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norma nº 731/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 731 / 2012
Date 2012-04-19
EmentaDispõe sobre o Zoneamento do Uso e de Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da Sede, do Distrito de Retiro, do Distrito Conceição do Município de Campo Magro e da outras providências.
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Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL N° 731/2012.
«o D .O j h
2 1 AOK, 2l)|/
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Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e
de Ocupação do Solo do Perímetro
Urbano da Sede, do D istrito de Retiro,
do Distrito Conceição do Município de
Campo Magro e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, com base no artigo 68 e seguintes da Lei Municipal n° 717/2012 (Plano 
Diretor), sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o O Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo da Sede e dos Distritos do 
Município Campo Magro serão regidos pelos dispositivos desta Lei e anexos 
integrantes, conforme estabelecido no Plano Diretor do Município
Art 2o A presente lei tem como principais objetivos:
I - disciplinar os critérios de uso e ocupação do solo, integrados à política de 
parcelamento do solo;
| II - promover o crescimento controlado e hierarquizado da região central do 
Município (Sede) e de seus Distritos, através da congruência entre a hierarquia viária, 
zoneamento e parâmetros de uso e ocupação do solo, distribuindo as atividades de 
maneira equilibrada;
| III - proteger os fundos de vale, os mananciais, os parques públicos e outras 
areasde interesse ambiental;
I IV-promover a criação de novos espaços públicos e de lazer para a população, 
vmculada à preservação ambiental;
I V - ampliar o perímetro urbano legalmente definido até a vigência desta Lei. 
■procurando compatibilizar, de maneira ordenada, a expansão urbana e a preservação
I ambienta;
VI - criar mecanismos de ampliação do poder de fiscalização por parte da 
P'efeitura Municipal;
2
ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete do Prefeito Municipal
VII - regulamentar a abertura de novos loteamentos de maneira que os mesmos 
sigam as recomendações urbanísticas e as diretrizes viárias voltadas à zona em que 
estiverem inseridos;
VIII - regulamentar a abertura de novos loteamentos de maneira a evitar a 
ociosidade da infra-estrutura;
IX - ordenar a instalação de novos empreendimentos de industriais e serviços 
em compatibilidade com o sistema viário, com a ocupação urbana consolidada e com 
asareas de preservação ambiental;
X - preservar os patrimônios histórico, arquitetônico e cultural existente no 
Município
de
Art 3o Para fins desta Lei, o território do Município de Campo Magro compõe-se
I - Perímetro Urbano da Sede;
II- Perímetro Urbano do Distrito de Conceição;
III - Zona Rural.
§ 1o Considera-se Zona Urbana as áreas inclusas no interior dos perímetros 
urbanos. estabelecidos através da Lei do Perímetro Urbano;
§ 2o Considera-se Zona Rural as áreas do Município não inseridas nos 
■rimetros urbanos
Art 4o As edificações de qualquer natureza, obras, empreendimentos, 
urbanização, parcelamentos, serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo 
de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, ficam sujeitos às diretrizes e critérios 
es:abelecidos nesta Lei.
Art 5o Os anexos, integrantes desta Lei, constituem-se em: Mapa de 
Zoneamento e Uso do Solo; Classificação e Especificação dos Usos; Tabela de
etros de Ocupação do Solo; Tabela de Adequação dos Usos às Zonas
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES E CONCEITOS
Art 6o Para os efeitos de interpretação e aplicação desta Lei, adotam-se as 
definições e conceitos adiante estabelecidos:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
E S T A D O DO P A R A N Á
Gabinete do Prefeito Municipal
1 - G le ba é a área de terreno que ainda não foi objeto de loteamento
desmembramento regular, isto é, aprovado e registrado;
II - Loteamento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com 
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, 
modificação ou ampliação das vias existentes.
