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norma nº 688/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 688 / 2011
Date 2011-09-15
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO
ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete do Prefeito Municipal 
LEI MUNICIPAL N° 688/2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar financiamento com a
Caixa Econômica Federal, a oferecer
garantias e dá providências
correlatas.
A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento 
com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$4.110.000,00 (Quatro milhões cento 
e dez mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de 
operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições 
específicas.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes 
do Programa de Infra-estrutura de Transportes e da Mobilidade Urbana - Pró￾transporte no Município de Campo Magro.
Art. 2o - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos 
ou operações de crédito pelo Município de Campo Magro no Estado do Paraná, para a 
execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 
Io e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em 
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e 
parcelas das Quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
§1° - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos nos incisos 
I e II do art. 159 da Constituição Federal de 1988, e na hipótese da extinção dos 
impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem 
como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica 
Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente 
exeqüíveis no caso de inadimplemento;
§2° - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os 
créditos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos 
montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente 
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, 
em caso de vinculação;
PubÜaidenoD.OJi em
•I k SEL 2011
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal__________
§3° - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos Io e 2o só poderão ser 
exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese do Município de Campo Magro, 
não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos 
contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de créditos celebrados com a 
Caixa Econômica Federal.
Art. 3o - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos 
adicionais.
Art. 4o - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do 
Município de Campo Magro, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para 
empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações 
suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os 
recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município de Campo Magro 
no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5o - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da 
presente Lei.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 15 de setembro de 2011.
JÒsé Àntônio Pase
Prefeito Municipal

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