| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 688/2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas. A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$4.110.000,00 (Quatro milhões cento e dez mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas. Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infra-estrutura de Transportes e da Mobilidade Urbana - Prótransporte no Município de Campo Magro. Art. 2o - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo Município de Campo Magro no Estado do Paraná, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. Io e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas das Quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. §1° - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos nos incisos I e II do art. 159 da Constituição Federal de 1988, e na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento; §2° - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os créditos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação; PubÜaidenoD.OJi em •I k SEL 2011 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal__________ §3° - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos Io e 2o só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese do Município de Campo Magro, não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de créditos celebrados com a Caixa Econômica Federal. Art. 3o - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4o - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Campo Magro, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município de Campo Magro no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme autorizado por esta Lei. Art. 5o - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, em 15 de setembro de 2011. JÒsé Àntônio Pase Prefeito Municipal