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norma nº 733/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 733 / 2012
Date 2012-04-19
EmentaInstitui o Código de Posturas do Município de Campo Magro e dá outras providências.
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■
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 733/2012.
“ CÓDIGO DE POSTURAS” .
SUMARIO
TÍTULO 1...........................................................................................................................4
DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................................4
CAPÍTULO 1.................................................................................................................. 4
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...................................................................... 4
CAPÍTULO II................................................................................................................. 4
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS.................................................................... 4
CAPÍTULO III................................................................................................................ 7
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR..................................................................... 7
CAPÍTULO IV................................................................................................................ 8
DO AUTO DE INFRAÇÃO..................................................................................8
CAPÍTULO V............................................... ................................................................. 9
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO..................................................................... 9
TÍTULO II........................................................................................................................11
DA HIGIENE PÚBLICA....................................................................................11
CAPÍTULO 1.................................................................................................................11
DISPOSIÇÕES GERAIS..................................................................................11
CAPÍTULO II............................................................................................................... 12
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS................................................................12
SEÇÃO 1..................................................................................................................12
GENERALIDADES...........................................................................................12
SEÇÃO II................................................................................................................. 14
DOS PASSEIOS, MUROS E CERCAS........................................................ 14
SEÇÃO III................................................................................................................ 15
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES..................................................................... 15
CAPÍTULO III.............................................................................................................. 17
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES................................................................... 17
CAPÍTULO IV..............................................................................................................18
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL............................................... 18
CAPÍTULO V...............................................................................................................18
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO................................................................... 18
CAPÍTULO VI........................................................................................................... 21
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS.....................................................21
SEÇÃO 1..................................................................................................................21
DA HIGIENE DOS HOTÉIS, PENSÕES, RESTAURANTES, CASAS DE 
LANCHES, CAFÉS, PANIFICADORAS, CONFEITARIAS E 
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.........................................................21
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Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO li................................................................................................................. 22
DOS SALÕES DE BARBEIROS, CABELEIREIROS E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.........................................................22
SEÇÃO III................................................... i........................................................... 22
DA HIGIENE DOS ABATEDOUROS, CASAS DE CARNES E PEIXARIAS ...22
CAPÍTULO VII............................................................................................................ 23
DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO E DE RECREAÇÃO................23
TÍTULO III......................................................................................................................24
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA..............24
CAPÍTULO 1............................................................................................................... 24
DO SOSSEGO PÚBLICO................................................................................ 24
CAPÍTULO II.............................................................................................................. 27
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS............................................................... 27
CAPÍTULO III............................................................................................................. 30
DOS LOCAIS DE CULTO.................................................................................30
CAPÍTULO IV............................................................................................................. 30
DO TRÂNSITO PÚBLICO............................................................................... 30
SEÇÃO 1..................................................................................................................32
DA NOMENCLATURA DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS......32
CAPÍTULO V.............................................................................................................. 32
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS...............................................32
CAPÍTULO VI............................................................................................................. 34
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS........................................................34
CAPÍTULO VII............................................................................................................34
DO ESPAÇO DAS VIAS PÚBLICAS...............................................................34
CAPÍTULO VIII...........................................................................................................37
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS.............................................................37
CAPÍTULO IX.............................................................................................................39
DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ÁRVORES..................................... 39
CAPÍTULO X..............................................................................................................40
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS,............................... 40
CAPÍTULO XI.............................................................................................................43
DOS CEMITÉRIOS E DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS........................43
TÍTULO IV..................................................................................................................... 47
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA.........................47
CAPÍTULO 1...............................................................................................................47
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS,
COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS........................................ 47
SEÇÃO 1.................................................................................................................47
DAS INDÚSTRIAS E DO COMÉRCIO LOCALIZADO................................ 47
SEÇÃO II................................................................................................................49
DO COMÉRCIO AMBULANTE........................................................................45
CAPÍTULO II..............................................................................................................5:
D0 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO................................................. 51
TÍTULO V .......................................................................................... 52

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 733/2012.
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1 1 «». 2012
Institui o Código de Posturas do Município 
de Campo Magro e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, com base no artigo 68 e seguintes da Lei Municipal n° 717/2012 
(Plano Diretor), sanciono a seguinte Lei:
Ari. 1 - Este Código contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do 
Iricípio, em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem-estar público, 
tocionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de 
piços, instituindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os 
viícipes.
Alt. 2 - Ao Município, por seus órgãos competentes da administração direta 
xpor servidores com delegação especial do Prefeito Municipal, cabe zelar pela 
Itaaçáo dos preceitos deste Código, procedendo às fiscalizações, notificações, 
apedçóesde autos de infração e julgamento de primeira instância.
Art. 3 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições 
Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções e Atos baixados pelo 
Municipal, no uso de seu poder de polícia.
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
4
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 4 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, 
constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, bem como os encarregados 
Dela execução das leis, que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o 
infrator.
Art 5 - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será 
pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos 
"este Código e em regulamento próprio.
Parágrafo Único - Os funcionários ou servidores públicos municipais que 
'legligenciarem suas atribuições incorrem em sanções administrativas além dos 
procedimentos judiciais cabíveis.
Art. 6 - A penalidade pecuniária será judicialmente executada, se imposta de 
forma regular e, pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo 
egal.
ativa.
