| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO *5 W BÈÊBA& ü 5 MAGRO Wè ê ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 691/2011. Dispôs sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO ORÇAMENTO Art. Io - O Orçamento do Município de Campo Magro, relativo ao exercício de 2012, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165 § 2o da Constituição Federal, no Artigo 101, inciso II da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar n. 0 101/2000 de 04/05/2000. Art. 2o - As despesas que visam à manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre ações de expansão e novos investimentos. Art. 3o - Os Projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente àqueles que exijam contrapartida financeira do Município. Arí. 4o - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização e a participação comunitária. Parágrafo Único - Para a formulação do Orçamento do Município para o exercício de 2012, deverão ser contempladas as decisões emanadas das Conferências Municipal e Regional. Art. 5o - A Lei Orçamentária, na fixação da despesa e na estimativa da receita, dará especial atenção aos princípios de: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO i MAGRO E S TA D O DO P A R A N Á Gabinete do Prefeito Municipal I - prioridade de investimentos nas áreas sociais; II - austeridade na gestão dos recursos públicos; III - modernização na ação governamental. Art. 6o - Atendidas as despesas com pessoal e seus respectivos encargos sociais e de outras despesas de custeio administrativo e operacional, é que poderão ser programados recursos ordinários do Tesouro Municipal para atender despesas de capital, observadas, quanto às despesas de pessoal, os limites da Lei Complementar n. 0 101/00 de 04 de maio de 2000, e a realização de concurso público na forma da lei. CAPÍTULO II DAS METAS FISCAIS Art. 7o - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo, o montante das despesas fixadas, exceder à previsão da receita para o exercício. Art. 8o - As receitas e as despesas serão estimadas, tomandose por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo governo federal. § I o - Na estimativa das receicas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias e da planta genérica de valores; II - a expansão do número de contribuintes; III - a atualização do cadastro imobiliário fiscal. Ç 2o - As taxas de polícias administrativas e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municioal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. § 3o - Os recolhimentos de tributos poderão ser efetuados em parcelas, cuja regulamentação será efetuada por Decreto. . « j u * m i a . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO i m % MACRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal § 4o - 0 IPTU de 2012 terá um desconto de até 20% (vinte por cento) do valor lançado, para pagamento à vista no prazo estipulado. Art. 9o - Conforme estabelectoo no § 2o, inciso V, do Art. 4o, da LRF, j Anexo de Metas Fiscais deverá corter um demonstrativo que indique a naturez? da renúncia fiscai e sua compensação, de maneira a não propiciar desequ;iíbrio das contas públicas. § I o - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. § 2o - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliaçao da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 3o - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na orogramação de desembolso e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa. Art. 10 - Aos Poderes Executivo e Legislativo é autorizado, nos termo? da Constituição Federal, e legislação corplernentar, a: I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 3% (três por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; Art. 11 - Não ?endo devolvido o projeto aprovado de lei orçamentária até o início do exercício de 2012 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Parágrafo Único - Para acender o dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I - publicar até 30 dias após o encerramento do semestre, relatório de ges_ão fiscal; II - realizar semestralmente o acompanhamento do relatório resumido da execução orçamentária; III - verificar semestralmente o cumprimento dos limites da despesa total de pessoa! e de sua repartição "Art. 22, da LC 101/2000) e do montante da dívida consolidada (Art. 30, § 4° i C 101/2000); « X J t X i t » . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO á H g p s ê MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal IV - dar ampla divulgação, inclusive na Internet, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento, aos Planos e Prestação de Contas e Pareceres do Tribunal de Contas do Estado. Art. 12 - O Poder Executivo poderá firmar acordos e convênios com outras esferas de governo, para desenvolver programas nas áreas de saúde, educação, infra-estrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultural, meio ambiente e outras áreas de sua competência. Art. 13 - A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos financeiros, para entidades de direito privado sem fins lucrativos, com finalidades de promoção de assistência social, saúde, educação, trabalho, cultura, meio ambiente, esporte, observando em qualquer caso, o princípio de universalização dos serviços, desde que sejam da conveniência do Município e que demonstrem padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. § I o - Os recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo serão efetivados através de convênios, acordos, ajustes, termos de parcerias e outros instrumentos congêneres, conforme estabelece o artigo 116, da Lei Federal N.° 8.666/93 Lei Federal n.° 9.790/99 artigo 9o e subseqüentes e a Lei Orgânica Municipal. § 2o - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. § 3o - As proposições de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de naturezas financeiras, tributárias e creditícias deverão apresentar medidas de compensação à renúncia de receita, ou seja, demonstrar os seus efeitos sobre as receitas e as despesas em documento que acompanhará a Lei Orçamentária. CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 14 - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações direta e indireta. "§ I o - O Poder Executivo Municipal deverá repassar ao Poder Legislativo o equivalente a 7% (sete por cento) de sua receita tributária e das transferências previstas no parágrafo quinto do artigo 153 e nos artigos 158 e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO y . S MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal 159 da Constituição Federal, tomando-se pó base o valor efetivamente realizado no exercício anterior, em atendimento ao que dispõe o artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal, alterada pela Emenda à Constituição n° 58/2009. § 2o - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do parágrafo Io, do artigo 29-A, da Constituição Federal." Art. 15 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições legais vigentes, não podendo exceder o limite de 60% da Receita Corrente Líquida Municipal. Parágrafo Único: A repartição do limite global do art. 19, assim como, o fixado no art. 20 da Lei Complementar n. 0 101, não poderá exceder em 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo. Art. 16-0 Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. Art. 17 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo. Art. 18 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal. iSJ ti*» . