| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 2011 |
| Date | 2011-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permutar parte do imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n.° 19.344 do Cartório de Registro de Imoveis de Colombo, com parte do imóvel de Propriedade do Sr. René Batista de Souza e outros, matriculado sob o n° 0291 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, na forma em que dispõe. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 694/2011. Autoriza o Poder Executivo a permutar parte do imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n.° 19.344 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, com parte do imóvel de Propriedade do Sr. René Batista de Souza e outros, matriculado sob o n° 0291 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, na forma em que dispõe. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, José Antônio Pase, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR parte do imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n.° 19.344, do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, com parte do imóvel de Propriedade do Sr. René Batista de Souza e outros, matriculado sob o n°0291, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré. Art. 2o - A parcela do imóvel que o Município permutará tem a seguinte descrição: "O ponto de partida, denominado 0 = PP, do presente Levantamento Topográfico ficou materializado no terreno por um marco de concreto com a Rua da Amizade, com o lote 01 da quadra 15 e com o lote 02 - A e lote 02 - B da quadra 15 do loteamento Jd. Pioneiro; deste segue com distância 76,45 metros, e com rumo de 87°14'48" SO, até encontrar o ponto 01 (Pl); deflexionando para esquerda confrontando com o Rio Olho de Boi e o loteamento Jd. D' Água Boa, segue com distância 26,96 metros, e com rumo de 21°26'12" SO, encontrando o ponto 02 (P2); deflexionando para a esquerda confrontando com o Rio Olho de Boi e o loteamento Jd. D' Água Boa, seguindo com distância 11,88 metros, e com rumo de 28°42'20" SE, encontrando o ponto 03 (P3); deflexionando para esquerda confrontando com o Lote n°. 02 - A da quadra 02 do loteamento Jd. Pioneiro, seguindo com distância 86,99 metros, e com rumo de 63°59'24" NE, até encontrar o ponto inicial 0 =PP, início da descrição perfazendo a área total de 1.471,24 m2." Art. 3o. - A parcela do imóvel que o Município de Campo Magro receberá na permuta será o seguinte: "O ponto de partida, denominado 0 = PP, do presente Levantamento Topográfico ficou materializado no terreno por um marco de concreto com a Rua da Amizade, com o lote 01 da quadra 15 e com o lote 02 - A da quadra 15 do PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal loteamento Jd. Pioneiro; deste segue com distância 56,23 metros, e com rumo de 87°14'48" NE, até encontrar o ponto 01 (Pl); deflexionando para esquerda confrontando com o lote n°. 02 - A da quadra 15 do loteamento Jd. Pioneiro, segue com distância 30,11 metros, e com rumo de 74°05'09" NE, encontrando o ponto 02 (P2); deflexionando para a erquerda confrontando com o Lote n°. 15 da quadra 02 do loteamento Jd. Pioneiro, seguindo com distância 33,14 metros, e com rumo de 52°00'36" NO, encontrando o ponto 03 (P3); deflexionando para esquerda confrontando com o Lote n°. 01 da quadra 02 do loteamento Jd. Pioneiro, seguindo com distância 71,33 metros, e com rumo de 63°59'24" SO, até encontrar o ponto inicial 0 =PP, início da descrição perfazendo a área total de 1.183,13 m2.." Art. 4o - A permuta em comento será realizada com a finalidade de efetuar o pagamento parcial da desapropriação constante no decreto n°520/2011. Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 28 de setembro de 2011. Prefeito Municipal