| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a constituir com outros Municípios do Paraná o Consorcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO s . § ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 708/2011. ^ "Autoriza o Poder Executivo M unicipal de Campo Magro a con stituir com outros M unicípios do Paraná o Consórcio x^v‘ M etropolitano de Saúde do Paraná - COMESP, ra tifica o protocolo de intenções e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal de Campo Magro, autorizado a constituir com os Municípios integrantes da 2a Regional de Saúde, o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP - com personalidade jurídica de direito privado, instituído com a finalidade de aumentar as ofertas de serviços de saúde de média e alta complexidade, obedecendo aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS, integrando as ofertas de serviços entre os municípios consorciados, criando mecanismos reguladores comuns e desenvolvendo sistemas de informações que dêem suporte a todas as suas atividades. Art. 2o - Fica integralmente ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP, firmado no dia 21 de setembro de 2011, em Assembléia Geral de Prefeitos dos Municípios consorciados. Art. 3o - Fica revogado o Protocolo de Intenções aprovado no pela Assembléia Geral dos Prefeitos em 15 de abril de 2010. Art. 4 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal n°666/2010. Paço Municipal de Campo Magro, em 07 de dezembro de 2011.