| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 73.968,00 (setenta e três mil, novecentos e sessenta e oito reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10. |
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. v*-* *_£/ *»t-i « PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO jJ fSSPWß, y vt ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 703/2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir pyjjfogtenoD.O.W.em Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ > 73.968,00 (Setenta e três mil, novecentos e sessenta e oito reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 73.968,00 (Setenta e três mil, novecentos e sessenta e oito reais) como segue: ORGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1004.2.037 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.39.00.00 Outros Sen/iços de Terceiros - PJ 0495 71.400,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000 2.568,00 73.968,00 Art. 2o - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos no importe de R$ 71.400,00 (Setenta e um mil e quatrocentos reais) oriundos do excesso de arrecadação na fonte 495 - Pab Variável Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da qualidade da atenção básica (PMAQ - AB) que será transferido ao Município, fundo a fundo, via SUS e o cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2011, no montante de R$ 2.568,00 (dois mil quinhentos e sessenta e oito reais) como segue: ORGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1004.1.013 - Melhoria em infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente 1000 2.568,00 TOTAL 2.568,00 FONTE VALOR 0495 71.400,00 Art. 3o - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO . ji ESTADO DO PARANÁ i g g j f Gabinete do Prefeito Municipal últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente (artigo 167, parágrafo 3.° da Constituição Federal). Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 28 de novembro de 2011. JJL- Jose Antom Prefeito Mui onio Pase Municipal