III - Quadra: é a porção de terreno, subdividida ou não em lotes, limitada por via 
publica ou limite de propriedade ou linha de demarcação de perímetro urbano;
IV - Lote: o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam 
acs índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em 
que se situe,
V - Dimensão do Lote: estabelecida para fins de parcelamento do solo e 
dcupação do lote e indicada pela(s) testada(s) e área mínima do lote;
VI - Coeficiente de Aproveitamento (C.A.): é o fator numérico estabelecido para 
caaa uso nas diversas zonas, pelo qual se multiplica a área do lote para obtenção da 
area total máxima permitida de construção;
IV II-T a xa de Ocupação (T.O.): é o percentual expresso pela relação entre a 
area de projeção da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote
Oo terreno onde se pretende edificar;
■VIII - Afastamento das Divisas Laterais: é a menor distância entre duas 
edificações ou a menor distância perpendicular entre uma edificação e as linhas 
divisórias laterais do lote onde ela se situa;
via
l IX- Recuo Frontal: é a distância mínima perpendicular entre a parede frontal da 
edificação no pavimento térreo, incluindo o subsolo, e o alinhamento predial existente 
ouprojetado Sua exigência visa criar uma área livre para utilização pública;
X-Taxa de Permeabilidade Mínima: é o percentual da área do terreno que deve 
ser mantido permeável;
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Edificação
- k ..
XIII - Margem de Proteção: são as faixas de terreno envolvendo os cursos 
dágua nascentes, córregos ou fundos de vale, desde o seu nível mais alto em faixa 
Targinal cuja largura mínima será de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de 
meros de 10 (dez) metros de largura; de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água 
que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; de 100 (cem) metros para 
os cursos dágua que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura, de 
200 iduzentos) metros para os cursos cTágua que tenham de 200 (duzentos) a 600 
(seiscentos) metros de largura; de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que 
tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 
P871989); dimensionadas de forma a garantir a preservação dos recursos naturais e o 
perfeto escoamento das águas pluviais nas bacias hidrográficas;
XIV-Zona: é a porção da cidade com uma conceituação específica e sujeita aos 
regimes urbanísticos próprios.
Art. 7° Os dados relativos ao porte máximo em relação à área e a altura que uma 
eflificação pode alcançar, em relação à zona ou área em que estiver inserida, estarão 
assentes na Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo, anexada a esta Lei.
XI - Referência Altimétrica (RA): é a cota de altitude oficial adotada em um 
Município em relação ao nível do mar;
XII-Altura da Edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa 
em metros quando medida de seu ponto mais baixa até o nível médio da testada do 
o:e acrescido da cota do nível médio da testada do lote até o ponto mais alto da 
edificação:
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS
Art 8o Os usos do solo são classificados quanto à sua natureza, subdividindo￾seer cada categoria quanto à sua escala, conforme abaixo discriminado:
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I-habitacional - edificação destinada à habitação permanente ou transitória;
II - comunitário - espaço, estabelecimento ou instalação destinada à educação, 
lazer cultura, saúde, assistência social e culto religiosos;
III - comercial e de serviço - atividade caracterizada pela relação de troca 
vtsando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividade 
caracterizada pelo préstimo de mão-de-obra e assistência de ordem intelectual ou 
espiritual:
IV - industrial - atividade pela qual resulta a produção de bens pela 
transformação de insumos;
V - agropecuária - atividade de produção de plantas, criação de animais e 
agroindústrias:
VI - extrativista - atividade de extração mineral e vegetal.
Art 9° As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de 
serviços e industrial, para efeito de aplicação desta lei classificam-se:
i-quanto ao porte, em:
a) pequeno porte - área de construção até 100,00m2 (cem metros quadrados);
b)médio porte - área de construção entre 100,00m2 (cem metros quadrados) e 
400,00m2 (quatrocentos metros quadrados);
c) grande porte - área de construção superior a 400,00m2 (quatrocentos metros 
quadrados).
