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norma nº 730/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 730 / 2012
Date 2012-04-19
EmentaDispõe sobre o Parcelamento do Solo, o Remembramento, o Desmembramento e a implantação de Condomínios e Horizontais.
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Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL N° 730/2012.
Mfaèn&lULM “ LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO”
21 MV. 2012
SUMÁRIO
IpfTULO l ........................................................................................................... ...02
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..................................................................02
CAPÍTULO II.......................................................................................................... ...04
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS...........................................................04
CAPÍTULO III.............................................................................................................05
DA DOCUMENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE............................................ ...05
APÍTULO IV.............................................................................................................10
DOS PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO.......................................... ...10
CAPÍTULO V..............................................................................................................11
> DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO............................ ...11
CAPÍTULO VI.............................................................................................................13
> D0 REGISTRO E DA FISCALIZAÇÃO DO..................................................13
CAPÍTULO VII............................................................................................................14
DAS MODIFICAÇÕES...................................................................................14
CAPÍTULO VIII...........................................................................................................14
[ DOS PROJETOS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL.............................. ...14
CAPÍTULO IX......................................................................................................... ...16
: DAS NORMAS TÉCNICAS........................................................................ ...16
SECÂO 1............................................................................................................. ...16
DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO. DOS LOTES............................................ ...16
SECÃO II............................................................................................................ ...16
DOS PARÂMETROS DOS LOTES........................................................... ...16
CAPÍTULO X..............................................................................................................18
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................. ..... 17
1
LEI MUNICIPAL N° 730/2012.
2 1 AfiK. 2012
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo, o
Remembramento, o Desmembramento e
a implantação de Condomínios
Horizontais.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, com base no artigo 68 e seguintes da Lei Municipal n° 717/2012 (Plano 
Diretor), sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 - Os projetos de arruamento, loteamentos, desmembramentos de 
terrenos e de implantação de condomínios horizontais no Município de Campo 
Magro dependerão sempre de prévia licença da Prefeitura Municipal, obedecendo 
ao disposto nesta Lei e nas normas federais e estaduais aplicáveis à matéria.
Art. 2 - O parcelamento de solo urbano poderá ser feito mediante loteamento 
ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei, bem como das 
Legislações Federal e Estadual pertinentes.
§ 1o - Considera-se loteamento a subdivisão da gleba em lotes destinados à 
edificação, com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, de 
prolongamentos, da modificação ou da ampliação dos já existentes.
§ 2° - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes 
destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que 
não im plique na abertura de novas vias_ e logradouros públicos, nem 
prolongamento, na modificação ou na ampliação dos já existentes.
§ 3o - Considera-se rem em bram ento a junção de dois ou mais lotes para 
formarem apenas um imóvel.
§ 4o - Os lotes edificáveis resultantes deverão obrigatoriamente a 
porcentagem permitida da taxa de ocupação para edificar, de acordo com a Lei de 
Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo, bem como das demais normas vigentes.
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VII - regulamentar a abertura de novos loteamentos de maneira que os mesmos 
sigam as recomendações urbanísticas e as diretrizes viárias voltadas à zona em que 
estiverem inseridos;
VIII - regulamentar a abertura de novos loteamentos de maneira a evitar a 
ociosidade da infra-estrutura;
IX - ordenar a instalação de novos empreendimentos de industriais e serviços 
em compatibilidade com o sistema viário, com a ocupação urbana consolidada e com 
as áreas de preservação ambiental;
X - preservar os patrimônios histórico, arquitetônico e cultural existente no 
Município.
Art. 3o Para fins desta Lei, o território do Município de Campo Magro compõe-se
de:
I - Perímetro Urbano da Sede;
II-Perímetro Urbano do Distrito de Conceição;
1 í /
III-Zona Rural.
[§ 1o Considera-se Zona Urbana as áreas inclusas no interior dos perímetros 
urbanos, estabelecidos através da Lei do Perímetro Urbano;
§ 2o Considera-se Zona Rural as áreas do Município não inseridas nos 
perímetros urbanos.
Art. 4o As edificações de qualquer natureza, obras, empreendimentos, 
urbanização, parcelamentos, serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo 
de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, ficam sujeitos às diretrizes e critérios 
estabelecidos nesta Lei.
