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norma nº 706/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 706 / 2011
Date 2011-12-01
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10.
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J ^ ^ */ yp & r& F ifS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 706/2011.
PubViiDiSo noD-0-^-9®
r j n iA Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
j jci-í-vJ Crédito Adicional Especial no valor de R$
190.000,00 no Orçamento Geral do Município, 
autorizada pela Lei 659/10.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. I o - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício 
financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 190.000,00, como segue:
ORGAO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.1008.1.079 -Convênio 17/2011, SEDU/PARANACIDADE
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0761 181.730,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1000 8.270,00
TOTAL 190.000,00
Art. 2o - Para cobertura do crédito Adicional Especial autorizado em conformidade com o 
artigo anterior, serão utilizados recursos no importe de R$ 181.730,00 (Cento e oitenta e um mil, 
setecentos e trinta reais) oriundos do excesso de arrecadação na fonte 761 - Convênio 17/2011 
que será transferido ao Município, pelo SEDU/PARANACIDADE e o excesso de arrecadação na
fonte 000 no exercício de 2011, no montante de 
como segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃ<
R$ 8.270,00 (Oito mil, duzentos e setenta reais) 
D
FONTE VALOR
0761 181.730,00
1000 8.270,00
190.000,00
Art. 3o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos 
I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 01 de dezembro de 2011.

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