| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 2011 |
| Date | 2011-12-01 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10. |
| native_id | 806 |
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J ^ ^ */ yp & r& F ifS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 706/2011. PubViiDiSo noD-0-^-9® r j n iA Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir j jci-í-vJ Crédito Adicional Especial no valor de R$ 190.000,00 no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 190.000,00, como segue: ORGAO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.451.1008.1.079 -Convênio 17/2011, SEDU/PARANACIDADE 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0761 181.730,00 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1000 8.270,00 TOTAL 190.000,00 Art. 2o - Para cobertura do crédito Adicional Especial autorizado em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos no importe de R$ 181.730,00 (Cento e oitenta e um mil, setecentos e trinta reais) oriundos do excesso de arrecadação na fonte 761 - Convênio 17/2011 que será transferido ao Município, pelo SEDU/PARANACIDADE e o excesso de arrecadação na fonte 000 no exercício de 2011, no montante de como segue: EXCESSO DE ARRECADAÇÃ< R$ 8.270,00 (Oito mil, duzentos e setenta reais) D FONTE VALOR 0761 181.730,00 1000 8.270,00 190.000,00 Art. 3o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 01 de dezembro de 2011.