Art. 5o Os anexos, integrantes desta Lei, constituem-se em: Mapa de 
Zoneamento e Uso do Solo; Classificação e Especificação dos Usos; Tabela de 
Parâmetros de Ocupação do Solo; Tabela de Adequação dos Usos às Zonas.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES E CONCEITOS
Art. 6o Para os efeitos de interpretação e aplicação desta Lei, adotam-se as 
definições e conceitos adiante estabelecidos:
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I - Gleba: é a área de terreno que ainda não foi objeto de loteamento ou 
desmembramento regular, isto é, aprovado e registrado;
II - Loteamento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com 
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, 
modificação ou ampliação das vias existentes.
III - Quadra: é a porção de terreno, subdividida ou não em lotes, limitada por via 
pública ou limite de propriedade ou linha de demarcação de perímetro urbano;
IV - Lote: o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam 
aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em 
que se situe;
V - Dimensão do Lote: estabelecida para fins de parcelamento do solo e 
ocupação do lote e indicada pela(s) testada(s) e área mínima do lote;
VI - Coeficiente de Aproveitamento (C.A.): é o fator numérico estabelecido para 
cada uso nas diversas zonas, pelo qual se multiplica a área do lote para obtenção da 
área total máxima permitida de constmção;
VII - Taxa de Ocupação (T.O.): é o percentual expresso pela relação entre a 
área de projeção da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote 
ou terreno onde se pretende edificar;
VIII - Afastamento das Divisas Laterais: é a menor distância entre duas 
edificações, ou a menor distância perpendicular entre uma edificação e as linhas 
divisórias laterais do lote onde ela se situa;
via
IX- Recuo Frontal: é a distância mínima perpendicular entre a parede frontal da 
edificação no pavimento térreo, incluindo o subsolo, e o alinhamento predial existente 
ou projetado. Sua exigência visa criar uma área livre para utilização pública;
X-Taxa de Permeabilidade Mínima: é o percentual da área do terreno que deve 
ser mantido permeável;
Edificação
Via Lote
XI - Referência Altimétrica (RA): é a cota de altitude oficial adotada em um 
Município em relação ao nível do mar;
XII-Altura da Edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa 
em metros, quando medida de seu ponto mais baixa até o nível médio da testada do 
lote, acrescido da cota do nível médio da testada do lote até o ponto mais alto da 
edificação;
XIII - Margem de Proteção: são as faixas de terreno envolvendo os cursos 
íágua, nascentes, córregos ou fundos de vale, desde o seu nível mais alto em faixa 
marginal cuja largura mínima será de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de 
menos de 10 (dez) metros de largura; de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água 
que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; de 100 (cem) metros para 
os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; de 
200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 
seiscentos) metros de largura; de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que 
tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 
18.7.1989); dimensionadas de forma a garantir a preservação dos recursos naturais e o 
perfeito escoamento das águas pluviais nas bacias hidrográficas;
XIV - Zona: é a porção da cidade com uma conceituação específica e sujeita aos 
regimes urbanísticos próprios.
Art. 7o Os dados relativos ao porte máximo em relação à área e a altura que uma 
edfcação pode alcançar, em relação à zona ou área em que estiver inserida, estarão 
presentes na Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo, anexada a esta Lei.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS
Art. 8o Os usos do solo são classificados quanto à sua natureza, subdividindo￾se em cada categoria quanto à sua escala, conforme abaixo discriminado:
5
-
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I - habitacional - edificação destinada à habitação permanente ou transitória;
II - comunitário - espaço, estabelecimento ou instalação destinada à educação, 
lazer, cultura, saúde, assistência social e culto religiosos;
III - comercial e de serviço - atividade caracterizada pela relação de troca 
visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividade 
caracterizada pelo préstimo de mão-de-obra e assistência de ordem intelectual ou 
espiritual;
IV - industrial - atividade pela qual resulta a produção de bens pela 
transformação de insumos;
V - agropecuária - atividade de produção de plantas, criação de animais e 
agroindústrias;
VI - extrativista - atividade de extração mineral e vegetal.
Art. 9o. As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de 
serviços, e industrial, para efeito de aplicação desta lei classificam-se:
I-quanto ao porte, em:
a) pequeno porte - área de construção até 100,00m2 (cem metros quadrados);
b) médio porte - área de construção entre 100,00m2 (cem metros quadrados) e 
400,00m2 (quatrocentos metros quadrados);
c) grande porte - área de construção superior a 400,00m2 (quatrocentos metros 
quadrados).
