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norma nº 1084/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1084 / 2019
Date 2019-07-12
EmentaDispõe sobre o Sistema Único De Assistência Social do Município de Campo Magro e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1084/2019
Dispõe sobre o Sistema Único De
Assistência Social do Município
de Campo Magro e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Política Pública de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais,
realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política Pública de Assistência Social do Município de
Campo Magro tem por objetivos:
1- a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos
e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
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CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
KH - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças,
de vitimizações e danos;
HI - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos
direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
Iv- a participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V-— a primazia da responsabilidade do ente político na condução da
Política Pública de Assistência Social em cada esfera de governo; e
VI- a centralidade na família para concepção e implementação dos
benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência
social realiza - se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a
proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos
seguintes princípios:
I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial,
prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão,
sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; .
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o go
FAINS
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H - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência
de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35 da Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
II - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
Iv - intersetorialidade: integração e articulação da rede
socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e
Sistema de Justiça;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais,
socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação
de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de estabilidade econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu
direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas
e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios
para sua concessão.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A organização da assistência social no Município de Campo ,
Magro observará as seguintes diretrizes: DMA
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I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo
H - descentralização político-administrativa e comando único em cada
esfera de gestão;
HI - co-financiamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade
civil;
V - participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os nívei
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
NO MUNICÍPIO CAMPO MAGRO
Seção I
DA GESTÃO
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada
sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de
Assistência Social — SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos
respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de
assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
2
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Art. 6º O Município de Campo Magro atuará de forma articulada com
as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe
coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
em seu âmbito de atuação.
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município
Campo Magro é a Secretaria Municipal de Ação Social, — SAS — ou aquela que vier
substituí-la, desde que com atribuições relacionadas às políticas públicas de assistência
social,
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município
Campo Magro organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos
e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e
risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
Il - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e
projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a
proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de
direitos.
Art. 9º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
II — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
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HI — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência e Idosas.
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro
de Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 10 A proteção social especial ofertará precipuamente os
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I— proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à
Comunidade;
Cc) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência,
Idosas e suas Famílias;
d) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
II — proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
€) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
-d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de
Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 11 As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela
rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou Za
(o,
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entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as
especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
81º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da
oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a
articulação entre todas as unidades do SUAS.
82º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União,em
colaboração com Município de que a entidade de assistência social integra a rede
socioassistencial.
Art. 12 As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas
precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS — e no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social — CREAS —, respectivamente, e pelas
entidades de assistência social.
8 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial,
localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à
articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à
prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social
básica às famílias.
8 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão
municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e
famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de
direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção
social especial.
8 3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas
no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e
articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social.
Art. 13 A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar
as diretrizes da:
I — territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da
proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu
caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
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H — universalização - a fim de que a proteção social básica seja
prestada na totalidade dos territórios do município;
HI — regionalização — prestação de serviços socioassistenciais de
proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem
rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS
integram a estrutura administrativa do Município Campo Magro, quais sejam:
I-CRAS;
II — CREAS;
Parágrafo Único. As instalações das unidades públicas estatais devem
ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em
| grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e
i
| indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
|
i
|
| Art. 15 As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas
pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269,
de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011 e nº 9, de 25 de abril de
2014, do CNAS e outras que vierem a ser expedidas.
Parágrafo Único. O diagnóstico sócio-territorial e os dados de
vigilância: socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da
| proteção social básica e especial.
Art. 16 São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços
tpara a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações fisicas e
a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação; ,
b j
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16 mi, 2018
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais; ,
9) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de
indivíduos e familias sob curta, média e longa permanência.
IH — renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e
da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos
no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades
decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o
trabalho;
III — convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta
pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação
profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de
pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e
interesses comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de
projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e
sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício
da participação social e da cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade
humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a
sociedade; É
c) a conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade,
nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V — apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta
de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de
benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos. O,
Citi
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FANS
E,
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Art. 17 São obrigações do Município de Campo Magro:
I — destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais
de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, mediante
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
H — efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral,
desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social e de acordo com
critérios por este estabelecidos;
HI — executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a
parceria com organizações da sociedade civil;
IV — atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V — prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23 da Lei
Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais;
VI — implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos
socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e
avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos
serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano
de Assistência Social
VII - regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política
Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência
Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das
conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de
competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
b) a concessão de benefícios eventuais em consonância com as
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII — e do
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sato
+ VS dou, dgio
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos
de assistência social em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional
de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos do SUAS -NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu
âmbito.
