| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 2011 |
| Date | 2011-12-01 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 705/2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.200,00 (Sessenta e dois mil e duzentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 62.200,00 (Sessenta e dois mil e duzentos reais), como segue: CONTRATO: 0303022-69/2009 MCIDADES/CAIXA CC: 647.030-4 ORGAO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 02 DEPARTAMENTO DE POLÍTICA HABITACIONAL 16.452.1008.1.027 - Plano Local de Habitação de Interesse Social 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0749 56.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000 1.200,00 3.3.20.93.00.00 Indenizações e Restituições 0749 5.000,00 TOTAL 62.200,00 Art. 2o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 0749 - FNHIS Plano Habitacional de Interesse Social no importe de R$ 61.000,00 (Sessenta e um mil reais) e o cancelamento de dotações no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), como segue: ORGAO 13 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE 01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.061.1002.2.05 6 - Manutenção da Procuradoria Geral do Município 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000 1.200,00 TOTAL 1.200,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 0749 _________________ 61.000,00 «OJfl PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 3o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 01 de dezembro de 2011. José Antônio Pase Prefeito Municipal