| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 730 / 2012 |
| Date | 2012-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o Parcelamento do Solo, o Remembramento, o Desmembramento e a implantação de Condomínios e Horizontais. |
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Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL N° 730/2012. Mfaèn&lULM “ LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO” 21 MV. 2012 SUMÁRIO IpfTULO l ........................................................................................................... ...02 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..................................................................02 CAPÍTULO II.......................................................................................................... ...04 DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS...........................................................04 CAPÍTULO III.............................................................................................................05 DA DOCUMENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE............................................ ...05 APÍTULO IV.............................................................................................................10 DOS PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO.......................................... ...10 CAPÍTULO V..............................................................................................................11 > DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO............................ ...11 CAPÍTULO VI.............................................................................................................13 > D0 REGISTRO E DA FISCALIZAÇÃO DO..................................................13 CAPÍTULO VII............................................................................................................14 DAS MODIFICAÇÕES...................................................................................14 CAPÍTULO VIII...........................................................................................................14 [ DOS PROJETOS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL.............................. ...14 CAPÍTULO IX......................................................................................................... ...16 : DAS NORMAS TÉCNICAS........................................................................ ...16 SECÂO 1............................................................................................................. ...16 DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO. DOS LOTES............................................ ...16 SECÃO II............................................................................................................ ...16 DOS PARÂMETROS DOS LOTES........................................................... ...16 CAPÍTULO X..............................................................................................................18 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................. ..... 17 1 LEI MUNICIPAL N° 730/2012. 2 1 AfiK. 2012 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo, o Remembramento, o Desmembramento e a implantação de Condomínios Horizontais. A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, com base no artigo 68 e seguintes da Lei Municipal n° 717/2012 (Plano Diretor), sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 - Os projetos de arruamento, loteamentos, desmembramentos de terrenos e de implantação de condomínios horizontais no Município de Campo Magro dependerão sempre de prévia licença da Prefeitura Municipal, obedecendo ao disposto nesta Lei e nas normas federais e estaduais aplicáveis à matéria. Art. 2 - O parcelamento de solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei, bem como das Legislações Federal e Estadual pertinentes. § 1o - Considera-se loteamento a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, de prolongamentos, da modificação ou da ampliação dos já existentes. § 2° - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não im plique na abertura de novas vias_ e logradouros públicos, nem prolongamento, na modificação ou na ampliação dos já existentes. § 3o - Considera-se rem em bram ento a junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel. § 4o - Os lotes edificáveis resultantes deverão obrigatoriamente a porcentagem permitida da taxa de ocupação para edificar, de acordo com a Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo, bem como das demais normas vigentes. Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ VII - regulamentar a abertura de novos loteamentos de maneira que os mesmos sigam as recomendações urbanísticas e as diretrizes viárias voltadas à zona em que estiverem inseridos; VIII - regulamentar a abertura de novos loteamentos de maneira a evitar a ociosidade da infra-estrutura; IX - ordenar a instalação de novos empreendimentos de industriais e serviços em compatibilidade com o sistema viário, com a ocupação urbana consolidada e com as áreas de preservação ambiental; X - preservar os patrimônios histórico, arquitetônico e cultural existente no Município. Art. 3o Para fins desta Lei, o território do Município de Campo Magro compõe-se de: I - Perímetro Urbano da Sede; II-Perímetro Urbano do Distrito de Conceição; 1 í / III-Zona Rural. [§ 1o Considera-se Zona Urbana as áreas inclusas no interior dos perímetros urbanos, estabelecidos através da Lei do Perímetro Urbano; § 2o Considera-se Zona Rural as áreas do Município não inseridas nos perímetros urbanos. Art. 4o As edificações de qualquer natureza, obras, empreendimentos, urbanização, parcelamentos, serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, ficam sujeitos às diretrizes e critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 5o Os anexos, integrantes desta Lei, constituem-se em: Mapa de Zoneamento e Uso do Solo; Classificação e Especificação dos Usos; Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo; Tabela de Adequação dos Usos às Zonas. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E CONCEITOS Art. 6o Para os efeitos de interpretação e aplicação desta Lei, adotam-se as definições e conceitos adiante estabelecidos: Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ I - Gleba: é a área de terreno que ainda não foi objeto de loteamento ou desmembramento regular, isto é, aprovado e registrado; II - Loteamento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. III - Quadra: é a porção de terreno, subdividida ou não em lotes, limitada por via pública ou limite de propriedade ou linha de demarcação de perímetro urbano; IV - Lote: o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe; V - Dimensão do Lote: estabelecida para fins de parcelamento do solo e ocupação do lote e indicada pela(s) testada(s) e área mínima do lote; VI - Coeficiente de Aproveitamento (C.A.): é o fator numérico estabelecido para cada uso nas diversas zonas, pelo qual se multiplica a área do lote para obtenção da área total máxima permitida de constmção; VII - Taxa de Ocupação (T.O.): é o percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote ou terreno onde se pretende edificar; VIII - Afastamento das Divisas Laterais: é a menor distância entre duas edificações, ou a menor distância perpendicular entre uma edificação e as linhas divisórias laterais do lote onde ela se situa; via IX- Recuo Frontal: é a distância mínima perpendicular entre a parede frontal da edificação no pavimento térreo, incluindo o subsolo, e o alinhamento predial existente ou projetado. Sua exigência visa criar uma área livre para utilização pública; X-Taxa de Permeabilidade Mínima: é o percentual da área do terreno que deve ser mantido permeável; Edificação Via Lote XI - Referência Altimétrica (RA): é a cota de altitude oficial adotada em um Município em relação ao nível do mar; XII-Altura da Edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em metros, quando medida de seu ponto mais baixa até o nível médio da testada do lote, acrescido da cota do nível médio da testada do lote até o ponto mais alto da edificação; XIII - Margem de Proteção: são as faixas de terreno envolvendo os cursos íágua, nascentes, córregos ou fundos de vale, desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 seiscentos) metros de largura; de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989); dimensionadas de forma a garantir a preservação dos recursos naturais e o perfeito escoamento das águas pluviais nas bacias hidrográficas; XIV - Zona: é a porção da cidade com uma conceituação específica e sujeita aos regimes urbanísticos próprios. Art. 7o Os dados relativos ao porte máximo em relação à área e a altura que uma edfcação pode alcançar, em relação à zona ou área em que estiver inserida, estarão presentes na Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo, anexada a esta Lei. CAPÍTULO III DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS Art. 8o Os usos do solo são classificados quanto à sua natureza, subdividindose em cada categoria quanto à sua escala, conforme abaixo discriminado: 5 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal I - habitacional - edificação destinada à habitação permanente ou transitória; II - comunitário - espaço, estabelecimento ou instalação destinada à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social e culto religiosos; III - comercial e de serviço - atividade caracterizada pela relação de troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividade caracterizada pelo préstimo de mão-de-obra e assistência de ordem intelectual ou espiritual; IV - industrial - atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos; V - agropecuária - atividade de produção de plantas, criação de animais e agroindústrias; VI - extrativista - atividade de extração mineral e vegetal. Art. 9o. As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de serviços, e industrial, para efeito de aplicação desta lei classificam-se: I-quanto ao porte, em: a) pequeno porte - área de construção até 100,00m2 (cem metros quadrados); b) médio porte - área de construção entre 100,00m2 (cem metros quadrados) e 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados); c) grande porte - área de construção superior a 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados). II- quanto à natureza, em: a) perigosas - as que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas; b) incômodas - as que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego que possam causar incômodos à vizinhança; c) nocivas - as que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou 1 processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluirá atmosfera, cursos d'água e solo; d) adequadas - as que são compatíveis com a finalidade urbanística da zona ou setor e não sejam perigosas, incômodas ou nocivas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 10°. Serão considerados como empreendimentos de impacto aqueles que sua categoria, porte ou natureza, possam causar impacto ou alteração no ambiente ral ou construído, sobrecarga na capacidade de atendimento de infra-estrutura ica, e que exijam licenciamento especial por parte dos órgãos competentes do Município, caberá ao conselho do Meio Ambiente e Urbanismo a análise dos casos pemiissíveis e à Câmara Técnica e Conselho Gestor dos Mananciais os casos Omissos. Parágrafo Único - Fica delegado competência ao Executivo, ouvido o Conselho de Acompanhamento para acrescentar atividades não contempladas na presente Lei, através de Portarias ou Decretos a serem sancionados pelo Executivo. Art. 11°. A definição completa dos usos do solo se encontra em documento 1 nexo á presente Lei: Classificação e Especificação dos Usos. CAPÍTULO IV DO APROVEITAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO Art. 12° De acordo com sua categoria, porte e natureza, em cada zona ou setoras atividades urbanas serão consideradas como: l-permitidas - Compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com asfíialidades urbanísticas da zona ou setor correspondente; II - permissíveis - Compreendem as atividades cujo grau de adequadação à zona ou setor dependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso; B• proibidas - Compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, tâonocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente. §1° As atividades toleradas serão apreciadas pelo Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, que quando for o caso, poderá indicar parâmetros de ocupação mais restritivos que aqueles estabelecidos nesta lei, em especial quanto a: a) adequação à zona ou área onde será implantada a atividade; b) pelos empreendimentos q deverão elaborar o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança), segundo Lei Federal n° 10257/01. §2° A permissão para a localização de qualquer atividade de natureza Dengosa, incômoda ou nociva dependerá de licença ambiental expedida pelo órgão xupetente. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 13° Ficam vedadas: I-aconstrução de edificações para atividades, que sejam consideradas como de uso proibido, na zona ou setor onde se pretenda sua implantação; II-a realização de quaisquer obras de ampliação ou reforma de edificação existente, destinada a atividades consideradas como de uso proibido na zona ou setor onde se situam. Art. 14° Os usos em desconformidade com o atual zoneamento e aprovados anteriormente a esta Lei serão tolerados, se ainda estiverem em período de vigência, ou seja, de 01 (um) ano para alvarás e de 06 (seis) meses para consultas. Art. 15° A classificação das atividades como de uso permitidos, permissíveis ou proibido, segundo os padrões urbanísticos determinados pela zona ou área, está presente na Tabela de Adequação dos Usos às Zonas, anexo