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norma nº 710/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 710 / 2011
Date 2011-12-15
EmentaAutoriza o poder Executivo Municipal a firmar convênios, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
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Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 710/2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, 
José Antônio Pase, Prefeito Municipal, nos termos do art. 7o, VII e XIII, bem como 
no uso das atribuições legais previstas no art. 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal, e 
em conformidade com o contido na Lei Federal n.° 8.666/93 e na Lei-Complementar 
Federal n.° 101/2000, sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio, no 
exercício de 2012, com as seguintes instituições:
I - Associação do Deficiente Motor - Escola de Educação Especial 
Vivian Marçal;
II - Associação de Proteção ao Deficiente Físico e Mental "Tia Maria";
III - Centro de Orientação e Controle de Excepcionais de Curitiba - 
COCEC - Nilza Tartuce;
IV - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
V - Centro de Recuperação Betei;
VI - CRAVI - Centro Recuperação Água da Vida;
VII - CRENVI - Casa de Repouso Nova Vida;
VIII - Aldeia São José;
IX - FAS - Fundação Solidariedade;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
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y fa ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
X - Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência 
Social.
Art. 2o - O Poder Executivo repassará as entidades os valores 
consignados nos termos de convênios a serem firmados, para serem aplicados na 
prestação dos serviços constantes nos respectivos Planos de Aplicação e Trabalho, 
que farão parte integrante do Convênio.
Art. 3o - A prestação de contas do Convênio deverá ser encaminhada 
pela entidade ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, órgão de 
controle externo competente pela fiscalização da aplicação dos recursos repassados 
pelo Estado e Municípios, conforme previsto no art. Io, VI, da Lei Complementar 
Estadual n° 113/2005, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e na 
Resolução 03/2006 desta Corte de Contas.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 15 de dezembro de 2011.
Prefeito Municipal
"O MUNICÍPIO"
Edição: 131
De 15 a 18 de Dezembro de 2011.
LEIS
LH MUNICIPAL * ° 710/2011.
AUTORIZA O POOW EXECUTTVO MUNICIPAL A 
FIRMAR OONV&flOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MACRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu. 
José António Pase, Prcfeto Munidpal, nos termos do art 7«, VD e XIII, bem como 
no uso das atnbuições legais previstas no a it 69. Xm, da Lei Orgânica Muniopal. e 
em conformidade com o oonbdo na Lei Federai n.° 8.666/93 e na La-Compiementar 
Federal n.° 101/2000, sanciona a seguinte Lei:
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