| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar convênios, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO á íi ü 1 í k w && 5» ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 710/2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, José Antônio Pase, Prefeito Municipal, nos termos do art. 7o, VII e XIII, bem como no uso das atribuições legais previstas no art. 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o contido na Lei Federal n.° 8.666/93 e na Lei-Complementar Federal n.° 101/2000, sanciona a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio, no exercício de 2012, com as seguintes instituições: I - Associação do Deficiente Motor - Escola de Educação Especial Vivian Marçal; II - Associação de Proteção ao Deficiente Físico e Mental "Tia Maria"; III - Centro de Orientação e Controle de Excepcionais de Curitiba - COCEC - Nilza Tartuce; IV - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; V - Centro de Recuperação Betei; VI - CRAVI - Centro Recuperação Água da Vida; VII - CRENVI - Casa de Repouso Nova Vida; VIII - Aldeia São José; IX - FAS - Fundação Solidariedade; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO a mmmm k y fa ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal X - Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social. Art. 2o - O Poder Executivo repassará as entidades os valores consignados nos termos de convênios a serem firmados, para serem aplicados na prestação dos serviços constantes nos respectivos Planos de Aplicação e Trabalho, que farão parte integrante do Convênio. Art. 3o - A prestação de contas do Convênio deverá ser encaminhada pela entidade ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, órgão de controle externo competente pela fiscalização da aplicação dos recursos repassados pelo Estado e Municípios, conforme previsto no art. Io, VI, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e na Resolução 03/2006 desta Corte de Contas. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 15 de dezembro de 2011. Prefeito Municipal "O MUNICÍPIO" Edição: 131 De 15 a 18 de Dezembro de 2011. LEIS LH MUNICIPAL * ° 710/2011. AUTORIZA O POOW EXECUTTVO MUNICIPAL A FIRMAR OONV&flOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MACRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu. José António Pase, Prcfeto Munidpal, nos termos do art 7«, VD e XIII, bem como no uso das atnbuições legais previstas no a it 69. Xm, da Lei Orgânica Muniopal. e em conformidade com o oonbdo na Lei Federai n.° 8.666/93 e na La-Compiementar Federal n.° 101/2000, sanciona a seguinte Lei: d») J»>«ÜQ|W»| 00 trm m K W m o m k > M vau caM p w m tx w • m i t » c ç t m o OHMM W O l U V iV ¥ o m w r JHO ~ « W » « | - a « - *<UT 31« W O O »711»B O u r o « a y ■ m m * OWVMOY OOTVNO» T t-im im tu ii * r* n « « n u i - 3a ■ vrvsrid onoímv n h » so iK iD S sa o x tv b v s v o m h « v a Siu < Y U < js3a d 3>< s o Kvw tssY zio&oi/oi vtotrjoiA i io m h /z o jv w u v w s s v v o v i v o t a w WM • « * * x * o • fui « M e «M fltu o ) 00 0 3 IS SH O O m i ö HOTVA Q jß tft oôuM Q ap w ctijiryy 900P9 W »*^ 9 900 or 5n m * 0 «P t o d « ap o fò ^ fjd »Md K á* d ap a j & t <U3f» 0 3M • VOU D/S VbOCV7U3030 13TOM3V >OV1VH1HOO (w»w b etjajenb aios a r jw w s » aowazaij piu oouo a «|ua*o a o w *o ) O i 9e S8l i a CX3VHUS3 «OTVA cuParv odtw*3 ap cm Xxvnn ux>§qnd aow anCç.p « » n «p *7adL* a «MdK asacv ap azadu* ap ao&uas ap o*3ajMMd M d soSa** «P a*s*a& :0 l 3f 8 0 3H - VfVWBd OMÇ1NV W03N rVOVlVHUK» ajC t* o d u*o ap p d o * * * t r ^ a v á ^LKVlVMUiOO ojOan oduíao «P «*<Jp»jnn aoo^qrid scfC-o :OCYSS3HaiW! H0M« Ji 1VION3S3ÍW oyoaud '»lOZ/lZ .N OÒ3bd 90 OHlSK>3« 30 V1V 30 01VH1X3 S01VH1X3 j a iocxpaof jooojed ‘oi tMVMmdMD9 • C&W9 8 »1 »P 1 ep efstn uo o «1*1 ofóMipnipe e 3 u g » v o l l O/® 13COM3V