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norma nº 721/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 721 / 2012
Date 2012-03-21
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 117.505,36 (cento e dezessete mil, quinhentos e cinco reais e trinta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 721/2012.
PttblkadêRoDM em
2 k HAK. 2012
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei 
Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o 
exercício financeiro de 2012, Crédito Adicional Especial na importância de R$
117.505,36 (cento e dezessete mil, quinhentos e cinco reais e trinta e seis centavos), 
como segue: ^
Conta corrente: 44-6 agência 0385 CEF
ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
08.01.20.601.1009.1.020 - Convênio Ministério da Agricultura - Implantação da Feira 
Livre da Agricultura Familiar e Urbana - Convênio 015/2010 SESAN __________
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0752 6.849,141
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 0752 8.250,00 j
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0752, 262,50
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0752 99.517,76
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0000 2.625,96
1
117.505,36
Art. 2o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado em 
conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos do 
cancelamento de dotação orçamentária de recurso vinculado à Fonte 1000 (para
contrapartida), a seguir especificada, no valor de R$ 2.625,96 (dois mil, seiscentos 
e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos) e de recursos provenientes do
excesso de arrecadação na fonte 0752, no montante de R$ 114.879,40 (cento e 
quatorze mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta centavos).
ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$
117.505,36 no Orçamento Geral do 
Município, autorizada pela Lei 712/2011.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
18.543.1009.2.042 - Regularização Fundiária
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000 2.625,96
Excesso de Arrecadação
C/C n° 44-6 - Ag. 0385-0 (Campo Largo) - CEF 0752 114.879,40
117.505,36
Art. 3o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano 
Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e 
ações respectivas.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 21 de março de 2012.
PubtefeRoDDÃem JosfTAntôhio Pase í q Antonio
^ nW. 2012 Preceito Municipal

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