| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, Autoriza pela n° 659/2010. |
| native_id | 802 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO if " "$*?/■ ■■■■ K , ■< / ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 702/2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral \'*1 do Município, autorizada pela Lei n° 659/2010. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), como segue: 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 01. Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho 08.244.1007.2.079 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 3.3.90.30.00.00.00.00.0000 Material de Consumo 7.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 48.000,00 TOTAL 55.000,00 02. Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.1007.2.025 - Manutenção do Programa Bolsa Família 4.4.90.52.00.00.00.00.0734 Equipamentos e Material Permanente 12.000,00 TOTAL 12.000,00 08.244.1007.2.081 - Manutenção do PROJOVEM 3.3.90.30.00.00.00.00.0747 Material de Consumo 20.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00.0747 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 17.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0747 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 TOTAL 52.000,00 03. Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente 08.243.1007.2.026 - Manutenção do programa PETI 4.4.90.52.00.00.00.00.0000 Equipamentos e Material Permanente 8.000,00 TOTAL 8.000,00 TOTAL GERAL 127.000,00 o. ^ l4? Vj- y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 2o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação vinculados às Fontes a seguir especificadas: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) na Fonte 0000, R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais) na Fonte 0747 e o cancelamento de dotação orçamentária de recurso vinculado à fonte 734 no montante de 12.000,00 (Doze mil reais), totalizando o valor de R$ 127.000,00 (cento e trinta e três mil e seiscentos e vinte reais). 2.025 Manutenção do Programa Bolsa Família 124 3.3.90.39.00.00.00.00.0734 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.000,00 TOTAL 12.000,00 Excesso de Arrecadação C/C 8.487-5 AG. 4120-3 PCAMPOMAGROFMASPJOV 52.000,00 TOTAL 52.000,00 TOTAL GERAL 127.000,00 Art. 3o - Fica alterada a redação do Projeto Atividade - ”2.074 - Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social" para "2.074 - Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)/ Conferências Municipais" Art. 4o - Ficam alteradas a Leis de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, Anexos I e II em valores iguais ao desta Lei, nos Programas, Órgãos e Ações respectivas. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 28 de novembro de 2011. Jo^é Antônio Pase Prefeito Municipal