br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 729/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 729 / 2012
Date 2012-04-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a promover a regularização de parcelamentos ilegais e dá outras providências.
native_id828

Originating matéria

matéria 2779 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

ífKm*':' ' ■
Is
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO
ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete do Prefeito Municipal 
LEI MUNICIPAL N° 729/2012.
Ki>i^ “LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”
2i m m
SUMÁRIO
rÍTUL01. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 2
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.................................................................... ..2
1TUL0II. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 3
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS........................................................................................3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 729/2012.
2 1 m.2012
Autoriza o Executivo Municipal a
promover a regularização de
parcelamentos ilegais e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, com base no artigo 68 e seguintes da Lei Municipal n° 
717/2012 (Plano Diretor), sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a regularização 
dos parcelamentos e desmembramentos implantados ilegalmente até a vigência 
da Lei Federal n° 6766/79 e suas alterações, que dispôs sobre o parcelamento 
do solo urbano, desde que a regularização se faça sem afrontar os padrões de 
desenvolvimento adotados no Município.
Art. 2 - Na regularização o Executivo Municipal deverá levar em conta, 
para o estabelecimento de prioridades, além dos aspectos ligados ao domínio da 
gleba, os seguintes critérios:
í as condições geológicas e geomorfológicas dos terrenos;
a implantação adequada do arruamento;
I a inserção em áreas de preservação permanente ou Unidade de 
Conservação:
a ocupação dos lotes e quadras de parcelamento.
Art. 3 - A gestão da política habitacional, incluindo a regularização dos 
parcelamentos ilegais, caberá ao Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 3 - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em 
zonas urbanas, assim definidas por Lei Municipal.
Parágrafo Único - Não será permitido o parcelamento do solo:
em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação, salvo se previamente 
aterrados e drenados, com o acompanhamento ou pela iniciativa da 
autoridade municipal competente;
[ II. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, 
sem que sejam previamente saneados;
III. em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), antes 
de atendidas as exigências específicas da autoridade municipal competente;
IV. em terrenos em que as condições geológicas não aconselhem a implantação 
de edificações;
V. em terrenos atingidos pelo aqüífero cárstico cujo levantamento geofísico 
aponte algum impeditivo;
Art. 4 - A denominação e o emplacamento dos logradouros públicos e 
particulares, assim como a numeração das edificações, é privativa do Poder Público 
Municipal.
Art. 5 - Não caberá à Prefeitura Municipal qualquer responsabilidade pela 
diferença de medidas nos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em 
relação às medidas constantes dos projetos aprovados.
Art. 6 - Os responsáveis por parcelamentos não aprovados pela Prefeitura 
Municipal, ainda que implantados ou em fase de implantação, terão o prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação da presente Lei, para 
iegalizarem os parcelamentos, adaptando-as às exigências desta Lei, sob pena de 
embargo e demolição das obras porventura executadas.
Art. 7 - Embora satisfazendo as exigências da presente Lei, qualquer projeto 
de parcelamento pode ser recusado ou alterado, total ou parcialmente, pela 
Prefeitura Municipal, tendo em vista:
I as diretrizes para o Uso do Solo Municipal, estabelecidas na Lei de 
Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo;
II as diretrizes do desenvolvimento regional, estabelecidas em planos oficiais 
em vigor;
a defesa dos recursos naturais ou paisagísticos e do Patrimônio Natural do 
Município;
IV. evitar o excessivo número de lotes com o conseqüente aumento de 
investimentos subtilizados, em obras de infra-estrutura e de custeio de
3
S5
Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
serviços, conforme dispõe o Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967 e 
Lei Federal n° 6766/79 e suas alterações.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 8 - Os logradouros deverão atender, pelo menos, aos seguintes 
requisitos:
as áreas destinadas ao sistema de viário, a implantação de equipamentos 
urbanos e comunitários, bem como os espaços livres de uso público, serão 
proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, ressalvado os 
dispostos no Parágrafo 10 deste artigo;
II- os lotes terão área mínima de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros 
quadrados) e testada mínima de 12,00m (doze metros), salvo quando a 
Legislação de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo Urbano indicar 
outras exigências ou, quando o loteamento se destinar à urbanização 
específica para conjuntos habitacionais de interesse social, conforme 
apresenta o Mapa de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo, admitindo￾se, nestes casos, a proposição de lotes com uma área mínima fixados pelos 
órgãos ambientais.
