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norma nº 728/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 728 / 2012
Date 2012-04-19
EmentaDispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente.
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Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL N° 728/2012.
21 hfií. Dispõe sobre a Política de Proteção,
Conservação e Recuperação do Meio Ambiente.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, com base no artigo 68 e seguintes da Lei Municipal n°717/2012 
(Plano Diretor), sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art.1° - A Política do Meio Ambiente do Município de Campo Magro tem 
como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, manter 
ecologicamente equilibrado o meio ambiente, considerado bem de uso comum do 
povo e essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual impõe-se ao poder 
público o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo, para as gerações 
presentes e futuras gerações, conforme o contemplado nessa Lei, e no art. 4o- da 
Lei Municipal n° 127/2000, bem como Decreto Estadual n° 1751/1996.
Parágrafo único - Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente - SAMAB, a execução da Política Municipal de Meio Ambiente e ao 
Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo a atribuição de defini-la.
Art.2° - Para o estabelecimento da política do meio ambiente serão 
observados os seguintes princípios fundamentais:
I - manutenção do equilíbrio ecológico do meio ambiente urbano rural, de 
forma a contribuir para elevar a qualidade de vida da população e a proteção 
patrimônio natural, histórico, étnico e cultural;
II - multidisciplinariedade e participação comunitária nas questões 
ambientais;
III - promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a 
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
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ESTADO DO PARANÁ
IV - controle e zoneamento das atividades potenciais ou efetivamente 
poluidoras;
V - instituição de áreas a serem abrangidas por zoneamento ecológico, 
prevendo formas de utilização dos recursos naturais, de preservação ambiental e 
de proteção aos ecossistemas essenciais;
VI - integração com a política do meio ambiente nacional, estadual e setorial 
e demais ações do governo;
VII - manutenção do uso dos recursos naturais;
VIII - controle e zoneamento das atividades potenciais ou efetivamente 
poluidores;
IX-proteção dos ecossistemas, com a preservação e manutenção de áreas 
representativas;
X-educação ambiental a todos os níveis de ensino;
XI - racionalização do uso do solo, água e ar;
XII - planejamento e fiscalização;
XIII - incentivo ao estudo científico e tecnológico, direcionados para o uso e 
a proteção dos recursos ambientais;
XIV - prevalência do interesse público;
XV - reparação do dano ambiental;
CAPÍTULO II 
DO INTERESSE LOCAL
Art. 3o - Para o cumprimento do disposto no art. 30 da Constituição Federal, 
no que concerne ao meio ambiente, considera-se como de interesse local:
l-o incentivo à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e 
econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;
II - a adequação das atividades e ações do poder público, econômico, social 
eurbano, às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais;
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III - a adoção, no processo de planejamento da cidade, de normas relativas 
ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental, a utilização 
adequada do espaço territorial, dos recursos hídricos e minerais mediante uma 
criteriosa definição do uso e ocupação do solo;
t
IV - a ação na defesa e proteção ambiental no âmbito da Região 
Metropolitana e dos demais Municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios 
com Município da Região;
V - a defesa e proteção ambiental de áreas de interesse ecológico e turístico 
mediante convênios e consórcios com Município da Região;
VI - a diminuição dos níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora e 
estética, através de controle, mantendo-os dentro dos padrões técnicos 
estabelecidos pelas normas vigentes;
VII - a criação de parques, reservas, e estações ecológicas, áreas de 
croteção ambiental e as de relevante interesse turístico, entre outros;
VIII - a utilização de poder de polícia em defesa da flora e da fauna, 
estabelecendo política de arborização e manejo para o município;
IX - a preservação, conservação e recuperação dos rios e das matas 
ciliares;
X -a garantia-de crescentes níveis de saúde ambiental de coletividade e 
dcs indivíduos, através de provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de 
salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;
XI - a proteção do patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico, 
caíeontológico e paisagístico do Município;
XII - o monitoramento das atividades utilizadoras de tecnologia nuclear, em 
cuaisquer de suas formas, controlando o uso, armazenagem, transporte e 
:estinação de resíduos, e garantindo medidas de proteção às populações 
envolvidas;
XIII - o incentivo a estudos visando conhecer o ambiente, seus problemas e 
soluções, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, processos, 
modelos, sistemas e técnicas de significativo interesse ecológico;
XIV - o cumprimento de normas de segurança no tocante à armazenagem, 
transporte e manipulação de produtos, materiais e rejeitos perigosos e/ou tóxicos.
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TÍTULO II 
DAS ATRIBUIÇÕES 
CAPÍTULO I
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Art. 4o - Ao Poder Público Municipal, no exercício de suas competências 
constitucional relacionada com o meio ambiente, incumbe mobilizar e coordenar 
suas ações, recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem 
como a participação da população na consecução dos objetivos e interesses 
estabelecidos nesta Lei, de forma a manter o meio ambiente equilibrado, 
assegurando qualidade ambiental satisfatória aos cidadãos, devendo para tanto:
I - planejar, desenvolver estudos e ações visando à promoção, proteção 
conservação, preservação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da 
qualidade ambiental, podendo contar com colaboração de representantes das 
entidades ecológicas, trabalhadoras, empresariais e comunitárias;
II - definir e controlar a ocupação e„uso dos espaços territoriais de acordo 
com suas limitações e condicionantes do meio físico, dando prioridade à 
conservação e proteção, entre outros, dos recursos naturais renováveis e não 
renováveis sistemas fluviais, florestas, sítios ecológicos de relevância cultural e 
demais unidades naturais de preservação permanente, monumentos que integrem 
os patrimônios naturais, históricos, paleontológicos, arqueológicos, étnicos, 
culturais e paisagísticos;
III - elaborar e implementar planos de proteção ao meio ambiente;
IV - exercer o controle da população ambiental nas suas diferentes formas e 
estabelecer normas de proteção ambiental para atividades que interfiram ou 
possam interferir na qualidade do ambiente;
V-definir áreas prioritárias de ação governamental visando à preservação e 
melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI - identificar, criar e administrar unidades de conservação e outras áreas 
de interesse para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, 
recursos genéticos e outros bens, estabelecendo normas de sua competência a
serem observadas nestas áreas;
VII - estabelecer diretrizes especificas para a proteção de recursos hídricos, 
através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub￾bacias hidrográficas;
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VIII - promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas ou 
maciças vegetais significativas, e;
IX - estabelecer diretrizes especificas para a exploração mineral através de 
planos de uso e localização de áreas adequadas.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -
SAMAB
Art. 5o - Cabe a SAMAB além das atividades que lhe são atribuídas pela Lei 
Orgânica de Campo Magro, implementar os objetivos e instrumentos da Política de 
Meio Ambiente do Município, fazer cumprir a presente Lei, competindo-lhe:
I-propor, executar e fiscalizar, direta ou indiretamente, a política ambiental 
do Município de Campo Magro;
II - coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de 
proteção ambiental;
III - estabelecer as normas de proteção ambiental no tocante às atividades 
que interferirem ou possam interferir na qualidade do meio ambiente;
IV - assessorar os órgãos da administração municipal na elaboração e 
'evisão do planejamento local quanto aos aspectos ambientais, controle da 
poluição, expansão urbana e proposta para a criação de novas unidades de 
conservação e de outras áreas protegidas;
V - estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental relativo à 
população atmosférica, hídrica, acústica, visual e a contaminação do solo;
VI - incentivar, colaborar, participar de estudos e planos de ações de 
interesse ambiental m nível Federal, Estadual e Metropolitano, através de ações 
comuns, convênios e consórcios;
VII - conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas 
relativas ao meio ambiente;
VIII - regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em 
atividade agrossilvopastoris, indústrias e de prestação de serviço;
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IX - participar da elaboração de planos de ocupação de área de drenagem 
de bacias ou sub-bacias hidrográficas, do zoneamento e de outras atividades de 
uso e ocupação do solo, de iniciativa de outros organismos;
X - participar da promoção de medidas adequadas à preservação do 
patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural e arqueológico;
XI - exercer a vigilância ambiental e o poder de polícia;
XII - promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle 
e utilização, armazenagem e transporte de produtos perigosos e/ou tóxicos;
XIII - autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e 
a exploração de recursos minerais;
XIV - fixar normas de monitoramento, condições de lançamento e padrões 
:e emissão para resíduos e efluentes de qualquer natureza;
XV - desenvolver o sistema de monitoramento ambiental, e normatizar o uso 
s manejo de recursos minerais;
XVI - avaliar níveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas, 
'vestigações, estudos e outras medidas necessárias;
XVII - promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas 
e ou maciços vegetais significativos;
XVIII - autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração 
racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou 
'egenerada; m !
