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norma nº 725/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 725 / 2012
Date 2012-04-19
EmentaAltera os artigos 4°, 68 e 81 da Lei Municipal n° 717/2012 que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campo Magro e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 725/2012.
Altera os artigos 4°, 68 e 81 da Lei
Municipal n° 717/2012 que dispõe
sobre o Plano Diretor do Município de
Campo Magro e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica revogado o inciso IV do parágrafo único do artigo 4o da Lei 
Municipal n° 717/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Compõe o Plano Diretor a Lei Municipal n° 142/2000
que dispõe sobre o perímetro urbano. "(AC)
Art. 2o - Fica alterado o artigo 68 da Lei Municipal n° 717/2012, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 68. Até 31 de dezembro de 2012 deverão ser encaminhados a
Câmara Municipal de Campo Magro, os projetos de lei contendo os
seguintes instrumentos:
I V -Revisão da Lei Municipal n°142/2000; (NR)
(...)
X - Código de Posturas. (AC)
Parágrafo I o. Os instrumentos referidos neste artigo deverão estar
articulados entre si.
Parágrafo 2o. A qualquer momento poderão ser propostos novos
projetos a serem integrados ao Piano Diretor Municipal. "(AC)
'Art. 4°. (...)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 3o - Fica alterado o parágrafo Io do artigo 81 da Lei Municipal n° 
717/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art 81. (...)
\
Parágrafo I o Qualquer projeto de modificação desta lei ou de leis
complementares, antes das discussões em plenário da Câmara
Municipal, deverá ser enviado ao Conselho Municipal de Política Urbana,
a ser criado, para elaboração de Parecer Técnico. "(NR)
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Campo Magro, 
em 19 de abril de 2012.

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