua sede em razão 
de representação da Câmara Municipal de Campo Magro em eventos, para participação 
em cursos, seminários, congressos e treinamento ou em objeto de serviço, em caráter 
eventual ou transitório.
Art. 3o - Os valores a serem liberados, por dia de afastamento, 
correspondem aos valores estabelecidos na tabela a seguir:
Cargo Valor da Diária por Região
Curitiba e Região 
Metropolitana
Demais Cidades do 
Estado do Paraná
Fora do Estado
Vereador R$ 260,00 R$ 320,00 RS 420,00
Assessores
Graduados
R$210,00 R$ 240,00 R$ 320,00
Parágrafo Io - Os valores fixados nesta Lei poderão ser anualmente 
revistos, com base na variação do IGPM-FGV, índice Geral de Preços de Mercado, da 
Fundação Getúlio Vargas.
M tóSr* PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Parágrafo 2o - Não havendo pernoite, fica fixado o valor de RS 180,00 
(cento e oitenta reais) para todos os cargos na tabela acima.
Art. 4o - O responsável pela diária apresentará relatório circunstanciado 
da viagem em até 03 (três) dias úteis após o retomo da viagem.
Art. 5o - Não haverá liberação de novas Diárias, a quem da anterior não 
haja apresentado o relatório de que trata o art. 6o desta Lei.
Art. 6o - não ocorrendo o deslocamento, o valor liberado através de 
Diárias, deverá ser devolvido ao Caixa da Câmara Municipal de Campo Magro, no 
prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após o cancelamento do deslocamento.
Art. T - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
alei 517/2009.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 15 de setembro de 2011.
- L
José Antônio Pase
Prefeito Municipal

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