§ 1o - A multa não paga, no prazo regulamentar, será inscrita em dívida
§ 2o - Os infratores que estiverem em débito de multa e/ou ressarcimento, 
depois desta se constituir em líquida, certa e exigível, não poderão receber 
quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de 
concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de 
qualquer natureza, ou transacionar, a - qualquer título, com a Administração 
Municipal.
vista:
dobro
Art. 7 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.
Parágrafo Único - Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em
a maior ou menor gravidade da infração; 
as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código;
Art 8 - A cada reincidência específica, as multas serão cominadas em
Parágrafo Único - Reincidente específico é o que violar o preceito deste 
Código, por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
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Gabinete do Prefeito Municipal
Alt 9 - As penalidades a que se refere este Código, não isenta o infrator da 
obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.
Parágrafo Único - O Município devera ser ressarcido dos gastos 
provenientes da reparação dos danos resultantes de qualquer infração.
Art. 10 - Os débitos decorrentes de multa e/ou ressarcimentos, não pagos 
nos prazos regulamentares, serão atualizados nos seus valores monetários, na 
oase do coeficiente de correção monetária aplicável aos débitos fiscais que estiver 
em vigor, na data de liquidação das importâncias devidas.
Parágrafo Único - A Administração Municipal apropriará em regulamento 
próprio os valores das multas, variando de 1 a 100 UFM (Unidade Fiscal Municipal) 
de acordo com a gravidade, que serão aplicadas decorrentes das infrações 
tipificadas nesta Lei e nas demais Leis de gestão urbana.
Art 11 - Nos casos de apreensão, a, coisa apreendida será recolhida ao 
depósito da Prefeitura. Quando a isto não se prestar ou quando a apreensão se 
realizar fora da cidade, poderá a coisa ser depositada em mãos de terceiros ou do 
:'ópriodetentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
Parágrafo Único - A devolução da coisa apreendida, far-se-á somente 
depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e indenizado o Município 
das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 12 - No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 60 (sessenta) 
:as o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo a 
mportância aplicada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo 
anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento 
devidamente instruído e processado.
Art 13 - Não são diretamente passíveis de aplicação das penas definidas 
■este Código:
I. os incapazes, na forma da lei;
H. os que forem coagidos a cometer a infração.
Art 14 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a 
queserefere o artigo anterior, a pena recairá:
sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor; 
sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o interdito;
;1 sobre aquele que der causa à contravenção formada.
6
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SÉ
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CAPÍTULO IV 
DO AUTO DE INFRAÇÃO
X
Art. 18 - Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade 
municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras Leis, 
Decretos e Regulamentos Municipais.
Art. 19 - Dará motivo a lavratura de auto de infração qualquer violação das 
mias deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos órgãos 
xmipetentes do Município, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que 
3 presenciar, devendo a comunicação vir acompanhada de prova e/ou 
jevidamente testemunhada.
Parágrafo Único - Recebendo tal comunicação, a autoridade competente 
jrdenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração, devendo este ser 
assinado por funcionário da Prefeitura, previamente designado pelo Prefeito para 
exercer estas funções.
Art. 20 - A autuação dos infratores poderá ser procedida por qualquer 
munícipe, devidamente qualificado, devendo o auto de infração ser assinado por 
3-as testemunhas e, posteriormente, enviado aos órgãos competentes do 
Município para fins de direito.
Art 21 - É atribuição dos órgãos -competentes do Município confirmar os 
autos de infração e arbitrar as multas.
Art. 22 - Os autos de infração serão gravados em modelos especiais, cuja 
çfecisão. sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter, obrigatoriamente:
odia, o mês, o ano e a hora do lugar em que foi lavrado, 
onome do servidor ou funcionário público municipal que o lavrou, relatando￾se, com toda clareza, o fato constante da infração e os pormenores que 
possam servir de atenuante ou agravante da ação. 
onome do infrator, RG, CPF, sua profissão, idade, estado civil e residência.
IK. a disposição infringida.
I a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e
prova nos prazos previstos;
■ a assinatura de quem lavrou o auto, do infrator e se houver, de duas
f
emunhas capazes.
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§ 1o - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade 
quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da 
nfração e do infrator.
§ 2o - A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial de 
validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa da assinatura agravará 
a pena, devendo, nestes casos, constar assinatura de duas testemunhas com seus 
nomes legíveis, RG, CPF e respectivos endereços.
Art. 23 - A recusa do infrator em assinar o auto de infração será averbada 
:ela autoridade que o lavrar.
CAPÍTULO V 
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 24 - 0 infrator terá prazo de 10 (dez) dias úteis, para apresentar defesa, 
ados da lavratura do auto de infração.
Parágrafo Único - A defesa far-se-á por petição dirigida ao órgão 
petente do Município, facultada a anexação de documentos.
Art 25 - Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo 
previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la, dentro 
do prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 26 - Apresentada à defesa, dentro do prazo, produzirá efeito suspensivo 
de cobrança de multas ou de aplicação de penalidades, exceto quanto aos atos 
que decorram da constatação de perigo iminente à segurança física ou à saúde de 
terceiros.
Art. 27 - O órgão competente do Município terá o prazo de 10 (dez) dias 
úteis, para proferir a decisão.
