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norma nº 703/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 703 / 2011
Date 2011-11-28
EmentaSÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 73.968,00 (setenta e três mil, novecentos e sessenta e oito reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
jJ fSSPWß,
y vt ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 703/2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir 
pyjjfogtenoD.O.W.em Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
> 73.968,00 (Setenta e três mil, novecentos e
sessenta e oito reais) no Orçamento Geral do 
Município, autorizada pela Lei 659/2010.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. I o - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o 
exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 73.968,00 
(Setenta e três mil, novecentos e sessenta e oito reais) como segue:
ORGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1004.2.037 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.39.00.00 Outros Sen/iços de Terceiros - PJ 0495 71.400,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000 2.568,00
73.968,00
Art. 2o - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado em 
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos no importe de R$ 71.400,00 
(Setenta e um mil e quatrocentos reais) oriundos do excesso de arrecadação na fonte 495 - 
Pab Variável Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da qualidade da atenção básica 
(PMAQ - AB) que será transferido ao Município, fundo a fundo, via SUS e o cancelamento de 
dotações orçamentárias no exercício de 2011, no montante de R$ 2.568,00 (dois mil 
quinhentos e sessenta e oito reais) como segue:
ORGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1004.1.013 - Melhoria em infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente 1000 2.568,00
TOTAL 2.568,00
FONTE VALOR
0495 71.400,00
Art. 3o - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício 
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
. ji ESTADO DO PARANÁ
i g g j f Gabinete do Prefeito Municipal
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, 
serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente (artigo 167, parágrafo 
3.° da Constituição Federal).
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 28 de novembro de 2011.
JJL- Jose Antom
Prefeito Mui
onio Pase
Municipal

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