| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 697 / 2011 |
| Date | 2011-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 798.075,49 (Setecentos e noventa e oito mil, setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010. |
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Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL N° 697/2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 798.075,49 (Setecentos e noventa e oito mil, setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 798.075,49 (Setecentos e noventa e oito mil, setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) como segue: PubkwWiwO.OAOT 2Î 101,2011 ORGAO 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇAO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 12.361.1005.2.01 1 - Manutenção da Folha de Pagamento - Fundeb 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 3101 9.579,28 TOTAL 9.579,28 ORGAO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.076 - Manutenção do Fundeb 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3102 91.913,66 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3102 100.000,00 TOTAL 191.913,66 ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 12.361.1005.2.01 3 - Manutenção das Unidades Escolares - Ensino Fundamen tal 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3103 3.205,82 TOTAL 3.205,82 ORGÂO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 12.361.1005.2.006 - Manutenção do Programa Merenda Escolar 3.3.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição 3111 96,12 TOTAL 96,12 ORGAO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO f ,J> %*í ^ Ü< <, Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 12.361.1005.2.007 - Manutenção do Proqrama Dinheiro direto na escola 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3112 18,75 TOTAL 18,75 ORGAO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 12.361.1005.2.00 3 - Manutenção do Proqrama de Transporte Escolar 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 3124 91,02 TOTAL 91,02 ORGAO 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1004.2.062 - FES Unidade de Saúde 24 Horas 3.1.90.34.00.00 Outras Despesas com Pessoal 3333 TOTAL 28.186.59 28.186.59 ORGAO 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.304.1004.2.038 - Manutenção da Vigilância em Saúde 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3497 15.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3497 9.595,57 TOTAL 24.595,57 ORGAO 11 SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS 15.452.1008.2.05 0 - Manutenção das Estradas Vicinais 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3504 5.797,51 TOTAL 5.797,51 ÓRGÃO 11 SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS 15.452.1008.2.069 - Manutenção do Sistema de Iluminação Pública 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3507 20.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3507 24.156,41 TOTAL 44.156,41 ORGAO 11SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE E OBRAS PUBLICAS UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS 26.782.1008.2.052 - Manutenção da Frota Municipal 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3509 TOTAL 132.08 132.08 ÕRGÀO 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS_____________________ 04.123.Í002.2.003 - Manutenção das Atividades da Secretaria M. de Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO É I 3 B S É ESTADO DO PARANÁ t § H P Í Gabinete do Prefeito Municipal 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3510 30.000,00 3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 3510 30.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3510 28.514,53 TOTAL 88.514,53 ORGAO 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18.541.1009.2.044 - Manutenção do Sistema de Coleta de Lixo 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3511 TOTAL 15.197.75 15.197.75 ORGAO 11 SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE E OBRAS PUBLICAS UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS 15.452.1008.1.024 - Pavimentação Asfáltica 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 3601 TOTAL 10.016.97 10.016.97 ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO,"CULTURA E ESPORTE UNIDADE 04 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812.1006.2.017 - Manutenção das Atividades Esportivas 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3608 TOTAL _258,08 258,08 ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 12.365.1005.1.005 - Melhoria em Infraest das Unidades Escolares - Ens. Infantil 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3672 14.693,83 TOTAL 14.693,83 ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO UNIDADE 01 SECRETARIA MUN. DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO 08.244.1007.2.01 3 - Manutenção das Atividades da Secretaria M. de Des. Social 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3701 6.180,78 TOTAL 6.180,78 ORGAO 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.601.1009.2.041 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3717 TOTAL 12.944.83 12.944.83 ORGAÕ 05 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO UNIDADE 01 SECRETARIA MUN. DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO 08.244.1007.2.018 - Manutenção das Ativ. Da Secretaria Mun. De Des. Social 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3729 5.059,64 . * '-'II PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ÿ ..è V* y 5; ESTADO DO PARANÁ v.«' z Z ís jZ ffiiaVÍíSSS Gabinete do Prefeito Municipal TOTAL 5.059,64 ORGAO 05 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO UNIDADE 01 SECRETARIA MUN. DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO 08.244.1007.2.01 3 - Manutenção das Ativ. Da Secretaria M. de Desenv. Socia 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3731 8.283,54 TOTAL 8.283,54 ORGAO 05 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO UNIDADE 01 SECRETARIA MUN. DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO 08.244.1007.2.01 3 - Manutenção das Ativ. Da Secretaria M. de Desenv. Socia 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3733 5.397,17 TOTAL 5.397,17 ORGAO 05 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO UNIDADE 01 SECRETARIA MUN. DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO 08.244.1007.2.018 - Manutenção das Ativ. Da Secretaria M. de Desenv. Socia 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3734 1.744,27 TOTAL 1.744,27 ORGAO 09 SECRETARIA MUN. DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMERCIO 22.661.1003.2.04 5 - Manutenção das Ativ do Departamento de Ind. E Comércio 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3739 59,69 TOTAL 59,69 ORGAO 11 SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE E OBRAS PUBLICAS UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS 15.452.1008.2.051 - Manutenção da Secretaria de Obras 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3744 TOTAL 12.218,01 12.218,01 ORGAO 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.601.1009.2.041 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3745 TOTAL 3.110.65 3.110.65 ORGAO 11 SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE E OBRAS PUBLICAS UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS 15.452.1008.2.051 - Manutenção da Secretaria de Obras 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 3746 TOTAL 244.867.35 244.867.35 ÓRGÃÕ 05 SECRETARIA MUN. DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MACRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.1007.2.077 - PROJOVEM 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3747 20.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 3747 10.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3747 21.494,47 TOTAL 51.494,47 ORGAO 05 SECRETARIA MUN. DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.1007.2.073 - Piso Básico Variável II 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3754 TOTAL 8.595.56 8.595.56 ORGAO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.1007.2.07 B - BPC 3.3.90.30.00.00 Material de consumo 3755 1.665,56 TOTAL 1.665,56 Art. 2o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do superávit financeiro do exercício de 2010, no importe de 798.075,49 (Setecentos e noventa e oito mil, setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) como segue: EXCESSO DE ARRECADAÇ/^0 3101 9.579,28 3102 191.913,66 3103 3.205,82 3111 96,12 3112 18,75 3124 91,02 3333 28.186,59 3497 24.595,57 3504 5.797,51 3507 44.156,41 3509 132,08 3510 88.514,53 3511 15.197,75 3601 10.016,97 3608 258,08 3672 14.693,83 3701 6.180,78 3717 12.944,83 3729 5.059,64 3731 8.283,54 Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 3733 5.397,17 3734 1.744,27 3739 59,69 3744 12.218,01 3745 3.110,65 3746 244.867,35 3747 51.494,47 3754 8.595,56 3755 1.665,56 TOTAL 798.075,49 Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 24 de Outubro de 2011.