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norma nº 723/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 723 / 2012
Date 2012-03-21
Ementa"Dispõe sobre Limpeza de Terrenos Baldios no Município de Campo Magro e dá Outras Providências"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 723/2012.
11 n&K, 20VI
Dispõe sobre a limpeza de terrenos
baldios no Município de Campo Magro e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios 
ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação 
de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretária de 
Administração, Fazenda e Serviços Públicos e, lançado na dívida ativa do referido 
imóvel.
Art. 2o - O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado 
mediante:
I - Simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante 
no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante 
legal; ou
II - Por edital público divulgado na imprensa do Município.
Parágrafo único. A entrega das notificações poderá ser efetuada pela 
Administração Pública Municipal, por via postal ou por empresa regularmente 
contratada para este fim.
Art. 3o - O proprietário terá prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do 
recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do 
terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.
Art. 4o - Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de 
fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos do artigo 
Io desta Lei.
fO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
tabela própria a ser estipulada para tal fim, procedendo após, fiscalização oara a 
manutenção da limpeza do mesmo.
Art. 6o - A multa prevista no Art. Io será expedida anualmente a todos os 
proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e será enviada, 
preferencialmente, com o carne referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - 
IPTU, tendo validade para o exercício em que for emitida.
Art. 7o - No caso de reincidência será aplicado o valor em dobro.
Art. 8o - Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos 
a quem lançá-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser 
estipulado pelo Poder Executivo Municipal em seu setor competente.
Parágrafo Único. A notificação da infração prevista neste artigo e a 
consequente expedição da multa serão efetivadas nos termos do Art. 2o desta Lei.
Art. 9o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que 
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Campo Magro, 
em 21 de Março de 2012.
J^sé Aptonio Pase
Prefeito Municipal Pubittaòe no DJO.W. cm 
2 4 nftK. 2012

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