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norma nº 722/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 722 / 2012
Date 2012-03-21
EmentaSÚMULA: Altera o artigo 72 da Lei Municipal n.º 540/2009 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Profissional da Educação do Município de Campo Magro dá outras providências.
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« ifc» t. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
-V . í ' émmk ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 722/2012.
PublicodenoD.O.Hem Altera o artigo 72 da Lei Municipal n°
7 ^ou«, INI 540/2009 que dispõe sobre o Estatuto e
Plano de Cargos e Salários do
Profissional da Educação do Município
de Campo Magro dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica alterado o Artigo 72 da Lei Municipal n° 540/2009, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72 - A gratificação peta função de Direção nas Escolas e nos
Centros de Educação Infantil constituirá o montante de R$ 900,00 (Novecentos
reais). (NR)
I - Revogado;
II - Revogado;
III - Revogado.
§ I o - Revogado.
§ 2o - O Professor investido na função de direção de Escola deverá
cumprir 40 (quarenta) horas semanais de trabalho."
Art. 2o A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 01/02/2012.
Município de Campo Magro, 
em 21 de Março de 2012.
JoiBé Antorm) Pase
Prefeito Municipal

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