I-quanto à natureza, em:
a Dengosas - as que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, 
produção de gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde ou que. 
eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
b)incômodas - as que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, 
exalações ou conturbações no tráfego que possam causar incômodos à 
vizinhança:
c)nocivas - as que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou 
processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos ou gasosos 
possam poluir a atmosfera, cursos d'água e solo;
í)adequadas - as que são compatíveis com a finalidade urbanística da zona ou 
. setor e não sejam perigosas, incômodas ou nocivas.
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Art. 10°. Serão considerados como empreendimentos de impacto aqueles que 
per sua categoria, porte ou natureza, possam causar impacto ou alteração no ambiente 
naiurai ou construído, sobrecarga na capacidade de atendimento de infra-estrutura 
básica e que exijam licenciamento especial por parte dos órgãos competentes do 
Município caberá ao conselho do Meio Ambiente e Urbanismo a análise dos casos 
permissiveis e à Câmara Técnica e Conselho Gestor dos Mananciais os casos
0T'SSO S
Parágrafo Único - Fica delegado competência ao Executivo, ouvido o Conselho 
de Acompanhamento para acrescentar atividades não contempladas na presente Lei, 
através de Portarias ou Decretos a serem sancionados pelo Executivo
Art 11°. A definição completa dos usos do solo se encontra em documento 
anexo á presente Lei: Classificação e Especificação dos Usos.
DO APROVEITAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
An 12°. De acordo com sua categoria, porte e natureza, em cada zona ou 
setor as atividades urbanas serão consideradas como:
I-permitidas - Compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com 
asfmalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente;
ii • permissíveis - Compreendem as atividades cujo grau de adequadação à zona ou 
setor aependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso;
Hl - oroibidas - Compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza. 
Itonocivas perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da 
Bona ou setor correspondente.
§1° As atividades toleradas serão apreciadas pelo Conselho Municipal de 
■bamsmo e Meio Ambiente, que quando for o caso, poderá indicar parâmetros de 
jocuoação mais restritivos que aqueles estabelecidos nesta lei, em especial quanto a
a adequação à zona ou área onde será implantada a atividade;
bi pelos empreendimentos q deverão elaborar o EIV (Estudo de Impacto de 
Vizinhança), segundo Lei Federal n° 10257/01.
§2° A permissão para a localização de qualquer atividade de natureza 
sa. incômoda ou nociva dependerá de licença ambiental expedida pelo órgão 
oetente
CAPÍTULO IV
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Art 10°. Serão considerados como empreendimentos de impacto aqueles que 
por sua categoria, porte ou natureza, possam causar impacto ou alteração no ambiente 
naturai ou construído, sobrecarga na capacidade de atendimento de infra-estrutura 
básica e que exijam licenciamento especial por parte dos órgãos competentes do 
Município, caberá ao conselho do Meio Ambiente e Urbanismo a análise dos casos 
permissiveis e à Câmara Técnica e Conselho Gestor dos Mananciais os casos 
Omissos
Parágrafo Único - Fica delegado competência ao Executivo, ouvido o Conselho 
de Acompanhamento para acrescentar atividades não contempladas na presente Lei, 
através de Portarias ou Decretos a serem sancionados pelo Executivo
Art 11°. A definição completa dos usos do solo se encontra em documento 
anexo a presente Lei: Classificação e Especificação dos Usos
CAPÍTULO IV
DO APROVEITAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
An 12°. De acordo com sua categoria, porte e natureza, em cada zona ou 
setor as atividades urbanas serão consideradas como:
Bemnitidas - Compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com 
las finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente;
II - permissíveis - Compreendem as atividades cujo grau de adequadação à zona ou 
se::r aependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso:
■ •proibidas -Compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, 
■tonocivas perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da 
|:ona ou setor correspondente
§1° As atividades toleradas serão apreciadas pelo Conselho Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente, que quando for o caso, poderá indicar parâmetros de 
ocucação mais restritivos que aqueles estabelecidos nesta lei, em especial quanto a
^equação à zona ou área onde será implantada a atividade;
b) pelos empreendimentos q deverão elaborar o EIV (Estudo de Impacto de 
V-zmança). segundo Lei Federal n° 10257/01.