IX — realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social
em seu âmbito;
b) a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada -BPC,
garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e
projetos da rede socioassistencial;
c) em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as
conferências de assistência social.
X — gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de
transferência de renda de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do 81º do art. 8º da Lei
nº 10.836, de 2004.
XI— organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico sócio territorial;
b) e monitora a rede de serviços da proteção social básica e
especial, articulando os ofertas;
c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações
e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de
assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
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XII — elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município de
Campo Magro, assegurando recursos do tesouro municipal;
b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social,
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social — FMAS;
c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e
irregularidades do Municipio de Campo Magro junto ao SUAS, aprovado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social e pactuado na Comissão Intergestores Bipartite;
d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando
o em âmbito municipal; e
e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a
NOB/RH -SUAS;
f) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das
responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS
e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas
instância de pactuação e negociação do SUAS :
9) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
XII - aprimorar os equipamentos. e serviços socioassistenciais,
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIV- alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) O Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social
— SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema
Único de Assistência Social -Rede SUAS;
XV — garantir:
a) a infra estrutura necessária ao funcionamento do respectivo
Conselho Municipal de Assistência Social , garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias
A,
AS
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Pai AU cio
D.o. à em
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no
exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o
Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto
de Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população,
primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de
forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municipios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de
entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de
desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos
relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de
situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de
serviços em conformidade com a tipificação nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da
política de assistência social, conforme preconiza a LOAS.
XVI — definir:
a) os fluxos de referência e contra referência do atendimento nos
serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XVII — implementar:
a) os protocolos pactuados na CIT;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente
XVIII — promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com
outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
b) a articulação inter setorial do SUAS com as demais políticas
públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na
elaboração da política de assistência social. A,
lia
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XIX — assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de
municipalização dos serviços de proteção social básica;
XX — participar dos mecanismos formais de cooperação
intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência
regional, definindo as competências na gestão e no co-financiamento, a serem
pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite;
XXI — prestar informações que subsidem o acompanhamento
estadual e federal da gestão municipal;
XXIl — zelar pela execução direta ou indireta dos recursos
transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a
prestação de contas;
XXI — assessorar as entidades de assistência social visando à
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às
normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o
pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social
de acordo com as normativas federais;
XxIV' — acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os
municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações
de contas;
XXvI — normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas
entidades vinculadas ao SUAS, conforme 83º do art. 6º:B da Lei Federal nº 8.742, de
1993,e sua regulamentação em âmbito federal.
XXVII — aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos
indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de
Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefício sem consonância com as
normas gerais;
XXvHI — encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-
financeira a título de prestação de contas;
XXIX — compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; J
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XXX — estimular a mobilização e organização dos usuários e
trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política
de assistência social;
XXXI — instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da
política de assistência social;
XXxil — dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos
destinados à assistência social;
XXXIII — disponibilizar à população um canal de comunicação relativo
ao SUAS, preferencialmente através de ouvidoria, que poderá ser a Ouvidoria-Geral do
Município.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18 O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento
da política de assistência social no âmbito do Município Campo Magro.
81º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a
cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I - diagnóstico socioterritorial;
II - objetivos gerais e específicos;
II - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e
necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; /
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Rs
ESK
ZANS
CS
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e
X - tempo de execução.
82º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no
parágrafo anterior deverá observar:
I — as deliberações das conferências de assistência social;
H — as metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o
compromisso para o aprimoramento do SUAS;
HI — as ações articuladas e intersetoriais;.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19 Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS - no Município de Campo Magro, órgão superior de deliberação colegiada, de
caráter permanente é composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à
Secretaria Municipal de Ação Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm
mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
8 1º O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por 10
membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I- 5 representantes governamentais;
I — 5 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos
usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência
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social dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do
Ministério Público.
2º O Conselho Municipal de Assistência Social é presidido por um de
seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos,
permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre
representantes da sociedade civil e governo.
