| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 728 / 2012 |
| Date | 2012-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente. |
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Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL N° 728/2012. 21 hfií. Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente. A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, com base no artigo 68 e seguintes da Lei Municipal n°717/2012 (Plano Diretor), sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art.1° - A Política do Meio Ambiente do Município de Campo Magro tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, manter ecologicamente equilibrado o meio ambiente, considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual impõe-se ao poder público o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo, para as gerações presentes e futuras gerações, conforme o contemplado nessa Lei, e no art. 4o- da Lei Municipal n° 127/2000, bem como Decreto Estadual n° 1751/1996. Parágrafo único - Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB, a execução da Política Municipal de Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo a atribuição de defini-la. Art.2° - Para o estabelecimento da política do meio ambiente serão observados os seguintes princípios fundamentais: I - manutenção do equilíbrio ecológico do meio ambiente urbano rural, de forma a contribuir para elevar a qualidade de vida da população e a proteção patrimônio natural, histórico, étnico e cultural; II - multidisciplinariedade e participação comunitária nas questões ambientais; III - promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ IV - controle e zoneamento das atividades potenciais ou efetivamente poluidoras; V - instituição de áreas a serem abrangidas por zoneamento ecológico, prevendo formas de utilização dos recursos naturais, de preservação ambiental e de proteção aos ecossistemas essenciais; VI - integração com a política do meio ambiente nacional, estadual e setorial e demais ações do governo; VII - manutenção do uso dos recursos naturais; VIII - controle e zoneamento das atividades potenciais ou efetivamente poluidores; IX-proteção dos ecossistemas, com a preservação e manutenção de áreas representativas; X-educação ambiental a todos os níveis de ensino; XI - racionalização do uso do solo, água e ar; XII - planejamento e fiscalização; XIII - incentivo ao estudo científico e tecnológico, direcionados para o uso e a proteção dos recursos ambientais; XIV - prevalência do interesse público; XV - reparação do dano ambiental; CAPÍTULO II DO INTERESSE LOCAL Art. 3o - Para o cumprimento do disposto no art. 30 da Constituição Federal, no que concerne ao meio ambiente, considera-se como de interesse local: l-o incentivo à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente; II - a adequação das atividades e ações do poder público, econômico, social eurbano, às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais; Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ III - a adoção, no processo de planejamento da cidade, de normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial, dos recursos hídricos e minerais mediante uma criteriosa definição do uso e ocupação do solo; t IV - a ação na defesa e proteção ambiental no âmbito da Região Metropolitana e dos demais Municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios com Município da Região; V - a defesa e proteção ambiental de áreas de interesse ecológico e turístico mediante convênios e consórcios com Município da Região; VI - a diminuição dos níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora e estética, através de controle, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas normas vigentes; VII - a criação de parques, reservas, e estações ecológicas, áreas de croteção ambiental e as de relevante interesse turístico, entre outros; VIII - a utilização de poder de polícia em defesa da flora e da fauna, estabelecendo política de arborização e manejo para o município; IX - a preservação, conservação e recuperação dos rios e das matas ciliares; X -a garantia-de crescentes níveis de saúde ambiental de coletividade e dcs indivíduos, através de provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos; XI - a proteção do patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico, caíeontológico e paisagístico do Município; XII - o monitoramento das atividades utilizadoras de tecnologia nuclear, em cuaisquer de suas formas, controlando o uso, armazenagem, transporte e :estinação de resíduos, e garantindo medidas de proteção às populações envolvidas; XIII - o incentivo a estudos visando conhecer o ambiente, seus problemas e soluções, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, processos, modelos, sistemas e técnicas de significativo interesse ecológico; XIV - o cumprimento de normas de segurança no tocante à armazenagem, transporte e manipulação de produtos, materiais e rejeitos perigosos e/ou tóxicos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ TÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO I Gabinete do Prefeito Municipal Art. 4o - Ao Poder Público Municipal, no exercício de suas competências constitucional relacionada com o meio ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações, recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população na consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta Lei, de forma a manter o meio ambiente equilibrado, assegurando qualidade ambiental satisfatória aos cidadãos, devendo para tanto: I - planejar, desenvolver estudos e ações visando à promoção, proteção conservação, preservação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental, podendo contar com colaboração de representantes das entidades ecológicas, trabalhadoras, empresariais e comunitárias; II - definir e controlar a ocupação e„uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes do meio físico, dando prioridade à conservação e proteção, entre outros, dos recursos naturais renováveis e não renováveis sistemas fluviais, florestas, sítios ecológicos de relevância cultural e demais unidades naturais de preservação permanente, monumentos que integrem os patrimônios naturais, históricos, paleontológicos, arqueológicos, étnicos, culturais e paisagísticos; III - elaborar e implementar planos de proteção ao meio ambiente; IV - exercer o controle da população ambiental nas suas diferentes formas e estabelecer normas de proteção ambiental para atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade do ambiente; V-definir áreas prioritárias de ação governamental visando à preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; VI - identificar, criar e administrar unidades de conservação e outras áreas de interesse para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens, estabelecendo normas de sua competência a serem observadas nestas áreas; VII - estabelecer diretrizes especificas para a proteção de recursos hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e subbacias hidrográficas; Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ VIII - promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas ou maciças vegetais significativas, e; IX - estabelecer diretrizes especificas para a exploração mineral através de planos de uso e localização de áreas adequadas. CAPÍTULO II DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SAMAB Art. 5o - Cabe a SAMAB além das atividades que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica de Campo Magro, implementar os objetivos e instrumentos da Política de Meio Ambiente do Município, fazer cumprir a presente Lei, competindo-lhe: I-propor, executar e fiscalizar, direta ou indiretamente, a política ambiental do Município de Campo Magro; II - coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental; III - estabelecer as normas de proteção ambiental no tocante às atividades que interferirem ou possam interferir na qualidade do meio ambiente; IV - assessorar os órgãos da administração municipal na elaboração e 'evisão do planejamento local quanto aos aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e proposta para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas; V - estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental relativo à população atmosférica, hídrica, acústica, visual e a contaminação do solo; VI - incentivar, colaborar, participar de estudos e planos de ações de interesse ambiental m nível Federal, Estadual e Metropolitano, através de ações comuns, convênios e consórcios; VII - conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente; VIII - regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividade agrossilvopastoris, indústrias e de prestação de serviço; Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ IX - participar da elaboração de planos de ocupação de área de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográficas, do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo, de iniciativa de outros organismos; X - participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural e arqueológico; XI - exercer a vigilância ambiental e o poder de polícia; XII - promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle e utilização, armazenagem e transporte de produtos perigosos e/ou tóxicos; XIII - autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais; XIV - fixar normas de monitoramento, condições de lançamento e padrões :e emissão para resíduos e efluentes de qualquer natureza; XV - desenvolver o sistema de monitoramento ambiental, e normatizar o uso s manejo de recursos minerais; XVI - avaliar níveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas, 'vestigações, estudos e outras medidas necessárias; XVII - promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas e ou maciços vegetais significativos; XVIII - autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou 'egenerada; m ! XIX - identificar e cadastrar as árvores imunes ao corte e maciços vegetais scnificativos; XX - administrar as unidades de conservação e outras áreas protegidas «ando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesse ecológico, estabelecendo normas a serem ooservadas nestas áreas; XXI - promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando os instrumentos adequados para a educação ambiental como o processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os níveis de ensino, farmal ou informal; 9 Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ XXII - estimular a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem à proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental; XXIII - incentivar o desenvolvimento e> a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental; XXIV - implantar cadastro informatizado e sistema de informações geográficas; , XXV - implantar serviços de estatística, cartografia básica ou temática e de editoração técnica relativa ao meio ambiente; XXVI - garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e dados sobre as questões ambientais no Município; TÍTULO III DAS ATIVIDADES CAUSADORAS DE IMPACTO AMBIENTAL CAPÍTUtO \ DO SISTEMA DE LICENÇAS DE ATIVIDADES CAUSADORAS DE IMPACTO AMBIENTAL Art. 6o - Além das autorizações e licenças federais e estaduais e previstas na legislação, é necessária a Licença Prévia, a Licença de Instalação e Licença de Operação da SAMAB, assim como autorização para alteração, implantação, extinção, reforma ou ampliação das seguintes obras e atividades situadas parcialmente, no município de Campo Magro: I - aterros sanitários, processos e instalações para compostagem, incineração e reciclagem de quaisquer rejeitos ou resíduos; II - aeroportos, heliportos, rodovias, terminais rodoviários, ferrovias, linhões de eletrificação, parques temáticos; III - construção de sistemas de tratamento de esgoto, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; IV - atividades de mineração, em especial, extração de calcário, cal, areia, argila, saibro, micas e assemelhados; V -distritos industriais; VI - unidades ou complexos metalúrgicos, siderúrgicos, de fundição, galvanoplastia, eletrodeposição, eletroerosão e assemelhados; Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ VII - atividades destinadas à produção de celulose, papel e papelão ou que se dedicam à elaboração de produtos alimentares, farmacêuticos, veterinários e têxteis; VIII - frigoríficos, abatedouros de quaisquer espécie e distribuidores desses produtos; IX - estabelecimentos comerciais que se dedicam à distribuição ou comercialização de asfalto, de gás, de óleos lubrificantes, de petróleo, de fertilizantes, de produtos químicos, de minerais não metálicos, sucatas e ferro velho; X - supermercados, hipermercados, hospitais, pronto-socorro, clinicas com internação ou para pequenas internações, centros comerciais ou conjunto de lojas; XI - loteamento, condomínios fechados, construções multifamiliares; XII - postos de abastecimentos de combustíveis. Art. 7o - A SAMAB emitirá licença ambiental após o procedimento administrativo específico, na forma contida no Decreto que regulamentar a presente Lei; §1° - Quando houver necessidade de licença ambiental dos órgãos federais e estaduais, a SAMAB emitirá licença ambiental contra a apresentação daquelas licenças. §2° - As renovações da licença de operação serão expedidas pela SAMAB depois de cumpridas as exigências desta Lei. §3° - Os procedimentos e definições não contidos na presente Lei serão as dispostas na legislação estadual pertinente. §4° - antes do pedido de licença, o Empreendedor poderá requerer diretriz a SAMAB, que deverá fomecê-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. §5° - Os pedidos de licença e de sua renovação, assim como as respectivas decisões administrativas serão publicadas no órgão oficial do Município. §6° - Os necrotérios, locais de velórios, cemitérios, e crematórios obedecerão às normas ambientais e sanitárias especificas, em conformidade com a legislação estadual. Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 8o - As obras a serem instaladas e as atividades a serem exercidas, definidas nos inciso I à VII, do artigo anterior, estarão sujeitas à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) ou Estudo de Impacto Ambiental (EIA). §1° - Nos casos em que o órgão ambiental estadual tiver dispensado a apresentação do EIA/RIMA, como parte das exigências técnicas, o município também o fará. §2° - A exigência do EIA/RIMA para o licenciamento do empreendimento, pela União ou pelo Estado sempre precederá a do Município, bastando a juntada de simples cópia autenticada de um daqueles documentos exigidos por aquelas esferas do Governo para instituir o processo de licenciamento na esfera do Município. Art. 9o -Os pedidos de licença serão apreciados no prazo de 60 (sessenta) dias. §1° - Se as informações apresentadas forem julgadas suficientes pela SAMAB, passar-se-á à fase de análise integral, para fins de emissão de respectiva licença, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. §2° - Requisitando a SAMAB informações complementares, o requerente da autorização terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentá-las; o requerente da autorização poderá solicitar a dilatação do prazo para mais 60 (sessenta) dias, que a SAMAB poderá deferir, levando em conta o interesse público. Art. 10 - No procedimento de licenciamento ambiental municipal serão aplicados padrões de qualidade e normas de emissão federais e estaduais e aquelas que o Município entender suplementar, fazendo-se essa suplementação por lei local. Art. 11 - Todas as licenças ambientais de operação deverão ser renovadas oela SAMAB, a cada quatro anos, perdendo a validade, as anteriores. Parágrafo único - As exigências para a renovação do licenciamento ambiental são constantes no Decreto que regulamenta a presente Lei. Art. 12-As licenças ambientais disciplinarão também o canteiro de obras. Art. 13 - Os novos empreendimentos deverão obedecer aos seguintes procedimentos: I-certidão, pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, de conformidade com requisitos de uso e ocupação do solo e, quando necessário, a apresentação de licença de construir expedida pelo órgão municipal competente; 12 Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ II - aprovação pelos órgãos estaduais e federais, nos casos que a licença exigir; III - licença ambiental municipal. CAPÍTULO II DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL E DO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL Art. 14-0 Estudo Prévio de Impacto Ambiental será exigido para a concessão de licença ambiental municipal para os empreendimentos, obras e atividades que possa causar significativo impacto ambiental. §1° - Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam; I-a saúde, a segurança e o bem estar da população; II-as atividades sociais econômicas; III - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; IV-aqualidade dos recursos ambientais. §2°-0 estudo conterá um diagnóstico ambiental considerando o meio físico, o meio biológico, os ecossistemas naturais e o meio sócio-econômico, obedecendo as seguintes diretrizes gerais: I-contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-se com a proposição do requerente da licença, podendo sugerir opções, inclusive, de não execução do projeto; II - identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade, discriminando-se os impactos e a médio e logo prazo para as gerações presentes e futuras, temporárias e permanentes, seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinergias; a distribuição do ônus e dos benefícios sociais; 13 Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ III - apresentar uma análise jurídica do projeto, no qual serão comparadas as aplicações da legislação federal, estadual ou municipal pertinentes, inclusive as convenções internacionais cabíveis e que o Brasil tiver ratificado; IV - definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza; V - considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto; §3° - A equipe multidisciplinar, independente do empreendedor, mas por ele contratada, deve ser composta por especialistas nas áreas necessárias à aprovação do projeto, por exigências determinadas pelo Poder Público; §4° - 0 empreendedor dera apresentar: I - o cronograma de suas atividades a SAMAB, respondendo às questões ou termos de referência; II - original e cópias do E IA/RIMA a SAMAB, que, antes de designar Audiência Pública, franqueará o conhecimento do RIMA a todos os Departamentos Municipais, ao Ministério Público, às entidades ambientais não governamental cadastradas na SAMAB e sediada no Município; §56-Quando ,o requerente, justificadamente, comprovar a necessidade de sigilo para parte do empreendimento, a SAMAB definirá e limitará em que documentos incidirão o direito ao sigilo. §6°-0 Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) visa transmitir à população o conhecimento de todo o conteúdo do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, com absoluta clareza, linguagem acessível e objetividade didática. §7° - 0 Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) dar-se-á publicamente conforme disposto no artigo 