§2° A permissão para a localização de qualquer atividade de natureza 
prosa incômoda ou nociva dependerá de licença ambiental expedida pelo órgão 
competente
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Art. 13° Ficam vedadas:
l - a construção de edificações para atividades, que sejam consideradas como de uso 
oroibido. na zona ou setor onde se pretenda sua implantação;
II-arealização de quaisquer obras de ampliação ou reforma de edificação existente, 
destinada a atividades consideradas como de uso proibido na zona ou setor onde se 
situam.
Art 14° Os usos em desconformidade com o atual zoneamento e aprovados 
anteriormente a esta Lei serão tolerados, se ainda estiverem em período de vigência, 
cjseja de 01 (um) ano para alvarás e de 06 (seis) meses para consultas.
Art 15°. A classificação das atividades como de uso permitidos, permissíveis 
ou proibido, segundo os padrões urbanísticos determinados pela zona ou área, está 
cresente na Tabela de Adequação dos Usos às Zonas, anexo integrante desta Lei
CAPÍTULO V 
DO ZONEAMENTO
Art 16° O Perímetro Urbano da Sede do Município de Campo Magro onde 
sera criado apenas 01 (um) Distrito em Campo Magro que englobará 07 (sete) 
comunidades, ficam subdivididos, conforme o Mapa de Zoneamento integrante desta 
■i, de acordo com a seguinte nomenclatura
a) quanto às áreas inseridas no zoneamento da APA do Passaúna 
ZUC I -ZONA DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA 
ZOO - ZONA DE OCUPAÇÃO ORIENTADA
CICS/PR 090-CORREDOR INDUSTRIAL, DE COMÉRCIO E SERVIÇO 
ZPFV-ZONA DE PRESERVAÇÃO DE FUNDOS DE VALE 
ZCVS-ZONA DE CONSERVAÇÃO DA VIDA SILVESTRE 
ZUA-ZONA DE USO AGROPECUÁRIO
As areas inseridas no Zoneamento da APA do Passaúna conterão a denominação e 
classificação abaixo, agrupadas em quatro áreas principais, com os parâmetros de uso 
eocupaçãodo solo, definidos no Anexo II, parte integrante deste Decreto:
•AREAS DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA: são as áreas de interesse de 
conscicaçâo da ocupação urbana existente, que deverão ser objeto de ações 
ítensivas de saneamento e recuperação das condições ambientais, que se subdividem 
■
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------------------------------------------- --------------------------------------------------
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ZUC I - Zona de Urbanização Consolidada I: Compreendem as áreas não 
ocupadas, as áreas loteadas com ocupação de média e alta densidade, loteamentos já 
aprovados e não ocupados, e novas áreas não discriminadas no mapa de zoneamento 
que serão alvo de projetos urbanísticos promovidos pelo poder público para fins de 
'eassentamento e regularização fundiária. Essas áreas deverão receber infraestrutura 
adequada para sua compatibilização com os objetivos da APA,
li-AREAS DE OCUPAÇÃO ORIENTADA: são áreas de transição entre as atividades 
rurais e urbanas, sujeitas à pressão de ocupação, e que exigem a intervenção do poder 
público no sentido de minimizar os efeitos poluidores sobre os mananciais, que se 
suDdividem em:
ZOO - Zona de Ocupação Orientada: Compreende a faixa de transição entre as 
areas de ocupação e as áreas rurais;
CICS - Corredor Especial de Indústria, Comércio e Serviço: Compreende o 
trecho ao longo da PR-090, Estrada do Cerne, sendo que esta zona está delimitada em 
100.00 m (cem metros) para cada lado, a partir da faixa de domínio da rodovia. Fica 
permitida a ampliação do limite desta zona até 300,00 m (trezentos metros) em casos 
