| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 713/2011. Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Nos termos da Lei Federal n.°8.742, de 07 de dezembro de 1993, a Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma Política de Seguridade Social de caráter não contributivo, que visa prover o mínimo existencial e indispensável à dignidade da pessoa humana, que será efetivada no âmbito Municipal por meio da combinação de esforços entre o Município de Campo Magro e os setores organizados da sociedade civil. Art. 2o. A Assistência Social, segundo a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004) tem por objetivos: I - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem; II - contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais em áreas urbanas e rural; III - assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária; Parágrafo Único. A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. CAPÍTULO I Da Natureza e Finalidade CAPÍTULO II Dos Objetivos, Princípios e Diretrizes Art. 3o. A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Art. 4o. A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: I - a descentralização político administrativa para os estados e os municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II - participação da população, por meios de organizações representativas, na formação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III - primazia da responsabilidade do estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; IV - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos. CAPÍTULO III Da Organização e da Gestão SEÇÃO I Da Estrutura e do Funcionamento Art. 5o. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), órgão colegiado do sistema descentralizado da Assistência Social de Campo Magro, de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, composto de forma paritária entre governo e sociedade civil, conforme art. 17, § 4o, da Lei n.°8.742/93. Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Assistência Social é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho de Campo Magro, órgão este responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social. Art. 6o. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto de 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, especificados de acordo com seu segmento de representação: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO V % + ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal 1-05 (cinco) representantes governamentais indicados pelo chefe do Poder Executivo, sendo 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil eleitos em plenária geral, sendo 02 (dois) representantes de usuários ou organizações de usuários, 01 (um) representante de entidades e organizações de assistência social e 01 (um) representante dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e profissionais da área. §1°. As funções dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social não serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou participação em diligências. §20. Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), entidades juridicamente constituídas, em regular funcionamento sob análise de critérios estipulados pelo CMAS e legislações vigentes. Parágrafo Único. Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) exercerão mandato por 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. O conselho será presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, bem como contará com secretaria executiva como unidade de apoio para o desenvolvimento de suas atividades. Art. 7o. Perderá o cargo o Conselheiro que: I - desvincular-se da entidade de origem de sua representação; II - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada nas hipóteses do Regimento Interno; III - renunciar; IV - proceder de forma incompatível com suas atribuições; V - sofrer condenação em 2o grau pelo Poder Judiciário, penal ou por improbidade administrativa; VI - assumir qualquer função nos Poderes Legislativo, Judiciário ou perante o Ministério Público. Art. 8o. Perderá a representatividade a entidade que: I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Campo Magro; II - tiver ajuizada contra si, ou contra seus dirigentes, ação trabalhista, previdenciária ou penal; Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ III - deixar de preencher a respectiva vaga no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser substituída pela entidade suplente mais votada. Art. 9o. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, devendo funcionar de acordo com seu Regimento Interno, que também definirá o quorum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas. Art. 10. As reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) deverão ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas. Art. 11. Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) deverão ser capacitados por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de suas capacidades de articulação, negociação e deliberação. Art. 12. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) está vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, responsável pelos recursos financeiros ao provimento da infra-estrutura necessária ao seu adequado funcionamento, garantia dos recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com todas as despesas que seus integrantes efetuarem no exercício de suas atribuições. Art. 13. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) deverá estar atento à interface das Políticas Públicas de Seguridade Social, de forma a propiciar avanços significativos, tais como: I - ampliar o universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados; II - executar ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras Políticas Públicas; III - articular as ações, visando evitar a superposição de ações, facilitar a interlocução com a sociedade e otimizar os recursos; IV - programar os eventos do Conselho, de maneira a garantir a efetiva participação de todos os conselheiros; V - Incentivar a construção e consolidação das Políticas Públicas de Seguridade Social. SEÇÃO II Da Competência Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): ■ „„ j; v# p PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MACRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal I - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; II - estabelecer a Política Municipal de Assistência Social (PMAS), em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como atender as diretrizes estabelecidas pelas conferências Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social; III - definir as prioridades da Política Municipal de Assistência Social; IV - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal da Assistência Social, que terá atribuição de avaliar a situação da Assistência Social no Município e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; V - estabelecer as diretrizes a serem observadas na criação do Plano Municipal de Assistência Social; VI - Aprovar e acompanhar o Plano Municipal de Assistência Social; VII - definir critérios para celebração de convênios e contratos entre o Município e as entidades e organizações de Assistência Social; VIII - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social do Município; IX - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social, públicos e privados, em âmbito municipal; X - regulamentar a forma de concessão e valor para o pagamento dos auxílios natalidade e funeral, bem como outros benefícios eventuais, conforme disposto no art. 22, § 2°, da Lei n.