II- quanto à natureza, em:
a) perigosas - as que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, 
produção de gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde ou que, 
eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
b) incômodas - as que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, 
exalações ou conturbações no tráfego que possam causar incômodos à 
vizinhança;
c) nocivas - as que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou 
1 processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos ou gasosos
possam poluirá atmosfera, cursos d'água e solo;
d) adequadas - as que são compatíveis com a finalidade urbanística da zona ou 
setor e não sejam perigosas, incômodas ou nocivas.
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Art. 10°. Serão considerados como empreendimentos de impacto aqueles que 
sua categoria, porte ou natureza, possam causar impacto ou alteração no ambiente 
ral ou construído, sobrecarga na capacidade de atendimento de infra-estrutura 
ica, e que exijam licenciamento especial por parte dos órgãos competentes do 
Município, caberá ao conselho do Meio Ambiente e Urbanismo a análise dos casos 
pemiissíveis e à Câmara Técnica e Conselho Gestor dos Mananciais os casos 
Omissos.
Parágrafo Único - Fica delegado competência ao Executivo, ouvido o Conselho 
de Acompanhamento para acrescentar atividades não contempladas na presente Lei, 
através de Portarias ou Decretos a serem sancionados pelo Executivo.
Art. 11°. A definição completa dos usos do solo se encontra em documento
1 nexo á presente Lei: Classificação e Especificação dos Usos.
CAPÍTULO IV 
DO APROVEITAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 12° De acordo com sua categoria, porte e natureza, em cada zona ou 
setoras atividades urbanas serão consideradas como:
l-permitidas - Compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com 
asfíialidades urbanísticas da zona ou setor correspondente;
II - permissíveis - Compreendem as atividades cujo grau de adequadação à zona ou 
setor dependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso;
B• proibidas - Compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, 
tâonocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da 
zona ou setor correspondente.
§1° As atividades toleradas serão apreciadas pelo Conselho Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente, que quando for o caso, poderá indicar parâmetros de 
ocupação mais restritivos que aqueles estabelecidos nesta lei, em especial quanto a:
a) adequação à zona ou área onde será implantada a atividade;
b) pelos empreendimentos q deverão elaborar o EIV (Estudo de Impacto de 
Vizinhança), segundo Lei Federal n° 10257/01.
§2° A permissão para a localização de qualquer atividade de natureza 
Dengosa, incômoda ou nociva dependerá de licença ambiental expedida pelo órgão 
xupetente.
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Art. 13° Ficam vedadas:
I-aconstrução de edificações para atividades, que sejam consideradas como de uso 
proibido, na zona ou setor onde se pretenda sua implantação;
II-a realização de quaisquer obras de ampliação ou reforma de edificação existente, 
destinada a atividades consideradas como de uso proibido na zona ou setor onde se 
situam.
Art. 14° Os usos em desconformidade com o atual zoneamento e aprovados 
anteriormente a esta Lei serão tolerados, se ainda estiverem em período de vigência, 
ou seja, de 01 (um) ano para alvarás e de 06 (seis) meses para consultas.
Art. 15° A classificação das atividades como de uso permitidos, permissíveis 
ou proibido, segundo os padrões urbanísticos determinados pela zona ou área, está 
presente na Tabela de Adequação dos Usos às Zonas, anexo integrante desta Lei.
CAPÍTULO V
DO-ZONEAMENTO
Art. 16° O Perímetro Urbano da Sede do Município de Campo Magro onde 
será criado apenas 01 (um) Distrito em Campo Magro que englobará 07 (sete) 
comunidades, ficam subdivididos, conforme o Mapa de Zoneamento integrante desta 
Lei, de acordo com a seguinte nomenclatura:
a) quanto às áreas inseridas no zoneamento da APA do Passaúna.