§ 1o - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste Artigo, a 
requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado, ao 
reciamante e ao impugnante, por 05 (cinco) dias úteis, a cada um, para alegação 
final ou determinar diligência necessária.
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§ 2o - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo 
prazo de 10 (dez) dias úteis, para proferir a decisão.
Art. 28 - Não sendo proferida a decisão no prazo legal presumir-se-á que o 
órgão competente do Município ratificou os termos do auto de infração, podendo, à 
parte, interpor recurso.
Art. 29 - Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Prefeito.
Parágrafo Único - O recurso de que trata este Artigo, deverá ser interposto 
no prazo de 10 (dez) dias úteis, pelo autuado, reclamante ou impugnantes, 
contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Art. 30 - O autuado, o reclamante e o autuante serão notificados da decisão 
de primeira instância.
Sempre que possível, pessoalmente, mediante entrega de recibo com cópia 
da decisão proferida.
II Por edital, se desconhecido o domicílio do infrator.
III. Por carta, acompanhada de cópia da decisão, com aviso de recebimento, 
datado e firmado pelo destinatário, ou alguém do seu domicílio.
Parágrafo Único - O prazo para interposição do recurso começará a fluir: 
da data do “ciente”, em caso de intimação pessoal; 
da data da publicação do edital,
da data de recebimento pelo remetente do Aviso de Recebimento (AR), 
devidamente assinado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio.
'
Art. 31 - O recurso far-se-á por petição, facultada a anexação de 
Mementos.
Parágrafo Único - É vedado à apresentação de recursos referentes a mais 
deuma decisão em uma só petição, ainda que versarem sobre o mesmo assunto,
o mesmo autuado ou reclamado.
Art. 32 - Nenhum recurso voluntário, interposto pelo autuado, será 
encaminhado sem o prévio depósito em garantia de metade da quantia exigida
tccmo pagamento de multa e/ou ressarcimento, extinguindo-se o direito do 
recorrente que não efetuar o depósito no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados 
Hidatade decisão em primeira instância.
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Parágrafo Único - 0 valor acima referido deverá ser depositado em conta 
upança, aberta pela autoridade municipal competente, sob responsabilidade do 
órgão a que está vinculada.
Art. 33 - O Prefeito terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para proferir decisão
final.
Art. 34 - Não sendo proferida a decisão no prazo legal, será o recorrente 
considerado como não devedor ao Município, até que seja proferida a decisão 
definitiva, não incidindo, no caso de decisão condenatória, quaisquer correções de 
eventuais valores, no período compreendido entre o término do prazo e a data da 
decisão condenatória.
Art. 35 - As decisões definitivas serão executadas:
pela notificação do infrator, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, satisfazer 
ao pagamento do valor da multa e/ou ressarcimento, receber a quantia 
depositada em garantia.
pela notificação do autuado, para" vir receber a importância paga 
indevidamente, com multa e/ou ressarcimento.
pela imediata inscrição, em dívida ativa, e remessa de certidão dela à 
cobrançê. executiva, dos débitos a que se referem os incisos I e II deste 
Artigo.
TÍTULO II 
DA HIGIENE PÚBLICA 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - A fiscalização sanitária abrange todo território do Município, sendo, 
dmente, dirigida à:
a higiene das vias públicas,
b. higiene das habitações.
c controle da água e do sistema de eliminação de dejetos.
[d. controle da poluição ambiental, 
e a higiene da alimentação.
11
f. a higiene dos estabelecimentos em geral.
g. a higiene das piscinas de natação.
h a higiene dos hospitais e laboratórios.
i. a limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas.
Art. 37 - Em cada inspeção em que for verificada alguma irregularidade, o 
servidor apresentará o competente relatório circunstanciado sugerindo medidas ou 
licitando providências, a bem da higiene pública.
Parágrafo Único - O Município tomará as providências cabíveis ao caso, 
quando o mesmo for da alçada do Executivo Municipal, ou remeterá cópia do 
relatório às autoridades federais e estaduais competentes, quando as providências 
forem da alçada das mesmas.
CAPÍTULO I!
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
SEÇÃO I 
GENERALIDADES
Art 3 8 -0 serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos serão 
ecutados diretamente pelo Município, por pessoa jurídica prestadora de serviços, 
oj por concessionário.
Art 39 - Os moradores e/ou proprietários são responsáveis pela limpeza do 
passeio e sarçeta fronteiriços a sua residência e/ou propriedade.
Parágrafo Único - É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo 
ou detritos sólidos de qualquer natureza, para os ralos, sarjetas e passeios dos 
idouros públicos.
Art. 40 - É proibido realizar a varredura do interior dos prédios, dos terrenos 
edos veículos para a via pública e, bem assim, despejar ou atirar papéis, reclames 
ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.
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Parágrafo Único - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou 
dificultar o livre escoamento das águas pelos dutos, valas, sarjetas e canais das 
vias públicas, danificando ou obstruindo tais serviços.
Art. 41 - Para preservar, de maneira geral, a higiene pública fica proibido:
lavar roupas em fontes, rios, tanques ou similares situados nas vias 
públicas.
|l. consentir o escoamento de águas servidas das residências para as ruas ou 
passeios.
III. transportar qualquer tipo de material sólido ou liquefeito, sem as precauções 
necessárias, causando o comprometimento da higiene das vias públicas.