°8.742/93; XI - orientar e controlar a administração e o funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); XII - aprovar os critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e fiscalizar a movimentação dos recursos; XIII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social (PNAS); XIV - aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e explicitar os indicadores de acompanhamento; XV - acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XVI - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços de Assistência Social; XVII - proceder à inscrição das entidades e organizações de Assistência Social para fins de funcionamento e registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conforme regulamentação específica e diretrizes do mesmo; J <£* ?*> < Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ XVIII - informar ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social; XIX - divulgar no Diário Oficial todas as suas decisões, os respectivos pareceres, bem como a aprovação das contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); XX - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social; XXI - aprovar o Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS). XXII - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão de Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS e aprovar seu relatório; XXIII - divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais; XXIV - acionar o Ministério Público quando necessário a garantia de suas prerrogativas legais. CAPÍTULO IV Da Conferência Municipal de Assistência Social Art. 15. Fica instituída a Conferência Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados representantes das Instituições Assistenciais, das organizações comunitárias, sindicais e profissionais do Município de Campo Magro e do Poder Executivo do Município que se reunirá a cada 02 (dois) anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), mediante regimento interno próprio. Art. 16. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) no prazo de até 60 (sessenta) dias anteriores ao término de sua gestão. § I o. Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal de Assistência Social no prazo referido no "caput" deste Artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 10% das instituições registradas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que instituirão comissão para a organização e coordenação da Conferência. § 2o. A convocação da Conferência deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação do Município. Parágrafo Único. As formas e critérios de organização e participação na Conferência Municipal de Assistência social constará no Regimento Interno próprio. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 17. Compete à Conferência Municipal de Assistência Social: a) avaliar a situação da Assistência Social do Município; b) fixar as diretrizes gerais da política municipal de assistência social no biênio subseqüente ao de sua realização; c) eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social; d) avaliar e propor a reforma das decisões administrativas do Conselho Municipal de Assistência Social, quando provocada; e) aprovar seu regimento interno; f) aprovar e dar publicidade às suas resoluções. Art. 18. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos financeiros destinados à implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e das ações na área de Assistência Social. Art. 19. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS): I - recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional e Fundo Estadual de Assistência Social; II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III - doações, auxílio, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas em conformidade com a lei; V - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VI - doações em espécies feitas diretamente ao fundo; VII - outras receitas que venham e ser legalmente instituídas. §1°. A dotação orçamentária prevista para o órgão executor e responsável pela Assistência Social será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. §2°. Os recursos orçamentários serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal de Assistência Social CAPÍTULO V Do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)". Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 20. O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, que deverá ser fiscalizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Parágrafo único. A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) constará do Orçamento Municipal. Art. 21. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) serão aplicados em: I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, responsável pela execução da Política Municipal de Assistência Social (PMAS) ou por órgãos conveniados; II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social; III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social; V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VI - desenvolvimento de programas de capacitação e a aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social; VII - pagamentos de benefícios eventuais, conforme disposto no artigo 15, inciso I, da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. Art. 22. O repasse de recursos para entidades e organizações de assistência social, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), de acordo com os critérios e pareceres estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Parágrafo Único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social processar-se-ão mediante convênios e parcerias, que obedecerão a legislação pertinente em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Art. 23. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) serão submetidos, trimestralmente e anualmente, à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MACRO á WÊÊÊÊÊk ij ESTADO DO PARANÁ êmk Gabinete do Prefeito Municipal Art. 24. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Art. 25. O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) será objeto de regulamentação pelo Chefe do Executivo. Capítulo VI Disposições Transitórias Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei n.°10, de 15 de maio de 1997. Paço Municipal de Campo Magro, em 28 de Dezembro de 2011. José Antônio Pase Prefeito Municipal