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norma nº 708/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 708 / 2011
Date 2011-12-07
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a constituir com outros Municípios do Paraná o Consorcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
s . § ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 708/2011.
^ "Autoriza o Poder Executivo M unicipal
de Campo Magro a con stituir com outros
M unicípios do Paraná o Consórcio
x^v‘ M etropolitano de Saúde do Paraná -
COMESP, ra tifica o protocolo de
intenções e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal de Campo Magro, autorizado a constituir 
com os Municípios integrantes da 2a Regional de Saúde, o Consórcio Metropolitano de Saúde 
do Paraná - COMESP - com personalidade jurídica de direito privado, instituído com a 
finalidade de aumentar as ofertas de serviços de saúde de média e alta complexidade, 
obedecendo aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS, integrando as ofertas de 
serviços entre os municípios consorciados, criando mecanismos reguladores comuns e 
desenvolvendo sistemas de informações que dêem suporte a todas as suas atividades.
Art. 2o - Fica integralmente ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio 
Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP, firmado no dia 21 de setembro de 2011, em 
Assembléia Geral de Prefeitos dos Municípios consorciados.
Art. 3o - Fica revogado o Protocolo de Intenções aprovado no pela Assembléia Geral 
dos Prefeitos em 15 de abril de 2010.
Art. 4 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
expressamente a Lei Municipal n°666/2010.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 07 de dezembro de 2011.

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