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norma nº 691/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 691 / 2011
Date 2011-09-15
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO
*5 W BÈÊBA& ü 5 MAGRO
Wè ê ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 691/2011.
Dispôs sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o
exercício de 2012 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DO ORÇAMENTO
Art. Io - O Orçamento do Município de Campo Magro, relativo 
ao exercício de 2012, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais 
estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no 
artigo 165 § 2o da Constituição Federal, no Artigo 101, inciso II da Lei Orgânica
do Município e na Lei Complementar n. 0 101/2000 de 04/05/2000.
Art. 2o - As despesas que visam à manutenção de atividades, 
bem como a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade 
sobre ações de expansão e novos investimentos.
Art. 3o - Os Projetos em fase de execução terão preferência 
sobre novos projetos, especialmente àqueles que exijam contrapartida 
financeira do Município.
Arí. 4o - A proposta orçamentária não conterá dispositivo 
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição 
Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de 
planejamento permanente, à descentralização e a participação comunitária.
Parágrafo Único - Para a formulação do Orçamento do 
Município para o exercício de 2012, deverão ser contempladas as decisões 
emanadas das Conferências Municipal e Regional.
Art. 5o - A Lei Orçamentária, na fixação da despesa e na 
estimativa da receita, dará especial atenção aos princípios de:
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i
MAGRO
E S TA D O DO P A R A N Á
Gabinete do Prefeito Municipal
I - prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - modernização na ação governamental.
Art. 6o - Atendidas as despesas com pessoal e seus respectivos 
encargos sociais e de outras despesas de custeio administrativo e operacional, 
é que poderão ser programados recursos ordinários do Tesouro Municipal para 
atender despesas de capital, observadas, quanto às despesas de pessoal, os 
limites da Lei Complementar n. 0 101/00 de 04 de maio de 2000, e a realização 
de concurso público na forma da lei.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 7o - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes 
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo, o 
montante das despesas fixadas, exceder à previsão da receita para o exercício.
Art. 8o - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando￾se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e
o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista 
principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo 
governo federal.
§ I o - Na estimativa das receicas deverão ser consideradas, 
ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o 
seguinte:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias 
e da planta genérica de valores;
II - a expansão do número de contribuintes;
III - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
Ç 2o - As taxas de polícias administrativas e de serviços públicos 
deverão remunerar a atividade municioal de maneira a equilibrar as respectivas 
despesas.
§ 3o - Os recolhimentos de tributos poderão ser efetuados em 
parcelas, cuja regulamentação será efetuada por Decreto.
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i m % MACRO
ESTADO DO PARANÁ
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§ 4o - 0 IPTU de 2012 terá um desconto de até 20% (vinte por 
cento) do valor lançado, para pagamento à vista no prazo estipulado.
Art. 9o - Conforme estabelectoo no § 2o, inciso V, do Art. 4o, da 
LRF, j Anexo de Metas Fiscais deverá corter um demonstrativo que indique a 
naturez? da renúncia fiscai e sua compensação, de maneira a não propiciar 
desequ;iíbrio das contas públicas.
§ I o - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, 
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de 
alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que 
correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2o - A compensação será acompanhada de medidas 
provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, 
ampliaçao da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 3o - Nenhum compromisso será assumido sem que exista 
dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na orogramação de 
desembolso e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das 
disponibilidades de caixa.
Art. 10 - Aos Poderes Executivo e Legislativo é autorizado, nos 
termo? da Constituição Federal, e legislação corplernentar, a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 3% 
(três por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
Art. 11 - Não ?endo devolvido o projeto aprovado de lei 
orçamentária até o início do exercício de 2012 ao Poder Executivo, fica este 
autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa 
pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo Único - Para acender o dispositivo na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - publicar até 30 dias após o encerramento do semestre, 
relatório de ges_ão fiscal;
II - realizar semestralmente o acompanhamento do relatório 
resumido da execução orçamentária;
III - verificar semestralmente o cumprimento dos limites da 
despesa total de pessoa! e de sua repartição "Art. 22, da LC 101/2000) e do 
montante da dívida consolidada (Art. 30, § 4° i C 101/2000);
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IV - dar ampla divulgação, inclusive na Internet, à Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento, aos Planos e Prestação de Contas e 
Pareceres do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá firmar acordos e convênios 
com outras esferas de governo, para desenvolver programas nas áreas de 
saúde, educação, infra-estrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência 
social, cultural, meio ambiente e outras áreas de sua competência.