ZUCI -ZONA DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA 
ZOO-ZONA DE OCUPAÇÃO ORIENTADA
CICS/PR 090-CORREDOR INDUSTRIAL, DE COMÉRCIO E SERVIÇO 
ZPFV-ZONA DE PRESERVAÇÃO DE FUNDOS DE VALE 
ZCVS-ZONA DE CONSERVAÇÃO DA VIDA SILVESTRE
I ZUA-ZONA DE USO AGROPECUÁRIO
As áreas inseridas no Zoneamento da APA do Passaúna conterão a denominação e 
classificação abaixo, agrupadas em quatro áreas principais, com os parâmetros de uso 
eocupaçãodo solo, definidos no Anexo II, parte integrante deste Decreto:
I-ÁREAS DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA: são as áreas de interesse de 
consolidação da ocupação urbana existente, que deverão ser objeto de ações 
intensivas de saneamento e recuperação das condições ambientais, que se subdividem 
em:
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ZUC I - Zona de Urbanização Consolidada I: Compreendem as áreas não 
ocupadas, as áreas loteadas com ocupação de média e alta densidade, loteamentos já 
aprovados e não ocupados, e novas áreas não discriminadas no mapa de zoneamento 
que serão alvo de projetos urbanísticos promovidos pelo poder público para fins de 
reassentamento e regularização fundiária. Essas áreas deverão receber infraestrutura 
adequada para sua compatibilização com os objetivos da APA;
II-ÁREAS DE OCUPAÇÃO ORIENTADA: são áreas de transição entre as atividades 
rurais e urbanas, sujeitas à pressão de ocupação, e que exigem a intervenção do poder 
público no sentido de minimizar os efeitos poluidores sobre os mananciais, que se 
subdividem em:
ZOO - Zona de Ocupação Orientada: Compreende a faixa de transição entre as 
áreas de ocupação e as áreas rurais;
CICS - Corredor Especial de Indústria, Comércio e Serviço: Compreende o 
trecho ao longo da PR-090, Estrada do Cerne, sendo que esta zona está delimitada em 
10000 m (cem metros) para cada lado, a partir da faixa de domínio da rodovia. Fica 
Demitida a ampliação do limite desta zona até 300,00 m (trezentos metros) em casos 
justificados, após análise e anuência do projeto de implantação do empreendimento 
pelos órgãos competentes - Prefeitura Municipal, COMEC, IAP, e CAT - Câmara de 
Apoio Técnico da APA Estadual do Passaúna;
III-ÁREAS DE RESTRIÇÃO À OCUPAÇÃO: são áreas de interesse à preservação, 
com o objetivo de promover a recuperação e a conservação dos recursos naturais, 
assegurando a manutenção da biodiversidade e a conservação dos ecossistemas, que 
se subdividem em:
ZPFV - Zona de Preservação de Fundo de Vale: Compreende a faixa de 
preservação de cada margem de rios e córregos e entorno das nascentes, bem como 
os remanescentes de florestas aluviais, de acordo com a legislação vigente;
ZCVS - Zona de Conservação da Vida Silvestre: Compreende áreas compostas 
por expressivos agrupamentos arbóreos e bosques de araucária, compondo espaços 
prioritários à manutenção da biota, que podem ser objeto de manejo restrito;
b) quanto às áreas inseridas no zoneamento da UTP de Campo Magro
ZOO I - ZONA DE OCUPAÇÃO ORIENTADA I
ZOOII - ZONA DE OCUPAÇÃO ORIENTADA II
ZOO III - ZONA DE OCUPAÇÃO ORIENTADA III
ZOOIV-ZONA DE OCUPAÇÃO ORIENTADA IV
ZOO V - ZONA DE OCUPAÇÃO ORIENTADA V
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ZOO VI - ZONA DE OCUPAÇAO ORIENTADA VI 
ZUCI - ZONA DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA I 
ZUC II - ZONA DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA II 
ZRO - ZONA DE RESTRIÇÃO A OCUPAÇÃO.