III ao longo das águas correntes e dormentes deverão ser respeitadas as faixas 
de drenagem mínima de 30,00m (trinta metros) não edificáveis ou as áreas de 
fundo de vale, cujas destinações destas serão indicadas pela autoridade 
I municipal competente (código florestal);
W. ao longo das rodovias e ferrovias será obrigatória a reserva de uma faixa “non 
aedificandi”, na rodovia PR 90 será de 25,00 (vinte e cinco metros) metros 
para cada lado do eixo, acrescidos do recuo frontal obrigatório de 15 (quinze) 
metros, salvo no caso da existência de maiores exigências da legislação 
especifica;
y as M\as do \oteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, 
«ftotes ou projetadas, harmonizar-se com a topografia local, com 
declividade máxima de 20% (vinte por cento).
§ 1o - Da porcentagem de áreas públicas previstas para doação, não poderá 
nferior a 30% (trinta por cento), devendo do montante de área de doação, ser 
tibilizado o sistema viário gerado no parcelamento acrescido de 10% (dez por 
da área líquida dos lotes resultantes do parcelamento;
§ 2o - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, 
ata saúde, lazer e similares.
Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 3o - A autoridade municipal competente poderá, complementarmente, exigir 
para cada loteamento a reserva de faixa “non aedificandi” destinada a equipamentos 
urbanos.
§ 4o - Consideram-se os equipamentos urbanos aqueles destinados à 
circulação e transporte, cultura e religião, esporte e lazer, infra-estrutura (sistemas 
de com unicação, energia, iluminação publica e saneamento), segurança publica e 
proteção, abastecimento, administração publica, assistência social, educação e 
saúde;
Art. 9 - As disposições desta Lei obrigam os loteamentos, os 
desmembramentos ou remembramerítos realizados com a finalidade de venda ou 
para o melhor aproveitamento dos imóveis, como também aqueles efetivados em 
divisão amigável ou judicial, para a expedição da comunhão de bens ou a qualquer 
outro título.
Art. 10 - Antes da elaboração de projetos de loteamento, o interessado deverá 
solicitar que a Prefeitura Municipal forneça, esquematicamente, as diretrizes a serem 
obedecidas na elaboração do projeto, através de requerimento e mediante a 
aoresentação dos seguintes documentos:
l prova de domínio do terreno;
planta de situação do terreno, na escala 1:10.000 ou 1:20.000;
III. planta do perímetro do terreno nas escala 1:500 ou 1:1.000, na qual conste:
a a caracterização da(s) gleba(s) a ser (em) loteada(s);
b. a orientação da direção norte verdadeira e magnética;
c. as curvas de nível de metro em metro, amarradas a RN (referência de 
nível) identificável em relação ao nível do mar.
d. os cursos d’água com as faixas de drenagem ou fundos de vale, bosques, 
partes alagadiças, mananciais, construções, linhas de transmissão de 
energia, torres de telecomunicações, adutoras de água, rodovias, ferrovias 
e demais obras ou instalações existentes no local ou em suas adjacências;
e a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização 
das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e 
comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as 
respectivas distâncias da área a ser loteada;
CAPÍTULO III
DA DOCUMENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE
PROJETOS DE LOTEAMENTOS
5
Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
f. a caracterização do tipo de do uso predominante a que o loteamento se 
destina;
g as características e as especificações das zonas de uso contíguas;
IV apresentação de ensaios de geotécnica e de estudos geológicos, acrescidos 
de estudo geofísicos para áreas atingidas pelo aqüífero cárstico;
V. outras indicações que possam interessar à orientação geral do loteamento, a 
critério da autoridade municipal competente.