8 3º O Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma
Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20 O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á
ordinariamente uma vez ao mês, preferencialmente após o horário de expediente do
Poder Executivo Municipal, e extraordinariamente, sempre que necessário, sendo suas
reuniões abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará
de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum
mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de
suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 21 A participação dos conselheiros no Conselho Municipal: de
Assistência Social é de interesse público e relevante valor social e não será
remunerada.
Art. 22 O controle social do SUAS no Município. de Campo Magro
efetiva-se por intermédio do. Conselho Municipal. de Assistência Social e das
Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da
sociedade civil.
Art. 23 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I- elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
H - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e
acompanhar a execução de suas deliberações; , , /
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HI — aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em
consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV — apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância
com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência
Social;
V — aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo
órgão gestor da assistência social;
VI — aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII — acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e
municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VHI — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa
Família — PBF;
IX — normatizar as ações e regular a prestação de serviços de
natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X — apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Ação
Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao
planejamento do uso dos recursos de co-financiamento e a prestação de contas;
XI — apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria
Municipal de Ação Social - SAS -, unidades públicas e privadas da assistência social,
nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema
municipal de assistência social;
XII — alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados
e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII — zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV — zelar pela efetivação da participação da população na
formulação da política e no controle da implementação;
XV — deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do
SUAS em seu âmbito de competência;
XVI — estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios
eventuais,
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h
EN
XVII — apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência
social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Ação Social em consonância com
a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem
como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX — fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Famiília-IGD-PBF, e do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX — planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e
IGD-SUAS destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
XXI — participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência
social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de
assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da
União, alocados FMAS;
XXII — aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e
projetos socioassistenciais, objetos de co-financiamento;
XXIII — orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIv — divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de
comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as
deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos
pareceres emitidos.
XXV — receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denuncias;
XxvI- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do
SUAS no âmbito do município;
XXVII — estabelecer articulação permanente com os demais conselhos
de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XxvlI — realizar a inscrição das entidades e organização de
assistência social; 4
/ hi
Cl
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XXIX — notificar fundamentadamente a entidade ou organização de
assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXX — fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXXI — emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXII — registrar em ata as reuniões;
XXXIII — instituir comissões e convidar especialistas sempre que se
fizerem necessários.
XXXIV — zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados
pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de
contas;
XXXV — avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos
recursos repassados ao Município.
Art. 24 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL deverá
planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o
exercicio. do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas
atividades.
81º O planejamento das ações do conselho deve orientar a
construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e
técnico às funções do Conselho.
82º O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL utilizará de
ferramenta informatizada para o planejamento. das atividades do conselho, contendo
as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a
publicidade. 1 f
Ma
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D.O.M em
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25 As Conferências Municipais de Assistência Social são
instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de
assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a
participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 26 As conferências municipais devem observar as seguintes
diretrizes:
I — divulgação ampla e prévia do documento convocatório,
especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão
organizadora;
II — garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III — estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação
dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV — publicidade de seus resultados;
V — determinação do modelo de acompanhamento de suas
deliberações; e
VI — articulação com a conferência estadual e nacional de assistência
social.
Art. 27 A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada
ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho: Municipal de Assistência Social e
extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos,conforme deliberação da maioria dos
membros dos respectivos conselhos. ,
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Seção III
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28 E condição fundamental para viabilizar o exercício do
controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao
protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
Art. 29 O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir
de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos
espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto
aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E
PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 30 O Município é representado nas Comissões Intergestores
Bipartite — CIB e Tripartite — CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos
operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual
e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social —
COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social —
CONGEMAS.
81º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins
lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados
de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua
associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
82º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender
das especificidades regionais. ;
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CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS RECURSOS, DOS SERVIÇOS, DOS
PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE
ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31 Benefícios eventuais são provisões suplementares e
provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei
federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993,
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios
eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da
habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 32 Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias
do SUAS, devendo sua prestação observar:
1 - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a
quaisquer contrapartidas;
H — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que
estigmatizam os beneficiários;
III — garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
é
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D.O.M em
60 Jura tido
IV — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e
à fruição dos benefícios eventuais;
V — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI — integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 33 Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de
bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 34 O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá
ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico
elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial,
com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35 Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as
contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios
eventuais estão estabelecidos por meio da Resolução nº15/2017 do Conselho Municipal
de Assistência Social, conforme previsto o art. 22, 819, da Lei Federal nº 8.742, de 7
de Dezembro de 1993.