XIX - identificar e cadastrar as árvores imunes ao corte e maciços vegetais 
scnificativos;
XX - administrar as unidades de conservação e outras áreas protegidas 
«ando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos 
genéticos e outros bens de interesse ecológico, estabelecendo normas a serem 
ooservadas nestas áreas;
XXI - promover a conscientização pública para a proteção do meio 
ambiente, criando os instrumentos adequados para a educação ambiental como o 
processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os níveis de ensino, 
farmal ou informal;
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XXII - estimular a participação comunitária no planejamento, execução e 
vigilância das atividades que visem à proteção, recuperação ou melhoria da 
qualidade ambiental;
XXIII - incentivar o desenvolvimento e> a criação, absorção e difusão de 
tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
XXIV - implantar cadastro informatizado e sistema de informações 
geográficas;
, XXV - implantar serviços de estatística, cartografia básica ou temática e de 
editoração técnica relativa ao meio ambiente;
XXVI - garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e dados sobre 
as questões ambientais no Município;
TÍTULO III
DAS ATIVIDADES CAUSADORAS DE IMPACTO AMBIENTAL
CAPÍTUtO \
DO SISTEMA DE LICENÇAS DE ATIVIDADES CAUSADORAS DE IMPACTO
AMBIENTAL
Art. 6o - Além das autorizações e licenças federais e estaduais e previstas na 
legislação, é necessária a Licença Prévia, a Licença de Instalação e Licença de 
Operação da SAMAB, assim como autorização para alteração, implantação, 
extinção, reforma ou ampliação das seguintes obras e atividades situadas 
parcialmente, no município de Campo Magro:
I - aterros sanitários, processos e instalações para compostagem, 
incineração e reciclagem de quaisquer rejeitos ou resíduos;
II - aeroportos, heliportos, rodovias, terminais rodoviários, ferrovias, linhões 
de eletrificação, parques temáticos;
III - construção de sistemas de tratamento de esgoto, troncos coletores e 
emissários de esgotos sanitários;
IV - atividades de mineração, em especial, extração de calcário, cal, areia, 
argila, saibro, micas e assemelhados;
V -distritos industriais;
VI - unidades ou complexos metalúrgicos, siderúrgicos, de fundição, 
galvanoplastia, eletrodeposição, eletroerosão e assemelhados;
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VII - atividades destinadas à produção de celulose, papel e papelão ou que 
se dedicam à elaboração de produtos alimentares, farmacêuticos, veterinários e 
têxteis;
VIII - frigoríficos, abatedouros de quaisquer espécie e distribuidores desses 
produtos;
IX - estabelecimentos comerciais que se dedicam à distribuição ou 
comercialização de asfalto, de gás, de óleos lubrificantes, de petróleo, de 
fertilizantes, de produtos químicos, de minerais não metálicos, sucatas e ferro 
velho;
X - supermercados, hipermercados, hospitais, pronto-socorro, clinicas com 
internação ou para pequenas internações, centros comerciais ou conjunto de lojas;
XI - loteamento, condomínios fechados, construções multifamiliares;
XII - postos de abastecimentos de combustíveis.
Art. 7o - A SAMAB emitirá licença ambiental após o procedimento 
administrativo específico, na forma contida no Decreto que regulamentar a 
presente Lei;
§1° - Quando houver necessidade de licença ambiental dos órgãos federais 
e estaduais, a SAMAB emitirá licença ambiental contra a apresentação daquelas 
licenças.
§2° - As renovações da licença de operação serão expedidas pela SAMAB 
depois de cumpridas as exigências desta Lei.
§3° - Os procedimentos e definições não contidos na presente Lei serão as 
dispostas na legislação estadual pertinente.
§4° - antes do pedido de licença, o Empreendedor poderá requerer diretriz a 
SAMAB, que deverá fomecê-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§5° - Os pedidos de licença e de sua renovação, assim como as respectivas 
decisões administrativas serão publicadas no órgão oficial do Município.
§6° - Os necrotérios, locais de velórios, cemitérios, e crematórios 
obedecerão às normas ambientais e sanitárias especificas, em conformidade com 
a legislação estadual.
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Art. 8o - As obras a serem instaladas e as atividades a serem exercidas, 
definidas nos inciso I à VII, do artigo anterior, estarão sujeitas à apresentação de 
Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) ou Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
§1° - Nos casos em que o órgão ambiental estadual tiver dispensado a 
apresentação do EIA/RIMA, como parte das exigências técnicas, o município 
também o fará.
§2° - A exigência do EIA/RIMA para o licenciamento do empreendimento, 
pela União ou pelo Estado sempre precederá a do Município, bastando a juntada 
de simples cópia autenticada de um daqueles documentos exigidos por aquelas 
esferas do Governo para instituir o processo de licenciamento na esfera do 
Município.
Art. 9o -Os pedidos de licença serão apreciados no prazo de 60 (sessenta)
dias.
§1° - Se as informações apresentadas forem julgadas suficientes pela 
SAMAB, passar-se-á à fase de análise integral, para fins de emissão de respectiva 
licença, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
§2° - Requisitando a SAMAB informações complementares, o requerente da 
autorização terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentá-las; o requerente da 
autorização poderá solicitar a dilatação do prazo para mais 60 (sessenta) dias, que 
a SAMAB poderá deferir, levando em conta o interesse público.
Art. 10 - No procedimento de licenciamento ambiental municipal serão 
aplicados padrões de qualidade e normas de emissão federais e estaduais e 
aquelas que o Município entender suplementar, fazendo-se essa suplementação 
por lei local.
Art. 11 - Todas as licenças ambientais de operação deverão ser renovadas 
oela SAMAB, a cada quatro anos, perdendo a validade, as anteriores.
Parágrafo único - As exigências para a renovação do licenciamento 
ambiental são constantes no Decreto que regulamenta a presente Lei.
Art. 12-As licenças ambientais disciplinarão também o canteiro de obras.
Art. 13 - Os novos empreendimentos deverão obedecer aos seguintes 
procedimentos:
I-certidão, pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, de conformidade 
com requisitos de uso e ocupação do solo e, quando necessário, a apresentação 
de licença de construir expedida pelo órgão municipal competente;
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II - aprovação pelos órgãos estaduais e federais, nos casos que a licença
exigir;
III - licença ambiental municipal.
CAPÍTULO II
DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL E DO 
RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL
Art. 14-0 Estudo Prévio de Impacto Ambiental será exigido para a 
concessão de licença ambiental municipal para os empreendimentos, obras e 
atividades que possa causar significativo impacto ambiental.
§1° - Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades 
físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de 
matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, 
afetam;
I-a saúde, a segurança e o bem estar da população;
II-as atividades sociais econômicas;
III - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
IV-aqualidade dos recursos ambientais.
§2°-0 estudo conterá um diagnóstico ambiental considerando o meio físico,
o meio biológico, os ecossistemas naturais e o meio sócio-econômico, obedecendo 
as seguintes diretrizes gerais:
I-contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, 
confrontando-se com a proposição do requerente da licença, podendo sugerir 
opções, inclusive, de não execução do projeto;
II - identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados 
nas fases de implantação e operação da atividade, discriminando-se os impactos e 
a médio e logo prazo para as gerações presentes e futuras, temporárias e 
permanentes, seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e 
sinergias; a distribuição do ônus e dos benefícios sociais;
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III - apresentar uma análise jurídica do projeto, no qual serão comparadas 
as aplicações da legislação federal, estadual ou municipal pertinentes, inclusive as 
convenções internacionais cabíveis e que o Brasil tiver ratificado;
IV - definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente 
afetada pelos impactos, denominada área influência do projeto, considerando, em 
todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza;
V - considerar os planos e programas governamentais, propostos e em 
implantação na área de influência do projeto;
§3° - A equipe multidisciplinar, independente do empreendedor, mas por ele 
contratada, deve ser composta por especialistas nas áreas necessárias à 
aprovação do projeto, por exigências determinadas pelo Poder Público;
§4° - 0 empreendedor dera apresentar:
I - o cronograma de suas atividades a SAMAB, respondendo às questões ou 
termos de referência;
II - original e cópias do E IA/RIMA a SAMAB, que, antes de designar 
Audiência Pública, franqueará o conhecimento do RIMA a todos os Departamentos 
Municipais, ao Ministério Público, às entidades ambientais não governamental 
cadastradas na SAMAB e sediada no Município;
§56-Quando ,o requerente, justificadamente, comprovar a necessidade de 
sigilo para parte do empreendimento, a SAMAB definirá e limitará em que 
documentos incidirão o direito ao sigilo.
§6°-0 Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) visa transmitir à população o 
conhecimento de todo o conteúdo do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, com 
absoluta clareza, linguagem acessível e objetividade didática.
§7° - 0 Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) dar-se-á publicamente 
conforme disposto no artigo 225, contudo, desses documentos, matéria referente a 
sigilo industrial, assim solicitado, demonstrado e concedido.
§8° - A análise e julgamento dos EIA/RIMA será feita pelo Conselho 
Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
§9°-Além dos casos em que o EPIA é obrigatório, a SAMAB poderá exigi-lo 
em outros casos, explicando os motivos.
CAPÍTULO III
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DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 15 - As Audiências Públicas, integradas do procedimento do Estudo 
Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), 
destina-se à exposição do projeto por membros da equipe multidisciplinar e ao 
debate do referido estudo com a livre participação dos presentes.
