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norma nº 1083/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1083 / 2019
Date 2019-07-10
EmentaFica criado Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Campo Magro - FUMPIR.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1083/2019
Fica criado Fundo Municipal de
Promoção da Igualdade Racial de
Campo Magro — FUMPIR
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Promoção da
Igualdade Racial - FUMPIR, administrado pelo Conselho Municipal de Promoção
da Racial - CMPIR, com o objetivo de implementar políticas públicas voltadas a
promoção da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos e o
combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, através de
ações afirmativas de inclusão e de redução de desigualdades.
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
I — dotação a ele consignada no orçamento do Município de
Campo Magro;
II - recursos provenientes do Sistema Nacional de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial — SINAPPIR;
II — recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção
da Igualdade Racial — CNPIR, da SEPPIR/MDH,;
IV- recursos oriundos de entidades da administração indireta,
federal, estadual ou municipal;
V- doações ou legados advindos de pessoas físicas, jurídicas ou
organizações não governamentais, nacionais ou internacionais,
VI — rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais;
VI — outras receitas eventuais.
Art. 2º - O CMPIR realizará campanhas anuais de arrecadação
por emendas e rubrica de recursos para o FUMPIR. o
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CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º - As verbas do FUMPIR serão utilizadas conforme
Planejamento de Gastos, aprovado pelo Plenário do CMPIR, mediante
deliberação de 3/4 (três quartos) dos membros, ou seja, pelo voto favorável de
06 (seis) Conselheiros Titulares, contando-se o voto dos suplentes somente na
ausência dos respectivos titulares, para maior agilidade do processo.
Parágrafo único: A regulamentação da captação, destinação e
aplicação de recursos do FUMPIR, bem como sobre os procedimentos de
projetos a serem financiados, será estabelecida mediante Resolução específica,
levando-se em consideração o disposto neste Regimento Interno.
Art. 4º - O CMPIR poderá utilizar as verbas para ações próprias,
respeitando-se os procedimentos aplicáveis à administração pública, ou abrir
editais para apresentação de projetos e programas por entidades da sociedade
civil organizada, do Município de Campo Magro que serão aprovados mediante
deliberação de 3/4 (três quartos) dos membros, ou seja, pelo voto favorável de
06 (seis) Conselheiros Titulares, contando-se o voto dos suplentes somente na
ausência dos respectivos titulares para maior agilidade nos processos.
8 1º As decisões serão tomadas com transparência e critérios
objetivos para a seleção dos projetos e programas que serão contemplados,
respeitando-se os princípios que regem a Administração Pública;
& 2º As entidades que compõe o CMPIR que venham a
apresentar projetos e programas para fins de recebimento de recursos do
FUMPIR serão consideradas impedidas de participar do processo de discussão e
decisão, não gozando de qualquer privilégio em relação às demais.
Art. 5º Os recursos do FUMPIR serão utilizados exclusivamente
ao atendimento das ações de promoção da igualdade racial, através de vários
instrumentos, tais como:
I- projetos, programas, palestras, eventos, publicações,
intercâmbios destinados a estudos e pesquisas que visem a promoção de ações
destinadas a conscientização e superação das desigualdades raciais,
II- desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas
escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte
da cuitura de toda a sociedade, 4/—
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ESTADO DO PARANÁ
IV- apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para
promoção social e cultural da população negra;
Iv- para manutenção de órgãos públicos encarregados da
proteção e atendimento aos grupos étnico-raciais;
V- para o custeio das políticas públicas a cargo do Poder Público;
VI- para viagens que tenham como objetivo principal a
participação em eventos voltados a promoção de políticas e ações destinadas a
igualdade racial e a busca por recursos para este mesmo fim.
Art. 7º Os recursos captados pelo FUMPIR serão considerados
recursos públicos, estando sujeitos às regras e princípios relacionados a
transparência na sua aplicação, submetendo-se ao controle interno dos órgãos
da Administração Pública, tais como Controladoria Geral e Secretaria Municipal
de Ação Social, assim como aos demais órgãos de controle externo.
Art. 8º O CMPIR apresentará relatórios mensais acerca do saldo
e da movimentação de recursos do FUMPIR, no sítio eletrônico da Secretaria
Municipal de Ação Social e no Portal da Transparência.
Art. 9º Para operacionalização do Fundo Municipal de Igualdade
Racial fica aberto no Orçamento Geral do Município a seguinte atividade
orçamentária.
Entidade: 1 — Prefeitura do Município de Campo Magro
Órgão: 05.00 — Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 05.07 — Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR
08.392.1007.2.138 — Manutenção do Fundo Municipal
DOTAÇÃO - Discrição Fonte
3.3.90.14.00.00 — Diárias Pessoal Civil 000
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 000
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física 000
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica 900
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 000
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ESTADO DO PARANÁ
-M em
1d dum adid
Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 10 de julho de 2019
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
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