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norma nº 724/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 724 / 2012
Date 2012-04-10
EmentaAltera o artigo 1° da Lei Municipal n°485/2008 que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Campo Magro.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 724/2012.
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Altera q artigo 1° da Lei Municipal
n°485/2008 que fixa a remuneração
dos Conselheiros Tutelares do 
Município de Campo Magro.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art.69, inciso XI da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica alterado o Artigo I o da Lei Municipal n.° 485/2008, passando 
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. I o - Fica fixado em R$ 1.200,00 (mH e duzentos reais)
o valor a ser pago, mensalmente, todo quinto dia útil, a cada
conselheiro tutelar do Município. "(N R)
Art. 2° - Fica revogada a Lei Municipal n°647/2010.
Art. 3o - A presente Lei entrará em vigor na data de I o de abril de 2012.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 10 de abril de 2012.
Prefeito Municipal

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