| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n° 6.090 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, à Fraternidade Espírita Allan Kardec, na forma em que dispõe. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 709/2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n.° 6.090 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, à Fraternidade Espírita Allan Kardec, na forma em que dispõe. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, José Antônio Pase, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n.° 6.090, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, à Fraternidade Espírita Allan Kardec, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.317.684/0001-07. Art. 2o - O imóvel que o Município doará à Fraternidade Espírita Allan Kardec possui a seguinte descrição: "O ponto de partida, denominado 0 = PP, ficou materializado no ponto 04 da área totai, conforme matrícula n° 6.009 da Comarca de Almirante Tamandaré; segue confrontando com a Área 4, com a distância de 110,62 metros e com rumo Sudeste, encontra-se o ponto 01; defíexionando para a direita, confrontando com a Rua Vereador José Jarek, segue com distância de 40,89 metros, encontrando o ponto 02; defíexionando para a direita confrontando com a Area 2, segue com distância de 13,39 metros, encontrando o ponto 03; defíexionando para a esquerda confrotando com a Area 2, segue com distância de 40,54 metros, encontra-se o ponto 04; defíexionando para a esquerda confrontando com a Area 2, segue distância de 17,07 metros, encontra-se o ponto 05; defíexionando para a direita confrontando com a propriedade de Augusto Pampuch Túlio, segue com distância de 70,94 metros, até encontrar o ponto inicial 0=PP, início da descrição da Área 4, perfazendo a área de 4.039,45 m2 inserida na área total de 20.100,00 m2 descrita na Matrícula n.° 6.090 da Comarca de Almirante Tamandaré." PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO á tAM, 1 "A ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 3o - A doação objeto da presente Lei possui como objeto a implantação por parte da Fraternidade Espírita Allan Kardec, de um Centro Assistencial destinado ao desenvolvimento dos valores universais de cidadania, moral, ética e filantropia. Art. 4o - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano para o término da construção e implementação da Instituição no terreno objeto do memorial descrito supramencionado. Parágrafo único. O donatário deverá seguir estritamente o projeto apresentado a essa municipalidade por meio do protocolo n°2391/2009, sob pena de revogação da presente doação, ficando vedada a transferência do imóvel a qualquer título. Art. 5o - O desvirtuamento das atividades fins do donatário, assim como a extinção da referida entidade acarretará na imediata revogação da presente doação. Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 13 de dezembro de 2011. Jõèé Ántpnro Pase Prefeito Municipal