br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 690/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 690 / 2011
Date 2011-09-15
EmentaSÚMULA: Dispõe e estabelece o acompanhamento e fiscalização pela Câmara Municipal da aquisição de materiais para construção de qualquer natureza para manutenção de obras de prédios e vias públicas, bem como equipamentos e peças para manutenção de obras de prédios e vias públicas, bem como equipamentos e peças para manutenção de veículos, maquinários, tratores, caminhões e veículos de uso público, pela Prefeitura Municipal de Campo Magro – Paraná e adota outras providências.
native_id790

Originating matéria

matéria 2693 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
______ Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 690/2011.
Dispõe e estabelece o acompanhamento e 
fiscalização pela Câmara Municipal da aquisição de 
materiais para construção de qualquer natureza para 
manutenção de obras de prédios e vias públicas, 
bem como equipamentos e peças para manutenção 
de veículos, maquinários, tratores, caminhões e 
veículos de uso público, pela Prefeitura Municipal de 
Campo Magro - Paraná e adota outras providências.
Capítulo I
DO ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DO EXECUTIVO À CÂMARA
MUNICIPAL
Art. Io Todo o Projeto do Executivo que verse sobre a compra de 
materiais para construção de qualquer natureza para manutenção de obras de 
prédios e vias públicas, bem como equipamentos e peças que visem à 
manutenção dos veículos de uso público, maquinários, tratores e caminhões 
utilizados pela Prefeitura Municipal, obedecerão ao seguinte rito pela Câmara 
Municipal.
§ Io - Todo o Processo Licitatório deverá obedecer os trâmites da Lei 
8.666 de 21 de junho de 1.993.
§ 2o - Os Projetos do Executivo referidos no caput deste artigo deverão 
estar acompanhados das respectivas listas e todos os demais característicos 
pertinentes dos materiais e equipamentos a serem adquiridos.
I - Quando se referir a obras de e manutenção de prédios públicos 
deverão constar nas listas todos os materiais de qualquer natureza.
II - Quando se referir a obras de vias públicas deverá estar descrito nas 
listas os seguintes materiais:
a) saibro;
b) pedra brita;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
c) pedra lozinha;
d) paralelepípedo;
e) meio fio;
f) fresado de asfalto;
g) piche;
h) vibro acabadora de asfalto;
i) manilhas e tubos em geral;
j) outros materiais concernentes a construção ou reparos das vias 
públicas.
III - Quando se referir a aquisição de peças e equipamentos para 
manutenção de veículos públicos deverá estar descrito nas listas os seguintes 
itens:
a) pneus;
b) peças em geral, mecânicas ou latarias;
c) acessórios em geral;
d) equipamentos de maquinários;
e) óleos lubrificantes ou combustíveis;
f) retificas de motores;
g) demais peças ou equipamentos relativas a manutenção dos veículos 
públicos porventura omissos no presente inciso.
§ 3o - Os Projetos do Executivo que não observarem todos os itens 
descritos neste parágrafo não serão aceitos pelas Comissões a que forem 
submetidas, seja de Finanças e Constituição Justiça e Redação.
Art. 2o Os Projetos do Executivo conterão as justificativas que avalizem 
a necessidade, orçamentos e formas da escolha do fornecedor, bem como o 
nome da Empresa vencedora da modalidade licitatória que efetuará o 
fornecimento.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO
■ii ji MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Parágrafo único - Quando se tratar de materiais de construção de 
qualquer natureza, seja, para manutenção ou construção de obras de prédios e 
vias públicas, ou mesmo de equipamentos para manutenção de veículos e 
maquinários, os Projetos do Executivo deverão descrever o problema 
apresentado, seja em veículos ou maquinários e, no caso das obras de qualquer 
natureza, o local onde será empregado efetivamente o material adquirido.
Capítulo II
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, PARA
MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE PRÉDIOS E VIAS
PÚBLICAS E EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E
MAQUINARIOS PELA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 3o Quando da entrega de qualquer peça ou material adquirido pelo 
Executivo Municipal a que se refere o artigo Io o Órgão do Executivo 
responsável pela aquisição deverá comunicar imediatamente a Câmara 
Municipal, que designará o mínimo de 03 (três) vereadores para conferir os 
equipamentos e materiais recebidos e deles lavrarão relatório detalhado sobre o 
que foi entregue.
§ Io - O relatório dos vereadores sobre a conferência observará a 
validade, e o estado de uso dos materiais e equipamentos, bem como a 
quantidade recebida.
§ 2o - O Órgão do Executivo responsável pela aquisição encaminhará 
ofício à Câmara Municipal com antecedência, comunicando o dia e à hora da 
chegada dos materiais, peças ou equipamento possibilitando a Mesa Diretora a 
designação prévia dos vereadores que farão a conferência das mercadorias 
recebidas.
Capítulo III
DOS CONTRATOS COM OS FORNECEDORES
Art. 4o Efetuada a compra do objeto do processo licitado, a Prefeitura 
Municipal encaminhará no prazo de 30 dias o Contrato firmado entre o Órgão 
Público e o fornecedor, bem como as respectivas Notas Fiscais e publicação em 
Diário oficial do Município.
DISPOSIÇÕES FINAIS - Sanções - Vigência
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
______Gabinete do Prefeito Municipal__________
Art. 5o 0 descumprimento desta Lei importa em crime de 
responsabilidade do Prefeito, Secretário de Obras, Urbanismo e dos vereadores 
que compõem as Comissões.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 15 de setembro de 2011.
D 0 r \ j /
ftMéataftfthioi PqEd /

open original →