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norma nº 1085/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1085 / 2019
Date 2019-07-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
DM em LEI MUNICIPAL Nº 1085/2019
05 àsO 190
Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito
com a Caixa Econômica Federal
e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito junto à Caixa Econômica: Federal, até o valor de R$ 4.000.000,00
(Quatro milhões de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infra
Estrutura e ao Saneamento - nos termos da Lei Orgânica Municipal e suas
alterações, destinados à aquisição e implantação de sistema e equipamentos de
segurança e monitoramento, e ou pavimentação de vias públicas, e ou
aquisição de sistemas e equipamentos de informática e telefonia, e ou aquisição
de áreas e ou aquisição de veículos, máquinas e equipamentos observado a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
Parágrafo único: (Vetado)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei,
em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as cotas de
repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 157, 158 e 159,
complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas nos o ,
a
4
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicauo O
D.OC.M em
€ 5 AGO did
155 e 156 da Constituição Federal, nos termos do & 4º, do artigo 167, bem
como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar
101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o
artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Magro,
em 29 de julho de 2019
Aacinto Lo To
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
gro
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná

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