| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 2012 |
| Date | 2012-04-19 |
| Ementa | Altera os artigos 4°, 68 e 81 da Lei Municipal n° 717/2012 que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campo Magro e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 725/2012. Altera os artigos 4°, 68 e 81 da Lei Municipal n° 717/2012 que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campo Magro e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica revogado o inciso IV do parágrafo único do artigo 4o da Lei Municipal n° 717/2012, passando a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único. Compõe o Plano Diretor a Lei Municipal n° 142/2000 que dispõe sobre o perímetro urbano. "(AC) Art. 2o - Fica alterado o artigo 68 da Lei Municipal n° 717/2012, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 68. Até 31 de dezembro de 2012 deverão ser encaminhados a Câmara Municipal de Campo Magro, os projetos de lei contendo os seguintes instrumentos: I V -Revisão da Lei Municipal n°142/2000; (NR) (...) X - Código de Posturas. (AC) Parágrafo I o. Os instrumentos referidos neste artigo deverão estar articulados entre si. Parágrafo 2o. A qualquer momento poderão ser propostos novos projetos a serem integrados ao Piano Diretor Municipal. "(AC) 'Art. 4°. (...) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 3o - Fica alterado o parágrafo Io do artigo 81 da Lei Municipal n° 717/2012, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art 81. (...) \ Parágrafo I o Qualquer projeto de modificação desta lei ou de leis complementares, antes das discussões em plenário da Câmara Municipal, deverá ser enviado ao Conselho Municipal de Política Urbana, a ser criado, para elaboração de Parecer Técnico. "(NR) Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Campo Magro, em 19 de abril de 2012.