IV. queimar lixo ou quaisquer objetos em quantidade que venham, por fumaça 
ou odor, molestar vizinhos ou transeuntes, mesmo que esta queima se 
realize em suas próprias propriedades;
V aterrar vias públicas, com detritos e resíduos de qualquer espécie.
VI conduzir pela cidade, vilas ou distritos do município, doentes portadores de 
doenças infecto-contagiosas salvo com as necessárias precauções de 
higiene e para fins de tratamento.
VII fazer a retirada de materiais e entulhos provenientes de construção ou 
demolição de prédi'' sem o uso de instrumentos adequados, tais como 
canaletas e telas de proteção, ou outros que evitem a queda dos referidos 
materiais nos logradouros e vias públicas.
VIII. fazer qualquer operação de terraplenagem sem a prévia licença do 
Município e, que venha a causar obstáculos quando da ocorrência de 
chuvas, observados os preceitos legais do Código de Obras e da Lei do 
Parcelamento do Solo.
Art. 42. É proibido lançar nas vias publicas, nos terrenos sem edificação, 
.árzeas, valas, bueiros e sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de 
animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa ocasionar 
incomodo a população ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar, 
óentro do perímetro urbano, qualquer substancia que possa viciar ou corromper a 
atmosfera,
Art. 43. É expressamente proibida a instalação, no território do município, de 
industrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos 
combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a 
saúde publica.
Art. 44. Não é permitido, senão a distancia lateral de no mínimo 800 
(oitocentos) metros das ruas e logradouros públicos, a instalação de estrumeiras, 
ou depósitos em grande quantidade, de estrume animal não beneficiado.
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Art. 45. Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa 
correspondente ao valor de 1 a 100 UFM, em conformidade com os artigos 10° e 
21° da presente Lei.
SEÇÃO II 
DOS PASSEIOS, MUROS E CERCAS
Art. 46 - Os terrenos não construídos, com frente para logradouros públicos, 
seráo obrigatoriamente dotados de passeios e muros em toda a extensão da 
iestada, observados os dispositivos legais no Código de Obras.
§ 1o - As exigências do presente Artigo, são aplicáveis aos lotes situados em 
mas dotadas de pavimentação guias e sarjetas.
§ 2o - Compete ao proprietário do imóvel, a construção e a conservação dos 
ms e passeios, assim como do gramado dos passeios e ajardinados, podendo a 
Prefeitura Municipal, caso o proprietário não os edifique, construir os muros e os 
asseios e, após ressarcir-se perante o proprietário.
Art. 47. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades 
mbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em 
sartes iguais para as despesas de sua construção e conservação.
t
Art. 48. Os muros na zona central e na zona especial de residência, quando 
stituírem fechamento de terrenos não edificados terão a altura mínima de 1,80 
metro e oitenta centímetros) e máxima de 2,50‘m (dois metros e cinqüenta
■Éímetros).
Art. 49. Os terrenos rurais, salvo se existente um acordo expresso entre os 
proprietários, serão fechados com:
■ cercas de arame farpado com três fios, no mínimo, com altura de 1,40m (um
metro e quarenta centímetros);
■ cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes;
■. telas de fios metálicos, com altura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta 
centímetros).
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Alt 50 - Ao serem intimados pela Prefeitura a executar o fechamento de 
terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem a 
intimação ficarão sujeitos, além da multa correspondente de 10% a 50% do valor 
de referencia vigente na região, ao acréscimo de 10% do valor a título de 
pagamento do custo dos serviços realizados sob á administração do Município.
Art. 51 - Ficará a cargo do Município, a reconstrução ou conserto de muros 
ou passeios afetados por alterações do nivelamento e das guias ou por danos 
ocasionados pela arborização das vias públicas.
Parágrafo Único - Competirá, também, ao Município os consertos 
necessários, decorrentes de modificações do alinhamento das guias ou das ruas.
Art 52 - O Município deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou 
não. a construção de sarjetas ou drenos para desvios de águas pluviais ou de 
infiltração, que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos 
rietários vizinhos.
SEÇÃO II!
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES
Art. 53 - A exploração dos meios de ç 'blicidade, quer em estabelecimentos 
comerciais, vias e logradouros públicos, bem comc nos lugares de acesso comum, 
depende de licença do Município, sujeitando o contribuinte ao pagamento de taxa 
anual de licença.
§ 1o - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo, todos os cartazes, 
programas, quadros, painéis, emblemas, piacas, avisos, anúncios e mostruários, 
luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, 
distribuídos, fixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou 
calçadas.
§ 2o - Incluem-se ainda, na obrigatoriedade deste Artigo, os anúncios, que 
embora apostos em terrenos próprios ou de domínio privado, forem visíveis dos 
lugares públicos.
Pr°ibida a colocação de qualquer meio de publicidade em área de
domínio público ou de patrimônio público exceto quando a população é informada 
sobre obras a serem realizadas no local.
15
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1 > 
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Art. 54 - A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores 
de voz, alto falantes e propagandistas, assim como feita por meio de cinema 
ambulante, ainda que mudo, está igualmente sujeita à prévia licença e ao 
pagamento da taxa respectiva.
Art. 55 - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
pela sua natureza provocarem aglomerações prejudiciais ao trânsito público.
