| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 2019 |
| Date | 2019-07-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ DM em LEI MUNICIPAL Nº 1085/2019 05 àsO 190 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica: Federal, até o valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infra Estrutura e ao Saneamento - nos termos da Lei Orgânica Municipal e suas alterações, destinados à aquisição e implantação de sistema e equipamentos de segurança e monitoramento, e ou pavimentação de vias públicas, e ou aquisição de sistemas e equipamentos de informática e telefonia, e ou aquisição de áreas e ou aquisição de veículos, máquinas e equipamentos observado a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único: (Vetado) Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas nos o , a 4 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicauo O D.OC.M em € 5 AGO did 155 e 156 da Constituição Federal, nos termos do & 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Magro, em 29 de julho de 2019 Aacinto Lo To CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal gro Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná