| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 469.000,00 (Quatrocentos e sessenta e nove mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL n° 715/2011. V Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 469.000,00 (Quatrocentos e sessenta e nove mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 469.000,00 (Quatrocentos e sessenta e nove mil reais) como segue: ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 1 UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.1005.2.0114 - Manutenção da Folha de pagamento da Educação Básica 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 0104 350.000,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 0104 50.000,00 TOTAL 400.000,00 ORGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.0:!6 - Manutenção do Programa CAPS 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0337 10.000,00 TOTAL 10.000,00 ORGAO 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18.541.1009.2.04Í5 - Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000 40.000,00 TOTAL 40.000,00 ORGAO 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.601.1009.2.04ÍO - Promoção da Produção Vegetal 3.3.30.41.00.00 Contribuições 1000 19.000,00 TOTAL 19.000,00 j 1 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 2o - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2011, no montante de R$ 419.000,00 (Quatrocentos e dezenove mil reais) e o excesso de arrecadação no importe de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), como segue: ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 12.361.1005.2.0C)8 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1000 348.000,00 TOTAL 348.000,00 ORGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1004.1.0]L3 - Melhoria em infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1000 71.000,00 TOTAL 71.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 337 10.000,00 1000 - Fundo Meio Ambiente 40.000,00 TOTAL 50.000,00 Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 28 de dezembro de 2011. José Antônio Pase Prefeito Municipal