II. de alguma forma prejudicarem os aspectos paisagísticos da cidade, seus 
panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais, 
jlll. obstruírem, interceptar ou reduzir o vão, portas ou janelas e respectivas 
bandeiras.
M. aterem incorreções de linguagem.
\ área desproporcional com a fachada de tal maneira que a
prejudique.
VI obstruírem ou dificultarem a visão de sinais de trânsito.
VII forem confeccionada de papel ou outra matéria que venha a se decompor 
com águas de chuvas causando acúmulo de lixo na via pública.
VIII forem de tamanho tal que por seu porte prejudiquem o trânsito ou o aspecto 
estético das fachadas dos edifícios.
IX atentarem à moral pública.
Art. 56 - Os pedidos de licença, para publicidade ou propaganda, por meio 
:e cartazes ou anúncios, deverão mencionar:
I o tipo de publicidade a ser usada.
a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes 
ou anúncios.
III. a natureza do material de confecção.
IV as dimensões.
V as inscrições, textos e desenhos.
VI. as cores empregadas.
Art. 57 - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão indicar o 
sstema de iluminação a ser adotado.
Art. 58 - Os luminosos e placas suspensas deverão ser colocados a uma 
atura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) do passeio.
Art 59 - Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas 
i condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam 
recessárias, para o seu bom aspecto e segurança.
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Parágrafo Único - Desde que não haja modificação de dizeres ou de
localização, os consertos ou reparações de anúncios e letreiros dependerão 
apenas de comunicação escrita ao Município.
Art 60 - Os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou 
atribuídos nas vias ou logradouros públicos não pocerão ter dimensões menores 
:s 10 (dez) centímetros por 15 (quinze) centímetros, nem maiores que 30 (trinta) 
isntímetros por 45 (quarenta e cinco) centímetros.
Art. 61 - Os anúncios encontrados, sem que os responsáveis tenham 
satisfeito as formalidades deste capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pelo 
Município, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa.
Art. 62 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa 
xrrespondente ao valor de 1 a 100 UFM, em conformidade com os artigos 10° e 
i“ da presente Lei.
Art. 63 - Os proprietários ou inquilL.os são obrigados a conservar em perfeito 
estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos.
§ 1o - Os proprietários ou responsáveis deverão evitar formação de focos ou 
viveiros de insetos.
§2°-Os proprietários de terrenos pantanosos são obrigados a drená-los.
§ 3o - 0 escoamento superficial das águas estagnadas, deverá ser feito para 
te a s de lobo", canaletas, galerias, valas ou córregos por meio de declividade 
apropriada.
Art. 64 - Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios 
ttosprédios situados na cidade, vilas ou distritos.
Parágrafo Único - As providências para o escoamento das águas estagna￾ssem terrenos particulares competem aos respectivos proprietários.
CAPÍTULO III 
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES
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_i
i Art. 65 - 0 lixo a ser recolhido deverá ser embalado e acondicionado em 
«woiucros apropriados, para serem removidos pelo serviço de limpeza pública.
§ 1 - Não serão considerados como resíduo sólido urbano os resíduos das 
ncas e oficinas, os restos de materiais de conàtrução, os entulhos provenientes 
«demolições, as matérias excrementícias de cocheiras e estábulos, as palhas e 
outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos, que serão 
removidos às custas daqueles que der causa.
§ 2o - Os resíduos referidos no Parágrafo anterior, deverão ser removidos 
para lugar determinado pelo Município.
Art. 66 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa 
correspondente ao valor de 1 a 100 UFM, em conformidade com os artigos 10° e 
21'da presente Lei.
CAPÍTULO IV 
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL
Art. 67 - Nos logradouros ainda não servidos pela rede de esgotos da 
cidade, os prédios serão dotados de fossa séptica, para tratamento exclusivo do 
ssgoto primário, com capacidade proporcional ao número de pessoas que habitam 
uSprédios, observados os dispositivos legais na Lei do Código de Obras.
Art. 68 - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de 
controle da poluição ambiental, terão livre acesso, cumpridas as formalidades 
legais, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias, ou outras particulares 
ou públicas, capazes de poluir o meio ambiente.
Art. 69 - O controle da poluição do meio ambiente e dos planos 
estabelecidos para a sua proteção são tratados, especificamente, em lei própria 
municipal (Lei do Meio Ambiente) que trata do controle ambiental.
CAPÍTULO V 
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
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Art. 70 - O Município exercerá, em colaboração com as autoridades 
santánas do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, o comércio 
eoconsumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros 
alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas ao preparo e 
sumo alimentar, excetuados os medicamentos.
Art. 71 - Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros 
amentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, nem 
daqueles apreendidos pelos servidores encarregados da fiscalização e removidos 
sara local destinado a inutilização dos mesmos.
§ 1o - A inutilização dos gêneros alimentícios não eximirá a fábrica ou o 
lecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades 
pertinentes à infração cometida.
§ 2° - A reincidência na prática das infrações previstas neste Artigo, 
oeterminará a cassação da licença para funcionamento da fábrica ou casa
Art. 72- É proibido ter, em depósito, quaisquer tipos de alimentos destinados 
aoconsumo, que estejam deteriorados e/ou com data de validade vencida.
