| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 2011 |
| Date | 2011-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abril Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450,000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil, reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 693/2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta mil reais) como segue: ORGAO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 12.361.1005.2.076 - Manutenção do Fundeb 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0102 50.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0102 400.000,00 450.000,00 Art. 2o - Para cobertura do crédito Adicional Especial autorizado em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 102 - FUNDEB 40%, no montante de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta mil reais) como segue: FONTE VALOR 102 450.000,00 Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 28 de Setembro de 2011.