As áreas inseridas no Zoneamento da UTP do Passauna conterão a denominação e 
classificação abaixo, agrupadas em quatro áreas principais, com os parâmetros de uso 
exupaçãodosolo, definidos no Anexo II, parte integrante deste Decreto:
I - ÁREAS DE OCUPAÇÃO ORIENTADA: as comprometidas com processo de 
parcelamento do solo, por processos d‘e ocupação urbana e as áreas de transição 
entre as áreas rurais e urbanas, sujeitas à pressão de ocupação, que exijam a 
intervenção do poder público no sentido de minimizar os efeitos poluidores sobre 
mananciais, que se subdividem em:
ZOO l-Zona de Ocupação Orienta I: áreas que deverão permanecer com uma 
baixíssima densidade de ocupação, onde será estimulada a manutenção dos usos e 
xupações existentes, permitindo-se uma fração média de parcelamento de 20.000,00 
(tfe bte mínimo de 10.000,00 m2;
Z00II - Zona de Ocupação Orientada II: áreas que por sua função de proteção 
ao aqüífero cárstico deverão permanecer com uma baixa densidade de ocupação, com 
uma previsão de subdivisão em lotes mínimos de 5.000,00m2;
Z00 III - Zona de Ocupação Orientada III: áreas que por sua função de 
proteção ao aqüífero carstico deverão permanecer com uma baixa densidade de 
ocupação, com uma previsão de subdivisão em lotes mínimos de 2.000,00m2;
Z00 IV - Zona de Ocupação Orientada IV: áreas de média densidade de 
ocupação, onde será permitida uma fração média de 1.200,00m2 e lote mínimo de 
600,00m 2;
Z00 V - Zona de Ocupação Orientada V: áreas que por sua função de 
orcteção ao aqüífero cárstico deverão permanecer com uma baixa densidade de 
ocupação, com uma previsão de subdivisão em lotes mínimos de 2.000,00m2, 
sestinados à implantação de atividades comerciais e de serviços predominantemente, 
com possibilidade de instalação de atividades secundárias não poluitivas e uso 
habitacional unifamiliar;
Z00 VI - Zona de Ocupação Orientada VI: áreas de média densidade de 
ocupação, destinadas a implantação de atividades industriais e de serviços, com uma 
previsão de subdivisão em lotes mínimos de 5.000,OOm2
II - ÁREAS DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA: as de interesse de consolidação da 
ocupação urbana, saneando e recuperando as condições ambientais, que se 
subdividem em :
-
1SY NftO Y>0 Y XBANA 
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ZUC I - Zona de Urbanização Consolidada I: áreas de maior possibilidade de 
adensamento, onde há interesse de consolidação da ocupação urbana. Nessas áreas 
será permitida a subdivisão em lotes mínimos de 420,00m2. Será admitida a aquisição 
de potencial construtivo em até 50% da área desta zona, que poderá ser utilizado para 
estruturação de uma zona central e/ou setor comercial/habitacional, a ser detalhado em 
ecislação própria. Nas áreas onde for permitida a aquisição de potencial construtivo, 
ooderá ser utilizado um coeficiente de aproveitamento máximo equivalente a 1,2;
ZUC II - Zona de Urbanização Consolidada II; áreas onde já existem 
ocupações desprovidas de qualquer infra-estrutura urbanística-sanitaria, e loteamentos 
em fase d e implantação, em locais com restrições geológicas e hidrológicas onde a 
condição para consolidação esta vinculada a analise geológico-geotécnica da área.
III-ÁREAS DE RESTRIÇÃO À OCUPAÇÃO: as de interesse de preservação com o 
objetivo de promover a recuperação e a conservação dos recursos naturais, 
gurando a manutenção da biodiversidade e a conservação do ecossistema.
Art. 17° Considera-se Área de Preservação Permanente (APP): área protegida 
nos termos dos arts. 2- e 3- do Código Florestal (Lei N° 4771/65) e suas atualizações, 
coberta ou não por vegetação nativa,..com a função ambiental de preservar os recursos 
hidricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de 
fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
§1° - Ao longo dos cursos d’água a APP abrangerá as margens direita e 
esquerda dos córregos, com largura mínima de 30 (trinta) metros a partir da margem 
sazonal dos rios e córregos, assim como as áreas úmidas;
§2° - Considera-se Área de Preservação Permanente (APP) a área 
compreendida por um raio de 50m (cinqüenta metros) ao redor das nascentes de 
cursosftfágua;
§3° - A edificação e a ocupação na APP são proibidas, devendo a mesma ser 
recuperada e utilizada apenas para atividades de recreação pública;
§4°-A APP poderá estar separada de zonas limítrofes por vias de tráfego, que 
contemplem ciclovias, deverão ser objeto de licenciamento especifico, quanto limítrofes 
a APP.
Art. 18° - Quanto às áreas para reassentamento das ocupações irregulares na 
APA. localizadas em áreas ambientalmente inadequados e áreas sujeitas à 
reguarização fundiária:
os lotes e áreas livres inseridas nas ZUC I e ZUC II — Zona de interesse pelo 
poder público poderão abrigar regularização ou reassentamento de famílias 
alocadas em ocupações irregulares na APA, através de projetos urbanísticos 
destinados a Programas de Habitação de Interesse Social;
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os projetos urbanísticos específicos poderão utilizar parâmetros especiais de 
uso e ocupação do solo, desde que promovidos pelo poder público, mediante 
aprovação do Conselho Gestor dos Mananciais, conforme a Lei Estadual n.° 
12.148/98;
náo serão permitidos.