§1° - 0 local da audiência não poderá pertencer ao empreendedor do projeto 
ou estar na posse do mesmo, devendo dar-se preferência à designação de dia em 
que haja maior possibilidade de acesso dos interessados.
§2° - A Audiência Pública será notificada com 15 (quinze) dias de 
antecedência à população, mediante publicação de edital de convocação, por duas 
vezes, no órgão, oficial do Município, bem como no quadro de editais da Prefeitura 
eda Câmara Municipal.
§3° - Será enviada comunicação postal, contendo o edital, a Câmara 
Municipal Ao Ministério Público Federal e Estadual, à Sub-Seção da Ordem dos 
Advogados do Brasil (OAB) e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e 
Urbanismo.
§4° - As audiências serão presididas pelos representantes da SAMAB, 
aevendo ser convocados, por escrito, o empreendedor e a equipe especialista de 
cada área, para comparecerem.
o
§5° - 0 não comparecimento imotivado das pessoas convocadas implicará 
"o arquivamento do pedido de licença. .
§6° - As cópias mencionadas no §5° do Artigo 14 poderão ser livremente 
consultadas em local público.
CAPÍTULO IV 
DA ANÁLISE DO RISCO
Art. 16-0 empreendedor deverá apresentar análise de risco do projeto, da 
retalação e do funcionamento do empreendimento, explicando as medidas 
tomadas ou a serem tomadas em caso de sinistro, apontando: área de risco, 
medidas de automonitoramento permanente; medidas imediatas de comunicação à 
população atingida ou que possa ser atingida; medidas de evacuação da
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população; os socorros médicos, de enfermagem e hospitalares que serão 
prestados pelo requerente: bens ambientais potencialmente vulneráveis e meios de 
prevenir ou recuperar os danos; medidas de proteção à saúde do trabalhador e a 
população eventualmente atingida.
t
Parágrafo único - Se Sujeita à análise de risco, quando determinada pelo 
EPIA ou pelos órgãos ambientais da União, do Estado ou do Município, a 
instalação e funcionamento de unidades ou complexos de indústrias químicas, 
metalúrgicas, siderúrgicas, petroquímicas, cloroquímicas, carboquímicas e 
assemelhados, e com utilização de energia hidráulica, térmica, radioativa e a 
construção, operação, reforma e ampliação de dutos e as atividades de 
armazenagem, carga e descarga de combustíveis.
Art. 17 - As empresas e pessoas físicas que exerçam as atividades 
mencionadas neste Capítulo estão obrigadas a proporcionar, às suas expensas e 
responsabilidade, treinamento contínuo e adequado a seus empregados e à 
população diretamente afetada, para o enfrentamento de situações potenciais ou 
concreta de risco.
Art. 18 - As fontes de poluição fixas, constantes de licenciamento, serão 
medidas periodicamente, pelos seus responsáveis, na forma deferida na licença, 
segundo os parâmetros adotados oficialmente ou de acordo com os procedimentos 
usados nacional ou internacionalmente, mantendo-se registros próprios.
§1® - A natureza do processo tecnológico empregado orientará os 
responsáveis para a escolha dos momentos, no decorrer do período, a serem feitas 
medições ou coletas.
§2° - As pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, que 
tsnham obtido licenciamento ambiental, manterão a disposição da SAMAB, o 
inteiro conteúdo do monitoramento ambiental.
§3° - As pessoas que realizem tarefas compreendidas no monitoramento 
ambiental deverão ser previamente capacitadas para as funções.
Art. 19 - A SAMAB instalará sistemas de monitoramento ambiental para a 
coleta e análise em zonas residenciais ou em áreas sensíveis do ponto de vista 
»talai, para monitorar as emissões ambientais, notadamente para constatar 
qualidade do ar e nível sonoro, em decibéis.
CAPÍTULO V 
DO MONITORAMENTO AMBIENTAL
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CAPÍTULO VI
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 20 - A cada quatro anos, se as pessoas físicas ou jurídicas, de direito 
provado ou público, que exerçam as atividades enumeradas nos incisos I a VII do 
artigo 6o desta Lei, apresentarão a análise de suas atividades, através de auditoria 
ambiental, realizada às suas expensas e responsabilidades.
§1° - Para o exercício da função de auditor ambiental interno no Município, o 
interessado deverá cadastra-se perante a SAMAB apresentando cópia autenticada 
de suas habilitações técnicas ou universitária.
§2° - No caso de negligência, imperícia, imprudência, inexatidão, falsidade 
ou dolo na realização da auditoria, o auditor fiscal ficará proibido de exercer suas 
atividades no Município, sem prejuízo da necessária comunicação ao Ministério 
Público.
§3° - A auditoria deverá analisar:
I - os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou degradação ambiental 
provocada por atividades de pessoas físicas ou jurídicas;
II - as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e 
sistemas de controle da poluição;
o
III-a análise de melhoria contínua do desempenho ambiental da empresa;
IV - a capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dosa 
sstemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção ao meio ambiente e à 
sua saúde do trabalhador; e
V - o sistema de comunicação social, para cobertura de eventuais eventos 
danosos.
§4° - 0 empreendedor fica dispensado da audiência ambiental caso esteja 
Certificado pelo ISSO 14.001.
CAPÍTULO VII
DA COMUNICAÇÃO DE EVENTO DANOSO OU
POTENCIALMENTE DANOSO AO MEIO AMBIENTE
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Art. 21 - A pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, que tenha 
responsabilidade, direta ou indireta, na geração de dano ambiental, tem o dever de 
comunicar o evento danoso ou potencialmente danoso a SAMAB.
§1° - A comunicação deve ser feita por todos os meios possíveis e a 
adequados, na iminência, durante ou após a ocorrência do dano.
§2° - A comunicação devidamente efetuada não exime da responsabilidade 
de reparar o dano.
§3° - A comunicação imediata, veraz e ampla de informação prestada a 
SAMAB e o rápido emprego de medidas mitigadoras do evento, serão 
consideradas circunstâncias atenuantes na apuração da responsabilidade 
administrativa.
§4° - Constitui evento danoso ou potencialmente danoso, para os efeitos 
deste artigo, os decorrentes de acidentes ou incidentes que possam afetar a 
comunidade do entorno.
CAPÍTULO VIII
DAS ATIVIDADES DE CONTfcOLE AMBIENTAL INTENSIVO
Art. 22 - No que se refere às atividades de Controle Intensivo- ACAI, 
aplicam-se:
I • as atividades já implantadas, enquadradas no Zoneamento da APA do 
Passaúna , como ACAI, deverão ser alvo de constante monitoramento ambiental 
por parte dos órgãos ambientais competentes;
II - os responsáveis pelas atividades enquadradas como ACAI deverão 
atender às exigências dos órgãos ambientais, visando à adequação aos objetivos 
da APA, sob pena de cassação do licenciamento;
III - as atividades implantadas até a data de aprovação deste zoneamento, 
enquadradas como CAI - Atividade de Controle Ambiental Intensivo, deverão 
cumprir junto ao órgão ambiental competente, no prazo máximo de 06 (seis) 
meses, contados da publicação deste Decreto, as exigências ambientais 
pertinentes, caso ainda não as tenham cumprido durante o processo de 
licenciamento de suas atividades;
IV - a critério da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, 
poderão ser exigidas ações compensatórias aos infratores.
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Art. 23 - As atividades minerarias já licenciadas devem atender às 
recomendações das medidas ambientais pertinentes e/ou Plano de Recuperação 
Ambiental, além do atendimento à legislação ambiental aplicável.
TÍTULO IV
DAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO
CAPÍTULO I
DO CONTROLE DE POLUIÇÃO
Art 24-0 lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria, 
energia, substância ou mistura de substâncias, em qualquer estado físico, 
prejudicial ao ar, ao solo, ao subsolo, às ágüas, à fauna e flora, deverá obedecer às 
normas estabelecidas visando reduzir, previamente, os efeitos: •
I - impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde;
II-inconvenientes, inoportunos ou incômodos ao bem estar público;
A
III - danosos aos materiais, prejudiciais ao solo, gozo e segurança da 
propriedade, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.
Art. 25 - Ficam sob o controle da Prefeitura Municipal as atividades 
industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes de qualquer 
natureza que produzam ou possam produzir alteração adversa às características 
do meio ambiente, observado o Código de Obras e de Posturas.
Parágrafo único - Os responsáveis pelas atividades previstas no caput são 
obngados a promover todas as medidas necessárias para prevenir ou corrigir os 
inconvenientes e danos decorrentes da poluição.
SEÇÃO I
Da Poluição Sonora
Art. 26 - No monitoramento do ruído deverão ser observadas as normas 
especificas.
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Parágrafo único - Na falta de norma específica, aplicar-se-á 
subsidiariamente, a Legislação Estadual e/ou Federal no que couber.
SEÇÃO li 
Da Poluição do Ar
Art. 27 - Não será permitida a queimada de lixo ou matagais em terrenos 
urbanos.
Art. 28-0 emprego de fogo para limpeza de pastos ou para outros fins 
dependerá da autorização da SAMAB, que somente poderá concedê-la em casos 
de extrema e comprovada necessidade de manejo agrossilvopastoril da 
propriedade rural.