Art. 36 O benefício prestado em virtude de morte deverá ser
concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de
membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família
para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou
membros. |
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Art. 37 O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade
temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de
riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à
oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos
familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de bens de
consumo, em caráter temporário, e duração definida de acordo como grau de
complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos,
identificados nos processo de atendimento dos serviços.
Art. 38 A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
H — perdas: privação de bens e de segurança material;
HI — danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
1 — ausência de documentação;
II — necessidade de mobilidade intra urbana para garantia de acesso
aos serviços e benefícios socioassistenciais;
II — necessidade de passagem para outra unidade da Federação,
com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV — ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual
no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
VI — perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos
familiares e comunitários; ,
VII — processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas
idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em
situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida
protetiva; , ;
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em
VII — ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de
condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de
seus membros.
Art. 39 Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou
calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência
social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o
objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 40 As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-
se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades,
enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais
causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus
integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de bens de
consumo, em caráter provisório e suplementar.
Art. 41 Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal
disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios
eventuais.
Seção III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
Art. 42 As despesas decorrentes da execução dos benefícios
eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser
previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Municipio — LOA. ; ;
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Seção IV
DOS SERVIÇOS
Art. 43 Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que
visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal
8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais.
Seção V
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 44 Os programas de: assistência social compreendem ações
integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos
para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
8 1º/0s programas serão definidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, obedecidos aos objetivos e principios que regem Lei Federal nº
8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
8 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa
com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação
continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
Seção VI
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Art. 45 Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a
instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando
subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade
produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do /
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padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização
social.
Seção VII
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 46 São entidades e organizações de assistência social aquelas
sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de
Dezembro de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 47 As entidades de assistência social e os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de
Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da
Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição
definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 48 Constituem critérios para a inscrição das entidades ou
organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais:
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
H — assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos
dos usuários;
HI — garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na
busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais. h)
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po dome dO
Art. 49 As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da
inscrição demonstrarão:
I —- ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
IH — aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado
integralmente no território nacional e na manutenção no desenvolvimento de seus
objetivos institucionais;
HI - elaborar plano de ação anual;
IV — ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
Cc) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício
socioassistenciais executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes
etapas de analise:
I- análise documental;
H - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do
processo;
II — elaboração do parecer da Comissão;
IV — pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião
plenária;
V — publicação da decisão Plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII — notificação à entidade ou organização de Assistência Social por
ofício.
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ZINSE
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Pubiicaso nO
D.O.M em
24 Jun, Lodo
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 50 O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é
previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário
municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único, O orçamento da assistência social deverá ser
inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal
de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e
viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 51 Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável
pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o
controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de
ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar
informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência
social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 52 Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS,
fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de
proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Art.53 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social
- FMAS; Lido
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Pubicou do
D.O.M em
6 Jon boto
I — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e
Estadual de Assistência Social;
H — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a
Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
HI - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações
internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo,
realizadas na forma da lei;
V — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá
direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
VI — produtos de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
81º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da
Administração. Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social,
tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
8 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS. ]
8 3º As contas recebedoras dos recursos do co-financiamento federal
das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 54 O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social — FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
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Public... «uu
D.O.M em
Art. 55 Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
serão aplicados em:
1 — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços
de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou
por Orgão conveniado;
H — em parcerias entre poder público e entidades de assistência
social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
HI — aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV — construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para prestação de serviços de Assistência Social;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
Planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no
inciso Ido art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993;
VII —- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de
referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme
percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS.
Art. 56 O repasse de recursos para as entidades e organizações de
Assistência Social, devidamente inscritas no CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos
pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 57 Os relatórios de execução orçamentária e financeira do
Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, trimestralmente, de forma sintética e,
anualmente, de forma e do
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Art. 58 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 713/2013.
Campo Magro,
em 12 de julho de 2019
Milo lin leo
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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