CAPÍTULO VI
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Art. 19° - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, 
atribuições de apreciar, nos seguintes casos:
H pedidos de novos usos nos limites de sua competência;
recursos das decisões do órgão competente, em que as partes discordarem da 
I interpretação das normas desta Lei;
casos em que a aplicação dos valores e parâmetros desta Lei se revele 
inadequada a estas diretrizes básicas.
■ Analisar e emitir parecer sobre as solicitações de concessão adicional nos 
índices construtivos, aplicável somente a UTP de Campo Magro; 
l i Propor medidas de aprimoramento desta Lei e de sua aplicação;
I. Analisar e emitir parecer sobre os casos omissos a esta Lei.
Art. 20° - O Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente será 
-posto por:
01 (um) representante da Câmara Municipal;
(dois) representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo 
(dois) representantes da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
01 (um) representante da Associação Comercio e Indústria de Campo Magro;
(um)Conselho de acompanhamento do Plano Diretor.
| V1 - O Conselho de Desenvolvim ento Urbano e M eio Am biente terá 
regulamento próprio, que deverá ser elaborado dentro de 60 (sessenta) dias da 
í aprovação da presente Lei e submetido à apreciação e aprovação do Chefe o 
i Executivo, por Decreto.
§2°-0 mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, podendo ser 
lenovado pelo mesmo período, e não haverá remuneração adicional.
....................................................... .................................... " 12
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Art. 21° As decisões do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de 
serão tomado pela maioria simples, sendo exigido um quorum mínimo de 75% (setenta 
ecinco porcento) de seus membros.
Art. 22° O CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE 
reunir-se-á ordinariamente no mínimo 1 (uma) vez por mês, e extraordinariamente 
sempre que for necessário, de acordo com o calendário anual previamente aprovado.
§1° - Qualquer órgão da Administração Pública Municipal poderá solicitar a 
reunião do CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE e nesta se 
fará representar, sem direito a voto;
§2° - o CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE poderá 
solicitar a presença de um representante de qualquer órgão da Administração 
Municipal se necessário for o esclarecimento de assuntos pertinentes a suas 
deliberações.
Art. 23° O funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE será regulamentado, no que couber, através de Decreto do Poder 
Executivo.
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24° Além das disposições desta Lei Complementar, as edificações, obras, 
empreendimentos e serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de 
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, ficam sujeitos, também, ao disposto no Código 
de Obras.
Art. 25° As atividades que exerçam dois ou mais usos serão classificadas 
tendo como referência o uso mais restritivo.
Art. 26° A Administração Municipal, através do órgão responsável pelo 
planejamento urbano, fornecerá a qualquer interessado todas as informações 
relacionadas a esta Lei mediante solicitação por escrito, em formulário próprio assinado 
peb interessado:
Parágrafo Único - A Administração Municipal prestará as informações por 
escrito, as quais poderão ser anexadas ao processo do interessado.
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Art. 27° 0 interessado deverá recolher as taxas devidas no ato de 
apresentação de qualquer requerimento.
§1° - Serão liminarmente indeferidos os requerimentos que não venham 
acompanhados de todos os requisitos exigidos por esta Lei, sem que assista ao 
interessado direito a restituição das taxas recolhidas;
§2° - A renovação do requerimento ficará sujeita a novo recolhimento das 
taxas devidas;
§3° - Antes de iniciar o exame do pedido a Administração Municipal procederá 
àverificação dos registros cadastrais e lançamentos referentes ao imóvel, provendo as 
necessárias correções e levantamentos de débitos existentes, devendo o órgão 
competente certificar a final regularidade da situação do imóvel.
Art. 28° As análises e aprovação dos projetos referentes ao uso e ocupação do 
soo: e edificações serão feitas pelo órgão municipal responsável pelo planejamento 
ubano e serão reportados e discutidos, somente, com os profissionais habilitados 
responsáveis pelos projetos.
Art. 29° Os projetos de levantamento cadastral serão analisados pelo órgão 
municipal responsável pelo planejamento urbano, os quais receberão pareceres quanto 
5possibilidade de aprovação.
Art. 30° As diretrizes urbanísticas emitidas pela Administração Pública 
Hjncipal terão validade de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 31° O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente Lei no 
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 32° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
fcpQsçóes e m contrário.
Município de Campo Magro, 
em 19 de abril de 2012.
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Frefeitò Municipal
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