225, contudo, desses documentos, matéria referente a sigilo industrial, assim solicitado, demonstrado e concedido. §8° - A análise e julgamento dos EIA/RIMA será feita pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. §9°-Além dos casos em que o EPIA é obrigatório, a SAMAB poderá exigi-lo em outros casos, explicando os motivos. CAPÍTULO III 14 Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Art. 15 - As Audiências Públicas, integradas do procedimento do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), destina-se à exposição do projeto por membros da equipe multidisciplinar e ao debate do referido estudo com a livre participação dos presentes. §1° - 0 local da audiência não poderá pertencer ao empreendedor do projeto ou estar na posse do mesmo, devendo dar-se preferência à designação de dia em que haja maior possibilidade de acesso dos interessados. §2° - A Audiência Pública será notificada com 15 (quinze) dias de antecedência à população, mediante publicação de edital de convocação, por duas vezes, no órgão, oficial do Município, bem como no quadro de editais da Prefeitura eda Câmara Municipal. §3° - Será enviada comunicação postal, contendo o edital, a Câmara Municipal Ao Ministério Público Federal e Estadual, à Sub-Seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. §4° - As audiências serão presididas pelos representantes da SAMAB, aevendo ser convocados, por escrito, o empreendedor e a equipe especialista de cada área, para comparecerem. o §5° - 0 não comparecimento imotivado das pessoas convocadas implicará "o arquivamento do pedido de licença. . §6° - As cópias mencionadas no §5° do Artigo 14 poderão ser livremente consultadas em local público. CAPÍTULO IV DA ANÁLISE DO RISCO Art. 16-0 empreendedor deverá apresentar análise de risco do projeto, da retalação e do funcionamento do empreendimento, explicando as medidas tomadas ou a serem tomadas em caso de sinistro, apontando: área de risco, medidas de automonitoramento permanente; medidas imediatas de comunicação à população atingida ou que possa ser atingida; medidas de evacuação da 15 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal população; os socorros médicos, de enfermagem e hospitalares que serão prestados pelo requerente: bens ambientais potencialmente vulneráveis e meios de prevenir ou recuperar os danos; medidas de proteção à saúde do trabalhador e a população eventualmente atingida. t Parágrafo único - Se Sujeita à análise de risco, quando determinada pelo EPIA ou pelos órgãos ambientais da União, do Estado ou do Município, a instalação e funcionamento de unidades ou complexos de indústrias químicas, metalúrgicas, siderúrgicas, petroquímicas, cloroquímicas, carboquímicas e assemelhados, e com utilização de energia hidráulica, térmica, radioativa e a construção, operação, reforma e ampliação de dutos e as atividades de armazenagem, carga e descarga de combustíveis. Art. 17 - As empresas e pessoas físicas que exerçam as atividades mencionadas neste Capítulo estão obrigadas a proporcionar, às suas expensas e responsabilidade, treinamento contínuo e adequado a seus empregados e à população diretamente afetada, para o enfrentamento de situações potenciais ou concreta de risco. Art. 18 - As fontes de poluição fixas, constantes de licenciamento, serão medidas periodicamente, pelos seus responsáveis, na forma deferida na licença, segundo os parâmetros adotados oficialmente ou de acordo com os procedimentos usados nacional ou internacionalmente, mantendo-se registros próprios. §1® - A natureza do processo tecnológico empregado orientará os responsáveis para a escolha dos momentos, no decorrer do período, a serem feitas medições ou coletas. §2° - As pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, que tsnham obtido licenciamento ambiental, manterão a disposição da SAMAB, o inteiro conteúdo do monitoramento ambiental. §3° - As pessoas que realizem tarefas compreendidas no monitoramento ambiental deverão ser previamente capacitadas para as funções. Art. 19 - A SAMAB instalará sistemas de monitoramento ambiental para a coleta e análise em zonas residenciais ou em áreas sensíveis do ponto de vista »talai, para monitorar as emissões ambientais, notadamente para constatar qualidade do ar e nível sonoro, em decibéis. CAPÍTULO V DO MONITORAMENTO AMBIENTAL Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO VI DA AUDITORIA AMBIENTAL Art. 20 - A cada quatro anos, se as pessoas físicas ou jurídicas, de direito provado ou público, que exerçam as atividades enumeradas nos incisos I a VII do artigo 6o desta Lei, apresentarão a análise de suas atividades, através de auditoria ambiental, realizada às suas expensas e responsabilidades. §1° - Para o exercício da função de auditor ambiental interno no Município, o interessado deverá cadastra-se perante a SAMAB apresentando cópia autenticada de suas habilitações técnicas ou universitária. §2° - No caso de negligência, imperícia, imprudência, inexatidão, falsidade ou dolo na realização da auditoria, o auditor fiscal ficará proibido de exercer suas atividades no Município, sem prejuízo da necessária comunicação ao Ministério Público. §3° - A auditoria deverá analisar: I - os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou degradação ambiental provocada por atividades de pessoas físicas ou jurídicas; II - as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle da poluição; o III-a análise de melhoria contínua do desempenho ambiental da empresa; IV - a capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dosa sstemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção ao meio ambiente e à sua saúde do trabalhador; e V - o sistema de comunicação social, para cobertura de eventuais eventos danosos. §4° - 0 empreendedor fica dispensado da audiência ambiental caso esteja Certificado pelo ISSO 14.001. CAPÍTULO VII DA COMUNICAÇÃO DE EVENTO DANOSO OU POTENCIALMENTE DANOSO AO MEIO AMBIENTE 17 Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 21 - A pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, que tenha responsabilidade, direta ou indireta, na geração de dano ambiental, tem o dever de comunicar o evento danoso ou potencialmente danoso a SAMAB. §1° - A comunicação deve ser feita por todos os meios possíveis e a adequados, na iminência, durante ou após a ocorrência do dano. §2° - A comunicação devidamente efetuada não exime da responsabilidade de reparar o dano. §3° - A comunicação imediata, veraz e ampla de informação prestada a SAMAB e o rápido emprego de medidas mitigadoras do evento, serão consideradas circunstâncias atenuantes na apuração da responsabilidade administrativa. §4° - Constitui evento danoso ou potencialmente danoso, para os efeitos deste artigo, os decorrentes de acidentes ou incidentes que possam afetar a comunidade do entorno. CAPÍTULO VIII DAS ATIVIDADES DE CONTfcOLE AMBIENTAL INTENSIVO Art. 22 - No que se refere às atividades de Controle Intensivo- ACAI, aplicam-se: I • as atividades já implantadas, enquadradas no Zoneamento da APA do Passaúna , como ACAI, deverão ser alvo de constante monitoramento ambiental por parte dos órgãos ambientais competentes; II - os responsáveis pelas atividades enquadradas como ACAI deverão atender às exigências dos órgãos ambientais, visando à adequação aos objetivos da APA, sob pena de cassação do licenciamento; III - as atividades implantadas até a data de aprovação deste zoneamento, enquadradas como CAI - Atividade de Controle Ambiental Intensivo, deverão cumprir junto ao órgão ambiental competente, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da publicação deste Decreto, as exigências ambientais pertinentes, caso ainda não as tenham cumprido durante o processo de licenciamento de suas atividades; IV - a critério da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, poderão ser exigidas ações compensatórias aos infratores. 18 Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 23 - As atividades minerarias já licenciadas devem atender às recomendações das medidas ambientais pertinentes e/ou Plano de Recuperação Ambiental, além do atendimento à legislação ambiental aplicável. TÍTULO IV DAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO CAPÍTULO I DO CONTROLE DE POLUIÇÃO Art 24-0 lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de substâncias, em qualquer estado físico, prejudicial ao ar, ao solo, ao subsolo, às ágüas, à fauna e flora, deverá obedecer às normas estabelecidas visando reduzir, previamente, os efeitos: • I - impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde; II-inconvenientes, inoportunos ou incômodos ao bem estar público; A III - danosos aos materiais, prejudiciais ao solo, gozo e segurança da propriedade, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade. Art. 25 - Ficam sob o controle da Prefeitura Municipal as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza que produzam ou possam produzir alteração adversa às características do meio ambiente, observado o Código de Obras e de Posturas. Parágrafo único - Os responsáveis pelas atividades previstas no caput são obngados a promover todas as medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e danos decorrentes da poluição. SEÇÃO I Da Poluição Sonora Art. 26 - No monitoramento do ruído deverão ser observadas as normas especificas. 