Art. 13 - A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos 
financeiros, para entidades de direito privado sem fins lucrativos, com 
finalidades de promoção de assistência social, saúde, educação, trabalho, 
cultura, meio ambiente, esporte, observando em qualquer caso, o princípio de 
universalização dos serviços, desde que sejam da conveniência do Município e 
que demonstrem padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos 
determinados.
§ I o - Os recursos financeiros de que trata o "caput" deste 
artigo serão efetivados através de convênios, acordos, ajustes, termos de 
parcerias e outros instrumentos congêneres, conforme estabelece o artigo 116, 
da Lei Federal N.° 8.666/93 Lei Federal n.° 9.790/99 artigo 9o e subseqüentes 
e a Lei Orgânica Municipal.
§ 2o - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais 
receberam os recursos.
§ 3o - As proposições de isenções, anistias, remissões, subsídios 
e benefícios de naturezas financeiras, tributárias e creditícias deverão 
apresentar medidas de compensação à renúncia de receita, ou seja, 
demonstrar os seus efeitos sobre as receitas e as despesas em documento que 
acompanhará a Lei Orçamentária.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 14 - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e 
Legislativo e as entidades das Administrações direta e indireta.
"§ I o - O Poder Executivo Municipal deverá repassar ao Poder 
Legislativo o equivalente a 7% (sete por cento) de sua receita tributária e das 
transferências previstas no parágrafo quinto do artigo 153 e nos artigos 158 e
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y . S MAGRO
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159 da Constituição Federal, tomando-se pó base o valor efetivamente 
realizado no exercício anterior, em atendimento ao que dispõe o artigo 29-A, 
inciso I, da Constituição Federal, alterada pela Emenda à Constituição n° 
58/2009.
§ 2o - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por 
cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio 
de seus Vereadores, nos termos do parágrafo Io, do artigo 29-A, da 
Constituição Federal."
Art. 15 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter 
acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o 
próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa 
autorização legislativa, e às disposições legais vigentes, não podendo exceder o 
limite de 60% da Receita Corrente Líquida Municipal.
Parágrafo Único: A repartição do limite global do art. 19, 
assim como, o fixado no art. 20 da Lei Complementar n. 0 101, não poderá 
exceder em 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis 
por cento) para o Legislativo.
Art. 16-0 Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter 
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua 
execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de 
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível 
inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham 
caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Art. 17 - Na elaboração da proposta orçamentária serão 
atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo 
desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos 
programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas 
do governo.
Art. 18 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte cinco por 
cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento 
do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
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Art. 19 - As despesas com a função de assistência social, 
observarão o limite mínimo de 5% (cinco por cento) da mesma base de cálculo 
do limite estabelecido para as despesas com ações e serviços públicos de 
saúde, conforme Emenda Constitucional n°. 29, de 13 de setembro de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 20 - As prioridades e metas da Administração Municipal 
para o exercício financeiro de 2012, serão definidas e demonstradas no Plano 
Plurianual de 2010 a 2013 compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas 
nesta lei.
§ I o - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2012 
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas 
nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à 
programação das despesas.
§ 2o - Na elaboração da proposta orçamentária para 2012, o 
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas 
nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de 
forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 21 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo 
encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 30/09/11, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III - Anexo II da receita e despesa na forma Lei 4320/64;
IV - Anexo VI e IX na forma Lei 4320/64 ;
V - Quadro das dotações por órgãos do governo e da
administração.
VI - Quadro da receita e despesa por fontes;
VII - Evolução da receita e despesa dos dois últimos exercícios e
projeção.
Art. 22 - A Câmara Municipal deverá entregar suas respectivas 
propostas orçamentárias ao Órgão responsável pela consolidação do projeto de 
lei orçamentária, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta lei, 
até 31 de julho de 2011.
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J b b í L ESTADO DO PARANÁ
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Art. 23 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência em 
montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente 
líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos 
fiscais imprevistos.