Art. 29 - As normas para utilização e proteção do ar são as estabelecidas 
pela legislação estadual referentes ao Município de Curitiba e sua Região 
Metropolitana.
SEÇÃO III
Da Poluição das Águas e do Saneamento Básico
Art 30 - A execução de medidas de saneamento básico domiciliar 
residencial, comerciais e industriais, essenciais à proteção do meio ambiente, 
constitui obrigação do Poder Público, da-coletividade e do indivíduo.
Art. 31 - Os serviços de saneamento básico, como os de abastecimGnto de 
água, coleta, tratamento e disposição final de esgotos, operados por órgãos e 
entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle da Prefeitura Municipal, 
sem prejuízo daquele exercício por outros órgãos competentes.
Parágrafo único - A construção, reconstrução, reforma, ampliação e 
operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos 
respectivos projetos pela Prefeitura Municipal.
Art 32 - Os órgãos e entidades responsáveis pela operação do sistema de 
abastecimento público de água deverão adotar as normas e o padrão de 
potabilidade estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde, Ministério da 
Saúde e pelo Estado.
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Art. 33 - Os órgãos e entidades a que se referem o Artigo anterior estão 
obrigados a adotar as medidas técnicas corretivas destinadas a sanar as falhas 
que impliquem inobservância das normas e do padrão da potabilidade de água.
Art. 34 -A Prefeitura Municipal manterá público o registro permanente de 
informações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento em 
convênio com a SEMA e IAP.
Art. 35 - É obrigação do proprietário do imóvel à execução de adequadas 
instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e 
esgotamento de água, cabendo ao usuário do imóvel a necessária conservação.
Art. 36 - Cabe ao Poder Público, a instalação, diretamente ou em regime de 
concessão, de estações de tratamento elevatórias, rede coletora e emissária de 
esgotos sanitários.
Art. 37 - É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas 
edificações e sua ligação à rede pública coletora para esgoto, quando houver.
§1° - Quando não existir rede coletora de esgoto, as medidas adequadas 
ficam sujeitas à aprovação da Prefeitura Municipal, sem prejuízo a outras 
exigências de outros órgãos, que fiscalizarão a sua execução e manutenção, sendo 
vedado o lançamento de esgotos “in natura” a céu aberto ou na rede de águas 
pluviais.
§2° - 0 empreendedor, também, poderá instalar tratamento de efluentes 
líquidos através de estação própria.
Art. 38 - A coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo urbano de 
qualquer espécie ou natureza, processar-se-á em condições que não tragam 
maléficos ou inconvenientes à saúde, ao bem estar público ou ao meio ambiente.
§1° - Ficam expressamente proibidos:
I - a disposição indiscriminada de lixo em locais inapropriados, em áreas 
urbanas ou rurais, públicas ou privadas;
II - a incineração e a deposição final de lixo a céu aberto;
III - a utilização do lixo “in natura” para a alimentação de animais e 
adubação orgânica para uso de produção de alimentos, e;
IV - o lançamento de lixo em água de superfícies, sistemas de drenagem de 
águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas.
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§2° - Os resíduos sólidos, portadores de agentes patogênicos inclusive os 
de serviço saúde, hospitalares, laboratoriais, farmacológicos ou produtos 
contaminados, deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos por 
transporte especial, nas condições estabelecidas sempre obedecidas às normas 
técnicas pertinentes.
SEÇÃO IV
Da Poluição Visual
Art. 39 - As normas para a utilização de cartazes e anúncios em vias 
públicas obedecerão às estabelecidas leis específicas.
Parágrafo único - Na falta de norma específica, aplicar-se-á , 
subsidiariamente, a Legislação Estadual e/ou Federal no que couber.
CAPÍTULO II
DO USO DO SOLO
Art. 40 - Os planos públicos ou privados, de uso de recursos naturais do 
Município, bem como os de uso, ocupação ou parcelamento do solo, devem 
respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de 
proteção ambiental.
Parágrafo único - Os projetos de parcelamento, uso e ocupação do solo 
deverão estar aprovados previamente pela SAMAB, para efeitos de instalação e 
'tgaçáode serviços de utilidade pública.
Art. 41 - Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, a 
SAMAB, no âmbito de sua competência deverá se se manifestar, dentro outros, 
sobre os seguintes aspectos:
I - usos propostos, densidade de ocupação, desenho do assentamento e 
acessibilidade;
II - reserva de áreas verdes e proteção de interesses arquitetônicos, 
urbanísticos, paisagísticos, históricos, culturais e ecológicos;
III - utilização de áreas com declive igual ou superior a 30° (trinta graus), 
bem como de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações;
IV - saneamento de áreas aterradas com material nocivo à saúde;
V - ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições 
sanitárias mínimas;
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VI - proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas 
superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas;
VII - sistemas de abastecimento de água;
VIII - coleta, tratamento e disposição final de esgotos e resíduos sólidos,
IX-viabilidade geotécnica.
Art. 42 - Os recursos interpostos contra as decisões que interferirem aos 
projetos de parcelamento, uso e ocupação do solo deverão ser definitivamente 
julgados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua interposição.
Parágrafo único - As atribuições previstas neste artigo não excluem outras 
necessárias à aprovação dos projetos de parcelamento do solo e serão exercidas 
sem prejuízo das de outros órgãos ou entidades competentes.
CAPÍTULO III 
DOS RESÍDUOS E DEPÓSITOS INFLAMÁVEIS
Art. 43 - Aquele que utiliza substâncias, produtos, objetos ou rejeitos 
perigosos deve tomar precauções para que não apresentem perigo, riscos à saúde 
pública e não afetem o ambiente.
§1°-Os resíduos e rejeitos perigosos devem ser coletados, neutralizados ou 
eliminados pelo fabricante ou comerciante.
§2° - Os consumidores deverão desenvolver as substâncias, produtos, 
objetos ou resíduos potencialmente perigosos ao meio ambiente, nos locais de 
coleta pública ou diretamente ao comerciante ou fabricante, observadas as 
instruções técnicas pertinentes.
§3° - O Município poderá estabelecer normas técnicas de armazenagem e 
transporte, organizar listas de substâncias, produtos e resíduos perigosos ou 
proibidos de uso no Município, e baixar instruções para a coleta e destinação final 
dos mesmos.
CAPÍTULO IV 
DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS NAS EDIFICAÇÕES
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Art. 44 - As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de 
higiene e segurança indispensáveis à proteção da saúde e bem estar de seus
ocupantes, de acordo com as normas previstas no Código de Obras do Município.
t
Art. 45 - Além das disposições previstas no Código de Obras, a Prefeitura 
Municipal poderá fixar normas para a aprovação de projetos de edificações 
públicas e privadas, com vistas a estimular a economia de energia elétrica para a 
climatização iluminação e aquecimento d’água.
Art. 46 - Os responsáveis pelas atividades que manipulem produtos 
químicos e farmacêuticos, que produzam resíduos de qualquer natureza que 
possam contaminar pessoas ou poluir o meio ambiente, as indústrias de qualquer 
natureza e toda atividade que produza ruído em níveis considerados incompatíveis, 
ficam obrigados a executar as obras determinadas pelas autoridades ambientais e 
sanitárias, visando ao cumprimento das normas vigentes, e a preservação da 
qualidade ambiental.
CAPÍTULO V
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS
Art. 47-0 Município, através da SAMAB, orientará o uso das vias para os 
veículos que transportam produtos perigosos.
§1° - Os Caminhões que transportam combustíveis líquidos e gasosos não 
poderão trafegar pelas ruas habitadas do perímetro urbano, salvo para que se 
proceda ao reabastecimento dois postos de gasolina.
§2° - A localização e o funcionamento dos postos de gasolina referidos neste 
artigo dependerão de autorização administrativa.
§3° - 0 procedimento de autorização observará rigorosamente a legislação 
federal.
CAPÍTULO VI
DAS ÁREAS DE USO REGULAMENTADO E UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO
Art. 48 - Os parques, Bosques de Preservação Permanente, Reservas 
Florestais e Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental destinada à garantia da 
conservação de paisagens naturais e à recreação e lazer da população, definidas 
na Lei de Zoneamento, uso e Ocupação do solo, são consideradas áreas de uso 
regulamentado.
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Parágrafo único - As áreas de uso regulamentado serão estabelecidas por 
Decreto, utilizando critérios determinados pelas suas características ambientais, 
dimensões, padrões de uso e ocupação do solo e de apropriação dos recursos 
naturais.
Art. 49- A Prefeitura Municipal, criará, administrará e implantará Unidades 
de Conservação, visando à efetiva proteção da biodiversidade natural, 
especialmente às associações vegetais relevantes e remanescentes das 
formações florísticas originais, a perpetuação e disseminação da população 
Taunística, manutenção de paisagens notáveis e outros bens de interesse cultural.
Parágrafo único - As áreas especialmente protegidas são consideradas 
patrimônio naturais e culturais, destinadas à proteção de ecossistema, à educação 
ambiental, pesquisas científicas e à recreação em contato com a natureza.
CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
Da Proteção dos Recursos Hídricos
Art. 50 - Para efeitos de proteção necessária aos recursos hídricos do 
Município ficam definidas:
I - Zona de Preservação de Fundo de Vale: compreende a faixa de 
preservação de cada margem dos rios e córregos e entomos das nascentes, bem 
como as remanescentes de florestas aluviais, de acordo com a legislação vigente;
II-setores especiais de fundo de vale: áreas adjacentes aos cursos d:água 
de interesse de poder público em transformá-lo em parques lineares.
Art 51 - Os setores Especiais de Fundo de Vale deverão sempre atender 
prioritariamente, à implantação de parques lineares destinados às atividades de 
recreação e lazer, à proteção das matas nativas, à drenagem, e a preservação de 
áreas criticas.
Art. 52 - competirá ao órgão municipal responsável as seguintes medidas 
essenciais:
I - examinar e decidir sobre outros usos que não estejam citados no artigo 
anterior,
II-delimitar e propor os setores especiais de fundo de vale, os quais serão 
aprovados pro decreto;
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Parágrafo único - As áreas de uso regulamentado serão estabelecidas por 
Decreto, utilizando critérios determinados pelas suas características ambientais, 
dimensões, padrões de uso e ocupação do solo e de apropriação dos recursos 
naturais.
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Art. 49 - A Prefeitura Municipal, criará, administrará e implantará Unidades 
de Conservação, visando à efetiva proteção da biodiversidade natural, 
especialmente às associações vegetais relevantes e remanescentes das 
formações florísticas originais, a perpetuação e disseminação da população 
faunística. manutenção de paisagens notáveis e outros bens de interesse cultural
Parágrafo único - As áreas especialmente protegidas são consideradas 
patrimônio naturais e culturais, destinadas à proteção de ecossistema, à educação 
ambiental, pesquisas científicas e à recreação em contato com a natureza.
CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
Da Proteção dos Recursos Hídricos
Art. 50 - Para efeitos de proteção necessária aos recursos hídricos do 
Município ficam definidas:
I - Zona de „Preservação de Fundo de Vale: compreende a faixa de 
preservação de cada margem dos rios e córregos e entomos das nascentes, bem 
como as remanescentes de florestas aluyiais, de acordo com a legislação vigente,
II - setores especiais de fundo de vale: áreas adjacentes aos cursos d’água 
de interesse de poder público em transformá-lo em parques lineares.
Art. 51 - Os setores Especiais de Fundo de Vale deverão sempre atender 
pnoritariamente, à implantação de parques lineares destinados às atividades de 
recreação e lazer, à proteção das matas nativas, à drenagem, e a preservação de 
áreas criticas.
Art. 52 - competirá ao órgão municipal responsável as seguintes medidas 
essenciais:
anterior.
examinar e decidir sobre outros usos que não estejam citados no artigo
II - delimitar e propor os setores especiais de fundo de vale, os quais serão 
aprovados pro decreto;
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b) Existência de, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de 
infraestrutura urbana;
1. Malha viária com canalização de águas pluviais;
2. Rede de abastecimento de água;
3. Rede de esgoto;
4. Distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
5. Recolhimento de resíduos sólidos urbanos;
6. Tratamento de resíduos sólidos urbanos, e;
c) Densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por quilometro
quadrado.
IX - Reservatório artificial (lago ou lagoa artificial): acumulação não natural 
de água destinada a quaisquer de seus múltiplos usos.
Art. 55 - Considera-se áreas de preservação permanente, para os efeitos 
desta Lei, as áreas cobertas ou não, por floresta e demais formas de vegetação 
situadas:
I - ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, em faixa marginal, 
medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima de:
a) de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de até 10 
(dez) metros de largura;
b) de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que 
tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura;
c) de 100 (cem) metros para os cursos d’água que tenham 
de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) de 200 (duzentos) metros para os cursos d’água que 
tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
II-ao redor de nascente ou olho d’água, ainda que intermitente, com raio 
mínimo de 50 (cinqüenta) metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia 
■'úográfica contribuinte;
Ul-ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima de:
a) 30 (trinta) metros para os que estejam situados em área
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urbana consolidada;
b) 100 (cem) metros, para as que estejam em áreas rurais,
exceto os corpos d’água com até vinte hectares de superfície, cuja
faixa marginal será de cinqüenta;
IV - no entorno dos reservatórios artificiais (lagos e lagoas artificiais), em 
faixa com medida a partir do nível máximo normal;
a) de 30 (trinta) metros, para os reservatórios artificiais situados em 
áreas urbanas consolidadas, e;
b) 100 (cem) metros para áreas rurais;
V - em vereda e em faixa marginal, em projeção horizontal, com largura 
mínima de cinqüenta metros, a partir do limite do espaço brejoso ou encharcado;
VI - no topo dos morros, montes e montanhas, em áreas delimitadas a partir 
de curvas de nível correspondente a 2/3 (dois terços), da altura mínima da 
elevação em relação à base;
VII - nas linhas de cumeada, em área delimitada a partir das curvas de nível 
correspondente a 2/3 (dois terços) da altura em relação à base, pico mais baixo da 
cumeada, fixando-se a curva de nível para cada segmento da linha cumeada 
equivalente a 1000 (mil) metros;
VIII-em encosta ou parte desta, com declividade superior a 100% (cem por 
cento) ou 45° (quarenta e cinco graus) na sua linha de maior declive.
Art. 56 - As áreas alagáveis adjacentes aos rios, cursos d’água, lagoas, 
egos, reservatórios, nascentes permanentes ou temporários, incluindo os olhos 
c água e veredas, integram as áreas de preservação permanente.
SEÇÃOIII 
Da Proteção das Áreas Verdes
Art. 57 - Consideram-se áreas verdes, os bosques de mata nativa 
'eoresentativos da flora do Município, aqui incluídos, destinados à preservação de 
águas existentes, do habitat, da fauna, da estabilidade do solo, da proteção 
casagística e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais, com 
vistas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafos únicos - Não se consideram áreas verdes, florestas constituídas 
ce Pinus spp, Eucalyptus spp, e monoculturas de espécies exóticas ou com 
cestinaçáo de exploração económica.
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Art. 58 - A título de estimulo, poderão gozar de isenção do Imposto 
Imobiliário, ou redução proporcional ao índice de cobertura florestal do terreno, os 
proprietários que cadastrarem junto a SAMAB áreas com remanescentes florestais 
enquadradas como de preservação permanente ou em estágio médio e avançado 
de regeneração, impossibilitadas de corte pela legislação vigente, após a análise 
dos departamentos afins desta municipalidade.
An. 59 - No entorno das indústrias, de qualquer porte, classificados como 
potencialmente poluidoras, deverá ser conservada, na área da propriedade da 
i~?'esa, vegetação arbustiva destinada a proteger a comunidade da poluição 
arosférica, sonora e odor.
Art. 60 - Obriga-se o Poder Executivo Municipal, através da SAMAB, ao 
oantio de árvores nos passeios públicos, e ao longo dos rios e lagos de árvores 
:v.reras nativas, de acordo com estudo técnico.
§1° - A espécie arbórea a ser plantada deve ser escolhida dentro das 
espécies mais representativas da flora regional, oferecendo sobra aos transeuntes 
e condições biológicas de abrigo e alimentação da fauna.
§2° - Os moradores das propriedades adjacentes aos passeios públicos 
poderão neles plantar árvores, desde que obedecidas às orientações da SAMAB.
Art 61 - Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declarado imunes 
ao corte, mediante ato do Poder Executivo ou de lei municipal, quando o motivo for 
a localização, raridade, beleza, tradição, histórica, condição de porta sementes ou 
ssteja a espécie em via de extinção na região.
Art. 62 - A recolocação, a derrubada, o corte ou a poda de árvores fica 
sujeito à autorização previamente estabelecida pela SAMAB.
§1°- Antes da Expedição da autorização, as árvores serão obrigatoriamente 
vistoriadas, relatando-se por escrito.
§2°-Antes da autorização de corte ou derrubada da árvore, será estudada a 
possibilidade de sua recolocação.
Art. 63 - A autorização para recolocação, derrubada, corte ou pode de 
árvores ou grupo de árvores, será concedida quando se constatar que o gênero ou 
espécies apresentarem, no mínimo, uma das seguintes características:
SEÇÃO IV
Da Arborização
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I - causar danos relevantes, efetivos ou iminentes à integridade física do 
requerente ou de terceiros;
II - apresentar risco iminente à integridade física do requerente ou de 
terceiros;
III-causar obstrução incontável à realização de obra de interesse público.
Art. 64 - A exceção dos casos de extrema e comprovada urgência, a 
SAMAB. fará publicar o pedido de autorização solicitada e qualquer pessoa ou 
organização não governamental terá 8 (oito) dias de prazo para apresentar 
argumentação contrária ou favorável ao pedido.
Art. 65 - A alteração das praças e demais áreas verdes, desde que não 
modifique a finalidade pública das mesmas, necessita de prévio consentimento do 
Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
SEÇÃO V
Das Áreas de Proteção Ambiental
Art. 66 - O Poder Público Municipal poderá instituir, no território do 
Município, Área de Proteção Ambiental (APA), pertencente ao domínio público ou 
privado podendo em cada área, estabelecer normas, limitando ou proibindo.
I - a implantação e o funcionamento das indústrias potencialmente 
poluidoras capazes de afetar os mananciais hídricos;
II - a implantação de loteamentos ou parcelamento de áreas urbanizáveis;
III - a realização de obras de terraplanagem e abertura de canais ou 
barragens, quando essas iniciativas importarem em sensível alteração das 
condições ecológicas locais;
IV - o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão 
de terras ou em acentuado assoreamento das coleções hídricas, e;
V - o exercício de atividades, como a caça, a pesca e aplicação de 
agrotóxicos, que ameacem diminuir ou extinguir espécies da biota.
SEÇÃO VI
Dos Parques, Reservas e Jardins Zoológicos
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Art. 67-0 uso das áreas dos Parques e Reservas que, instituídas pelo 
Poder Público federal, estadual ou municipal, forem desafetados dos usos a que 
estavam destinadas, será objeto de estudo especiais pelo Conselho Municipal do 
Meio Ambiente. 3 Urbanismo.
t
Parágrafo único - Nas áreas dos Parques e Reservas é proibida a 
exploração dos recursos naturais, vedada qualquer utilização que comprometa a 
integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Art 68 - Nas áreas de Proteção dos Parques e Reservas somente são 
admitidas às edificações destinadas aos usos residenciais unifamiliares, aos clubes 
e associações e às atividades rurais sendo nelas proibido:
I - o corte de árvores;
II - a abertura de valas de drenagem ou para açudes e barragens;
III - o emprego de biocidas;
IV - o lançamento de efluentes líquidos sem tratamento e depósito de 
resíduos sólidos, e;
V - os aterros, as obras de terraplanagem e a exploração de jazidas 
minerais.
§1° - Nessas- áreas, o parcelamento do solo para fins urbanos, quando 
admitido pelo zoneamento, depende de anuência prévia da SAMAB.
§2° - As edificações deverão conservar um afastamento mínimo de 50 
(cinqüenta) metros do limites do Parque ou Reserva.
Art. 69-0 Município poderá criar e manter jardins zoológicos, que ficarão 
subordinados a SAMAB.
§1° - Para a compra, permuta ou recebimento em doação de diferentes 
espécies animais, será exigida a apresentação de documentação da legalidade da 
origem, através de contrato ou termo de retenção.
§2° - Qualquer transação que envolva animais de interesse do jardim 
Zoológico, será de responsabilidade da SAMAB, que criar uma Comissão de 
Trânsito de Animais, formada por dois técnicos do Zoológico e por uma pessoa 
credenciada.
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§3° - 0 Município deverá manter no Zoológico uma equipe técnica formada 
no mínimo, por um biólogo e um veterinário que serão os responsáveis pelo bem 
estar e pela integridade física dos animais.
§4° - 0 Município deverá manter no Zoológico, trabalhos de Educação 
Ambiental visando conscientizar toda a comunidade da importância da preservação 
e conservação do meio ambiente.
§5° - Nenhuma atividade ou obra poluente poderá ser autorizada no recinto 
destinado a animais cativos.
Art. 70 - Passa a ser de competência da SAMAB o gerenciamento, controle 
efiscalização dos setores de parques e jardins botânicos e zoológicos e viveiros de 
mudas.
Capítulo VIII
Do Uso e Ocupação do Solo no Carste
Art. 71 - Definição. O termo Karst tem origem Servo-Croata e significa 
campo de pedras calcárias-,- e que inicialmente foi empregada para designar a 
morfologia das formações calcárias encontradas nas proximidades de Rjeka 
(loguslávia). Atualmente, é um termo de sentido amplo empregado para designar 
as áreas calcárias ou dolomíticas que possuem uma topografia característica, 
oriunda da dissolução de tais rochas.
Na porção do carste da RMC, notadamente no município de Campo Magro se 
identificam como feições características desta unidade geológica/geomorfológica, 
•eienos levemente ondulados a planos, com a identificação constante de dolinas e 
depressões no terreno.
Os principais problemas esperados na presente unidade geológica/geomorfológica 
são:
- Possibilidade de colapsos de solo e subsidências de terreno pela existência 
ce rochas carbonáticas subjacentes;
- Recalques em fundações;
-Migração de solo em profundidade;
-Áreas de karst coberto, com possibilidade de contaminação do lençol 
‘reático e do aqüífero cárstico.
Art.72 - O interessado em executar edificação de qualquer natureza, 
'esidencial, comercial ou industrial, nestas áreas de elevada complexidade 
geológica ou geotécnica, deverá fornecer laudo geológico/geotécnico, ou se 
".ecessário, por deliberação do órgão ambiental competente, estudos de geofísica 
para a aprovação do empreendimento.
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§ 1 - 0 Conselho de Meio Ambiente e Urbanismo poderá dispensar o laudo 
geológico/ geotécnico e/ou estudo de geofísica para edificações de uso residencial 
e/ou comercial, até 300 (trezentos) metros quadrados, desde que haja anuência do 
órgão ambiental competente.
X
Art.73 - No parcelamento do solo sob forma de loteamento e subdivisão será 
obrigatória à apresentação de laudo geológico/geotécnico e estudos geofísicos 
para análise e aprovação do empreendimento.
§ 1o. 0 Conselho de Meio Ambiente e Urbanismo poderá dispensar o estudo 
de geofísica para parcelamentos, subdivisão ou loteamentos, que gerem até 03 
(três) lotes.
Art. 74 - Nas urbanizações na modalidade de condomínio horizontal será 
obrigatória à apresentação de laudo geológico/ geotécnico, podendo ser 
dispensado o estudo de geofísica a critério do órgão ambiental competente.
Art. 75 - A extração de água está sujeita à apresentação de laudo
geológico/geotécnico e hidrogeológico ou a critério do órgão ambiental
responsável, estudos geofísicos como critérios, fundamentais para análise e 
conseqüente aprovação na concessão do licenciamento ambiental.
Art. 76 - De acordo com as observações descritas acima, não é permitida a 
extração de água para os fins que se destina - uso comercial ou de abastecimento 
público, nas células que pertençam ao perímetro urbano municipal.
Art. 77 - A permissibilidade de extração de água para os fins que se destina, 
exclusivamente na porção rural municipal, estará condicionada, além dos requisitos 
básicos necessários: outorga, licença ambiental, a apresentação de estudo sobre o 
balanço hídrico na região, demonstrando a capacidade de reposição do 
aquífero/célula explorado.
Art. 78 - 0 uso de agrotóxicos está sujeito à apresentação de projeto de 
manejo do solo e plano de monitoramento dos níveis de contaminação utilizados 
em plantios e lavouras.
Art. 79 - Referente às feições morfológicas do carste, em específico dolinas, 
cavernas, assim como as áreas identificadas como depósitos aluvionares dos rios 
que ocorrem no relevo cárstico, as mesmas devem ser protegidas conforme 
legislação específica.
Art. 80 - Ficará a cargo do empreendedor efetuar os laudos e estudos 
pertinentes áreas de elevada complexidade geológica ou geotécnica.
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Art. 81 - Todos os laudos geológicos/geotécnicos e hidrogeológicos,_bem 
como os estudos de geofísica deverão estar acompanhados de ART (Anotação de 
Responsabilidade Técnica), em nome de profissional habilitado.
TÍTULO V
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS
Art. 82 - São instrumentos da Política Municipal do Ambiente:
l-o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
II - o Fundo Municipal do Ambiente;
III - o estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de 
qualidade ambiental;
IV - zoneamento ambiental;
V - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente 
poluidoras;
VI - a avaliação de impactos ambientais e análises de riscos;
VII - a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção 
ambiental e de relevante interesse- ecológico, dentre outras unidades de 
conservação, e os respectivos planos de manejo;
VIII - a fiscalização ambiental e as penalidades administrativas, ou 
compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à proteção, 
conservação, preservação ou correção da degradação ambiental.
IX - a cobrança de taxas de conservação e limpeza pela utilização de 
parques, praças e outros logradouros públicos;
X - a cobrança de taxas de coleta, transporte e destino final do lixo orgânico, 
reciclável e hospitalar;
XI - a educarão ambiental, incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento e a 
capacitação tecnológica, visando a uso adequado dos recursos naturais e a 
produção de informações ambientais;
XII - a difusão de praticas de manejo integrado;
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XIII - o gerenciamento, controle e monitoramento das fontes poluidoras;
XIV - os incentivos fiscais que estimulem o ordenamento do uso e 
ocupação do solo e a melhoria da qualidade ambiental, de acordo com a 
regulamentação específica.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 83 - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, 
órgão colegiado de decisão, assessoramento e consultoria da Administração 
Municipal de caráter consultivo e deliberativo, com composição, atribuições, 
critérios de composição, tempo de mandato, conforme a Constituição Federal e Lei 
Orgânica do Município.
