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norma nº 712/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 712 / 2011
Date 2011-12-28
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Magro para o Exercício Financeiro de 2012.
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K §
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 712/2011.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Campo Magro para o Exercício
Financeiro de 2012.
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - O Orçamento Fiscal do Município de Campo Magro, Estado do 
Paraná, para o exercício financeiro de 2012, compreendendo os Órgãos da Administração 
Direta e Indireta, estima a receita e Fixa a Despesa em R$ R$ 41.450.000,00 (quarenta e um 
milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), nos termos do art. 165, inciso III e parágrafo 
5o, da Constituição Federal e do art. 101, inciso III e parágrafos 3o, as Lei Orgânica do 
Município de Campo Magro.
Parágrafo Único - A receita do município será realizada mediante as 
arrecadações de tributos, transferências intergovernamentais, rendas de outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor.
Art. 2o - A receita consolidada do Orçamento Fiscal, de acordo com a 
legislação específica, tem o seguinte desdobramento:
I - Receitas de Contabilização Centralizada no Executivo Municipal e 
Legislativo Municipal.
Receitas Correntes R$ 41.746.715,41
Receita Tributária R$ 3.728.881,00
Receita de Contribuições R$ 345.646,00
Receita Patrimonial R$ 134.443,00
Receita de Serviços R$ 24.772,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Transferências Correntes R$ 36.109.897,25
Outras Receitas Correntes R$ 1.403.076,16
Dedução da Receita Corrente R$ -5.028.177,00
Receita de Capital R$ 4.731.461,59
Operações de Crédito R$ 3.500.000,00
Transferências de Capital R$ 1.231.461,59
Total Receita R$ 41.450.000,00
Art. 3o - A despesa do município será realizada segundo desdobramento por 
elementos de despesa, distribuídos nos projetos e atividades, obedecendo à classificação 
institucional, funcional e natureza, distribuídas por Órgão do Governo, a saber:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 Legislativo Municipal R$ 1.776.000,00
02 Secretaria Municipal de Gabinete R$ 487.006,25
03 Secretaria Municipal de Finanças R$ 1.969.722,16
04 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte R$ 10.272.037,69
05 Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho R$ 2.469.730,15
06 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano R$ 4.125.108,58
07 Secretaria Municipal de Saúde R$ 8.605.393,27
08 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente R$ 1.206.697,91
09 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo R$ 148.344,31
10 Secretaria Municipal de Administração R$ 7.756.759,87
11 Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas R$ 2.170.060,91
12 Departamento de Controle Interno R$ 50.400,15
13 Procuradoria Geral do Município R$ 150.668,75
15 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 47.845,00
99 Reserva de Contingência R$ 214.225,00
TOTAL RS
41.450.000,0
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
V ê:ÍfiiilÍÉ £ Î? ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
l i - CLASSIFICAÇAO POR FUNÇAO
01 - Legislativa 1.776.000,00
02 - Judiciária 150.668,75
04 - Administração 12.569.681,17
08 - Assistência Social 2.462.118,27
10 - Saúde 8.605.393,27
11 - Trabalho 7.611,88
12 - Educação 9.935.325,16
13 - Cultura 118.356,26
15 - Urbanismo 1.672.779,08
16 - Habitação 54.435,20
18 - Gestão Ambiental 1.313.850,29
19 - Ciência e Tecnologia 14.587,11
20 - Agricultura 167.403,00
22 - Industria 85.961,93
26 - Transporte 628.402,68
27 - Desporto e Lazer 218.356,27
28 - Encargos Especiais 1.454.844,68
99 - Reserva de Contingência 214.225,00
TOTAL 41.450.000,00
III - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 2012
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 
Juros e Encargos da Dívida 
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 
Amortização da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
35.972.064,78
19.560.738,27
448.950.00 
15.962.376,51
5.263.710,22
4.517.100,22
746.610.00
214.225,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
TOTAL GERAL 41.450.000,00
Art. 4o - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir 
créditos adicionais suplementares por ato próprio até o limite de 25% (vinte e cinco por 
cento) do total da despesa de cada poder, nos termos, previstos no parágrafo Io do artigo 
43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5o - Fica o Poder Legislativo Municipal no que pese à sua respectiva 
dotação orçamentária autorizada a abrir créditos suplementares por ato da mesa executiva 
até o limite de 3% (três por cento) do total de sua despesa, nos termos previstos na Lei 
Federal 4.320/64.
Art. 6o - Durante o exercício de 2012, o Executivo Municipal poderá 
realizar Operações de Créditos, dentro das diretrizes estabelecidas pelas Instituições 
Financeiras Nacionais, observado o Limite de Capacidade de Endividamento do Município e 
Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e Legislação em vigor.
Art. 7o - Fica o Executivo autorizado a firmar convênios com o Governo 
Federal, Estadual, Municipal e Entidades Assistenciais, diretamente ou através de seus 
órgãos da Administração Direta ou Indireta.
Art. 8o - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a Reserva 
de Contingência, conforme o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 
2012, para a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 9o - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar indicando como 
recurso o superávit financeiro e excesso de arrecadação, sem contar para o limite estipulado 
no art. 4o desta lei.
Art. 10 - Conforme definido no anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, não deverá ocorrer às situações previstas no inciso II do artigo 5o da Lei 
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 11 - No decorrer da execução orçamentária para o exercício financeiro 
de 2012, o Município de Campo Magro, fica autorizado a contratar operações de crédito por 
antecipação da receita, conforme o inciso II, do artigo 7o da Lei Federal n° 4320 de 17 de 
março de 1964, nos limites e termos fixados pela legislação pertinente.
Art. 12 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no 
exercício financeiro de 2011, serão reabertos nos limites de seus saldos, conforme dispõe o 
inciso XI, § 2o do artigo 167 da Constituição Federal, obedecendo à codificação constante 
dos anexos a esta Lei.
Art. 13 - Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único 
da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal, autorizado a 
movimentar, por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias 
e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade, e 
se realize em obediência à Legislação Específica.
Art. 14 - Fica autorizada a compatibilização dos valores programas e 
ações, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor a partir de Io de janeiro de 2012.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 28 de Dezembro de 2011.
Prefeito unicipal

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