VI Estudo de drenagem, como medida de redução dos possíveis impactos de 
inundação, prevendo a definição das alternativas de drenagem e das medidas 
de controle para manutenção de pré-desenvolvimento quanto à vazão 
máxima de saída do empreendimento;
§ 1o - 0 interessado deverá apresentar todos os itens acima mencionados 
com 2 (duas) vias da planta do imóvel, assinadas pelo proprietário ou seu 
representante legal e por profissional registrado no Conselho Regional de 
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA-PR, com atribuições profissionais 
para tal.
§ 2o - Quando se dispuser a lotear somente parte do terreno, ou for 
proprietário de uma área contígua ao loteamento em questão, o requerente deve 
apresentaras plantas referidas no Inciso III, abrangendo a totalidade do imóvel.
§ 3o - É vedado parcelar parte de gleba sem antes proceder ao 
desmembramento da parte que será parcelada.
§ 4o - Sempre que se fizer necessário, a critério da autoridade municipal 
competente, poderá ser exigida a extensão do levantamento altimétrico ao longo do 
perímetro do terreno até o limite de 100m (cem metros), ou até o talvegue ou divisor 
de águas mais próximo.
§ 5o - 0 encaminhamento de projetos de parcelamento está condicionado à 
viabilidade de abastecimento de água potável, podendo-se, para este efeito, admitir￾se uma das seguintes provas:
a laudo baseado em estudo ou perícia procedida pela Companhia de Água e 
Esgotos que possui a concessão da exploração dos serviços em questão, 
pelo qual fique constatado que a área em referência poderá ser conectada 
ao sistema de abastecimento de água da cidade;
b. laudo e parecer favorável da autoridade municipal e estadual competente 
quanto à possibilidade de perfuração de poços artesianos ou outro sistema 
semelhante.
Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 11 - A Prefeitura Municipal indicará, nas plantas apresentadas junto com
o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e Municipal:
I. as ruas ou estradas existentes ou projetadas que compõem o sistema viário 
da cidade e do município, relacionados com o loteamento pretendido e a 
serem respeitadas.
II. o traçado básico e as características do sistema viário principal.
III. a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e 
comunitários e das áreas livres de uso público.
IV. as faixas de fundo de vale, determinadas pelo executivo municipal para 
compor setores especiais com destinação específica, bem como a faixa de 
drenagem não edificável, necessárias ao escoamento das águas pluviais, 
observando-se que a largura mínima desta faixa de drenagem, marginal ao 
longo dos rios ou de outro qualquer curso d’água, será no mínimo de 30,00 m 
(trinta metros) medidos do leito sazonal, considerado o nível médio anual do 
curso d'água, exceto nos locais onde as áreas de preservação permanente 
exijam uma distância maior.
V. a zona ou as zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos 
compatíveis.
VI. bem como aquelas destinadas à preservação permanente, conforme previsto 
no Código Florestal e na legislação específica.
§ 1o - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
§ 2o - A Prefeitura Municipal se pronunciará sobre a proposta de loteamento 
em um prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis contados a partir da data do protocolo, 
prorrogáveis no caso da necessidade de esclarecimento ou complementação de 
dados por parte do interessado.
Art. 12 - Orientado pelas diretrizes oficiais, o interessado solicitará a
aprovação do loteamento juntando os seguintes documentos relativos ao imóvel:
I carimbo da anuência de diretrizes.
II. certidão atualizada do registro de imóveis, como prova de domínio.
III certidão negativa de imposto e tributos municipais.
IV. certidão negativa de ônus reais.
V. cópia do levantamento topográfico e do cálculo analítico das áreas, realizado 
por profissional responsável.
VI. memorial descritivo do terreno a lotear, com a descrição sucinta do 
loteamento, mencionando sua denominação, a área total do terreno, as áreas 
das vias públicas, dos espaços livres e a escritura de promessa de doação, 
referente a equipamentos comunitários que passarão ao domínio da 
Prefeitura no ato do registro do loteamento, os limites, a situação dos
ntantes, as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que
Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das 
diretrizes fixadas.