justificados após análise e anuência do projeto de implantação do empreendimento 
pelos órgãos competentes - Prefeitura Municipal, COMEC, IAP, e CAT - Câmara de 
Apoo Técnico da APA Estadual do Passaúna;
III - AREAS DE RESTRIÇÃO À OCUPAÇÃO, são áreas de interesse à preservação, 
coir o objetivo de promover a recuperação e a conservação dos recursos naturais 
assegurando a manutenção da biodiversidade e a conservação dos ecossistemas, que 
se subdividem em:
ZPFV - Zona de Preservação de Fundo de Vale: Compreende a faixa de 
| preservação de cada margem de rios e córregos e entorno das nascentes, bem como 
osremanescentes de florestas aluviais, de acordo com a legislação vigente;
ZCVS - Zona de Conservação da Vida Silvestre: Compreende áreas compostas 
por expressivos agrupamentos arbóreos e bosques de araucária, compondo espaços 
jpnoritários à manutenção da biota, que podem ser objeto de manejo restrito;
b) quanto às áreas inseridas no zoneamento da UTP de Campo Magro 
Z00 I - ZONA DE OCUPAÇÃO ORIENTADA I 
Z00II - ZONA DE OCUPAÇÃO ORIENTADA II 
ZOO III - ZONA DE OCUPAÇÃO ORIENTADA III 
Z00IV - ZONA DE OCUPAÇÃO ORIENTADA IV 
ZOO V - ZONA DE OCUPAÇÃO ORIENTADA V
E S T A D O D O P A R A N Á 
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ZOO VI - ZONA DE OCUPAÇÃO ORIENTADA VI 
ZUC I - ZONA DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA I 
ZUC II - ZONA DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA II 
ZRO - ZONA DE RESTRIÇÃO A OCUPAÇÃO.
As areas inseridas no Zoneamento da UTP do Passaúna conterão a denominação e 
cass'icação abaixo, agrupadas em quatro áreas principais, com os parâmetros de uso 
eocupaçáodo solo, definidos no Anexo II, parte integrante deste Decreto:
- ÁREAS DE OCUPAÇÃO ORIENTADA: as comprometidas com processo de 
caxeiamento do solo, por processos de ocupação urbana e as áreas de transição 
entre as áreas rurais e urbanas, sujeitas à pressão de ocupação, que exijam a 
r.ervenção do poder público no sentido de minimizar os efeitos poluidores sobre 
mananciais, que se subdividem em:
ZOO I - Zona de Ocupação Orienta I: áreas que deverão permanecer com uma 
baixíssima densidade de ocupação, onde será estimulada a manutenção dos usos e 
locupações existentes, permitindo-se uma fração média de parcelamento de 20.000,00 
|mJe lote mínimo de 10.000,00 m2;
ZOO II - Zona de Ocupação Orientada II: áreas que por sua função de proteção 
|aoaquífero cárstico deverão permanecer com uma baixa densidade de ocupação, com 
^■evisão de subdivisão em lotes mínimos de 5 000,OOm2;
Z 0 0 III - Zona de Ocupação Orientada III: áreas que por sua função de 
ptoteçào ao aqüífero carstico deverão permanecer com uma baixa densidade de 
ocupação, com uma previsão de subdivisão em lotes mínimos de 2.000,00m2;
ZOO IV - Zona de Ocupação Orientada IV: áreas de média densidade de 
[ocupação, onde será permitida uma fração média oe 1.200,00m2 e lote mínimo de
leoooom2
ZOO V - Zona de Ocupação Orientada V: áreas que por sua função de 
proteção ao aqüífero cárstico deverão permanecer com uma baixa densidade de 
ocmação com uma previsão de subdivisão em lotes mínimos de 2.000,OOm2, 
^destinados à implantação de atividades comerciais e de serviços predominantemente.
possibilidade de instalação de atividades secundárias não poluitivas e uso 
■BMacional unifamiliar,
ZOO VI - Zona de Ocupação Orientada VI: áreas de média densidade de 
■Mação. destinadas a implantação de atividades industriais e de serviços, com uma 
Ifrevisáo de subdivisão em lotes mínimos de 5.000,00m2.