19 Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único - Na falta de norma específica, aplicar-se-á subsidiariamente, a Legislação Estadual e/ou Federal no que couber. SEÇÃO li Da Poluição do Ar Art. 27 - Não será permitida a queimada de lixo ou matagais em terrenos urbanos. Art. 28-0 emprego de fogo para limpeza de pastos ou para outros fins dependerá da autorização da SAMAB, que somente poderá concedê-la em casos de extrema e comprovada necessidade de manejo agrossilvopastoril da propriedade rural. Art. 29 - As normas para utilização e proteção do ar são as estabelecidas pela legislação estadual referentes ao Município de Curitiba e sua Região Metropolitana. SEÇÃO III Da Poluição das Águas e do Saneamento Básico Art 30 - A execução de medidas de saneamento básico domiciliar residencial, comerciais e industriais, essenciais à proteção do meio ambiente, constitui obrigação do Poder Público, da-coletividade e do indivíduo. Art. 31 - Os serviços de saneamento básico, como os de abastecimGnto de água, coleta, tratamento e disposição final de esgotos, operados por órgãos e entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle da Prefeitura Municipal, sem prejuízo daquele exercício por outros órgãos competentes. Parágrafo único - A construção, reconstrução, reforma, ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pela Prefeitura Municipal. Art 32 - Os órgãos e entidades responsáveis pela operação do sistema de abastecimento público de água deverão adotar as normas e o padrão de potabilidade estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde e pelo Estado. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 33 - Os órgãos e entidades a que se referem o Artigo anterior estão obrigados a adotar as medidas técnicas corretivas destinadas a sanar as falhas que impliquem inobservância das normas e do padrão da potabilidade de água. Art. 34 -A Prefeitura Municipal manterá público o registro permanente de informações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento em convênio com a SEMA e IAP. Art. 35 - É obrigação do proprietário do imóvel à execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento de água, cabendo ao usuário do imóvel a necessária conservação. Art. 36 - Cabe ao Poder Público, a instalação, diretamente ou em regime de concessão, de estações de tratamento elevatórias, rede coletora e emissária de esgotos sanitários. Art. 37 - É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e sua ligação à rede pública coletora para esgoto, quando houver. §1° - Quando não existir rede coletora de esgoto, as medidas adequadas ficam sujeitas à aprovação da Prefeitura Municipal, sem prejuízo a outras exigências de outros órgãos, que fiscalizarão a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos “in natura” a céu aberto ou na rede de águas pluviais. §2° - 0 empreendedor, também, poderá instalar tratamento de efluentes líquidos através de estação própria. Art. 38 - A coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo urbano de qualquer espécie ou natureza, processar-se-á em condições que não tragam maléficos ou inconvenientes à saúde, ao bem estar público ou ao meio ambiente. §1° - Ficam expressamente proibidos: I - a disposição indiscriminada de lixo em locais inapropriados, em áreas urbanas ou rurais, públicas ou privadas; II - a incineração e a deposição final de lixo a céu aberto; III - a utilização do lixo “in natura” para a alimentação de animais e adubação orgânica para uso de produção de alimentos, e; IV - o lançamento de lixo em água de superfícies, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas. 21 Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ §2° - Os resíduos sólidos, portadores de agentes patogênicos inclusive os de serviço saúde, hospitalares, laboratoriais, farmacológicos ou produtos contaminados, deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos por transporte especial, nas condições estabelecidas sempre obedecidas às normas técnicas pertinentes. SEÇÃO IV Da Poluição Visual Art. 39 - As normas para a utilização de cartazes e anúncios em vias públicas obedecerão às estabelecidas leis específicas. Parágrafo único - Na falta de norma específica, aplicar-se-á , subsidiariamente, a Legislação Estadual e/ou Federal no que couber. CAPÍTULO II DO USO DO SOLO Art. 40 - Os planos públicos ou privados, de uso de recursos naturais do Município, bem como os de uso, ocupação ou parcelamento do solo, devem respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de proteção ambiental. Parágrafo único - Os projetos de parcelamento, uso e ocupação do solo deverão estar aprovados previamente pela SAMAB, para efeitos de instalação e 'tgaçáode serviços de utilidade pública. Art. 41 - Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, a SAMAB, no âmbito de sua competência deverá se se manifestar, dentro outros, sobre os seguintes aspectos: I - usos propostos, densidade de ocupação, desenho do assentamento e acessibilidade; II - reserva de áreas verdes e proteção de interesses arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, históricos, culturais e ecológicos; III - utilização de áreas com declive igual ou superior a 30° (trinta graus), bem como de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações; IV - saneamento de áreas aterradas com material nocivo à saúde; V - ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas; 22 Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ VI - proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas; VII - sistemas de abastecimento de água; VIII - coleta, tratamento e disposição final de esgotos e resíduos sólidos, IX-viabilidade geotécnica. Art. 42 - Os recursos interpostos contra as decisões que interferirem aos projetos de parcelamento, uso e ocupação do solo deverão ser definitivamente julgados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua interposição. Parágrafo único - As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessárias à aprovação dos projetos de parcelamento do solo e serão exercidas sem prejuízo das de outros órgãos ou entidades competentes. CAPÍTULO III DOS RESÍDUOS E DEPÓSITOS INFLAMÁVEIS Art. 43 - Aquele que utiliza substâncias, produtos, objetos ou rejeitos perigosos deve tomar precauções para que não apresentem perigo, riscos à saúde pública e não afetem o ambiente. §1°-Os resíduos e rejeitos perigosos devem ser coletados, neutralizados ou eliminados pelo fabricante ou comerciante. §2° - Os consumidores deverão desenvolver as substâncias, produtos, objetos ou resíduos potencialmente perigosos ao meio ambiente, nos locais de coleta pública ou diretamente ao comerciante ou fabricante, observadas as instruções técnicas pertinentes. §3° - O Município poderá estabelecer normas técnicas de armazenagem e transporte, organizar listas de substâncias, produtos e resíduos perigosos ou proibidos de uso no Município, e baixar instruções para a coleta e destinação final dos mesmos. CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS NAS EDIFICAÇÕES 23 Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 44 - As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene e segurança indispensáveis à proteção da saúde e bem estar de seus ocupantes, de acordo com as normas previstas no Código de Obras do Município. t Art. 45 - Além das disposições previstas no Código de Obras, a Prefeitura Municipal poderá fixar normas para a aprovação de projetos de edificações públicas e privadas, com vistas a estimular a economia de energia elétrica para a climatização iluminação e aquecimento d’água. Art. 46 - Os responsáveis pelas atividades que manipulem produtos químicos e farmacêuticos, que produzam resíduos de qualquer natureza que possam contaminar pessoas ou poluir o meio ambiente, as indústrias de qualquer natureza e toda atividade que produza ruído em níveis considerados incompatíveis, ficam obrigados a executar as obras determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias, visando ao cumprimento das normas vigentes, e a preservação da qualidade ambiental. CAPÍTULO V DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS Art. 47-0 Município, através da SAMAB, orientará o uso das vias para os veículos que transportam produtos perigosos. §1° - Os Caminhões que transportam combustíveis líquidos e gasosos não poderão trafegar pelas ruas habitadas do perímetro urbano, salvo para que se proceda ao reabastecimento dois postos de gasolina. §2° - A localização e o funcionamento dos postos de gasolina referidos neste artigo dependerão de autorização administrativa. §3° - 0 procedimento de autorização observará rigorosamente a legislação federal. CAPÍTULO VI DAS ÁREAS DE USO REGULAMENTADO E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO Art. 48 - Os parques, Bosques de Preservação Permanente, Reservas Florestais e Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental destinada à garantia da conservação de paisagens naturais e à recreação e lazer da população, definidas na Lei de Zoneamento, uso e Ocupação do solo, são consideradas áreas de uso regulamentado. 