integrante desta Lei. CAPÍTULO V DO-ZONEAMENTO Art. 16° O Perímetro Urbano da Sede do Município de Campo Magro onde será criado apenas 01 (um) Distrito em Campo Magro que englobará 07 (sete) comunidades, ficam subdivididos, conforme o Mapa de Zoneamento integrante desta Lei, de acordo com a seguinte nomenclatura: a) quanto às áreas inseridas no zoneamento da APA do Passaúna. ZUCI -ZONA DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA ZOO-ZONA DE OCUPAÇÃO ORIENTADA CICS/PR 090-CORREDOR INDUSTRIAL, DE COMÉRCIO E SERVIÇO ZPFV-ZONA DE PRESERVAÇÃO DE FUNDOS DE VALE ZCVS-ZONA DE CONSERVAÇÃO DA VIDA SILVESTRE I ZUA-ZONA DE USO AGROPECUÁRIO As áreas inseridas no Zoneamento da APA do Passaúna conterão a denominação e classificação abaixo, agrupadas em quatro áreas principais, com os parâmetros de uso eocupaçãodo solo, definidos no Anexo II, parte integrante deste Decreto: I-ÁREAS DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA: são as áreas de interesse de consolidação da ocupação urbana existente, que deverão ser objeto de ações intensivas de saneamento e recuperação das condições ambientais, que se subdividem em: 8 Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ZUC I - Zona de Urbanização Consolidada I: Compreendem as áreas não ocupadas, as áreas loteadas com ocupação de média e alta densidade, loteamentos já aprovados e não ocupados, e novas áreas não discriminadas no mapa de zoneamento que serão alvo de projetos urbanísticos promovidos pelo poder público para fins de reassentamento e regularização fundiária. Essas áreas deverão receber infraestrutura adequada para sua compatibilização com os objetivos da APA; II-ÁREAS DE OCUPAÇÃO ORIENTADA: são áreas de transição entre as atividades rurais e urbanas, sujeitas à pressão de ocupação, e que exigem a intervenção do poder público no sentido de minimizar os efeitos poluidores sobre os mananciais, que se subdividem em: ZOO - Zona de Ocupação Orientada: Compreende a faixa de transição entre as áreas de ocupação e as áreas rurais; CICS - Corredor Especial de Indústria, Comércio e Serviço: Compreende o trecho ao longo da PR-090, Estrada do Cerne, sendo que esta zona está delimitada em 10000 m (cem metros) para cada lado, a partir da faixa de domínio da rodovia. Fica Demitida a ampliação do limite desta zona até 300,00 m (trezentos metros) em casos justificados, após análise e anuência do projeto de implantação do empreendimento pelos órgãos competentes - Prefeitura Municipal, COMEC, IAP, e CAT - Câmara de Apoio Técnico da APA Estadual do Passaúna; III-ÁREAS DE RESTRIÇÃO À OCUPAÇÃO: são áreas de interesse à preservação, com o objetivo de promover a recuperação e a conservação dos recursos naturais, assegurando a manutenção da biodiversidade e a conservação dos ecossistemas, que se subdividem em: ZPFV - Zona de Preservação de Fundo de Vale: Compreende a faixa de preservação de cada margem de rios e córregos e entorno das nascentes, bem como os remanescentes de florestas aluviais, de acordo com a legislação vigente; ZCVS - Zona de Conservação da Vida Silvestre: Compreende áreas compostas por expressivos agrupamentos arbóreos e bosques de araucária, compondo espaços prioritários à manutenção da biota, que podem ser objeto de manejo restrito; b) quanto às áreas inseridas no zoneamento da UTP de Campo Magro ZOO I - ZONA DE OCUPAÇÃO ORIENTADA I ZOOII - ZONA DE OCUPAÇÃO ORIENTADA II ZOO III - ZONA DE OCUPAÇÃO ORIENTADA III ZOOIV-ZONA DE OCUPAÇÃO ORIENTADA IV ZOO V - ZONA DE OCUPAÇÃO ORIENTADA V Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ZOO VI - ZONA DE OCUPAÇAO ORIENTADA VI ZUCI - ZONA DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA I ZUC II - ZONA DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA II ZRO - ZONA DE RESTRIÇÃO A OCUPAÇÃO. As áreas inseridas no Zoneamento da UTP do Passauna conterão a denominação e classificação abaixo, agrupadas em quatro áreas principais, com os parâmetros de uso exupaçãodosolo, definidos no Anexo II, parte integrante deste Decreto: I - ÁREAS DE OCUPAÇÃO ORIENTADA: as comprometidas com processo de parcelamento do solo, por processos d‘e ocupação urbana e as áreas de transição entre as áreas rurais e urbanas, sujeitas à pressão de ocupação, que exijam a intervenção do poder público no sentido de minimizar os efeitos poluidores sobre mananciais, que se subdividem em: ZOO l-Zona de Ocupação Orienta I: áreas que deverão permanecer com uma baixíssima densidade de ocupação, onde será estimulada a manutenção dos usos e xupações existentes, permitindo-se uma fração média de parcelamento de 20.000,00 (tfe bte mínimo de 10.000,00 m2; Z00II - Zona de Ocupação