Art. 73 - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães 
e outros gêneros alimentícios, “in natura” e/ou de ingestão imediata, só será 
permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, 
devidamente vistoriados pelo Município, de modo que a mercadoria seja 
inteiramente resguardada da poeira e da ação cio tempo ou de elementos 
-aléficos, de qualquer espécie sob pena de multa e de apreensão da mercadoria.
| § 1°. E obrigatório que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente e 
sempre, as partes das vasilhas destinadas à venda de gêneros alimentícios de 
gestão imediata, de modo a preservá-los de qualquer contaminação.
§ 2o. O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos vindos de 
envoltórios, poderá ser feito com vasilhas abertas.
Art. 74. Nas quitandas e casas congêneres, alem das disposições gerais 
concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios» deverão ser 
observadas as seguintes:
ercial.
19
IV.
o estabelecimento terá, para depósito de verduras que devam ser 
consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície 
impermeável e a prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações;
os alimentos que independam de cozimento deverão ser depositados em
recipientes fechados que evitem o acesso de impureza e insetos; 
as gaiolas para aves serão de fundo móvei, para faciiitar a sua limpeza, que 
será feita diariamente;
as frutas expostas a venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, 
rigorosamente limpas e afastadas um metro no mínimo das ombreiras e das 
portas externas.
Art. 75 - E proibido ter em deposito ou expostas à venda;
aves doentes; 
frutas não sazonadas;
legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados,
Art. 76 - Toda água que tenha de sér/ir na manipulação ou preparo de 
gêneros alimentícios deve ser comprovadamente potável.
Art. 77 - O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água 
potável, isenta de qualquer contaminação.
Art. 78 - As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias e 
confeitarias e de estabelecimentos congêneres deverão ter:
o piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos alimentícios 
revestidas de ladrilhos ou material similar até a altura de 2,0 (dois) metros, 
as salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas seladas á 
prova de insetos.
■
correspondente ao valor de 1 a 100 ÜFM 
21'da presente Lei.
Art. 79 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa
em conformidade com os artigos 10° e
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CAPÍTULO VI
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
SEÇÃO I
DA HIGIENE DOS HOTÉIS, PENSÕES, RESTAURANTES, CASAS DE 
LANCHES, CAFÉS, PANIFICADORAS, CONFEITARIAS E 
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Art. 80 - Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, panificadoras, 
confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes 
prescrições:
I a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se com água corrente, não 
sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou 
vasilhames.
II a higienização de roupas de cama, da louça e dos talheres deverá ser feita 
com detergente ou sabão e água fervente.
III. é obrigatório o fornecimento de guardanapos e toalhas de uso individual.
IV a louça e os talheres deverão ser guardados em armários fechados, não 
podendo ficar expostos à poeira e insetos.
V. as mesas e balcões deverão possuir tampas impermeáveis;
VI. as cozinhas e copas terão revestimento ou ladrilhos no piso e nas paredes 
até a altura de 2,0 (dois) metros no mínimo, e deverão ser conservadas em 
perfeitas condições de higiene;
VII. os utensílios de cozinha, os copos, as louças, os talheres, xícaras e pratos 
devem estar sempre em perfeitas condições de uso, Será apreendido e 
inutilizado imediatamente, o material que estiver danificado, lascado ou 
trincado;
VIII. haverá sanitários para ambcs os sexos, não sendo permitida a entrada em 
local comum;
IX nos salões de consumação não será permitido o depósito de caixas de 
qualquer material estranho as suas finalidades.
Parágrafo Único - Não é permitido servir café em copos ou utensílios que 
não possam ser esterilizados em água fervente, excetuando-se nesta proibição os 
cescartáveis.
Art. 81 - Na infração de qualquer artigo ceste capitulo, será imposta a multa
"ondente ao valor de 1 a 100 UFM, em conformidade com os artigos 10° e
zl1 da presente Lei.
21
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SEÇÃO II
DOS SALÕES DE BARBEIROS, CABELEIREIROS E ESTABELECIMENTOS
CONGÉNERE?
Art. 82 - Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos 
gêneres é obrigatório o uso de toalhas e goias individuais.
Parágrafo Único - Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão 
usar jaleco, rigorosamente limpo.
Art. 83 - Os instrumentos de trabalho, logo apcs sua utilização, deverão ser 
avados e esterilizados.
Art. 84 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa 
espondente ao valor de 1 a 100 UFM, em conformidade com os artigos 10° e 
21° da presente Lei.
SEÇÃO III
DA HIGIENE DOS ABATEDOUROS, CASAS DE CARNES E PEIXARIAS
Art. 85 - As casas de carnes e peixarias, deverão atender as seguintes 
ições:
serem instaladas em prédios de alvenaria.
serem dotadas de torneiras, pias e ralos apropriados.
Possuírem balcões com tampo de material impermeável, não poroso,
o piso deverá ser de material incombustível que possa sofrer lavagens 
sucessivas sem cortes ou ranhuras, 
devem possuir portas gradeadas ou com telas,
o pessoal em serviço deve usar avental e gorro.
Possuírem instalações sanitárias apropriadas.
Art. 86 - Nas casas de carnes e congêneres, só poderão entrar carnes 
venientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente 
lionados e carimbados, e quando conduzidas em veículo apropriado. 
Parágrafo Único - As aves abatidas deverãc ser expostas à venda 
pletamente limpas, livres de plumagem, vísceras e partes não comestíveis.
