| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 2012 |
| Date | 2012-03-21 |
| Ementa | SÚMULA: Altera o artigo 72 da Lei Municipal n.º 540/2009 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Profissional da Educação do Município de Campo Magro dá outras providências. |
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« ifc» t. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO -V . í ' émmk ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 722/2012. PublicodenoD.O.Hem Altera o artigo 72 da Lei Municipal n° 7 ^ou«, INI 540/2009 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Profissional da Educação do Município de Campo Magro dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica alterado o Artigo 72 da Lei Municipal n° 540/2009, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 72 - A gratificação peta função de Direção nas Escolas e nos Centros de Educação Infantil constituirá o montante de R$ 900,00 (Novecentos reais). (NR) I - Revogado; II - Revogado; III - Revogado. § I o - Revogado. § 2o - O Professor investido na função de direção de Escola deverá cumprir 40 (quarenta) horas semanais de trabalho." Art. 2o A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/02/2012. Município de Campo Magro, em 21 de Março de 2012. JoiBé Antorm) Pase Prefeito Municipal