| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Magro para o Exercício Financeiro de 2012. |
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^ ^ ^ , jt wmxM k K § PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 712/2011. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Magro para o Exercício Financeiro de 2012. A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - O Orçamento Fiscal do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2012, compreendendo os Órgãos da Administração Direta e Indireta, estima a receita e Fixa a Despesa em R$ R$ 41.450.000,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), nos termos do art. 165, inciso III e parágrafo 5o, da Constituição Federal e do art. 101, inciso III e parágrafos 3o, as Lei Orgânica do Município de Campo Magro. Parágrafo Único - A receita do município será realizada mediante as arrecadações de tributos, transferências intergovernamentais, rendas de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor. Art. 2o - A receita consolidada do Orçamento Fiscal, de acordo com a legislação específica, tem o seguinte desdobramento: I - Receitas de Contabilização Centralizada no Executivo Municipal e Legislativo Municipal. Receitas Correntes R$ 41.746.715,41 Receita Tributária R$ 3.728.881,00 Receita de Contribuições R$ 345.646,00 Receita Patrimonial R$ 134.443,00 Receita de Serviços R$ 24.772,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Transferências Correntes R$ 36.109.897,25 Outras Receitas Correntes R$ 1.403.076,16 Dedução da Receita Corrente R$ -5.028.177,00 Receita de Capital R$ 4.731.461,59 Operações de Crédito R$ 3.500.000,00 Transferências de Capital R$ 1.231.461,59 Total Receita R$ 41.450.000,00 Art. 3o - A despesa do município será realizada segundo desdobramento por elementos de despesa, distribuídos nos projetos e atividades, obedecendo à classificação institucional, funcional e natureza, distribuídas por Órgão do Governo, a saber: I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 01 Legislativo Municipal R$ 1.776.000,00 02 Secretaria Municipal de Gabinete R$ 487.006,25 03 Secretaria Municipal de Finanças R$ 1.969.722,16 04 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte R$ 10.272.037,69 05 Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho R$ 2.469.730,15 06 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano R$ 4.125.108,58 07 Secretaria Municipal de Saúde R$ 8.605.393,27 08 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente R$ 1.206.697,91 09 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo R$ 148.344,31 10 Secretaria Municipal de Administração R$ 7.756.759,87 11 Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas R$ 2.170.060,91 12 Departamento de Controle Interno R$ 50.400,15 13 Procuradoria Geral do Município R$ 150.668,75 15 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 47.845,00 99 Reserva de Contingência R$ 214.225,00 TOTAL RS 41.450.000,0 0 . yy ídbí. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO V ê:ÍfiiilÍÉ £ Î? ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal l i - CLASSIFICAÇAO POR FUNÇAO 01 - Legislativa 1.776.000,00 02 - Judiciária 150.668,75 04 - Administração 12.569.681,17 08 - Assistência Social 2.462.118,27 10 - Saúde 8.605.393,27 11 - Trabalho 7.611,88 12 - Educação 9.935.325,16 13 - Cultura 118.356,26 15 - Urbanismo 1.672.779,08 16 - Habitação 54.435,20 18 - Gestão Ambiental 1.313.850,29 19 - Ciência e Tecnologia 14.587,11 20 - Agricultura 167.403,00 22 - Industria 85.961,93 26 - Transporte 628.402,68 27 - Desporto e Lazer 218.356,27 28 - Encargos Especiais 1.454.844,68 99 - Reserva de Contingência 214.225,00 TOTAL 41.450.000,00 III - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 2012 DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Amortização da Dívida RESERVA DE CONTINGÊNCIA 35.972.064,78 19.560.738,27 448.950.00 15.962.376,51 5.263.710,22 4.517.100,22 746.610.00 214.225,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal TOTAL GERAL 41.450.000,00 Art. 4o - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares por ato próprio até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa de cada poder, nos termos, previstos no parágrafo Io do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5o - Fica o Poder Legislativo Municipal no que pese à sua respectiva dotação orçamentária autorizada a abrir créditos suplementares por ato da mesa executiva até o limite de 3% (três por cento) do total de sua despesa, nos termos previstos na Lei Federal 4.320/64. Art. 6o - Durante o exercício de 2012, o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Créditos, dentro das diretrizes estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observado o Limite de Capacidade de Endividamento do Município e Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e Legislação em vigor. Art. 7o - Fica o Executivo autorizado a firmar convênios com o Governo Federal, Estadual, Municipal e Entidades Assistenciais, diretamente ou através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta. Art. 8o - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a Reserva de Contingência, conforme o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2012, para a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais. Art. 9o - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar indicando como recurso o superávit financeiro e excesso de arrecadação, sem contar para o limite estipulado no art. 4o desta lei. Art. 10 - Conforme definido no anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não deverá ocorrer às situações previstas no inciso II do artigo 5o da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 11 - No decorrer da execução orçamentária para o exercício financeiro de 2012, o Município de Campo Magro, fica autorizado a contratar operações de crédito por antecipação da receita, conforme o inciso II, do artigo 7o da Lei Federal n° 4320 de 17 de março de 1964, nos limites e termos fixados pela legislação pertinente. Art. 12 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2011, serão reabertos nos limites de seus saldos, conforme dispõe o inciso XI, § 2o do artigo 167 da Constituição Federal, obedecendo à codificação constante dos anexos a esta Lei. Art. 13 - Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal, autorizado a movimentar, por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade, e se realize em obediência à Legislação Específica. Art. 14 - Fica autorizada a compatibilização dos valores programas e ações, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor a partir de Io de janeiro de 2012. Paço Municipal de Campo Magro, em 28 de Dezembro de 2011. Prefeito unicipal