24 Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único - As áreas de uso regulamentado serão estabelecidas por Decreto, utilizando critérios determinados pelas suas características ambientais, dimensões, padrões de uso e ocupação do solo e de apropriação dos recursos naturais. Art. 49- A Prefeitura Municipal, criará, administrará e implantará Unidades de Conservação, visando à efetiva proteção da biodiversidade natural, especialmente às associações vegetais relevantes e remanescentes das formações florísticas originais, a perpetuação e disseminação da população Taunística, manutenção de paisagens notáveis e outros bens de interesse cultural. Parágrafo único - As áreas especialmente protegidas são consideradas patrimônio naturais e culturais, destinadas à proteção de ecossistema, à educação ambiental, pesquisas científicas e à recreação em contato com a natureza. CAPÍTULO VII DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE SEÇÃO I Da Proteção dos Recursos Hídricos Art. 50 - Para efeitos de proteção necessária aos recursos hídricos do Município ficam definidas: I - Zona de Preservação de Fundo de Vale: compreende a faixa de preservação de cada margem dos rios e córregos e entomos das nascentes, bem como as remanescentes de florestas aluviais, de acordo com a legislação vigente; II-setores especiais de fundo de vale: áreas adjacentes aos cursos d:água de interesse de poder público em transformá-lo em parques lineares. Art 51 - Os setores Especiais de Fundo de Vale deverão sempre atender prioritariamente, à implantação de parques lineares destinados às atividades de recreação e lazer, à proteção das matas nativas, à drenagem, e a preservação de áreas criticas. Art. 52 - competirá ao órgão municipal responsável as seguintes medidas essenciais: I - examinar e decidir sobre outros usos que não estejam citados no artigo anterior, II-delimitar e propor os setores especiais de fundo de vale, os quais serão aprovados pro decreto; 25 Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único - As áreas de uso regulamentado serão estabelecidas por Decreto, utilizando critérios determinados pelas suas características ambientais, dimensões, padrões de uso e ocupação do solo e de apropriação dos recursos naturais. m \ Art. 49 - A Prefeitura Municipal, criará, administrará e implantará Unidades de Conservação, visando à efetiva proteção da biodiversidade natural, especialmente às associações vegetais relevantes e remanescentes das formações florísticas originais, a perpetuação e disseminação da população faunística. manutenção de paisagens notáveis e outros bens de interesse cultural Parágrafo único - As áreas especialmente protegidas são consideradas patrimônio naturais e culturais, destinadas à proteção de ecossistema, à educação ambiental, pesquisas científicas e à recreação em contato com a natureza. CAPÍTULO VII DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE SEÇÃO I Da Proteção dos Recursos Hídricos Art. 50 - Para efeitos de proteção necessária aos recursos hídricos do Município ficam definidas: I - Zona de „Preservação de Fundo de Vale: compreende a faixa de preservação de cada margem dos rios e córregos e entomos das nascentes, bem como as remanescentes de florestas aluyiais, de acordo com a legislação vigente, II - setores especiais de fundo de vale: áreas adjacentes aos cursos d’água de interesse de poder público em transformá-lo em parques lineares. Art. 51 - Os setores Especiais de Fundo de Vale deverão sempre atender pnoritariamente, à implantação de parques lineares destinados às atividades de recreação e lazer, à proteção das matas nativas, à drenagem, e a preservação de áreas criticas. Art. 52 - competirá ao órgão municipal responsável as seguintes medidas essenciais: anterior. examinar e decidir sobre outros usos que não estejam citados no artigo II - delimitar e propor os setores especiais de fundo de vale, os quais serão aprovados pro decreto; 25 Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ b) Existência de, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana; 1. Malha viária com canalização de águas pluviais; 2. Rede de abastecimento de água; 3. Rede de esgoto; 4. Distribuição de energia elétrica e iluminação pública; 5. Recolhimento de resíduos sólidos urbanos; 6. Tratamento de resíduos sólidos urbanos, e; c) Densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por quilometro quadrado. IX - Reservatório artificial (lago ou lagoa artificial): acumulação não natural de água destinada a quaisquer de seus múltiplos usos. Art. 55 - Considera-se áreas de preservação permanente, para os efeitos desta Lei, as áreas cobertas ou não, por floresta e demais formas de vegetação situadas: I - ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima de: a) de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de até 10 (dez) metros de largura; b) de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; c) de 100 (cem) metros para os cursos d’água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) de 200 (duzentos) metros para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; II-ao redor de nascente ou olho d’água, ainda que intermitente, com raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia ■'úográfica contribuinte; Ul-ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima de: a) 30 (trinta) metros para os que estejam situados em área 27 Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ urbana consolidada; b) 100 (cem) metros, para as que estejam em áreas rurais, exceto os corpos d’água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinqüenta; IV - no entorno dos reservatórios artificiais (lagos e lagoas artificiais), em faixa com medida a partir do nível máximo normal; a) de 30 (trinta) metros, para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas, e; b) 100 (cem) metros para áreas rurais; V - em vereda e em faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de cinqüenta metros, a partir do limite do espaço brejoso ou encharcado; VI - no topo dos morros, montes e montanhas, em áreas delimitadas a partir de curvas de nível correspondente a 2/3 (dois terços), da altura mínima da elevação em relação à base; VII - nas linhas de cumeada, em área delimitada a partir das curvas de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura em relação à base, pico mais baixo da cumeada, fixando-se a curva de nível para cada segmento da linha cumeada equivalente a 1000 (mil) metros; VIII-em encosta ou parte desta, com declividade superior a 100% (cem por cento) ou 45° (quarenta e cinco graus) na sua linha de maior declive. Art. 56 - As áreas alagáveis adjacentes aos rios, cursos d’água, lagoas, egos, reservatórios, nascentes permanentes ou temporários, incluindo os olhos c água e veredas, integram as áreas de preservação permanente. SEÇÃOIII Da Proteção das Áreas Verdes Art. 57 - Consideram-se áreas verdes, os bosques de mata nativa 'eoresentativos da flora do Município, aqui incluídos, destinados à preservação de águas existentes, do habitat, da fauna, da estabilidade do solo, da proteção casagística e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais, com vistas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo. Parágrafos únicos - Não se consideram áreas verdes, florestas constituídas ce Pinus spp, Eucalyptus spp, e monoculturas de espécies exóticas ou com cestinaçáo de exploração económica. 28 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 58 - A título de estimulo, poderão gozar de isenção do Imposto Imobiliário, ou redução proporcional ao índice de cobertura florestal do terreno, os proprietários que cadastrarem junto a SAMAB áreas com remanescentes florestais enquadradas como de preservação permanente ou em estágio médio e avançado de regeneração, impossibilitadas de corte pela legislação vigente, após a análise dos departamentos afins desta municipalidade. An. 59 - No entorno das indústrias, de qualquer porte, classificados como potencialmente poluidoras, deverá ser conservada, na área da propriedade da i~?'esa, vegetação arbustiva destinada a proteger a comunidade da poluição arosférica, sonora e odor. Art. 60 - Obriga-se o Poder Executivo Municipal, através da SAMAB, ao oantio de árvores nos passeios públicos, e ao longo dos rios e lagos de árvores :v.reras nativas, de acordo com estudo técnico. §1° - A espécie arbórea a ser plantada deve ser escolhida dentro das espécies mais representativas da flora regional, oferecendo sobra aos transeuntes e condições biológicas de abrigo e alimentação da fauna. §2° - Os moradores das propriedades adjacentes aos passeios públicos poderão neles plantar árvores, desde que obedecidas às orientações da SAMAB. Art 61 - Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declarado imunes ao corte, mediante ato do Poder Executivo ou de lei municipal, quando o motivo for a localização, raridade, beleza, tradição, histórica, condição de porta sementes ou ssteja a espécie em via de extinção na região. Art. 62 - A recolocação, a derrubada, o corte ou a poda de árvores fica sujeito à autorização previamente estabelecida pela SAMAB. §1°- Antes da Expedição da autorização, as árvores serão obrigatoriamente vistoriadas, relatando-se por escrito. §2°-Antes da autorização de corte ou derrubada da árvore, será estudada a possibilidade de sua recolocação. Art. 63 - A autorização para recolocação, derrubada, corte ou pode de árvores ou grupo de árvores, será concedida quando se constatar que o gênero ou espécies apresentarem, no mínimo, uma das seguintes características: SEÇÃO IV Da Arborização Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ I - causar danos relevantes, efetivos ou iminentes à integridade física do requerente ou de terceiros; II - apresentar risco iminente à integridade física do requerente ou de terceiros; III-causar obstrução incontável à realização de obra de interesse público. Art. 64 - A exceção dos casos de extrema e comprovada urgência, a SAMAB. fará publicar o pedido de autorização solicitada e qualquer pessoa ou organização não governamental terá 8 (oito) dias de prazo para apresentar argumentação contrária ou favorável ao pedido. Art. 65 - A alteração das praças e demais áreas verdes, desde que não modifique a finalidade pública das mesmas, necessita de prévio consentimento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. SEÇÃO V Das Áreas de Proteção Ambiental Art. 66 - O Poder Público