Orientada II: áreas que por sua função de proteção ao aqüífero cárstico deverão permanecer com uma baixa densidade de ocupação, com uma previsão de subdivisão em lotes mínimos de 5.000,00m2; Z00 III - Zona de Ocupação Orientada III: áreas que por sua função de proteção ao aqüífero carstico deverão permanecer com uma baixa densidade de ocupação, com uma previsão de subdivisão em lotes mínimos de 2.000,00m2; Z00 IV - Zona de Ocupação Orientada IV: áreas de média densidade de ocupação, onde será permitida uma fração média de 1.200,00m2 e lote mínimo de 600,00m 2; Z00 V - Zona de Ocupação Orientada V: áreas que por sua função de orcteção ao aqüífero cárstico deverão permanecer com uma baixa densidade de ocupação, com uma previsão de subdivisão em lotes mínimos de 2.000,00m2, sestinados à implantação de atividades comerciais e de serviços predominantemente, com possibilidade de instalação de atividades secundárias não poluitivas e uso habitacional unifamiliar; Z00 VI - Zona de Ocupação Orientada VI: áreas de média densidade de ocupação, destinadas a implantação de atividades industriais e de serviços, com uma previsão de subdivisão em lotes mínimos de 5.000,OOm2 II - ÁREAS DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA: as de interesse de consolidação da ocupação urbana, saneando e recuperando as condições ambientais, que se subdividem em : - 1SY NftO Y>0 Y XBANA Gabinete do Prefeito Municipal ZUC I - Zona de Urbanização Consolidada I: áreas de maior possibilidade de adensamento, onde há interesse de consolidação da ocupação urbana. Nessas áreas será permitida a subdivisão em lotes mínimos de 420,00m2. Será admitida a aquisição de potencial construtivo em até 50% da área desta zona, que poderá ser utilizado para estruturação de uma zona central e/ou setor comercial/habitacional, a ser detalhado em ecislação própria. Nas áreas onde for permitida a aquisição de potencial construtivo, ooderá ser utilizado um coeficiente de aproveitamento máximo equivalente a 1,2; ZUC II - Zona de Urbanização Consolidada II; áreas onde já existem ocupações desprovidas de qualquer infra-estrutura urbanística-sanitaria, e loteamentos em fase d e implantação, em locais com restrições geológicas e hidrológicas onde a condição para consolidação esta vinculada a analise geológico-geotécnica da área. III-ÁREAS DE RESTRIÇÃO À OCUPAÇÃO: as de interesse de preservação com o objetivo de promover a recuperação e a conservação dos recursos naturais, gurando a manutenção da biodiversidade e a conservação do ecossistema. Art. 17° Considera-se Área de Preservação Permanente (APP): área protegida nos termos dos arts. 2- e 3- do Código Florestal (Lei N° 4771/65) e suas atualizações, coberta ou não por vegetação nativa,..com a função ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; §1° - Ao longo dos cursos d’água a APP abrangerá as margens direita e esquerda dos córregos, com largura mínima de 30 (trinta) metros a partir da margem sazonal dos rios e córregos, assim como as áreas úmidas; §2° - Considera-se Área de Preservação Permanente (APP) a área compreendida por um raio de 50m (cinqüenta metros) ao redor das nascentes de cursosftfágua; §3° - A edificação e a ocupação na APP são proibidas, devendo a mesma ser recuperada e utilizada apenas para atividades de recreação pública; §4°-A APP poderá estar separada de zonas limítrofes por vias de tráfego, que contemplem ciclovias, deverão ser objeto de licenciamento especifico, quanto limítrofes a APP. Art. 18° - Quanto às áreas para reassentamento das ocupações irregulares na APA. localizadas em áreas ambientalmente inadequados e áreas sujeitas à reguarização fundiária: os lotes e áreas livres inseridas nas ZUC I e ZUC II — Zona de interesse pelo poder público poderão abrigar regularização ou reassentamento de famílias alocadas em ocupações irregulares na APA, através de projetos urbanísticos destinados a Programas de Habitação de Interesse Social; 1 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal os projetos urbanísticos específicos poderão utilizar parâmetros especiais de uso e ocupação do solo, desde que promovidos pelo poder público, mediante aprovação do Conselho Gestor dos Mananciais, conforme a Lei Estadual n.