| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 704 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor e R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10. |
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V» <=g m •, «>sp PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MACRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 704/2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 41.500,00 (Quarenta e um mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial e Suplementar na importância de R$ 41.500,00 (Quarenta e um mil e quinhentos reais) como segue: ORGAO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO UNIDADE 03 FUDO MUNICIPAL DO DIRIETO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 08.243.1007.5.0C11 - Convênio FIA 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0760 31.500,00 TOTAL 31.500,00 ORGAO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO UNIDADE 03 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 08.243.1007.6.0C11 - Manutenção das Atividades do Fundo M. Criança e Ac descente 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1000 10.000,00 TOTAL 10.000,00 Art. 2o - Para cobertura do crédito Adicional Especial e Suplementar autorizado em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 0760 - Convênio FIA no importe de R$ 31.500,00 (Trinta e um mil e quinhentos reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) do cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2011, como segue: ORGAO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO UNIDADE 03 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.1007.6.0C>1 - Manutenção das Atividades do Fundo M. Criança e Ac olescente 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1000 10.000,00 TOTAL 10.000,00 $ WBKÊÊÈ & y ■■mhhbi a# 1 V — ■ m m m 2« PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal EXCESSO DE ARRECADAÇ;ã o 0760 - FIA 31.500,00 TOTAL 31.500,00 Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 28 de novembro de 2011. José Antônio Pase Prefeito Municipal