Municipal poderá instituir, no território do Município, Área de Proteção Ambiental (APA), pertencente ao domínio público ou privado podendo em cada área, estabelecer normas, limitando ou proibindo. I - a implantação e o funcionamento das indústrias potencialmente poluidoras capazes de afetar os mananciais hídricos; II - a implantação de loteamentos ou parcelamento de áreas urbanizáveis; III - a realização de obras de terraplanagem e abertura de canais ou barragens, quando essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais; IV - o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão de terras ou em acentuado assoreamento das coleções hídricas, e; V - o exercício de atividades, como a caça, a pesca e aplicação de agrotóxicos, que ameacem diminuir ou extinguir espécies da biota. SEÇÃO VI Dos Parques, Reservas e Jardins Zoológicos 30 Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 67-0 uso das áreas dos Parques e Reservas que, instituídas pelo Poder Público federal, estadual ou municipal, forem desafetados dos usos a que estavam destinadas, será objeto de estudo especiais pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente. 3 Urbanismo. t Parágrafo único - Nas áreas dos Parques e Reservas é proibida a exploração dos recursos naturais, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. Art 68 - Nas áreas de Proteção dos Parques e Reservas somente são admitidas às edificações destinadas aos usos residenciais unifamiliares, aos clubes e associações e às atividades rurais sendo nelas proibido: I - o corte de árvores; II - a abertura de valas de drenagem ou para açudes e barragens; III - o emprego de biocidas; IV - o lançamento de efluentes líquidos sem tratamento e depósito de resíduos sólidos, e; V - os aterros, as obras de terraplanagem e a exploração de jazidas minerais. §1° - Nessas- áreas, o parcelamento do solo para fins urbanos, quando admitido pelo zoneamento, depende de anuência prévia da SAMAB. §2° - As edificações deverão conservar um afastamento mínimo de 50 (cinqüenta) metros do limites do Parque ou Reserva. Art. 69-0 Município poderá criar e manter jardins zoológicos, que ficarão subordinados a SAMAB. §1° - Para a compra, permuta ou recebimento em doação de diferentes espécies animais, será exigida a apresentação de documentação da legalidade da origem, através de contrato ou termo de retenção. §2° - Qualquer transação que envolva animais de interesse do jardim Zoológico, será de responsabilidade da SAMAB, que criar uma Comissão de Trânsito de Animais, formada por dois técnicos do Zoológico e por uma pessoa credenciada. Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ §3° - 0 Município deverá manter no Zoológico uma equipe técnica formada no mínimo, por um biólogo e um veterinário que serão os responsáveis pelo bem estar e pela integridade física dos animais. §4° - 0 Município deverá manter no Zoológico, trabalhos de Educação Ambiental visando conscientizar toda a comunidade da importância da preservação e conservação do meio ambiente. §5° - Nenhuma atividade ou obra poluente poderá ser autorizada no recinto destinado a animais cativos. Art. 70 - Passa a ser de competência da SAMAB o gerenciamento, controle efiscalização dos setores de parques e jardins botânicos e zoológicos e viveiros de mudas. Capítulo VIII Do Uso e Ocupação do Solo no Carste Art. 71 - Definição. O termo Karst tem origem Servo-Croata e significa campo de pedras calcárias-,- e que inicialmente foi empregada para designar a morfologia das formações calcárias encontradas nas proximidades de Rjeka (loguslávia). Atualmente, é um termo de sentido amplo empregado para designar as áreas calcárias ou dolomíticas que possuem uma topografia característica, oriunda da dissolução de tais rochas. Na porção do carste da RMC, notadamente no município de Campo Magro se identificam como feições características desta unidade geológica/geomorfológica, •eienos levemente ondulados a planos, com a identificação constante de dolinas e depressões no terreno. Os principais problemas esperados na presente unidade geológica/geomorfológica são: - Possibilidade de colapsos de solo e subsidências de terreno pela existência ce rochas carbonáticas subjacentes; - Recalques em fundações; -Migração de solo em profundidade; -Áreas de karst coberto, com possibilidade de contaminação do lençol ‘reático e do aqüífero cárstico. Art.72 - O interessado em executar edificação de qualquer natureza, 'esidencial, comercial ou industrial, nestas áreas de elevada complexidade geológica ou geotécnica, deverá fornecer laudo geológico/geotécnico, ou se ".ecessário, por deliberação do órgão ambiental competente, estudos de geofísica para a aprovação do empreendimento. / & g ppl I ; ..... PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal § 1 - 0 Conselho de Meio Ambiente e Urbanismo poderá dispensar o laudo geológico/ geotécnico e/ou estudo de geofísica para edificações de uso residencial e/ou comercial, até 300 (trezentos) metros quadrados, desde que haja anuência do órgão ambiental competente. X Art.73 - No parcelamento do solo sob forma de loteamento e subdivisão será obrigatória à apresentação de laudo geológico/geotécnico e estudos geofísicos para análise e aprovação do empreendimento. § 1o. 0 Conselho de Meio Ambiente e Urbanismo poderá dispensar o estudo de geofísica para parcelamentos, subdivisão ou loteamentos, que gerem até 03 (três) lotes. Art. 74 - Nas urbanizações na modalidade de condomínio horizontal será obrigatória à apresentação de laudo geológico/ geotécnico, podendo ser dispensado o estudo de geofísica a critério do órgão ambiental competente. Art. 75 - A extração de água está sujeita à apresentação de laudo geológico/geotécnico e hidrogeológico ou a critério do órgão ambiental responsável, estudos geofísicos como critérios, fundamentais para análise e conseqüente aprovação na concessão do licenciamento ambiental. Art. 76 - De acordo com as observações descritas acima, não é permitida a extração de água para os fins que se destina - uso comercial ou de abastecimento público, nas células que pertençam ao perímetro urbano municipal. Art. 77 - A permissibilidade de extração de água para os fins que se destina, exclusivamente na porção rural municipal, estará condicionada, além dos requisitos básicos necessários: outorga, licença ambiental, a apresentação de estudo sobre o balanço hídrico na região, demonstrando a capacidade de reposição do aquífero/célula explorado. Art. 78 - 0 uso de agrotóxicos está sujeito à apresentação de projeto de manejo do solo e plano de monitoramento dos níveis de contaminação utilizados em plantios e lavouras. Art. 79 - Referente às feições morfológicas do carste, em específico dolinas, cavernas, assim como as áreas identificadas como depósitos aluvionares dos rios que ocorrem no relevo cárstico, as mesmas devem ser protegidas conforme legislação específica. Art. 80 - Ficará a cargo do empreendedor efetuar os laudos e estudos pertinentes áreas de elevada complexidade geológica ou geotécnica. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 81 - Todos os laudos geológicos/geotécnicos e hidrogeológicos,_bem como os estudos de geofísica deverão estar acompanhados de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), em nome de profissional habilitado. TÍTULO V DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DOS INSTRUMENTOS Art. 82 - São instrumentos da Política Municipal do Ambiente: l-o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo; II - o Fundo Municipal do Ambiente; III - o estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental; IV - zoneamento ambiental; V - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; VI - a avaliação de impactos ambientais e análises de riscos; VII - a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e de relevante interesse- ecológico, dentre outras unidades de conservação, e os respectivos planos de manejo; VIII - a fiscalização ambiental e as penalidades administrativas, ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à proteção, conservação, preservação ou correção da degradação ambiental. IX - a cobrança de taxas de conservação e limpeza pela utilização de parques, praças e outros logradouros públicos; X - a cobrança de taxas de coleta, transporte e destino final do lixo orgânico, reciclável e hospitalar; XI - a educarão ambiental, incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento e a capacitação tecnológica, visando a uso adequado dos recursos naturais e a produção de informações ambientais; XII - a difusão de praticas de manejo integrado; 34 Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ XIII - o gerenciamento, controle e monitoramento das fontes poluidoras; XIV - os incentivos fiscais que estimulem o ordenamento do uso e ocupação do solo e a melhoria da qualidade ambiental, de acordo com a regulamentação específica. CAPITULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Art. 83 - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, órgão colegiado de decisão, assessoramento e consultoria da Administração Municipal de caráter consultivo e deliberativo, com composição, atribuições, critérios de composição, tempo de mandato, conforme a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. §1° - 0 Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo será composto pelos Órgãos, Entidades e Secretarias abaixo relacionados: I-Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB, II - Secretaria de Municipal de Educação III- Secretaria .Municipal de Saúde; IV - Secretaria Municipal de Indústria, Comercio e