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norma nº 702/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 702 / 2011
Date 2011-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, Autoriza pela n° 659/2010.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
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■< / ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 702/2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral 
\'*1 do Município, autorizada pela Lei n° 659/2010.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. I o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício 
financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 127.000,00 (cento e 
vinte e sete mil reais), como segue:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
01. Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
08.244.1007.2.079 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
3.3.90.30.00.00.00.00.0000 Material de Consumo 7.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 48.000,00
TOTAL 55.000,00
02. Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.1007.2.025 - Manutenção do Programa Bolsa Família
4.4.90.52.00.00.00.00.0734 Equipamentos e Material Permanente 12.000,00
TOTAL 12.000,00
08.244.1007.2.081 - Manutenção do PROJOVEM
3.3.90.30.00.00.00.00.0747 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0747 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 17.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0747 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
TOTAL 52.000,00
03. Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
08.243.1007.2.026 - Manutenção do programa PETI
4.4.90.52.00.00.00.00.0000 Equipamentos e Material Permanente 8.000,00
TOTAL 8.000,00
TOTAL GERAL 127.000,00
o. ^ l4? Vj- y
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 2o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em 
conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de 
arrecadação vinculados às Fontes a seguir especificadas: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil 
reais) na Fonte 0000, R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais) na Fonte 0747 e o 
cancelamento de dotação orçamentária de recurso vinculado à fonte 734 no montante de 
12.000,00 (Doze mil reais), totalizando o valor de R$ 127.000,00 (cento e trinta e três 
mil e seiscentos e vinte reais).
2.025 Manutenção do Programa Bolsa Família
124 3.3.90.39.00.00.00.00.0734 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.000,00
TOTAL 12.000,00
Excesso de Arrecadação C/C 8.487-5 AG. 4120-3 PCAMPOMAGROFMASPJOV 52.000,00
TOTAL 52.000,00
TOTAL GERAL 127.000,00
Art. 3o - Fica alterada a redação do Projeto Atividade - ”2.074 - 
Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social" para "2.074 - Manutenção do 
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)/ Conferências Municipais"
Art. 4o - Ficam alteradas a Leis de Diretrizes Orçamentárias e Plano 
Plurianual, Anexos I e II em valores iguais ao desta Lei, nos Programas, Órgãos e Ações 
respectivas.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 28 de novembro de 2011.
Jo^é Antônio Pase
Prefeito Municipal

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