! i-ÁREASDE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA: as de interesse de consolidação da 
reação urbana, saneando e recuperando as condições ambientais, que se 
suCoividem em:
10
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ESTADO DO PARANÁ
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ZUC I - Zona de Urbanização Consolidada I: áreas de maior possibilidade de 
adensamento, onde há interesse de consolidação da ocupação urbana Nessas áreas 
ssapermitida a subdivisão em lotes mínimos de 420,OOm2. Será admitida a aquisição 
de potencial construtivo em até 50% da área desta zona, que poderá ser utilizado para 
estruturação de uma zona central e/ou setor comercial/habitacional, a ser detalhado em 
legislação própria Nas áreas onde for permitida a aquisição de potencial construtivo. 
fKMser utilizado um coeficiente de aproveitamento máximo equivalente a 1.2;
f£UC II - Zona de Urbanização Consolidada II: áreas onde já existem 
cações desprovidas de qualquer infra-estrutura urbanística-sanitaria. e loteamentos 
~ 'ase de implantação, em locais com restrições geológicas e hidrológicas onde a 
“ 'dição para consolidação esta vinculada a analise geológico-geotécnica da área
ÍÂREAS DE RESTRIÇÃO À OCUPAÇÃO: as de interesse de preservação com o 
Two de promover a recuperação e a conservação dos recursos naturais; 
•segurando a manutenção da biodiversidade e a conservação do ecossistema.
Art 17° Considera-se Área de Preservação Permanente (APP): área protegida 
itermos dos arts 2° e 3Q do Código Florestal (Lei N° 4771/65) e suas atualizações, 
erta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos 
cos a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de 
na e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
I §1° - Ao longo dos cursos d’água a APP abrangerá as margens direita e 
eraa dos córregos, com largura mínima de 30 (trinta) metros a partir da margem 
naiaos rios e córregos, assim como as áreas úmidas;
§2° - Considera-se Área de Preservação Permanente (APP) a área 
ireenaida por um raio de 50m (cinqüenta metros) ao redor das nascentes de
i tf água.
§32 - A edificação e a ocupação na APP são proibidas, devendo a mesma ser 
erada e utilizada apenas para atividades de recreação pública;
§4°-A APP poderá estar separada de zonas limítrofes por vias de tráfego, que 
Tiplem ciclovias. deverão ser objeto de licenciamento especifico, quanto limítrofes
Art 18°-Quanto às áreas para reassentamento das ocupações irregulares na 
ccaiizadas em áreas ambientalmente inadequados e áreas sujeitas à 
réação fundiária
os íotes e áreas livres inseridas nas ZUC I e ZUC II — Zona de interesse pelo 
poder Dúblico poderão abrigar regularização ou reassentamento de famílias 
alocadas em ocupações irregulares na APA, através de projetos urbanísticos 
destinados a Programas de Habitação de Interesse Social;
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os projetos urbanísticos específicos poderão utilizar parâmetros especiais de
uso e ocupação do solo, desde que promovidos pelo poder público, mediante
aprovação do Conselho Gestor dos Mananciais, conforme a Lei Estadual n 0 
12.148/98;
não serão permitidos.
CAPÍTULO VI
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Art. 19° - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, 
com atribuições de apreciar, nos seguintes casos:
B pedidos de novos usos nos limites de sua competência,
recursos das decisões do órgão competente, em que as partes discordarem da 
interpretação das normas desta Lei;
casos em que a aplicação dos valores e parâmetros desta Lei se revele 
inadequada a estas diretrizes básicas.