Turismo; V-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; VI - Procuradoria Geral do Município; VII - Câmara Municipal de Campo Magro; VIII-Associação Comercial, Industrial e Turismo de Campo Magro, \X- Kssoáação de Moradores do Jardim Viviane; X - Empresa Paranaense de Assistência técnica e Expansão Rural - EMATER; XMnsMo Ambiental do Paraná; Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ XII - Superintendência de Desenvolvimento de Recursos hídricos e Saneamento Ambiental - SUDERHSA; §2° -Os órgãos, entidades e secretarias relacionados no parágrafo anterior indicarão seus representantes titulares e respectivos suplentes, os quais serão designados por meio de Decreto do Executivo Municipal. Art. 84 - Entre as competências do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo estão: I - propor diretrizes para a política Municipal do Meio Ambiente; l i II - colaborar nos estudos e elaboração do planejamento urbano e rural, plano e programas, de expansão e desenvolvimento Municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação da área urbana; III - estimular e acompanhar o inventário dos bens que constituirão o patrimônio ambiental, natural, ético e cultural do Município; ■r" IV - propor a localização e o mapeamento das áreas criticas onde se encontram obras ou atividades utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras; V - estudar, definir e propor normas técnicas e legais e procedimentos, visando à proteção Ambiental do Município; VI - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município; VII - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e aefesa do Meio Ambiente, sempre que for necessário; VIII - propor e acompanhar os programas de educação ambiental; IX-promover e colaborar em campanhas educacionais na execução de um programa de formação e mobilização ambiental; X-manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação em Meio Ambiente; XI - identificar, prever e comunicar aos órgãos competentes, as agressões ambientais ocorridas no Município, sugerindo soluções; XII - propor audiências públicas, nos termos legais; 36 Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ XIII - propor e acompanhar a recuperação dos rios, lagos e matas ciliares; XIV - proteger os patrimônios históricos, estéticos, arqueológicos, paleontológicos, espeleológico e paisagístico do Município; XV - emitir pareceres técnicos, quando solicitado pelo Executivo Municipal ou pelas Secretarias afins desta municipalidade; XVI - decidir em instância de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pela Prefeitura Municipal; XVII - oferecer sugestão sobre a aplicação dos recursos do fundo Municipal do Meio Ambiente, e; XVIII - análise e julgamento final dos EP IA/RIMA, após licenciamento ambiental e/ou parecer técnico da SAMAB. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Art 85 - Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente, de caráter consultivo e deliberativo, para concentrar recursos destinados a projetos e ações de interesse ambiental. a §1° - Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente: I - dotações orçamentárias; - o produto das multas arrecadadas pelo Poder Público Municipal, oriundas de infrações ambientais tipificadas nesta Lei; III - recursos pagos por pessoas físicas ou jurídicas que, independente de açào judicial, procurem reparem o dano ambiental oriundo de sua atividade ou obra; IV - as resultantes doações ou legados que venha a receber de pessoas fisca ou jurídica ou de organismos públicos e privados, nacionais, estrangeiros e internacionais; V-contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; 37 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal VI - as resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas, privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos; VII - rendimentos de qualquer natureza que venham a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio; VIII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; IX- Royalties Ecológicos. §2° - Ao gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, caberá aplicar os recursos de acordo com o plano anual devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. Art. 8 6 - 0 Município de Campo Magro, mediante convênio ou consórcios, poderá repassar ou ceder auxilio financeiro a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de serviços de relevante interesse ambiental, bem como poderá contribuir com municípios limítrofes para a proteção, conservação e melhoria da qualidade ambiental e pelo uso de recursos ambientais de interesse coletivo. Parágrafo único - Poderá ser instituído prêmio de mérito ambiental para incentivar a pesquisa e apoiar os inventores e introdutores de inovações tecnológicas que visem proteger o meio ambiente em homenagem àqueles que se destacarem em defesa da ecologia. Art 87 - Os imóveis particulares que contenham árvores ou associações vegetais relevantes, declaradas imunes ao corte, a título de estimulo à preservação poderão receber benefícios fiscais, mediante a redução de 10% no imposto imobiliário por árvore, até o limite de 50%, independente do número de excedente a 5 (cinco). Parágrafo único - O proprietário do imóvel a que se refere o “caput" do Artigo; deverá firmar perante a SAMAB termo de compromisso de preservação o qual será averbado na matrícula do imóvel no registro imobiliário competente, sendo vedada sua alteração nos casos de transmissão do imóvel. Art 88 - Os proprietários de terrenos integrantes da Área de Proteção Ambiental - AP A Estadual do Passaúna - (Decreto Estadual n.° 5063/01 e Unidade Territorial de Planejamento de Campo Magro - UTP de Campo Magro - (Decreto 38 CAPÍTULO IV DOS INCENTIVOS FINANCEIROS E FISCAIS Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO j ESTADO DO PARANÁ Estadual n.° 1611/99)) receberão a título de estimulo à preservação, redução proporcional do imposto imobiliário ao índice de área verde existente no imóvel conforme a seguinte tabela: Cobertura Florestada (%) Redução do IPTU (%) Acima de 80 50 De 50 a 80 30 De 30 a 49 20 Parágrafo único - Os proprietários de imóveis a que se refere o “caput” do Artigo, deverá firmar perante a SAMAB termo compromisso de preservação o qual será averbado na matricula do imóvel no registro imobiliário competente, sendo vedada sua alteração nos casos de transmissão do imóvel. CAPÍTULO V DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 89-A Educação Ambiental é considerada um instrumento indispensável para a consecução dos objetos de preservação dos objetivos de preservação e conservação ambiental estabelecida na presente Lei. Art. 90-0 Município criará condições que garantam a implantação de programas de Educação Ambiental, assegurando o caráter interinstitucional das ações desenvolvidas. Art. 91 - A Educação Ambiental será Promovida: I - na Rede Municipal de Ensino, em todas as áreas do conhecimento e no decorrer de todo o processo educativo em conform idades com os currículos e programas elaborados pela SAMAB em articulação com o órgão responsável pelo meio ambiente; II - para outros segmentos da sociedade, em especial as associações de ores que possam atuar como agentes multiplicadores através dos meios de comunicação e por meio de atividades por órgãos e entidades do município; III-junto às entidades e associações ambientais, por meio de atividades de técnica, e; IV - por meio de instituições especificas existentes ou que venham a ser com este objetivo. Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 92 - Fica instituída a Semana do Meio Ambiente, que será comemorada nas escolas, estabelecimentos públicos e por meio de campanhas junto à comunidade, através de programações educativas, nos dias 2 a 10 de junho de cada ano. t Parágrafo único - A SAMAB em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação estabelecerá programações de comemorações em dias preestabelecidos fora da semana q que se refere o “caput” do Artigo, de acordo com suas disponibilidades técnicas e financeiras do ano em exercício. TÍTULO VI DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO E PENALIDADES CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO Art. 93 - Para a fiscalização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seus regulamentos, a Prefeitura Municipal poderá utilizar-se além de recursos técnicos e funcionário de que dispõe, do concurso de outro órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênio. Art. 94 - São atribuições dos funcionários públicos municipais lotados na SAMAB, encarregados da fiscalização ambiental: I-realizar levantamentos, vistorias e avaliações; II - efetuar medições e coletas de amostras para análises técnicas e de controle; III-proceder às inspeções e visitas de rotina, bem como para a apuração da irregularidade e infrações; IV-verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; V - lavra notificação e auto de infração; VI - notificar o Ministério Público. Art 95 - No exercício da ação fiscalizadora, os técnicos terão a entrada franqueada nas dependências das fontes poluidoras localizada, ou a se instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário. < "M : Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 96 - Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, conforme dispõe o artigo anterior, as autoridades policiais poderão prestar auxilio aos agentes fiscalizadores para a execução da medida ordenada. CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES Art. 97 - A pessoa física ou jurídica de direito público que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica submetida às seguintes penalidades, independentes da reparação do dano ou de outras sanções civis ou penais: I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei, II-multa de 01 (uma) a 1000 (mil) unidades de referência do Município; III - suspensão de atividades, até correção das irregularidades, salvo os casos reservados a competência da União; IV - perda ou restrição de incentivos e benefícios concedidos pelo Município; V - apreensão do produto; VI - embargo da obra, e; VII-cassação do alvará de licença concedida, a ser executada pelos órgãos competentes do executivo. §1° - As penalidades previstas neste Artigo serão objeto de especificação em regulamento, de forma a compatibilizar penalidades com a infração cometida, levando-se em considerando-se em consideração sua natureza, gravidade e conseqüência para a coletividade, podendo ser aplicada a um mesmo infrator, Bolado ou cumulativamente. §2°-Nos casos de reincidências, as multas poderão ser aplicadas por dia e ct dobro. §3° - Responderá pelas infrações que, por qualquer modo cometer, Drrer para a sua prática, ou dela se beneficiar. §4°-A s penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força da lei, possam também ser impostas por autoridades federais e estaduais. 