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Art. 87 - Nss casas de cames e peixarias é obrigatório que os produtos 
comercializados tenham embalagem apropriada.
Art. 88 - Na infração de qualquer artigo ceste capitulo, será imposta a multa 
correspondente ao valor de 1 a 100 UFM, em conformidade com os artigos 10° e 
21° da presente Lei.
CAPÍTULO Víl
DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO E DE RECREAÇÃO
Art 89 - Tocas as piscinas deverão ser dotadas da equipamemos especiais 
cara limpeza, filtragem e purificação da água conforme o contido no Código 
Sanitário do Estadc e nos dispositivos do Código de Obras.
Art. 90 - As piscinas de natação deverão obedecer as seguintes prescrições:
Todo freqüentador de piscina é obrigado a banho prévio em chuveiros;
No trajeto entre os chuveiros e a piscina será necessária a passagem do 
banhista por um lava-pés, situado de modo a reduzir ac mínimo, o espaço a 
ser percorrido pelo banhista para atingir a piscna após o transito pelo lava￾pés;
III, a limpidez da água deve ser ta! que da borda possa ser visto com nitidez o 
seu fundo;
IV o equipamento especial da piscina-na devera assegurar perfeita e uniforme 
circulação, filtragem e purificação da água.
Art. 91 - A água das piscinas devera ser tratada com cloro ou preparados de 
composição similar
§ 1o. Quando o cloro ou seus componentes for jsado com amónia, o teor de 
cloro residual na água, quando a piscina estiver em uso, não deve ser inferior a 0:6 
parte por um milhão.
§ 2o. As piscinas que receberem continuamente água considerada de boa 
qualidade e cuja renovação total se realiza em tempo inferior a 12 (doze) horas, 
poderão ser dispensadas das exigências de que trata este artigo.
Art. 92 - Em todas as piscinas e obrigatório o registro diário das operações 
ie tratamento e controle.
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Art. 93 - Os freqüentadores das piscinas de cli:bes desportivos deverão ser 
netidos a exames médicos, pelo menos uma vez por ano.
§ 1o. Quando no intervalo entre exames médicos apresentarem afecções de 
pele. inflamação dos aparelhos visual, auditivo cu respiratório, poderão ter 
impedido o ingresso na piscina.
§ 2°. Os clubes e demais entidades que mantém piscinas públicas são 
pgados a dispor de salva-vidas durante todo horário de funcionamento.
Art. 94 - Para uso dos banhistas, deverão exisíir vestiários separados para 
ambos os sexos, com chuveiro e instalações sanitárias adequadas.
Art. 95 - Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem 
julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.
Art. 96 - Das exigências deste Capitulo, ficam excluídas as piscinas das 
esidéncias -particulares, quando para uso" exclusivo de seus proprietários e 
pessoal de suas relações.
Art. 97 - Na infração de qualquer artigo ceste capitulo, será imposta a multa 
■orrespondente ao valor de 1 a 100 UFM, em conformidade com os artigos 10° e 
21°da presente Lei.
TÍTULO lil
DA POLÍCiA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO i 
DO SOSSEGO PÚ3LICC
Art. 98 - É expressamente proibido antes das 7:00h (sete horas) e após as 
2200 h (vinte e duas horas), perturbar o sossego público com ruídos ou sons 
tosnos, tais como:
os motores de explosão, desprovidos de silenciosos ou com estes em mau 
í estado de funcionamento, 
as buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou q jaisquer outros aparelhos.
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os produzidos por armas ds fogo.
IV. por morteiros, bombas e demais fogos ruidosos
os apitos ou silvos de sirenes de fábricas, cinemas, estabelecimentos e 
outros, por mais de 30 segundos.
VI. batuques, congaaos e outros divertimentos congêneres sem s licença das 
autoridades.
§ 1o - Excetua-se da proibição deste Artigo:
os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veícu os assistenciais, Corpo de 
Bombeiros e Polícia, quando em serviço.
[II. os apitos e rondas policiais de guardas.
III. os alarmes automáticos de segurança.
§ 2o - a propaganda realizada com alto-fsiantes com a prévia autorização do 
Município, está limitada ao horário das 7:C0h (sete hons) às 20:00 h (vinte horas).
Art. 99 - Os ruídos de intensidade de sons ou ruídos fixados nos Artigos 
seguintes desta Lei atenderão às normas da “ASA” - American Standart 
Association - “Sociedade Americana de Padrão” e serão medidas pelo “Medidor de 
Intensidade de Som" padronizado pela referida Sociedade em decibéis (db).
Art, 10 0-0 nívei máximo de som ou ruido permitido à máquinas, motores, 
pressores e geradores estacionários é de 55 db (cinqüenta e cinco decibéis) no 
período diurno (hcrário normal), das 7 às 18h mec ides na curva ‘D” e 45 db 
(quarenta e cinco decibéis) no período de 18h às 7h do dia seguinte, medidos na 
curva “A” do medidor de Intensidade de Som, a distância de 5,00m (cinco metros) 
no máximo de qualquer ponto das divisas dc imóvel onde se localizam, ou no ponto 
de maior nível de intensidade de ruídos do edifício do reclamante.
§ 1o - Aplicam-se aos proprietários dos semoventes que procuzam ruídos 
acima dos limites mencionados no caput deste as mesmas normas.
