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norma nº 727/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 727 / 2012
Date 2012-04-17
EmentaDispõe sobre o direito de preempção e dispõe as operações urbanas consorciadas.
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JRA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO j 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 727/2012.
Dispõe sobre o direito de preempção e
dispõe sobre^as operações urbanas consorciadas.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, com base no artigo 68 e seguintes da Lei Municipal n° 717/2012 (Plano
Diretor), sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 - Esta Lei tem por finalidade estabelecer as condições para a aplicação
do direito de preempção pelo poder público do município e para a definição das
condições para a realização de operações urbanas consorciadas.
TÍTULO II
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
B Art 2 - 0 direito de preempção confere ao Poder Público Municipal a
pre erencia para a aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre
particulares.
§ 1° - Os imóveis sobre os quais incide o direito de preempção, no Município 
de Campo Magro, deverão ser descriminados e descritos conforme portaria do
Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, com vigência pelo período
de cinco anos, renovável depois de decorrido um ano do prazo final de vigência
§ 2° * 0 direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência
assegurado no § 1o, independentemente do número de alienações referentes ao
mesmo imóvel.
Art. 3 - O direito de preempção será exercido sempre que o município
necessitar de áreas para:
i Regularização fundiária;
Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social,
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ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
III Constituição de reserva fundiária;
IV Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
VIII Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico,
Parágrafo Único: As áreas indicadas pelo Poder Público para exercer o direito
de preempção poderão estar enquadradas em uma ou mais das finalidades
enumeradas por este artigo.
Art. 4 - Os proprietários dos imóveis sobre os quais incidam o direito de
preempção deverão notificar formal e expressamente o Município, a intenção de
alienar seu imóvel, para que o Município manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias,
igualmente por escrito, seu interesse ou não em adquiri-lo.
§ 1o - À notificação mencionada no caput será anexada a proposta de
compra, assinada por terceiro que pretenda realizar a aquisição do imóvel, da qual
constarão o valor, as condições de pagamento e o prazo de validade:
§ 2o - 0 Município fará publicar, em diário oficial e em pelo menos um jornal
tocai ou regional de grande circulação, o edital de aviso da notificação recebida, nos
termos do caput, correspondente à mencionada intenção de aquisição do imóvel
com as condições da proposta apresentada;
§3° - Transcorrido o prazo mencionado no caput, sem manifestação por parte
do Município, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação do imóvel para
terceiros, em condições idênticas às da proposta apresentada;
§ 4o - Concretizada a venda do imóvel a terceiro, o proprietário fica obrigado a
apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, a cópia do instrumento público de
alienação do imóvel;
§ 5o - A alienação processada em condições diversas da proposta
apresentada é declarada nula de pleno direito;
§ 6o - Ocorrida à hipótese descrita no § 5 o o município poderá adquirir o
móvel pelo valor da base de calculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta
acresentada, se este for inferior àquele.
TÍTU LO III
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DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 5 - 0 Poder Publico Municipal poderá indicar, em anexo a esta Lei, as
áreas em que este poderá proceder a aplicação do direito de realizar operações
consorciadas específicas.
§ 1o - Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções
e medidas, coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos
proprietários, dos moradores, dos usuários permanentes e de investidores privados,
como objetivo de alcançar, em uma determinada área, transformações urbanísticas
estruturais, melhorias sociais ou a valorização ambiental.
§ 2o - Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas:
A modificação de índices e de características de parcelamento, de usos e de
ocupação do solo e do subsolo, bem como as alterações das normas
edilícias, considerado o impacto ambiental dela decorrente;
II. A regularização de construções, reformas ou ampliações, executadas em
desacordo com a legislação vigente na época de sua realização;
Art. 6 - As operações consorciadas previstas por este instrumento deverão
constar do Plano de Operações Urbanas Consorciadas, o qual deverá conter, no
mínimo:
a definição das áreas a serem atingidas;
II o programa básico de ocupação de cada área;
III o programa de atendimento econômico e social para a população diretamente
afetada pela operação;
IV as finalidades da operação;
V o estudo prévio do impacto de vizinhança;
VI a contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados, em função da utilização dos benefícios previstos nos
incisos I e II do § 2o do Art 5 desta Lei;
VII a forma de controle da operação, obrigatoriamente, compartilhado com
representação da sociedade civil.
§1° - Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal, nas formas do inciso
VI deste artigo, serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana
consorciada
§ 2° - A partir da aprovação desta Lei e do conteúdo de seus anexos, são
nulas as licenças e as autorizações, a cargo do Poder Público Municipal, expedidas
em desacordo com o Plano de Operações Urbanas Consorciadas aprovado
juntamente com esta.
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Gabinete do Prefeito Municipal
TÍTU LO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 7 - 0 Plano de Operações Urbanas Consorciadas, indicando os imóveis
do quadro urbano e as finalidades pretendidas para suas utilizações, deverá constar
de um mapa e de um quadro de caracterização, anexos à presente Lei.
Parágrafo Único - O executivo Municipal deverá designar, através de portaria,
a criação de um Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente,
para que esta possa indicar os imóveis mencionados no “caput” deste artigo, em um
prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação da presente Lei.
Art. 8 - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais.
Município de Campo Magro,
em 19 de abril de 2012.
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inicipal
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