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norma nº 693/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 693 / 2011
Date 2011-09-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abril Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450,000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil, reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 693/2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta mil reais) 
no Orçamento Geral do Município, autorizada 
pela Lei 659/2010.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o 
exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 450.000,00 
(Quatrocentos e cinqüenta mil reais) como segue:
ORGAO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
12.361.1005.2.076 - Manutenção do Fundeb
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0102 50.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0102 400.000,00
450.000,00
Art. 2o - Para cobertura do crédito Adicional Especial autorizado em 
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de 
arrecadação na fonte 102 - FUNDEB 40%, no montante de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e 
cinqüenta mil reais) como segue:
FONTE VALOR
102 450.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 28 de Setembro de 2011.

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