Analisar e emitir parecer sobre as solicitações de concessão adicional nos 
índices construtivos, aplicável somente a UTP de Campo Magro;
VII Propor medidas de aprimoramento desta Lei e de sua aplicação;
|VIII. Analisar e emitir parecer sobre os casos omissos a esta Lei
t Art 20° - O Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente será 
composto por: Éiliil /
| l (um) representante da Câmara Municipal;
02 idois) representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo
02(dois) representantes da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
01 (um) representante da Associação Comercio e Indústria de Campo Magro;
0 ^ Conselho de ac,orr\panhau\er\\.o do P\ano OvreVov.
H $ 1° - O Conseco de Desenvolvimento Urbano e Me\o Ambiente verá
i Lamento oróprio, que deverá ser elaborado dentro de 60 ( ^ e n t a ) i dias da 
' aprovação da presente Lei e submetido à apreoiaçao e aprovaçao do Chefe do
Executivo, por Decreto.
i l §2° - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos. podendo ser 
renovado pelo mesmo período, e não haverá remuneração adicional.
Gabinete do Prefeito Municipal
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Art. 21° As decisões do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de 
serão tomado pela maioria simples, sendo exigido um quorum mínimo de 75% (setenta 
e cinco por cento) de seus membros.
Art 22° O CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE 
reunir-se-á ordinariamente no mínimo 1 (uma) vez por mês, e extraordinariamente 
sempre que for necessário, de acordo com o calendário anual previamente aprovado.
§1° - Qualquer órgão da Administração Pública Municipal poderá solicitar a 
reunião do CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE e nesta se 
fará representar, sem direito a voto;
§2° - o CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE poderá 
scicitar a presença de um representante de qualquer órgão da Administração 
Municipal se necessário for o esclarecimento de assuntos pertinentes a suas 
deliberações.
Art 23° O funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE será regulamentado, no que couber, através de Decreto do Poder 
Executivo.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art 24° Além das disposições desta Lei Complementar, as edificações, obras, 
empreendimentos e serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de 
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, ficam sujeitos, também, ao disposto no Código 
de Obras
Art 25° As atividades que exerçam dois ou mais usos serão classificadas 
lendo como referência o uso mais restritivo.
Art 26° A Administração Municipal, através do órgão responsável pelo 
planejamento urbano, fornecerá a qualquer interessado todas as informações 
'eiacionadas a esta Lei mediante solicitação por escrito, em formulário próprio assinado 
pelo interessado;
Parágrafo Único - A Administração Municipal prestará as informações por 
escrito as quais poderão ser anexadas ao processo do interessado.
13
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Art 27° O interessado deverá recolher as taxas devidas no ato de 
apresentação de qualquer requerimento.
§1° - Serão liminarmente indeferidos os requerimentos que não venham 
acompanhados de todos os requisitos exigidos por esta Lei, sem que assista ao 
interessado direito a restituição das taxas recolhidas;
§2° - A renovação do requerimento ficará sujeita a novo recolhimento das 
taxas devidas;
§3° - Antes de iniciar o exame do pedido a Administração Municipal procederá 
à verificação dos registros cadastrais e lançamentos referentes ao imóvel, provendo as 
necessárias correções e levantamentos de débitos existentes, devendo o órgão 
competente certificar a final regularidade da situação do imóvel.
Art. 28° As análises e aprovação dos projetos referentes ao uso e ocupação do 
solo e edificações serão feitas pelo órgão municipal responsável pelo planejamento 
urbano e serão reportados e discutidos, somente, com os profissionais habilitados 
responsáveis pelos projetos.
Art. 29° Os projetos de levantamento cadastral serão analisados pelo órgão 
municipal responsável pelo planejamento urbano, os quais recebêrão pareceres quanto 
à possibilidade de aprovação.
Art. 30° As diretrizes urbanísticas emitidas pela Administração Pública 
Municipal terão validade de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 31° O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente Lei no 
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 32° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
asDosições em contrário.
Município de Campo Magro, 
em 19 de abril de 2012.
P U . Jqáé ÁRÍonio Pase
Prefeitò Municipal

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