41 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 98 - Para a imposição e gradação da penalidade, autoridade competente observará: - a gravidade do fato, tendo em vfeta os motivos da infração e suas üências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa; Art, 99 - A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente: I-nas infrações leves, de 01 (uma) a 100 (cem) unidades de referência do Município; II-nas infrações graves, de 101 (cento e uma) a 250 (duzentos e cinqüenta) unidades de referencia do Município; III - nas infrações muito graves, de 251 (duzentos e cinqüenta e uma) a 500 (quinhentas) unidades de referência do Município; IV-nas infrações gravíssimas, de 501 (quinhentas e uma) a 1000 (um mil) unidades de referência do Município; V - As multas podem ser reduzidas em até 90% do seu valor original, quando o infrator recorrer da multa em termo hábil e reparar o dano ambiental. Art. 100 - A apuração ou denúncia de qualquer infração ambiental dará ongem à formação de processos administrativos, através de auto de infração, precedidos de inspeção que comprove a infração. §1° - 0s servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, em caso de falsidade ou omissão dolosa. §2° - Qualquer pessoa poderá denunciar a pratica de infração ambiental, podendo fazer a denúncia por escrito ou verbalmente, indicando testemunhas, quando a denúncia for verbal, será dever do servidor municipal passá-la à forma de escrita .fornecendo, em todos os casos, o protocolo do recebimento da denúncia. §3° - A autoridade ambiental deverá de posse da denúncia proceder à venficaçáo de sua procedência ou não. §4° - 0 infrator será notificado para a ciência da infração: 42 , fcfe? ta* ,, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO jjjgl ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal I - se notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência dela, essa circunstância deverá ser mencionada expressamente pela autoridade responsável pelo Auto da Infração; II - em caso de recusa, será publicado na imprensa oficial em jornal de circulação local, considerando-se efetivamente 05 (cinco) dias após a publicação. Art 1 0 1 - 0 infrator poderá apresentar defesa prévia, pessoalmente ou através de advogado, no prazo de 05 (cindo) dias, a contar da data em que tiver recebido o auto de infração ou depois de efetivada a publicação. §1° - A defesa prévia é momento do procedimento administrativo em que o infrator poderá apresentar o nome e endereço de três testemunhas. §2° - 0 infrator poderá solicitar a elaboração de perícia, devendo o mesmo depositar o valor dos honorários periciais no prazo de 03 (três) dias, sem o que a prova será indeferida. Art. 102 - A autoridade que presidir ao procedimento poderá, de oficio, determinar a realização de prova pericial. §1° - Quando houver necessidade de exames periciais, estes serão requisitados pelos órgãos competentes ou enviados a laboratórios especializados. §28 • Havendo testemunhas, serão elas ouvidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data da apresentação da defesa prévia. Art 103-Apresentada ou não a defesa, ultimada a instrução do processo, e uma vez esgotados os prazos para recursos, a autoridade ambiental proferirá a decisão final dando ao processo por concluso e notificado o infrator. Art. 104 - Da decisão condenatória total ou parcial, caberá recurso à Prefeitura Municipal, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da publicação. Parágrafo único - Os recursos interpostos das decisões não definidas terão efeito suspensivo relativo ao pagamento de penalidade pecuária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente. Art 105 - Quando aplicada à pena de multa e esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento do prazo de 10 idez) dias, contados da data do recebimento, recolhendo o respectivo valor ao tesouro. 43 Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ §1° - 0 valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será corrigido pelos índices vigentes por ocasião da intimação o seu pagamento. §2° - A notificação para o pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado na imprensa local, se não localizado o infrator. §3° - 0 não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste Artigo, implicará na sua inscrição em divida ativa e demais cominações contidas na Legislação Tributária Municipal. §4°-Para os casos omissos acima, poderá a Prefeitura Municipal, basear-se e/ou solicitar apoio de órgãos afins do estado e/ou federal. Art. 106 - Qualquer pessoa e associações de defesa do meio ambiente, sediadas no Município e legalmente instituídas, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão ter acesso ao procedimento administrativo das infrações ambientais, permite-se requerer cópias e consultar o procedimento na presença de servidor municipal designado. Art. 107 - As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem em 05 (cinco) anos. Parágrafo único - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que objetiva a sua apuração e conseqüente imposição da pena. CAPÍTULO III DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS Art. 108 - 0 Potencial Ambiental, instrumento de valorização de uma área a ser preservada pelo próprio proprietário ou poder público, é o potencial construtivo transferível do imóvel que sofre limitações urbanísticas impostas pelas variáveis ambientais. §1° - Mediante prévia autorização dos órgãos competentes municipais, tida à proteção, preservação ou conservação ambiental, o proprietário de um ■\ impedido de utilizar plenamente o potencial construtivo definido no foneamento Ecológico - Econômico da APA do Passáuna, por limitações ibanísticas relativas à proteção e preservação ambiental, poderá transferir o cotencial não utilizável desse imóvel. §2° - Como forma de assegurar as condições ambientais adequadas à proteção e preservação da APA Estadual do Passaúna, poderá ser admitida à 44 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO In «! ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal transferência de potencial construtivo no próprio município ou, mediante convênios ou consórcios, entre os municípios que compõe a Região Metropolitana de Curitiba. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE TRANSITÓRIAS Art. 109 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a determinar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir continuidade em caso de grave iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais. Parágrafo único - Para a execução das medidas de emergência de que se trata este Artigo, poderá ser reduzida ou impedida, durante o período critico, a atividade de qualquer forma poluidora da Área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado. Art 110 - A autoridade competente tem o dever de inspecionar as atividades e obras sujeitas a licenciamentos ambientais, constituídos falta grave a omissão dos servidores. §1° - Poderão ser apreendidos ou interditados pelo poder público, os produtos potencialmente perigosos para a saúde pública e para o ambiente. §2° - Para o ‘cumprimento de seu dever de oficio, os servidores públicos mencionados neste artigo, tem o direito de acesso às atividades e obras sujeitas à ieença ambiental, a qualquer hora do dia e da noite. §3° - A autoridade competente poderá requisitar a cooperação da Polícia Civil, Militar ou da Guarda Municipal, nos casos em que se procure dificultar ou impedir sua atuação. Art. 111 - Quando convier, as áreas de proteção ambiental poderão ser desapropriadas pelo Poder Público. Art. 112 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a expedir as normas técnicas, padrões e critérios destinados a regulamentar esta Lei. Art. 113-A ausência de implementação de medidas destinadas a conservar c meio ambiente e impedir a poluição impossibilita à outorga de qualquer beneficio fiscal ou de outros tipos de benefícios municipais. 45 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 114-0 Poder Executivo, mediante decreto regulamentará os procedimentos fiscalizatórios necessários à implementação desta Lei e demais normas pertinentes, num prazo de 180 dias contados a partir da publicação desta. Art 115- Revoga-se a Lei Municipal n ° 234/2002. Art 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Campo Magro, em 19 de Abril de 2012. 46