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norma nº 694/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 694 / 2011
Date 2011-09-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permutar parte do imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n.° 19.344 do Cartório de Registro de Imoveis de Colombo, com parte do imóvel de Propriedade do Sr. René Batista de Souza e outros, matriculado sob o n° 0291 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, na forma em que dispõe.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 694/2011.
Autoriza o Poder Executivo a permutar parte do
imóvel de propriedade do Município de Campo
Magro, matriculado sob o n.° 19.344 do Cartório
de Registro de Imóveis de Colombo, com parte
do imóvel de Propriedade do Sr. René Batista de
Souza e outros, matriculado sob o n° 0291 do
Cartório de Registro de Imóveis de Almirante
Tamandaré, na forma em que dispõe.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, 
José Antônio Pase, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR parte do imóvel 
de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n.° 19.344, do Cartório de 
Registro de Imóveis de Colombo, com parte do imóvel de Propriedade do Sr. René Batista de 
Souza e outros, matriculado sob o n°0291, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante 
Tamandaré.
Art. 2o - A parcela do imóvel que o Município permutará tem a seguinte descrição:
"O ponto de partida, denominado 0 = PP, do presente Levantamento
Topográfico ficou materializado no terreno por um marco de concreto com a Rua da
Amizade, com o lote 01 da quadra 15 e com o lote 02 - A e lote 02 - B da quadra
15 do loteamento Jd. Pioneiro; deste segue com distância 76,45 metros, e com rumo de 
87°14'48" SO, até encontrar o ponto 01 (Pl); deflexionando para esquerda confrontando 
com o Rio Olho de Boi e o loteamento Jd. D' Água Boa, segue com distância 26,96
metros, e com rumo de 21°26'12" SO, encontrando o ponto 02 (P2); deflexionando 
para a esquerda confrontando com o Rio Olho de Boi e o loteamento Jd. D' Água Boa,
seguindo com distância 11,88 metros, e com rumo de 28°42'20" SE, encontrando o 
ponto 03 (P3); deflexionando para esquerda confrontando com o Lote n°. 02 - A da 
quadra 02 do loteamento Jd. Pioneiro, seguindo com distância 86,99 metros, e com rumo 
de 63°59'24" NE, até encontrar o ponto inicial 0 =PP, início da descrição perfazendo a 
área total de 1.471,24 m2."
Art. 3o. - A parcela do imóvel que o Município de Campo Magro receberá na 
permuta será o seguinte:
"O ponto de partida, denominado 0 = PP, do presente Levantamento
Topográfico ficou materializado no terreno por um marco de concreto com a Rua da
Amizade, com o lote 01 da quadra 15 e com o lote 02 - A da quadra 15 do
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
loteamento Jd. Pioneiro; deste segue com distância 56,23 metros, e com rumo de 
87°14'48" NE, até encontrar o ponto 01 (Pl); deflexionando para esquerda confrontando 
com o lote n°. 02 - A da quadra 15 do loteamento Jd. Pioneiro, segue com distância 
30,11 metros, e com rumo de 74°05'09" NE, encontrando o ponto 02 (P2);
deflexionando para a erquerda confrontando com o Lote n°. 15 da quadra 02 do 
loteamento Jd. Pioneiro, seguindo com distância 33,14 metros, e com rumo de 52°00'36"
NO, encontrando o ponto 03 (P3); deflexionando para esquerda confrontando com o Lote
n°. 01 da quadra 02 do loteamento Jd. Pioneiro, seguindo com distância 71,33 metros, e 
com rumo de 63°59'24" SO, até encontrar o ponto inicial 0 =PP, início da descrição 
perfazendo a área total de 1.183,13 m2.."
Art. 4o - A permuta em comento será realizada com a finalidade de efetuar o 
pagamento parcial da desapropriação constante no decreto n°520/2011.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 28 de setembro de 2011.
Prefeito Municipal

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