° 12.148/98; náo serão permitidos. CAPÍTULO VI DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE Art. 19° - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, atribuições de apreciar, nos seguintes casos: H pedidos de novos usos nos limites de sua competência; recursos das decisões do órgão competente, em que as partes discordarem da I interpretação das normas desta Lei; casos em que a aplicação dos valores e parâmetros desta Lei se revele inadequada a estas diretrizes básicas. ■ Analisar e emitir parecer sobre as solicitações de concessão adicional nos índices construtivos, aplicável somente a UTP de Campo Magro; l i Propor medidas de aprimoramento desta Lei e de sua aplicação; I. Analisar e emitir parecer sobre os casos omissos a esta Lei. Art. 20° - O Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente será -posto por: 01 (um) representante da Câmara Municipal; (dois) representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo (dois) representantes da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; 01 (um) representante da Associação Comercio e Indústria de Campo Magro; (um)Conselho de acompanhamento do Plano Diretor. | V1 - O Conselho de Desenvolvim ento Urbano e M eio Am biente terá regulamento próprio, que deverá ser elaborado dentro de 60 (sessenta) dias da í aprovação da presente Lei e submetido à apreciação e aprovação do Chefe o i Executivo, por Decreto. §2°-0 mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, podendo ser lenovado pelo mesmo período, e não haverá remuneração adicional. ....................................................... .................................... " 12 Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 21° As decisões do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de serão tomado pela maioria simples, sendo exigido um quorum mínimo de 75% (setenta ecinco porcento) de seus membros. Art. 22° O CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE reunir-se-á ordinariamente no mínimo 1 (uma) vez por mês, e extraordinariamente sempre que for necessário, de acordo com o calendário anual previamente aprovado. §1° - Qualquer órgão da Administração Pública Municipal poderá solicitar a reunião do CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE e nesta se fará representar, sem direito a voto; §2° - o CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE poderá solicitar a presença de um representante de qualquer órgão da Administração Municipal se necessário for o esclarecimento de assuntos pertinentes a suas deliberações. Art. 23° O funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE será regulamentado, no que couber, através de Decreto do Poder Executivo. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 24° Além das disposições desta Lei Complementar, as edificações, obras, empreendimentos e serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, ficam sujeitos, também, ao disposto no Código de Obras. Art. 25° As atividades que exerçam dois ou mais usos serão classificadas tendo como referência o uso mais restritivo. Art. 26° A Administração Municipal, através do órgão responsável pelo planejamento urbano, fornecerá a qualquer interessado todas as informações relacionadas a esta Lei mediante solicitação por escrito, em formulário próprio assinado peb interessado: Parágrafo Único - A Administração Municipal prestará as informações por escrito, as quais poderão ser anexadas ao processo do interessado. 13 Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 27° 0 interessado deverá recolher as taxas devidas no ato de apresentação de qualquer requerimento. §1° - Serão liminarmente indeferidos os requerimentos que não venham acompanhados de todos os requisitos exigidos por esta Lei, sem que assista ao interessado direito a restituição das taxas recolhidas; §2° - A renovação do requerimento ficará sujeita a novo recolhimento das taxas devidas; §3° - Antes de iniciar o exame do pedido a Administração Municipal procederá àverificação dos registros cadastrais e lançamentos referentes ao imóvel, provendo as necessárias correções e levantamentos de débitos existentes, devendo o órgão competente certificar a final regularidade da situação do imóvel. Art. 28° As análises e aprovação dos projetos referentes ao uso e ocupação do soo: e edificações serão feitas pelo órgão municipal responsável pelo planejamento ubano e serão reportados e discutidos, somente, com os profissionais habilitados responsáveis pelos projetos. Art. 29° Os projetos de levantamento cadastral serão analisados pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano, os quais receberão pareceres quanto 5possibilidade de aprovação. Art. 30° As diretrizes urbanísticas emitidas pela Administração Pública Hjncipal terão validade de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 31° O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 32° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as fcpQsçóes e m contrário. Município de Campo Magro, em 19 de abril de 2012. Ü9sé ÃFuonio Pase Frefeitò Municipal 14