§1° - 0 Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo será composto 
pelos Órgãos, Entidades e Secretarias abaixo relacionados:
I-Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB,
II - Secretaria de Municipal de Educação
III- Secretaria .Municipal de Saúde;
IV - Secretaria Municipal de Indústria, Comercio e Turismo;
V-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
VI - Procuradoria Geral do Município;
VII - Câmara Municipal de Campo Magro;
VIII-Associação Comercial, Industrial e Turismo de Campo Magro,
\X- Kssoáação de Moradores do Jardim Viviane;
X - Empresa Paranaense de Assistência técnica e Expansão Rural - 
EMATER;
XMnsMo Ambiental do Paraná;
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XII - Superintendência de Desenvolvimento de Recursos hídricos e 
Saneamento Ambiental - SUDERHSA;
§2° -Os órgãos, entidades e secretarias relacionados no parágrafo anterior 
indicarão seus representantes titulares e respectivos suplentes, os quais serão 
designados por meio de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 84 - Entre as competências do Conselho Municipal de Meio Ambiente e 
Urbanismo estão:
I - propor diretrizes para a política Municipal do Meio Ambiente;
l i II - colaborar nos estudos e elaboração do planejamento urbano e rural, 
plano e programas, de expansão e desenvolvimento Municipal e em projetos de lei 
sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação da área 
urbana;
III - estimular e acompanhar o inventário dos bens que constituirão o 
patrimônio ambiental, natural, ético e cultural do Município;
■r"
IV - propor a localização e o mapeamento das áreas criticas onde se 
encontram obras ou atividades utilizadores de recursos ambientais, consideradas 
efetivas ou potencialmente poluidoras;
V - estudar, definir e propor normas técnicas e legais e procedimentos, 
visando à proteção Ambiental do Município;
VI - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de 
proteção ambiental do Município;
VII - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e 
aefesa do Meio Ambiente, sempre que for necessário;
VIII - propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
IX-promover e colaborar em campanhas educacionais na execução de um 
programa de formação e mobilização ambiental;
X-manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de 
atuação em Meio Ambiente;
XI - identificar, prever e comunicar aos órgãos competentes, as agressões 
ambientais ocorridas no Município, sugerindo soluções;
XII - propor audiências públicas, nos termos legais;
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XIII - propor e acompanhar a recuperação dos rios, lagos e matas ciliares;
XIV - proteger os patrimônios históricos, estéticos, arqueológicos, 
paleontológicos, espeleológico e paisagístico do Município;
XV - emitir pareceres técnicos, quando solicitado pelo Executivo Municipal 
ou pelas Secretarias afins desta municipalidade;
XVI - decidir em instância de recurso, sobre multas e outras penalidades 
impostas pela Prefeitura Municipal;
XVII - oferecer sugestão sobre a aplicação dos recursos do fundo Municipal 
do Meio Ambiente, e;
XVIII - análise e julgamento final dos EP IA/RIMA, após licenciamento 
ambiental e/ou parecer técnico da SAMAB.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art 85 - Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente, de caráter 
consultivo e deliberativo, para concentrar recursos destinados a projetos e ações 
de interesse ambiental.
a
§1° - Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - dotações orçamentárias;
- o produto das multas arrecadadas pelo Poder Público Municipal, 
oriundas de infrações ambientais tipificadas nesta Lei;
III - recursos pagos por pessoas físicas ou jurídicas que, independente de 
açào judicial, procurem reparem o dano ambiental oriundo de sua atividade ou 
obra;
IV - as resultantes doações ou legados que venha a receber de pessoas 
fisca ou jurídica ou de organismos públicos e privados, nacionais, estrangeiros e 
internacionais;
V-contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município 
e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia 
mista e fundações;
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VI - as resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o 
Município e instituições públicas, privadas, observadas as obrigações contidas nos 
respectivos instrumentos;
VII - rendimentos de qualquer natureza que venham a auferir como 
remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;
VIII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao 
Fundo Municipal do Meio Ambiente;
IX- Royalties Ecológicos.
§2° - Ao gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, caberá aplicar os 
recursos de acordo com o plano anual devidamente aprovado pelo Conselho 
Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
Art. 8 6 - 0 Município de Campo Magro, mediante convênio ou consórcios, 
poderá repassar ou ceder auxilio financeiro a instituições públicas ou privadas sem 
fins lucrativos, para a execução de serviços de relevante interesse ambiental, bem 
como poderá contribuir com municípios limítrofes para a proteção, conservação e 
melhoria da qualidade ambiental e pelo uso de recursos ambientais de interesse 
coletivo.
Parágrafo único - Poderá ser instituído prêmio de mérito ambiental para 
incentivar a pesquisa e apoiar os inventores e introdutores de inovações 
tecnológicas que visem proteger o meio ambiente em homenagem àqueles que se 
destacarem em defesa da ecologia.
Art 87 - Os imóveis particulares que contenham árvores ou associações 
vegetais relevantes, declaradas imunes ao corte, a título de estimulo à preservação 
poderão receber benefícios fiscais, mediante a redução de 10% no imposto 
imobiliário por árvore, até o limite de 50%, independente do número de excedente a 
5 (cinco).
Parágrafo único - O proprietário do imóvel a que se refere o “caput" do 
Artigo; deverá firmar perante a SAMAB termo de compromisso de preservação o 
qual será averbado na matrícula do imóvel no registro imobiliário competente, 
sendo vedada sua alteração nos casos de transmissão do imóvel.
Art 88 - Os proprietários de terrenos integrantes da Área de Proteção 
Ambiental - AP A Estadual do Passaúna - (Decreto Estadual n.° 5063/01 e Unidade 
Territorial de Planejamento de Campo Magro - UTP de Campo Magro - (Decreto
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CAPÍTULO IV 
DOS INCENTIVOS FINANCEIROS E FISCAIS
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Estadual n.° 1611/99)) receberão a título de estimulo à preservação, redução 
proporcional do imposto imobiliário ao índice de área verde existente no imóvel 
conforme a seguinte tabela:
Cobertura Florestada (%) Redução do IPTU (%)
Acima de 80 50
De 50 a 80 30
De 30 a 49 20
Parágrafo único - Os proprietários de imóveis a que se refere o “caput” do 
Artigo, deverá firmar perante a SAMAB termo compromisso de preservação o qual 
será averbado na matricula do imóvel no registro imobiliário competente, sendo 
vedada sua alteração nos casos de transmissão do imóvel.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 89-A Educação Ambiental é considerada um instrumento indispensável 
para a consecução dos objetos de preservação dos objetivos de preservação e 
conservação ambiental estabelecida na presente Lei.
Art. 90-0 Município criará condições que garantam a implantação de 
programas de Educação Ambiental, assegurando o caráter interinstitucional das 
ações desenvolvidas.
Art. 91 - A Educação Ambiental será Promovida:
I - na Rede Municipal de Ensino, em todas as áreas do conhecimento e no 
decorrer de todo o processo educativo em conform idades com os currículos e 
programas elaborados pela SAMAB em articulação com o órgão responsável pelo 
meio ambiente;
II - para outros segmentos da sociedade, em especial as associações de 
ores que possam atuar como agentes multiplicadores através dos meios de
comunicação e por meio de atividades por órgãos e entidades do município;
III-junto às entidades e associações ambientais, por meio de atividades de 
técnica, e;
IV - por meio de instituições especificas existentes ou que venham a ser 
com este objetivo.
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Art. 92 - Fica instituída a Semana do Meio Ambiente, que será comemorada 
nas escolas, estabelecimentos públicos e por meio de campanhas junto à 
comunidade, através de programações educativas, nos dias 2 a 10 de junho de 
cada ano.
t
Parágrafo único - A SAMAB em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Educação estabelecerá programações de comemorações em dias pre￾estabelecidos fora da semana q que se refere o “caput” do Artigo, de acordo com 
suas disponibilidades técnicas e financeiras do ano em exercício.
TÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO E PENALIDADES 
CAPÍTULO I 
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 93 - Para a fiscalização das atividades decorrentes do disposto nesta 
Lei e seus regulamentos, a Prefeitura Municipal poderá utilizar-se além de recursos 
técnicos e funcionário de que dispõe, do concurso de outro órgãos ou entidades 
públicas ou privadas, mediante convênio.
Art. 94 - São atribuições dos funcionários públicos municipais lotados na 
SAMAB, encarregados da fiscalização ambiental:
I-realizar levantamentos, vistorias e avaliações;
II - efetuar medições e coletas de amostras para análises técnicas e de 
controle;
III-proceder às inspeções e visitas de rotina, bem como para a apuração da 
irregularidade e infrações;
IV-verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
V - lavra notificação e auto de infração;
VI - notificar o Ministério Público.