VII. os desenhos, na escala 1:500 ou 1:1.000, em 4 (quatro) vias, que conterão, 
pelo menos:
a. a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e 
numeração;
b. o sistema viário com a respectiva hierarquia;
c. as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, 
pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
d. os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e áreas 
de uso público, com a largura das pistas de rolamento e dos passeios;
e. a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos 
ângulos de curvas e vias projetadas;
f. a indicação, em planta e em perfil, de todas as linhas de escoamento das 
águas pluviais;
g. a orientação da direção norte magnética e a verdadeira;
h. o relevo do solo por meio de curvas de nível, com altitudes eqüidistantes de 
1,00 m;
i. os cursos d’água, as áreas alagadiças, os mananciais, o sistema de 
escoamento das águas pluviais e das servidas;
j. os bosques e as construções existentes, quando for o caso; 
k. as áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos;
I. um quadro estatístico contendo as áreas e os percentuais do terreno, da 
área total alienável, das vias públicas, dos espaços livres e das áreas 
destinadas à Prefeitura para a implantação de equipamentos públicos;
VIII. planta de localização do loteamento em escala 1:20.000;
IX anteprojeto em duas vias, da rede de escoamento das águas pluviais e 
superfícies, canalização em galerias, com indicação de obras (muros de 
arrimo, pontilhões) quando exigidas e necessárias à conservação de novos 
logradouros;
§ 1o - As pranchas de projeto devem obedecer às características indicadas 
pelas normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
§ 2o - 0 projeto deverá ser assinado em todas as cópias pelo proprietário ou 
seu representante legal e por profissional responsável, devidamente registrado no 
CREA-PR. 0 original da planta deverá ter as firmas do proprietário e do responsável 
técnico reconhecidas pelo tabelião.
§ 3o - Nos desenhos que compõem o projeto de loteamento deverá constar o 
compromisso, contendo os seguintes dizeres, abaixo e a direita, bem legível, 
assinado pelo proprietário: “Desde a data da inscrição deste loteamento, no Cartório 
de Registro de Imóveis, passarão a integrar o domínio da Prefeitura Municipal as
8
Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
áreas destinadas às vias de circulação, às praças, aos jardins e aos equipamentos 
comunitários. 0 processamento das guias de transmissão de propriedades, bem 
como as concessões de alvarás, para qualquer construção realizada nos lotes, ficam 
condicionadas à expedição, por parte da Prefeitura, de certidão de aprovação do 
loteamento e de documentos de aceitação definitiva das obras a serem realizadas, 
constantes do ato de aprovação do projeto de loteamento”.
Art. 13 - Nos casos de loteamentos que tenham tido seus projetos definitivos 
aprovados, junto a Prefeitura Municipal, a área será integralmente caucionada ao 
Poder Público Municipal, mediante escritura pública, em garantia às obras de 
urbanização a serem realizadas, onde constem os prazos e as possíveis 
prorrogações para a sua conclusão definitiva.
Art. 14 - Se findos os prazos determinados no alvará, referidos no artigo 
anterior, as obras de urbanização descritas no projeto definitivo do loteamento não 
estiverem integralmente realizadas, a área integral caucionada passará ao domínio 
municipal, o qual promoverá a ação competente para adjudicar a mesma ao seu 
oatrimônio público.
§ 1o - A conclusão das obras de urbanização, previstas em cada processo de 
loteamento, será documentada por Certificado de Conclusão de Obras de 
Urbanização, expedido pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano, no uso de suas 
atnbuições, ouvidos os técnicos vistoriadores do quadro funcional da Prefeitura, 
fazendo c e s s a r os efeitos deste artigo;
§ 2° - Poderão ser expedidos certificados de conclusão parcial de obras de 
urbanização, desde que o remanescente da área loteada seja superior a 40% 
(quarenta por cento) do terreno parcelado e que originou o processo.
Art. 15 - Em nenhum caso os arruamentos do loteamento poderão prejudicar
o escoamento natural das águas pluviais nas respectivas bacias hidrográficas, 
devendo as obras necessárias ser executadas nas vias públicas ou em faixas 
reservadas para esse fim.
