| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 2019 |
| Date | 2019-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 167.000,00 (Cento e Sessenta e Sete Mil Reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela LOA 1062/2018. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 1081/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 167.000,00 (Cento e Sessenta e Sete Mil Reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela LOA 1062/2018. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso Iv, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 167.000,00(Cento e Sessenta e Sete Mil Reais), como segue: ÓRGÃO: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMEC UNIDADE:03 — Departamento de Cultura 13.392.1006.2.097 — Manutenção das Atividades Culturais º 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros de peste 000 | 167.000,00 Jurídica . TOTAL | | 167.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de anulação parcial na fonte 000, no valor de R$ 167.000,00(Cento e Sessenta e Sete Mil Reais) conforme segue: ÓRGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Ação Social UNIDADE:01 — Secretaria Municipal dé Ação Social 08.244.1007.2018 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Ação Social 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros de Pessoa! 000 | 167.000,00 Jurídica TOTAL | 167.000,00 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos 1 e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, em 02 de julho de 2019 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Publicado no D.O.M em 05 JUL. 2019 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná