| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010. |
| native_id | 811 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MACRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N<> 711/2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) como segue: ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1004.2.08 3 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1000 2.000,00 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1000 1.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 1000 1.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000 2.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente 1000 2.000,00 8.000,00 Art. 2o - Para cobertura do crédito Adicional Especial autorizado em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2011, no montante de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) como segue: ORGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1004.1.013 - Melhoria em infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente 1000 8.000,00 TOTAL 8.000,00 Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 15 de dezembro de 2011. löse Antonio Pase Prefeito Municipal