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norma nº 704/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 704 / 2011
Date 2011-11-28
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor e R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10.
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«>sp PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MACRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 704/2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir 
Crédito Adicional Especial e Suplementar no 
valor de R$ 41.500,00 (Quarenta e um mil e 
quinhentos reais) no Orçamento Geral do 
Município, autorizada pela Lei 659/2010.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o 
exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial e Suplementar na importância de 
R$ 41.500,00 (Quarenta e um mil e quinhentos reais) como segue:
ORGAO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE 03 FUDO MUNICIPAL DO DIRIETO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.1007.5.0C11 - Convênio FIA
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0760 31.500,00
TOTAL 31.500,00
ORGAO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE 03 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.1007.6.0C11 - Manutenção das Atividades do Fundo M. Criança e Ac descente
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
Art. 2o - Para cobertura do crédito Adicional Especial e Suplementar 
autorizado em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do 
excesso de arrecadação na fonte 0760 - Convênio FIA no importe de R$ 31.500,00 
(Trinta e um mil e quinhentos reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) do cancelamento de 
dotações orçamentárias no exercício de 2011, como segue:
ORGAO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE 03 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.1007.6.0C>1 - Manutenção das Atividades do Fundo M. Criança e Ac olescente
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
EXCESSO DE ARRECADAÇ;ã o
0760 - FIA 31.500,00
TOTAL 31.500,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 28 de novembro de 2011.
José Antônio Pase
Prefeito Municipal

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