Parágrafo Único - Os cursos de água não poderão ser alterados sem prévia 
anuência da Administração Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO
E REMEMBRAMENTO
9
Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 16 - Para a aprovação de projeto de desmembramento ou de 
remembramento, o interessado apresentará o requerimento à Prefeitura Municipal, 
acompanhado do título de propriedade, com certidão atualizada fornecida pelo 
Cartório de Registro de Imóveis, além da planta do imóvel, contendo:
l a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos.
II. a indicação do tipo de uso predominante no local.
III. a indicação da divisão ou junção de lotes pretendida.
Art. 17 - Aplicam-se aos processos de desmembramento, no que couber, as 
disposições urbanísticas exigidas para os loteamentos, em especial as contidas no 
Inciso II Artigo 8o desta Lei e seu Parágrafo 3o.
Parágrafo Único - O Municipal fixará os requisitos exigíveis para a aprovação 
de desmembramentos de lotes, decorrentes de loteamentos irregulares, passíveis 
ce regularização, cuja destinação da área pública tenha sido inferior à mínima 
prevista no Parágrafo 1o do Artigo 8o desta Lei.
CAPÍTULO V
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO,
DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO
Art. 18-Os projetos de loteamentos, desmembramentos ou remembramentos 
deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ouvidos os Órgãos Federal e 
Estadual, quando for o caso, a quem também compete à fixação das diretrizes a que 
alude o Artigo 11 desta Lei.
§ 1o - A Prefeitura disporá de 60 (sessenta) dias úteis a contar da data do 
‘protocole-se”, para pronunciar-se quanto ao pedido de aprovação.
§ 2o - Caso o projeto de loteamento apresentado suscite exigências por parte 
da Prefeitura Municipal, será sustada a contagem dos 60 (sessenta) dias de prazo 
de que trata o parágrafo anterior.
§3° - 0 interessado deverá atender no prazo de 15 (quinze) dias, ao pedido 
de esclarecimento ou de apresentação de elementos elucidativos formulado pelo 
organismo competente no curso do processo, salvo prorrogação maior, a ser 
concedida por motivo justificado, sob pena de arquivamento do processo.
10
Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 19 - Por ocasião da aprovação da planta do loteamento, o proprietário 
assinará um termo de compromisso no qual se obrigará a:
I. executar, no prazo de 2 (dois) anos, sem qualquer ônus para a Prefeitura, as
seguintes obras, constantes de cronograma físico a ser aprovado juntamente
com o projeto:
a abertura, terraplanagem e, no mínimo, ensaibramento das vias de 
circulação, conforme especificação da Prefeitura Municipal, com os 
respectivos marcos de alinhamento e nivelamento;
b. meio-fios, guias de pedra ou de concreto e calçamento em todas as vias e 
praças;
c. canalização das águas pluviais;
d. drenagens, aterros, pontes, pontilhões e bueiros que se fizerem 
necessários;
e. arborização das vias do loteamento, na proporção mínima de 1 (uma) 
árvore por lote, respeitadas as espécies recomendadas pela Prefeitura;
f. a construção de jardins, parques e praças previstas no projeto de 
parcelamento;
g abertura de poços, nos casos em que não exista a previsão de ligação da 
área ao sistema oficial de abastecimento de água no prazo máximo de 2 
(dois) anos;
h. rede elétrica pública em conformidade com o projeto e com as diretrizes 
aprovadas pela COPEL;
i. quaisquer outras obras oriundas de atendimento dos dispositivos da 
presente Lei.
II. formalizar a hipoteca dos lotes caucionados em favor da Prefeitura, fazendo 
constar da respectiva escritura que a execução das obrigações será 
fiscalizada pela Prefeitura Municipal.
III. facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura Municipal durante a execução 
das obras e serviços.
IV. nào outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lotes, antes de 
concluídas as obras previstas no Inciso I deste Artigo e cumpridas as demais 
obrigações impostas por esta Lei ou assumidas no termo de compromisso.
V fazer constar, nos compromissos de compra e venda de lotes, de forma 
expressa, os ditames do termo de compromisso assinado com a Prefeitura 
Municipal, previstos no Inciso I deste Artigo.
VI em cada contrato de compra e venda, delimitar e identificar cada parcela 
individualizada a que se refere.
VII a Prefeitura Municipal poderá aceitar, a seu critério, a doação de outra área, 
situada em qualquer parte da área urbana do Município, desde que a mesma 
tenha valor equivalente e possam ser instalados equipamentos públicos de
■
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
educação, cultura, saúde, lazer e similares conforme a necessidade local, 
Inciso IV do Artigo 8.
§ 1o - No caso do projeto de loteamento ser executado por etapas, conforme o 
Parágrafo 2o do Artigo 14, o termo de compromisso, referido no Artigo 18, deverá 
conter, ainda:
a definição de cada etapa do projeto, de modo a assegurar a cada comprador 
de lote o pleno uso e gozo dos equipamentos previstos para o loteamento.
II. definição do prazo de execução de todo o projeto e dos prazos e áreas 
correspondentes a cada etapa.
III. estabelecimento das condições especiais para a liberação das áreas 
correspondentes a cada etapa, quando for o caso.
IV. indicação dos lotes alienados em proporção com as etapas do projeto.
§ 2o - Os marcos de alinhamento e nivelamento, referidos no Inciso I, letra a 
deste artigo, deverão ser de concreto ou pedra, segundo padrão fornecido pela 
Prefeitura.
Art. 20 - Uma vez aprovado o plano de loteamento e deferido o processo, a 
Prefeitura Municipal baixará um decreto de aprovação do projeto de loteamento, no 
qual deverá constar:
dados que caracterizem e identifique o loteamento.
II. as condições em que o loteamento foi aprovado.
III. as indicações das áreas destinadas às vias e logradouros, às áreas livres e às 
áreas destinadas a equipamentos comunitários, as quais se incorporam 
automaticamente ao patrimônio municipal, como bens de uso comum, sem 
ônus de qualquer espécie para a Prefeitura.
IV. a indicação das áreas a serem caucionadas, na forma do Artigo 13, como 
garantia da execução das obras.
V. a descrição das obras a serem realizadas e o cronograma de sua execução 
física.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO E DA FISCALIZAÇÃO DO
LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO
Art. 21 - Aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o 
rteressado deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo de 180 (cento e 
Menta) dias, sob pena de caducidade do ato, acompanhado dos documentos
12
Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
exigidos pelo órgão competente, de acordo com o expresso na Lei Federal n° 6766, 
de 19/12/79 e suas alterações.
Parágrafo Único - A comprovação da providência mencionada neste Artigo 
será feita mediante certidão do Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 22 - Uma vez realizadas as obras de que trata o Artigo 20, Inciso I, a 
Prefeitura Municipal, atendendo ao requerimento do interessado e depois de 
realizadas as competentes vistorias, liberará as áreas caucionadas.
§ 1o - A liberação das áreas caucionadas não obedecerá ao disposto 
Parágrafo 2o de Artigo 14 desta Lei.
§ 2o - Na imposição de penalidade durante a execução das obras, a 
fiscalização Municipal observará o que dispõe o Código de Obras e Edificações.
Art. 23 - Caso as obras de,que trata o Artigo 20 não tenham sido realizadas 
no prazo de 2 (dois) anos após a data de aprovação do loteamento, a Prefeitura 
Municipal as executará e promoverá a ação competente para adjudicar ao seu 
patrimônio as áreas caucionadas.
Parágrafo Único - Essas áreas se constituirão em bens dominiais do 
Município, que poderá usá-las livremente nos casos e na forma que a Lei 
prescrever.
CAPÍTULO VII
DAS MODIFICAÇÕES
Art. 24 - O arruador ou loteador poderá requerer a modificação total ou parcial 
do projeto de arruamento ou loteamento aprovado, desde que:
I. sejam obedecidas as normas legais e regulamentares.
II. seja obtida a anuência de todos os titulares de direito sobre as áreas vendidas 
ou compromissadas à venda, quando for o caso.
13
Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO VIII
DOS PROJETOS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL
Art. 25 - Aplica-se o disposto nesta Lei aos projetos de condomínios 
horizontais, n o que couber.
Art. 26-0 condomínio horizontal deverá estar adequado ao traçado do 
sistema viário básico, às diretrizes urbanísticas e de preservação ambiental 
determinadas pelo Município, à Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo, 
às demais disposições relativas ao parcelamento do solo e aos parâmetros 
estabelecidos por regulamento específico, de modo a garantir a integração com a 
estrutura urbana existente.
Parágrafo Único - A implantação de condomínios horizontais em gleba não 
originária de loteamentos urbanos, aprovados pelo município e sujeita às diretrizes
I
de arruamento, deverá atender, preliminarmente, às disposições urbanísticas (taxa 
de ocupação, coeficiente de aproveitamento, arruamento, afastamento das divisas) 
exigidas para os loteamentos.
Art. 27 - Todos os condomínios horizontais deverão satisfazer as seguintes
exigências:
L não poderão ter área superior a 100.000,00 m2 (cem mil metros quadrados).
II. a taxa de ocupação das edificações deve estar compatível com o 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
III. será reservada uma área interna destinada ao uso de recreação dos 
condôminos, correspondente a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da 
área total do condomínio horizontal, excluído deste percentual as vias de 
circulação interna.
IV. serão previstas áreas para o estacionamento de veículos no interior do 
condomínio, respeitado o disposto em legislação específica sobre a matéria.
V. os limites externos do condomínio poderão ser vedados por muros, conforme 
o código de obras, não se admitindo a construção de muros divisórios 
internos.
VI. as obras de urbanização interna deverão apresentar, no mínimo:
a. meio -fio e revestimento primário das vias internas;
b. rede de abastecimento de água interna;
c. redes de distribuição de energia e de iluminação pública;
d. sistema de galerias de água pluviais;
e sistema de tratamento de esgotos e águas servidas;
14
Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
o critério de doação de áreas externo ao domínio será assemelhado ao Art. 
20, item VII, adequado as modificações propostas na presente lei. 
entre dois ou mais condomínios horizontais vizinhos, a Prefeitura Municipal 
poderá exigir a abertura de uma via de circulação, tendo em vista as 
necessidades do sistema viário Municipal.
Art. 28 - As frações ideais de terrenos de condomínios horizontais aprovados 
Dela Municipalidade, são consideradas indivisíveis.
§ 1o - Ao ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis o projeto de 
condomínio horizontal, deverá ser especificada a condição de uso da área somente 
cara condomínio horizontal e a proibição da subdivisão da área em lotes 
individualizados.
§ 2o - A Prefeitura Municipal não estenderá qualquer serviço público ao 
interior de condomínio horizontal, sendo estes de responsabilidade exclusiva dos 
condomínios.
CAPÍTULO IX
DAS NORMAS TÉCNICAS
SEÇÃO I
DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO, DOS LOTES
E DAS QUADRAS
Art. 29 - Os projetos de arruamento do loteamento deverão ser submetidos à 
ovação da Prefeitura, conforme estabelecido na presente Lei, devendo ser 
projetado de modo a constituir uma rede hierarquizada de vias integradas ao
sistema viário existente e previsto.
Art. 30 - As vias são classificadas de conformidade com o que preceitua a Lei 
do sistema viário do município.
§1°-As normas, dimensões, especificações e padrões abrangem tópicos que 
deverão ser explicitados para cada um dos tipos de vias propostas, nos termos da 
Lei do Sistema Viário.
§ 2o - A arborização, os retornos, as calçadas e os canteiros deverão ser 
dimensionados e executados conforme planta e detalhes do sistema viário, fornecida
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
pelo organismo municipal competente e, quando for o caso, de acordo com as 
normas do DENIT e/ou DER-PR.
§ 3o - As vias locais sem saída (com bolsão de retomo ou em “cul-de-sac”) 
darão acesso a um máximo de 30 (trinta) unidades residenciais ou apresentarão 
uma extensão máxima de 180,00 m (cento e oitenta metros) medida de outra via.
§ 4o - Os bolsões de retomo (em "cul-de-sac”) deverão ser executados com 
raios mínimos de 12,00 m (doze metros) de diâmetro ou conforme planta e detalhes 
fornecidos pelo organismo municipal competente.
SEÇÃO II 
DOS PARÂMETROS DOS LOTES
Art. 31 - Para efeito desta Lei, os parâmetros a serem considerados para o 
dimensionamento dos lotes na área urbana, sejam elas de propriedade pública ou 
privada, serão a testada e a área mínima.
Art. 32 - Nas diferentes zonas urbanas os lotes obedecerão aos parâmetros 
estabelecidos na Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo Único - O lote mínimo, para efeito das novas aprovações de 
parcelamento no Município, é de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros 
quadrados) de área e testada mínima de 12,00 m (doze metros), exceto nas zonas 
preferenciais para a implantação de conjuntos residenciais de interesse social, 
definida pela Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo, onde será admitidos 
o parcelamento em lotes com a área mínima de 200,00 m2 (duzentos metros 
quadrados).
Art. 33 - Serão admitidos frações ideais privadas para condomínios 
horizontais, respeitadas as limitações da presente Lei, do Código de Obras, da Lei 
de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo e demais dispositivos legais.
Art. 34 -Todo loteamento deverá prever, obrigatoriamente, além das vias e 
logradouros públicos, as áreas específicas para usos institucionais, às áreas verdes, 
as necessárias aos equipamentos urbanos do Município e que a este serão 
transferidas no ato de inscrição do loteamento, independentemente de indenização.
§ 1o - A Prefeitura não poderá alienar, em nenhuma hipótese, as áreas 
previstas neste artigo, nem outorgar real concessão de uso, devendo assegurar os 
usos institucionais ou recreacionais adequados, tais como: praças, parques,
Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
estabelecimentos educacionais, postos de saúde, ou ainda, de puericultura, postos 
policiais ou de bombeiro, agências telefônicas, mercados livres, abrigos para 
passageiros de transporte coletivo, instalações esportivas, ou outras que visem 
atender as necessidades da população residentes ou visitantes, sendo excluídas as 
instalações incômodas, tais como: prisões, hospitais especiais para doenças 
contagiosas e as repartições e serviços que não sejam de utilidade direta à 
população residente ou flutuante.
§ 4o - Excluem-se, da obrigatoriedade do parágrafo anterior, as permutas 
efetuadas para a implantação de equipamentos comunitários em outras áreas.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 - A Prefeitura Municipal somente receberá para oportuna entrega ao 
domínio p ú b lic o e a respectiva denominação, as vias e logradouros que se 
encontrem nas condições previstas nesta Lei.
Art. 36 - As taxas de ocupação, os índices de aproveitamento e as exigências 
referentes a afastamentos, recuos e áreas livres internas ao lote destinado à 
edificação de um, dois ou mais pavimentos, estarão sujeitas às normas do Código 
de Obras e da Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo, em vigor.
Art. 3 7 - 0 Prefeito Municipal poderá baixar, por Decreto, normas ou 
esoecificações adicionais relativas à execução dos serviços e obras exigidas ou atos 
julgados necessários à regulamentação da presente Lei.
Art. 38 - Os arruamentos e loteamentos irregulares ou aprovados antes da 
vigência da presente Lei e, ainda, não totalmente executados estão sujeitos às 
exigências das mesmas.
Art. 3 9 - Nenhum serviço ou obra pública será prestado ou executado em 
terreno arruado o u loteado sem a prévia licença da Prefeitura Municipal.
Art. 40 - A Prefeitura Municipal não se responsabilizará pelas diferenças que 
se verificarem, ta n to quanto as áreas como quanto às dimensões e forma dos lotes e 
quarteirões in d ic a d o s no projeto aprovado.
Art. 41 - As infrações da presente Lei darão ensejo a multas, embargos 
administrativos e à demolição das obras, quando for o caso, bem como à anulação 
dc ato de a p ro v a ç ã o do loteamento ou do arruamento.
Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 1o-As multas deverão variar de 1 (uma) a 100 (cem) vezes o vaior do UFM 
(Unidade Fiscal Municipal) na data da infração, sem prejuízo das outras penalidades 
cabíveis.
§ 2° - 0 valor da multa será graduado de acordo com a gravidade da infração.
Art. 4 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Município de Campo Magro, 
em 19 de abril de 2012.

open original →