| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe e estabelece o acompanhamento e fiscalização pela Câmara Municipal da aquisição de materiais para construção de qualquer natureza para manutenção de obras de prédios e vias públicas, bem como equipamentos e peças para manutenção de obras de prédios e vias públicas, bem como equipamentos e peças para manutenção de veículos, maquinários, tratores, caminhões e veículos de uso público, pela Prefeitura Municipal de Campo Magro – Paraná e adota outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ______ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 690/2011. Dispõe e estabelece o acompanhamento e fiscalização pela Câmara Municipal da aquisição de materiais para construção de qualquer natureza para manutenção de obras de prédios e vias públicas, bem como equipamentos e peças para manutenção de veículos, maquinários, tratores, caminhões e veículos de uso público, pela Prefeitura Municipal de Campo Magro - Paraná e adota outras providências. Capítulo I DO ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DO EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL Art. Io Todo o Projeto do Executivo que verse sobre a compra de materiais para construção de qualquer natureza para manutenção de obras de prédios e vias públicas, bem como equipamentos e peças que visem à manutenção dos veículos de uso público, maquinários, tratores e caminhões utilizados pela Prefeitura Municipal, obedecerão ao seguinte rito pela Câmara Municipal. § Io - Todo o Processo Licitatório deverá obedecer os trâmites da Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993. § 2o - Os Projetos do Executivo referidos no caput deste artigo deverão estar acompanhados das respectivas listas e todos os demais característicos pertinentes dos materiais e equipamentos a serem adquiridos. I - Quando se referir a obras de e manutenção de prédios públicos deverão constar nas listas todos os materiais de qualquer natureza. II - Quando se referir a obras de vias públicas deverá estar descrito nas listas os seguintes materiais: a) saibro; b) pedra brita; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal c) pedra lozinha; d) paralelepípedo; e) meio fio; f) fresado de asfalto; g) piche; h) vibro acabadora de asfalto; i) manilhas e tubos em geral; j) outros materiais concernentes a construção ou reparos das vias públicas. III - Quando se referir a aquisição de peças e equipamentos para manutenção de veículos públicos deverá estar descrito nas listas os seguintes itens: a) pneus; b) peças em geral, mecânicas ou latarias; c) acessórios em geral; d) equipamentos de maquinários; e) óleos lubrificantes ou combustíveis; f) retificas de motores; g) demais peças ou equipamentos relativas a manutenção dos veículos públicos porventura omissos no presente inciso. § 3o - Os Projetos do Executivo que não observarem todos os itens descritos neste parágrafo não serão aceitos pelas Comissões a que forem submetidas, seja de Finanças e Constituição Justiça e Redação. Art. 2o Os Projetos do Executivo conterão as justificativas que avalizem a necessidade, orçamentos e formas da escolha do fornecedor, bem como o nome da Empresa vencedora da modalidade licitatória que efetuará o fornecimento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ■ii ji MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Parágrafo único - Quando se tratar de materiais de construção de qualquer natureza, seja, para manutenção ou construção de obras de prédios e vias públicas, ou mesmo de equipamentos para manutenção de veículos e maquinários, os Projetos do Executivo deverão descrever o problema apresentado, seja em veículos ou maquinários e, no caso das obras de qualquer natureza, o local onde será empregado efetivamente o material adquirido. Capítulo II DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, PARA MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE PRÉDIOS E VIAS PÚBLICAS E EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINARIOS PELA CÂMARA MUNICIPAL Art. 3o Quando da entrega de qualquer peça ou material adquirido pelo Executivo Municipal a que se refere o artigo Io o Órgão do Executivo responsável pela aquisição deverá comunicar imediatamente a Câmara Municipal, que designará o mínimo de 03 (três) vereadores para conferir os equipamentos e materiais recebidos e deles lavrarão relatório detalhado sobre o que foi entregue. § Io - O relatório dos vereadores sobre a conferência observará a validade, e o estado de uso dos materiais e equipamentos, bem como a quantidade recebida. § 2o - O Órgão do Executivo responsável pela aquisição encaminhará ofício à Câmara Municipal com antecedência, comunicando o dia e à hora da chegada dos materiais, peças ou equipamento possibilitando a Mesa Diretora a designação prévia dos vereadores que farão a conferência das mercadorias recebidas. Capítulo III DOS CONTRATOS COM OS FORNECEDORES Art. 4o Efetuada a compra do objeto do processo licitado, a Prefeitura Municipal encaminhará no prazo de 30 dias o Contrato firmado entre o Órgão Público e o fornecedor, bem como as respectivas Notas Fiscais e publicação em Diário oficial do Município. DISPOSIÇÕES FINAIS - Sanções - Vigência PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ______Gabinete do Prefeito Municipal__________ Art. 5o 0 descumprimento desta Lei importa em crime de responsabilidade do Prefeito, Secretário de Obras, Urbanismo e dos vereadores que compõem as Comissões. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, em 15 de setembro de 2011. D 0 r \ j / ftMéataftfthioi PqEd /