| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 723 / 2012 |
| Date | 2012-03-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre Limpeza de Terrenos Baldios no Município de Campo Magro e dá Outras Providências" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 723/2012. 11 n&K, 20VI Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no Município de Campo Magro e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretária de Administração, Fazenda e Serviços Públicos e, lançado na dívida ativa do referido imóvel. Art. 2o - O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante: I - Simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal; ou II - Por edital público divulgado na imprensa do Município. Parágrafo único. A entrega das notificações poderá ser efetuada pela Administração Pública Municipal, por via postal ou por empresa regularmente contratada para este fim. Art. 3o - O proprietário terá prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições. Art. 4o - Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos do artigo Io desta Lei. fO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal tabela própria a ser estipulada para tal fim, procedendo após, fiscalização oara a manutenção da limpeza do mesmo. Art. 6o - A multa prevista no Art. Io será expedida anualmente a todos os proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e será enviada, preferencialmente, com o carne referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, tendo validade para o exercício em que for emitida. Art. 7o - No caso de reincidência será aplicado o valor em dobro. Art. 8o - Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lançá-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estipulado pelo Poder Executivo Municipal em seu setor competente. Parágrafo Único. A notificação da infração prevista neste artigo e a consequente expedição da multa serão efetivadas nos termos do Art. 2o desta Lei. Art. 9o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Município de Campo Magro, em 21 de Março de 2012. J^sé Aptonio Pase Prefeito Municipal Pubittaòe no DJO.W. cm 2 4 nftK. 2012