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norma nº 715/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 715 / 2011
Date 2011-12-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 469.000,00 (Quatrocentos e sessenta e nove mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL n° 715/2011.
V
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
469.000,00 (Quatrocentos e sessenta e nove 
mil reais) no Orçamento Geral do Município, 
autorizada pela Lei 659/2010.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o 
exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
469.000,00 (Quatrocentos e sessenta e nove mil reais) como segue:
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
1 UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.1005.2.0114 - Manutenção da Folha de pagamento da Educação Básica
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 0104 350.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 0104 50.000,00
TOTAL 400.000,00
ORGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.2.0:!6 - Manutenção do Programa CAPS
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0337 10.000,00
TOTAL 10.000,00
ORGAO 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.541.1009.2.04Í5 - Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000 40.000,00
TOTAL 40.000,00
ORGAO 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.601.1009.2.04ÍO - Promoção da Produção Vegetal
3.3.30.41.00.00 Contribuições 1000 19.000,00
TOTAL 19.000,00
j 1 •
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 2o - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado em 
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento 
de dotações orçamentárias no exercício de 2011, no montante de R$ 419.000,00 
(Quatrocentos e dezenove mil reais) e o excesso de arrecadação no importe de R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais), como segue:
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.361.1005.2.0C)8 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1000 348.000,00
TOTAL 348.000,00
ORGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1004.1.0]L3 - Melhoria em infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1000 71.000,00
TOTAL 71.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
337 10.000,00
1000 - Fundo Meio Ambiente 40.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 28 de dezembro de 2011.
José Antônio Pase
Prefeito Municipal

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