| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 2012 |
| Date | 2012-04-10 |
| Ementa | Altera o artigo 1° da Lei Municipal n°485/2008 que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Campo Magro. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Lei Municipal n° 724/2012. ' k 'ml Ml ■« TO OH Altera q artigo 1° da Lei Municipal n°485/2008 que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Campo Magro. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art.69, inciso XI da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica alterado o Artigo I o da Lei Municipal n.° 485/2008, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. I o - Fica fixado em R$ 1.200,00 (mH e duzentos reais) o valor a ser pago, mensalmente, todo quinto dia útil, a cada conselheiro tutelar do Município. "(N R) Art. 2° - Fica revogada a Lei Municipal n°647/2010. Art. 3o - A presente Lei entrará em vigor na data de I o de abril de 2012. Paço Municipal de Campo Magro, em 10 de abril de 2012. Prefeito Municipal