| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 2012 |
| Date | 2012-03-21 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 117.505,36 (cento e dezessete mil, quinhentos e cinco reais e trinta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 721/2012. PttblkadêRoDM em 2 k HAK. 2012 A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2012, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 117.505,36 (cento e dezessete mil, quinhentos e cinco reais e trinta e seis centavos), como segue: ^ Conta corrente: 44-6 agência 0385 CEF ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 08.01.20.601.1009.1.020 - Convênio Ministério da Agricultura - Implantação da Feira Livre da Agricultura Familiar e Urbana - Convênio 015/2010 SESAN __________ 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0752 6.849,141 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 0752 8.250,00 j 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0752, 262,50 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0752 99.517,76 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0000 2.625,96 1 117.505,36 Art. 2o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de dotação orçamentária de recurso vinculado à Fonte 1000 (para contrapartida), a seguir especificada, no valor de R$ 2.625,96 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos) e de recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte 0752, no montante de R$ 114.879,40 (cento e quatorze mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta centavos). ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 117.505,36 no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal 18.543.1009.2.042 - Regularização Fundiária 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000 2.625,96 Excesso de Arrecadação C/C n° 44-6 - Ag. 0385-0 (Campo Largo) - CEF 0752 114.879,40 117.505,36 Art. 3o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 21 de março de 2012. PubtefeRoDDÃem JosfTAntôhio Pase í q Antonio ^ nW. 2012 Preceito Municipal