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norma nº 705/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 705 / 2011
Date 2011-12-01
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 705/2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
62.200,00 (Sessenta e dois mil e duzentos reais) 
no Orçamento Geral do Município, autorizada 
pela Lei 659/10.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o 
exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 62.200,00 
(Sessenta e dois mil e duzentos reais), como segue:
CONTRATO: 0303022-69/2009 MCIDADES/CAIXA CC: 647.030-4
ORGAO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 02 DEPARTAMENTO DE POLÍTICA HABITACIONAL
16.452.1008.1.027 - Plano Local de Habitação de Interesse Social
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0749 56.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000 1.200,00
3.3.20.93.00.00 Indenizações e Restituições 0749 5.000,00
TOTAL 62.200,00
Art. 2o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 
anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 0749 - 
FNHIS Plano Habitacional de Interesse Social no importe de R$ 61.000,00 (Sessenta e um 
mil reais) e o cancelamento de dotações no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos 
reais), como segue:
ORGAO 13 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE 01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.061.1002.2.05 6 - Manutenção da Procuradoria Geral do Município
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000 1.200,00
TOTAL 1.200,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
0749 _________________ 61.000,00
«OJfl
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 3o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano 
Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações 
respectivas.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 01 de dezembro de 2011.
José Antônio Pase
Prefeito Municipal

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