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norma nº 709/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 709 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n° 6.090 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, à Fraternidade Espírita Allan Kardec, na forma em que dispõe.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 709/2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel de propriedade do Município de
Campo Magro, matriculado sob o n.° 6.090
do Cartório de Registro de Imóveis de
Almirante Tamandaré, à Fraternidade
Espírita Allan Kardec, na forma em que
dispõe.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e 
eu, José Antônio Pase, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR imóvel de 
propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n.° 6.090, do Cartório 
de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, à Fraternidade Espírita Allan 
Kardec, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF 
sob o n° 07.317.684/0001-07.
Art. 2o - O imóvel que o Município doará à Fraternidade Espírita Allan 
Kardec possui a seguinte descrição:
"O ponto de partida, denominado 0 = PP, ficou materializado
no ponto 04 da área totai, conforme matrícula n° 6.009 da
Comarca de Almirante Tamandaré; segue confrontando com a
Área 4, com a distância de 110,62 metros e com rumo Sudeste,
encontra-se o ponto 01; defíexionando para a direita,
confrontando com a Rua Vereador José Jarek, segue com
distância de 40,89 metros, encontrando o ponto 02;
defíexionando para a direita confrontando com a Area 2, segue
com distância de 13,39 metros, encontrando o ponto 03;
defíexionando para a esquerda confrotando com a Area 2,
segue com distância de 40,54 metros, encontra-se o ponto 04;
defíexionando para a esquerda confrontando com a Area 2,
segue distância de 17,07 metros, encontra-se o ponto 05;
defíexionando para a direita confrontando com a propriedade
de Augusto Pampuch Túlio, segue com distância de 70,94
metros, até encontrar o ponto inicial 0=PP, início da descrição
da Área 4, perfazendo a área de 4.039,45 m2 inserida na área
total de 20.100,00 m2 descrita na Matrícula n.° 6.090 da
Comarca de Almirante Tamandaré."
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
á tAM, 1 "A ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 3o - A doação objeto da presente Lei possui como objeto a implantação 
por parte da Fraternidade Espírita Allan Kardec, de um Centro Assistencial destinado 
ao desenvolvimento dos valores universais de cidadania, moral, ética e filantropia.
Art. 4o - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano para o término da 
construção e implementação da Instituição no terreno objeto do memorial descrito 
supramencionado.
Parágrafo único. O donatário deverá seguir estritamente o projeto 
apresentado a essa municipalidade por meio do protocolo n°2391/2009, sob pena de 
revogação da presente doação, ficando vedada a transferência do imóvel a qualquer 
título.
Art. 5o - O desvirtuamento das atividades fins do donatário, assim como a 
extinção da referida entidade acarretará na imediata revogação da presente doação.
Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 13 de dezembro de 2011.
Jõèé Ántpnro Pase
Prefeito Municipal

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