| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 2019 |
| Date | 2019-07-10 |
| Ementa | Fica criado Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Campo Magro - FUMPIR. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 1083/2019 Fica criado Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Campo Magro — FUMPIR A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR, administrado pelo Conselho Municipal de Promoção da Racial - CMPIR, com o objetivo de implementar políticas públicas voltadas a promoção da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, através de ações afirmativas de inclusão e de redução de desigualdades. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: I — dotação a ele consignada no orçamento do Município de Campo Magro; II - recursos provenientes do Sistema Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial — SINAPPIR; II — recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial — CNPIR, da SEPPIR/MDH,; IV- recursos oriundos de entidades da administração indireta, federal, estadual ou municipal; V- doações ou legados advindos de pessoas físicas, jurídicas ou organizações não governamentais, nacionais ou internacionais, VI — rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; VI — outras receitas eventuais. Art. 2º - O CMPIR realizará campanhas anuais de arrecadação por emendas e rubrica de recursos para o FUMPIR. o Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 3º - As verbas do FUMPIR serão utilizadas conforme Planejamento de Gastos, aprovado pelo Plenário do CMPIR, mediante deliberação de 3/4 (três quartos) dos membros, ou seja, pelo voto favorável de 06 (seis) Conselheiros Titulares, contando-se o voto dos suplentes somente na ausência dos respectivos titulares, para maior agilidade do processo. Parágrafo único: A regulamentação da captação, destinação e aplicação de recursos do FUMPIR, bem como sobre os procedimentos de projetos a serem financiados, será estabelecida mediante Resolução específica, levando-se em consideração o disposto neste Regimento Interno. Art. 4º - O CMPIR poderá utilizar as verbas para ações próprias, respeitando-se os procedimentos aplicáveis à administração pública, ou abrir editais para apresentação de projetos e programas por entidades da sociedade civil organizada, do Município de Campo Magro que serão aprovados mediante deliberação de 3/4 (três quartos) dos membros, ou seja, pelo voto favorável de 06 (seis) Conselheiros Titulares, contando-se o voto dos suplentes somente na ausência dos respectivos titulares para maior agilidade nos processos. 8 1º As decisões serão tomadas com transparência e critérios objetivos para a seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitando-se os princípios que regem a Administração Pública; & 2º As entidades que compõe o CMPIR que venham a apresentar projetos e programas para fins de recebimento de recursos do FUMPIR serão consideradas impedidas de participar do processo de discussão e decisão, não gozando de qualquer privilégio em relação às demais. Art. 5º Os recursos do FUMPIR serão utilizados exclusivamente ao atendimento das ações de promoção da igualdade racial, através de vários instrumentos, tais como: I- projetos, programas, palestras, eventos, publicações, intercâmbios destinados a estudos e pesquisas que visem a promoção de ações destinadas a conscientização e superação das desigualdades raciais, II- desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cuitura de toda a sociedade, 4/— Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ IV- apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra; Iv- para manutenção de órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento aos grupos étnico-raciais; V- para o custeio das políticas públicas a cargo do Poder Público; VI- para viagens que tenham como objetivo principal a participação em eventos voltados a promoção de políticas e ações destinadas a igualdade racial e a busca por recursos para este mesmo fim. Art. 7º Os recursos captados pelo FUMPIR serão considerados recursos públicos, estando sujeitos às regras e princípios relacionados a transparência na sua aplicação, submetendo-se ao controle interno dos órgãos da Administração Pública, tais como Controladoria Geral e Secretaria Municipal de Ação Social, assim como aos demais órgãos de controle externo. Art. 8º O CMPIR apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do FUMPIR, no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Ação Social e no Portal da Transparência. Art. 9º Para operacionalização do Fundo Municipal de Igualdade Racial fica aberto no Orçamento Geral do Município a seguinte atividade orçamentária. Entidade: 1 — Prefeitura do Município de Campo Magro Órgão: 05.00 — Secretaria Municipal de Ação Social Unidade: 05.07 — Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR 08.392.1007.2.138 — Manutenção do Fundo Municipal DOTAÇÃO - Discrição Fonte 3.3.90.14.00.00 — Diárias Pessoal Civil 000 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 000 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física 000 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica 900 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 000 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ -M em 1d dum adid Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 10 de julho de 2019 Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná