br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 713/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 713 / 2011
Date 2011-12-28
EmentaSÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
native_id813

Originating matéria

matéria 2722 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 713/2011.
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social,
o Fundo Municipal de Assistência Social e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. Io. Nos termos da Lei Federal n.°8.742, de 07 de dezembro de 1993, a 
Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma Política de 
Seguridade Social de caráter não contributivo, que visa prover o mínimo existencial e 
indispensável à dignidade da pessoa humana, que será efetivada no âmbito Municipal 
por meio da combinação de esforços entre o Município de Campo Magro e os setores 
organizados da sociedade civil.
Art. 2o. A Assistência Social, segundo a Política Nacional de Assistência Social 
(PNAS, 2004) tem por objetivos:
I - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, 
ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;
II - contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, 
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais em áreas 
urbanas e rural;
III - assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade 
na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária;
Parágrafo Único. A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma 
integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando 
seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para 
atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade
CAPÍTULO II
Dos Objetivos, Princípios e Diretrizes
Art. 3o. A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de 
rentabilidade econômica;
Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação 
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a 
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, 
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de 
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, 
bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua 
concessão.
Art. 4o. A organização da assistência social tem como base as seguintes 
diretrizes:
I - a descentralização político administrativa para os estados e os municípios, e 
comando único das ações em cada esfera de governo;
II - participação da população, por meios de organizações representativas, na 
formação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do estado na condução da Política de 
Assistência Social em cada esfera de governo;
IV - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, 
serviços, programas e projetos.
CAPÍTULO III
Da Organização e da Gestão
SEÇÃO I
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 5o. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), órgão 
colegiado do sistema descentralizado da Assistência Social de Campo Magro, de caráter 
deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, composto de forma paritária entre 
governo e sociedade civil, conforme art. 17, § 4o, da Lei n.°8.742/93.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Assistência Social é vinculado à 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho de Campo Magro, órgão este 
responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 6o. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto de 10 
(dez) membros e seus respectivos suplentes, especificados de acordo com seu segmento 
de representação:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
V % + ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
1-05 (cinco) representantes governamentais indicados pelo chefe do Poder 
Executivo, sendo 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social e Trabalho, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) 
representante da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Finanças e 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil eleitos em plenária geral, sendo
02 (dois) representantes de usuários ou organizações de usuários, 01 (um) 
representante de entidades e organizações de assistência social e 01 (um) representante 
dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e profissionais da área.
§1°. As funções dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social não 
serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante 
e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando 
determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou 
participação em diligências.
§20. Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Assistência 
Social (CMAS), entidades juridicamente constituídas, em regular funcionamento sob 
análise de critérios estipulados pelo CMAS e legislações vigentes.
Parágrafo Único. Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social 
(CMAS) exercerão mandato por 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por 
igual período. O conselho será presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus 
membros para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual 
período, bem como contará com secretaria executiva como unidade de apoio para o 
desenvolvimento de suas atividades.
Art. 7o. Perderá o cargo o Conselheiro que:
I - desvincular-se da entidade de origem de sua representação;
II - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas sem 
justificativa, que deverá ser apresentada nas hipóteses do Regimento Interno;
III - renunciar;
IV - proceder de forma incompatível com suas atribuições;
V - sofrer condenação em 2o grau pelo Poder Judiciário, penal ou por 
improbidade administrativa;
VI - assumir qualquer função nos Poderes Legislativo, Judiciário ou perante o 
Ministério Público.
Art. 8o. Perderá a representatividade a entidade que:
I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Campo Magro;
II - tiver ajuizada contra si, ou contra seus dirigentes, ação trabalhista, 
previdenciária ou penal;
Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
III - deixar de preencher a respectiva vaga no prazo de 15 (quinze) dias, 
devendo ser substituída pela entidade suplente mais votada.
Art. 9o. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) reunir-se-á, 
obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, 
devendo funcionar de acordo com seu Regimento Interno, que também definirá o 
quorum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões e para as questões de suplência 
e perda de mandato por faltas.
Art. 10. As reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) deverão 
ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.
Art. 11. Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) 
deverão ser capacitados por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o 
fortalecimento e a qualificação de suas capacidades de articulação, negociação e 
deliberação.
Art. 12. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) está vinculado à 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, responsável pelos recursos 
financeiros ao provimento da infra-estrutura necessária ao seu adequado 
funcionamento, garantia dos recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com 
todas as despesas que seus integrantes efetuarem no exercício de suas atribuições.
Art. 13. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) deverá estar atento à 
interface das Políticas Públicas de Seguridade Social, de forma a propiciar avanços 
significativos, tais como:
I - ampliar o universo de atenção para os segmentos excluídos e 
vulnerabilizados;
II - executar ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras 
Políticas Públicas;
III - articular as ações, visando evitar a superposição de ações, facilitar a 
interlocução com a sociedade e otimizar os recursos;
IV - programar os eventos do Conselho, de maneira a garantir a efetiva 
participação de todos os conselheiros;
V - Incentivar a construção e consolidação das Políticas Públicas de Seguridade
Social.
SEÇÃO II
Da Competência
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):
■ „„ j; v# p
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MACRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
I - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
II - estabelecer a Política Municipal de Assistência Social (PMAS), em 
consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de 
Assistência Social (SUAS), bem como atender as diretrizes estabelecidas pelas 
conferências Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social;
III - definir as prioridades da Política Municipal de Assistência Social;
IV - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente por 
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal da Assistência Social, que 
terá atribuição de avaliar a situação da Assistência Social no Município e propor diretrizes 
para o aperfeiçoamento do sistema;
V - estabelecer as diretrizes a serem observadas na criação do Plano Municipal 
de Assistência Social;
VI - Aprovar e acompanhar o Plano Municipal de Assistência Social;
VII - definir critérios para celebração de convênios e contratos entre o Município 
e as entidades e organizações de Assistência Social;
VIII - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública 
e privada no campo da Assistência Social do Município;
IX - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social, públicos e 
privados, em âmbito municipal;
X - regulamentar a forma de concessão e valor para o pagamento dos auxílios 
natalidade e funeral, bem como outros benefícios eventuais, conforme disposto no art. 
22, § 2°, da Lei n.°8.742/93;
XI - orientar e controlar a administração e o funcionamento do Fundo Municipal 
de Assistência Social (FMAS);
XII - aprovar os critérios para programação e execução financeira e 
orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e fiscalizar a 
movimentação dos recursos;
XIII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser 
encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela 
coordenação da Política Municipal de Assistência Social (PNAS);
XIV - aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros 
adotados na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e explicitar os indicadores de 
acompanhamento;
XV - acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e
o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XVI - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de 
programas, projetos, benefícios, rendas e serviços de Assistência Social;
XVII - proceder à inscrição das entidades e organizações de Assistência Social 
para fins de funcionamento e registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social 
(CNAS), conforme regulamentação específica e diretrizes do mesmo;
J <£* ?*> <
Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
XVIII - informar ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) sobre o 
cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social;
XIX - divulgar no Diário Oficial todas as suas decisões, os respectivos pareceres, 
bem como a aprovação das contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
XX - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da 
Assistência Social;
XXI - aprovar o Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a 
área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS 
(NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS).
XXII - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, 
estadual e municipal, efetivado na Comissão de Intergestores Tripartite - CIT e 
Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS e aprovar seu 
relatório;
XXIII - divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;
XXIV - acionar o Ministério Público quando necessário a garantia de suas 
prerrogativas legais.
CAPÍTULO IV
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 15. Fica instituída a Conferência Municipal de Assistência Social, órgão 
colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados representantes das 
Instituições Assistenciais, das organizações comunitárias, sindicais e profissionais do 
Município de Campo Magro e do Poder Executivo do Município que se reunirá a cada 02 
(dois) anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), 
mediante regimento interno próprio.
Art. 16. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) no prazo de até 60 (sessenta) dias 
anteriores ao término de sua gestão.
§ I o. Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal de Assistência 
Social no prazo referido no "caput" deste Artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 
10% das instituições registradas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), 
que instituirão comissão para a organização e coordenação da Conferência.
§ 2o. A convocação da Conferência deverá ser amplamente divulgada nos 
principais meios de comunicação do Município.
Parágrafo Único. As formas e critérios de organização e participação na 
Conferência Municipal de Assistência social constará no Regimento Interno próprio.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 17. Compete à Conferência Municipal de Assistência Social:
a) avaliar a situação da Assistência Social do Município;
b) fixar as diretrizes gerais da política municipal de assistência social no biênio 
subseqüente ao de sua realização;
c) eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho 
Municipal de Assistência Social;
d) avaliar e propor a reforma das decisões administrativas do Conselho Municipal 
de Assistência Social, quando provocada;
e) aprovar seu regimento interno;
f) aprovar e dar publicidade às suas resoluções.
Art. 18. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), 
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos financeiros destinados à 
implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e das ações na área de 
Assistência Social.
Art. 19. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS):
I - recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional e Fundo Estadual 
de Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei 
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílio, contribuições, subvenções e transferências de entidades 
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas em 
conformidade com a lei;
V - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VI - doações em espécies feitas diretamente ao fundo;
VII - outras receitas que venham e ser legalmente instituídas.
§1°. A dotação orçamentária prevista para o órgão executor e responsável pela 
Assistência Social será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de 
Assistência Social (FMAS), tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§2°. Os recursos orçamentários serão depositados em instituição financeira 
oficial, em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal de Assistência Social
CAPÍTULO V
Do Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS)".
Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 20. O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) será gerido pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, que deverá ser fiscalizado 
pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência 
Social (FMAS) constará do Orçamento Municipal.
Art. 21. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) serão 
aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de 
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, 
responsável pela execução da Política Municipal de Assistência Social (PMAS) ou por 
órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito 
público e privado, para execução de programas e projetos específicos do setor de 
Assistência Social;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
prestação de serviços de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e a aperfeiçoamento de 
recursos humanos na área de Assistência Social;
VII - pagamentos de benefícios eventuais, conforme disposto no artigo 15, 
inciso I, da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.
Art. 22. O repasse de recursos para entidades e organizações de assistência 
social, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), 
de acordo com os critérios e pareceres estabelecidos pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social (CMAS).
Parágrafo Único. As transferências de recursos para organizações 
governamentais e não-governamentais de Assistência Social processar-se-ão mediante 
convênios e parcerias, que obedecerão a legislação pertinente em conformidade com os 
programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social 
(CMAS).
Art. 23. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência 
Social (FMAS) serão submetidos, trimestralmente e anualmente, à apreciação do 
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MACRO
á WÊÊÊÊÊk ij ESTADO DO PARANÁ êmk Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 24. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização 
orçamentária.
Art. 25. O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Assistência 
Social (FMAS) será objeto de regulamentação pelo Chefe do Executivo.
Capítulo VI
Disposições Transitórias
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
expressamente a Lei n.°10, de 15 de maio de 1997.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 28 de Dezembro de 2011.
José Antônio Pase
Prefeito Municipal

open original →