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO í 'XÊÈãSM. è s m m í 1 § MAGRO j p j j g j j ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 19 - As despesas com a função de assistência social, observarão o limite mínimo de 5% (cinco por cento) da mesma base de cálculo do limite estabelecido para as despesas com ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n°. 29, de 13 de setembro de 2000. CAPÍTULO IV DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 20 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2012, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2010 a 2013 compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. § I o - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2012 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas. § 2o - Na elaboração da proposta orçamentária para 2012, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. Art. 21 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 30/09/11, compor-se-á de: I - Mensagem; II - Projeto de lei orçamentária; III - Anexo II da receita e despesa na forma Lei 4320/64; IV - Anexo VI e IX na forma Lei 4320/64 ; V - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. VI - Quadro da receita e despesa por fontes; VII - Evolução da receita e despesa dos dois últimos exercícios e projeção. Art. 22 - A Câmara Municipal deverá entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao Órgão responsável pela consolidação do projeto de lei orçamentária, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta lei, até 31 de julho de 2011. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO è B É m à MAGRO J b b í L ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 23 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos. Art. 24 - Constituem os gastos municipais, todos os dispêndios que visam à manutenção, aquisição de bens, serviços e investimentos, destinados ao cumprimento das metas estabelecidos e objetivos assumidos pela Administração Pública Municipal, para atender compromissos de natureza social e financeira. Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9o da LRF): I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 26-0 Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2012, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § Io, II da Constituição Federal). PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO á ' r§ MAGRO i S i ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2012. Art. 27 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 28 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 29-0 disposto no § Io do art. 18 da Lei Complementar 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos. § I o - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização, relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo e ou categoria extinto, total ou parcialmente; III - não caracterizem relação direta de emprego. § 2o - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO 1 1 m u i MAGRO É in ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 30 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF). Art. 31 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3o da LRF). Parágrafo Único - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, que se caracterize como renúncia de receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2o da LRF). Art. 32-0 Município poderá encaminhar projetos de lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever e atualizar a legislação tributária para 2012, objetivando modernizar a ação fazendária e aumentar a produtividade. Parágrafo Único - O projeto de lei orçamentária poderá considerar na previsão da receita, o incremento da arrecadação decorrente das alterações tributáveis propostas, desde que as despesas sejam detalhadas por projetos e atividades. Art. 33 - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO w MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 34-0 Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. § I o - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caputdeste artigo. § 2o - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2012, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 35 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 36 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 37 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 38-0 projeto de lei orçamentária conterá os quadros de detalhamento da despesa, especificando, por projetos e atividades, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos. Art. 39-0 projeto de lei do orçamento anual será encaminhado a Câmara Municipal em volumes com páginas numeradas e com índice das matérias expostas. Art. 40 - Os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais poderão ser revistos, em março de 2012, com a recomposição, pelo menos, das perdas ocasionadas com o processo inflacionário, segundo índices oficiais, sempre que permitir a evolução da receita municipal. 4 m W hé PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO i f f g j B I MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 41 - A criação de cargos e a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos da administração municipal somente poderá darse em face da ampliação dos serviços, obedecendo aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 42 - Cabe à Secretaria de Planejamento do Município, a responsabilidade pela coordenação e elaboração das peças orçamentárias (PPA - LDO - LOA) de que trata esta Lei: I - calendário de Atividades para elaboração dos orçamentos; II - coordenação e elaboração dos procedimentos para colher as propostas de todos os setores e sistematizá-las. Art. 43 - A fim de dar suporte à complementação Orçamentária do Poder Legislativo, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal efetuar redução no orçamento do órgão/unidade orçamentária que melhor lhe convier, dentre as contidas no Orçamento do Poder Executivo Municipal. Art. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 15 de Setembro de 2011. D n . H É -v- José Antônio Pase Prefeito Municipal