Art 95 - No exercício da ação fiscalizadora, os técnicos terão a entrada 
franqueada nas dependências das fontes poluidoras localizada, ou a se instalarem 
no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
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Art. 96 - Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, conforme dispõe o 
artigo anterior, as autoridades policiais poderão prestar auxilio aos agentes 
fiscalizadores para a execução da medida ordenada.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 97 - A pessoa física ou jurídica de direito público que infringir qualquer 
dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica 
submetida às seguintes penalidades, independentes da reparação do dano ou de 
outras sanções civis ou penais:
I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer 
cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta 
Lei,
II-multa de 01 (uma) a 1000 (mil) unidades de referência do Município;
III - suspensão de atividades, até correção das irregularidades, salvo os 
casos reservados a competência da União;
IV - perda ou restrição de incentivos e benefícios concedidos pelo Município;
V - apreensão do produto;
VI - embargo da obra, e;
VII-cassação do alvará de licença concedida, a ser executada pelos órgãos 
competentes do executivo.
§1° - As penalidades previstas neste Artigo serão objeto de especificação 
em regulamento, de forma a compatibilizar penalidades com a infração cometida, 
levando-se em considerando-se em consideração sua natureza, gravidade e 
conseqüência para a coletividade, podendo ser aplicada a um mesmo infrator, 
Bolado ou cumulativamente.
§2°-Nos casos de reincidências, as multas poderão ser aplicadas por dia e 
ct dobro.
§3° - Responderá pelas infrações que, por qualquer modo cometer, 
Drrer para a sua prática, ou dela se beneficiar.
§4°-A s penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força da lei, 
possam também ser impostas por autoridades federais e estaduais.
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Art. 98 - Para a imposição e gradação da penalidade, autoridade 
competente observará:
- a gravidade do fato, tendo em vfeta os motivos da infração e suas 
üências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de 
interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa;
Art, 99 - A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente:
I-nas infrações leves, de 01 (uma) a 100 (cem) unidades de referência do 
Município;
II-nas infrações graves, de 101 (cento e uma) a 250 (duzentos e cinqüenta) 
unidades de referencia do Município;
III - nas infrações muito graves, de 251 (duzentos e cinqüenta e uma) a 500 
(quinhentas) unidades de referência do Município;
IV-nas infrações gravíssimas, de 501 (quinhentas e uma) a 1000 (um mil) 
unidades de referência do Município;
V - As multas podem ser reduzidas em até 90% do seu valor original, 
quando o infrator recorrer da multa em termo hábil e reparar o dano ambiental.
Art. 100 - A apuração ou denúncia de qualquer infração ambiental dará 
ongem à formação de processos administrativos, através de auto de infração, 
precedidos de inspeção que comprove a infração.
§1° - 0s servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos 
autos de infração, em caso de falsidade ou omissão dolosa.
§2° - Qualquer pessoa poderá denunciar a pratica de infração ambiental, 
podendo fazer a denúncia por escrito ou verbalmente, indicando testemunhas, 
quando a denúncia for verbal, será dever do servidor municipal passá-la à forma de 
escrita .fornecendo, em todos os casos, o protocolo do recebimento da denúncia.
§3° - A autoridade ambiental deverá de posse da denúncia proceder à
venficaçáo de sua procedência ou não.
§4° - 0 infrator será notificado para a ciência da infração:
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I - se notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência dela, essa 
circunstância deverá ser mencionada expressamente pela autoridade responsável 
pelo Auto da Infração;
II - em caso de recusa, será publicado na imprensa oficial em jornal de 
circulação local, considerando-se efetivamente 05 (cinco) dias após a publicação.
Art 1 0 1 - 0 infrator poderá apresentar defesa prévia, pessoalmente ou 
através de advogado, no prazo de 05 (cindo) dias, a contar da data em que tiver 
recebido o auto de infração ou depois de efetivada a publicação.
§1° - A defesa prévia é momento do procedimento administrativo em que o 
infrator poderá apresentar o nome e endereço de três testemunhas.
§2° - 0 infrator poderá solicitar a elaboração de perícia, devendo o mesmo 
depositar o valor dos honorários periciais no prazo de 03 (três) dias, sem o que a 
prova será indeferida.
Art. 102 - A autoridade que presidir ao procedimento poderá, de oficio, 
determinar a realização de prova pericial.
§1° - Quando houver necessidade de exames periciais, estes serão 
requisitados pelos órgãos competentes ou enviados a laboratórios especializados.
§28 • Havendo testemunhas, serão elas ouvidas no prazo máximo de 15 
(quinze) dias da data da apresentação da defesa prévia.
Art 103-Apresentada ou não a defesa, ultimada a instrução do processo, e 
uma vez esgotados os prazos para recursos, a autoridade ambiental proferirá a 
decisão final dando ao processo por concluso e notificado o infrator.
Art. 104 - Da decisão condenatória total ou parcial, caberá recurso à 
Prefeitura Municipal, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da publicação.
Parágrafo único - Os recursos interpostos das decisões não definidas terão 
efeito suspensivo relativo ao pagamento de penalidade pecuária, não impedindo a 
imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.
Art 105 - Quando aplicada à pena de multa e esgotados os recursos 
administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento do prazo de 10 
idez) dias, contados da data do recebimento, recolhendo o respectivo valor ao 
tesouro.
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§1° - 0 valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será 
corrigido pelos índices vigentes por ocasião da intimação o seu pagamento.
§2° - A notificação para o pagamento da multa será feita mediante registro 
postal ou por meio de edital publicado na imprensa local, se não localizado o 
infrator.
§3° - 0 não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste Artigo, 
implicará na sua inscrição em divida ativa e demais cominações contidas na 
Legislação Tributária Municipal.
§4°-Para os casos omissos acima, poderá a Prefeitura Municipal, basear-se 
e/ou solicitar apoio de órgãos afins do estado e/ou federal.
Art. 106 - Qualquer pessoa e associações de defesa do meio ambiente, 
sediadas no Município e legalmente instituídas, o Ministério Público e a Ordem dos 
Advogados do Brasil (OAB) poderão ter acesso ao procedimento administrativo das 
infrações ambientais, permite-se requerer cópias e consultar o procedimento na 
presença de servidor municipal designado.
Art. 107 - As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem 
ambiental prescrevem em 05 (cinco) anos.
Parágrafo único - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato 
da autoridade competente que objetiva a sua apuração e conseqüente imposição 
da pena.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
Art. 108 - 0 Potencial Ambiental, instrumento de valorização de uma área a 
ser preservada pelo próprio proprietário ou poder público, é o potencial construtivo 
transferível do imóvel que sofre limitações urbanísticas impostas pelas variáveis 
ambientais.
§1° - Mediante prévia autorização dos órgãos competentes municipais, 
tida à proteção, preservação ou conservação ambiental, o proprietário de um 
■\ impedido de utilizar plenamente o potencial construtivo definido no 
foneamento Ecológico - Econômico da APA do Passáuna, por limitações 
ibanísticas relativas à proteção e preservação ambiental, poderá transferir o 
cotencial não utilizável desse imóvel.
§2° - Como forma de assegurar as condições ambientais adequadas à 
proteção e preservação da APA Estadual do Passaúna, poderá ser admitida à
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transferência de potencial construtivo no próprio município ou, mediante convênios 
ou consórcios, entre os municípios que compõe a Região Metropolitana de Curitiba.
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE TRANSITÓRIAS
Art. 109 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a determinar medidas de 
emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir 
continuidade em caso de grave iminente risco para vidas humanas ou recursos 
ambientais.
Parágrafo único - Para a execução das medidas de emergência de que se 
trata este Artigo, poderá ser reduzida ou impedida, durante o período critico, a 
atividade de qualquer forma poluidora da Área atingida pela ocorrência, respeitadas 
as competências da União e do Estado.
Art 110 - A autoridade competente tem o dever de inspecionar as atividades 
e obras sujeitas a licenciamentos ambientais, constituídos falta grave a omissão 
dos servidores.
§1° - Poderão ser apreendidos ou interditados pelo poder público, os 
produtos potencialmente perigosos para a saúde pública e para o ambiente.
§2° - Para o ‘cumprimento de seu dever de oficio, os servidores públicos 
mencionados neste artigo, tem o direito de acesso às atividades e obras sujeitas à 
ieença ambiental, a qualquer hora do dia e da noite.
§3° - A autoridade competente poderá requisitar a cooperação da Polícia 
Civil, Militar ou da Guarda Municipal, nos casos em que se procure dificultar ou 
impedir sua atuação.
Art. 111 - Quando convier, as áreas de proteção ambiental poderão ser 
desapropriadas pelo Poder Público.
Art. 112 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a expedir as normas 
técnicas, padrões e critérios destinados a regulamentar esta Lei.
Art. 113-A ausência de implementação de medidas destinadas a conservar 
c meio ambiente e impedir a poluição impossibilita à outorga de qualquer beneficio 
fiscal ou de outros tipos de benefícios municipais.
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Art. 114-0 Poder Executivo, mediante decreto regulamentará os 
procedimentos fiscalizatórios necessários à implementação desta Lei e demais 
normas pertinentes, num prazo de 180 dias contados a partir da publicação desta.
Art 115- Revoga-se a Lei Municipal n ° 234/2002.
Art 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Município de Campo Magro, 
em 19 de Abril de 2012.
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