Art. 24 - Constituem os gastos municipais, todos os dispêndios 
que visam à manutenção, aquisição de bens, serviços e investimentos, 
destinados ao cumprimento das metas estabelecidos e objetivos assumidos pela 
Administração Pública Municipal, para atender compromissos de natureza social 
e financeira.
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o 
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de 
resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma 
proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o 
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos 
montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9o da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e
agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas 
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da 
limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o 
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em 
cada fonte de recursos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 26-0 Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei 
autorizativa, poderão em 2012, criar cargos e funções, alterar a estrutura de 
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder 
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter 
temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 
§ Io, II da Constituição Federal).
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Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes 
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2012.
Art. 27 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional 
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a 
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos 
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite 
estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 28 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas 
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites 
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 29-0 disposto no § Io do art. 18 da Lei Complementar 
101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da 
despesa total com pessoal, independente da legalidade ou validade dos 
contratos.
§ I o - Não se considera como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização, 
relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos 
assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na 
forma de regulamento;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por 
plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa 
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo e ou categoria 
extinto, total ou parcialmente;
III - não caracterizem relação direta de emprego.
§ 2o - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
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1 1 m u i MAGRO É in ESTADO DO PARANÁ
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contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a 
despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - 
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, 
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a 
estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou 
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo 
esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem 
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em 
que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 31 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em 
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, 
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como 
renúncia de receita (art. 14 § 3o da LRF).
Parágrafo Único - O ato que conceder ou ampliar incentivo, 
isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do 
Orçamento da Receita, que se caracterize como renúncia de receita, somente 
entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2o da 
LRF).
Art. 32-0 Município poderá encaminhar projetos de lei, no 
corrente exercício, no sentido de criar, rever e atualizar a legislação tributária 
para 2012, objetivando modernizar a ação fazendária e aumentar a 
produtividade.
Parágrafo Único - O projeto de lei orçamentária poderá 
considerar na previsão da receita, o incremento da arrecadação decorrente das 
alterações tributáveis propostas, desde que as despesas sejam detalhadas por 
projetos e atividades.
Art. 33 - As receitas oriundas de atividades econômicas 
exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas, 
considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas 
respectivas produtividades.
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w MAGRO
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34-0 Executivo Municipal enviará a proposta 
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do 
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do 
período legislativo anual.
§ I o - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto 
não cumprir o disposto no caputdeste artigo.
§ 2o - Se o projeto de lei orçamentária anual não for 
encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2012, fica o 
Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma 
original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 35 - Serão consideradas legais as despesas com multas e 
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, 
motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 36 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos 
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício 
subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 37 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar 
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da 
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de 
competência ou não do Município.
Art. 38-0 projeto de lei orçamentária conterá os quadros de 
detalhamento da despesa, especificando, por projetos e atividades, os 
elementos de despesa e respectivos desdobramentos.
Art. 39-0 projeto de lei do orçamento anual será 
encaminhado a Câmara Municipal em volumes com páginas numeradas e com 
índice das matérias expostas.
Art. 40 - Os vencimentos e salários dos servidores públicos 
municipais poderão ser revistos, em março de 2012, com a recomposição, pelo 
menos, das perdas ocasionadas com o processo inflacionário, segundo índices 
oficiais, sempre que permitir a evolução da receita municipal.
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Art. 41 - A criação de cargos e a admissão de pessoal a 
qualquer título, pelos órgãos da administração municipal somente poderá dar￾se em face da ampliação dos serviços, obedecendo aos limites previstos na Lei 
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 42 - Cabe à Secretaria de Planejamento do Município, a 
responsabilidade pela coordenação e elaboração das peças orçamentárias (PPA 
- LDO - LOA) de que trata esta Lei:
I - calendário de Atividades para elaboração dos orçamentos;
II - coordenação e elaboração dos procedimentos para colher as 
propostas de todos os setores e sistematizá-las.
Art. 43 - A fim de dar suporte à complementação Orçamentária 
do Poder Legislativo, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal efetuar 
redução no orçamento do órgão/unidade orçamentária que melhor lhe convier, 
dentre as contidas no Orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 15 de Setembro de 2011.
D n
. H É -v- José Antônio Pase
Prefeito Municipal

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