§2°- Incluem-se nos níveis máximos deste Arí:go, os ruídos decorrentes de 
rabalhos manuais como encaixotamento, remoção ce volume, carga e descarga 
39veículos e toda e qualquer atividade que resulte pre judicial ao sossego público
Art. 101 - O nível máximo de sons ou ruído permitido a alto-falantes, rádios, 
orquestras, instrumentos isolados, aparelhos ou utensílios de qualquer natureza, 
jsados para qualquer fim em estabelecimentos comerciais ou ce diversões 
Dúblicas, como parque de diversões, bares, cafés, restaurantes, cantinas, recreios, 
Doates”, casas de show, “dancings” ou cabarés, circos ou quando da realização de 
'estivais esportivos, é de 55 db (cinqüenta e cinco decibéis) das 7h às 18h,
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medidos na curva "B” e de 45 db (quarenta e cinco decibéis), no período das 18h 
às 7h do dia seguinte, medidas na curva “A“ do “Medicor de Intensldades de Som”, 
ádistância, de 5,00m (cinco metros) de qualquer ponto da divisa do imóvel onde se 
localizam
t
Art. 102 - Os níveis de intensidades de sons ol ruídos emitidos por veículos 
é de 85 db (oitenta e cinco decibéis), mecido na curva “B” do medidor de 
intensidade de som , à distância de 7,00m (sete metro s) do veículo, ao ar livre.
Art. 103 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas 
alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.
§ 1o - As desordens, algazarras ou barulhos, por ventura verificados nos 
referidos estabelecimentos, sujeitarão cs proprietários à multa, podendo ser caçada 
a licença para seu funcionamento nas reincidências.
§ 2o - É terminantemente prc:bica a \ encia c.e Labidas alcoólicas a menores 
de 18 anos.
Art. 104 - Nas igrejas, conventos e cape!as; os sinos não poderão tocar 
antes das 05:0üh (cinco) e depois das 22:00 (vinte e duas) horas, salvo os toques 
:s rebates por ocasião de emergência.
Art. 105 - É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza 
niído, antes das 07:00h (sete) e depois cias 22:00 (vinte e duas) horas, 
excetuando-se as zonas industriais.
Art 106 - As instalações eléxicas só pcderão funcionar quanco possuírem 
dispositivos para eliminar, ou peio menos reduzir, ao mínimo, as correntes 
oarasitas, diretas ou induzidas, as osciiações da ar.a freqüência, chispas ou ruídos 
prejudiciais à rádio recepção.
Parágrafo Único - As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação 
:edispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, 
râo poderão funcicnar aos domingos e feriadcs e ncs dias úteis antes das 07:00 
isete)e depois das 18:00 (dezoito) horas.
Art 107 - Não serão permitidos banhos nos rios, córregos, lagos do 
município, exceto nos locais admitidos pelo Muniopic como próprios para banhos 
x esportes náuticcs.
Art 108 - Na infração de qualquer artigo des:e capitulo, será imposta a multa 
xrrespondente ao valor de 1 a 10G UFM, em conformidade com os artigos 10° e 
2!!dapresente Lei.
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CAPÍTULO II 
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Aft. 109 - Divertimentos públicos, para efeito deste Código, são os que se 
isalizarem nas vias públicas ou em recintos fechados, de livre acesso ao público.
Art. 110 - Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem a 
jjtorizaçâo prévia do Município.
Parágrafo Único - O requerimento de licença para funcionamento de qual- 
:.er casa de diversão, será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as 
| exigências regulamentares à construção e higiene do edifício e procedida vistoria 
»Corpo de Bombeiros e da Prefeitura.
^ ■ r t 111 - Em todas as casas de diversão pública seráo observadas « 
■Éíes disposições além das estabelecidas pela Lei do Código de Obras:
l quanto às salas de entrada, como as de espetáculos, serão mantidas 
rigorosamente limpas;
II, todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA”, legível à 
distância e luminosa, com as portas se abrindo sempre de dentro para fora,
II, os aparelhos destinados à renovação de ar deverão ser conservados e 
mantidos em perfeito funcionamento; 
í seráo tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo 
Obrigatória a adoção de extintores de fogo ou de hidrantes em locais visíveis
e de fácil acesso;
V teverâo estar providos de instalações sanitárias independentes para
homens e mulheres;
VI será proioido aos espectadores fumar em ambientes fechados.
Art 112 - Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não 
tiverem exaustores suficientes, deve, entre a saída e entrada dos espectadores, 
decorrer lapso de tempo mínimo de 15 minutos, visando a renovação de ar e
demais dispositivos do Código de Obras.
(
Art. 113 - Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos serão 
reservados quatro lugares, destinados às autoridades policiais e municipais,
arregadas da fiscalização.
I Art. 114 - Os programas anunciados serão executados integralmente, não 
podendo os espetáculos iniciar em hora diversa da marcada.
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§ 1o - Em caso de modificação do programa ou do horário, o empresário 
devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.
§ 2o - As disposições deste Artigo aplicam-se, no que couber, às 
competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entrada.
Art 115 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço 
superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo 
ou sala de espetáculos, ginásios e estádios de futebol e de outros esportes.
Art. 116 - Não serão fornecidas licenças, para realização de jogos ou 
diversões ruidosas, em locais compreendidos em área formada por um raio de 
100,00m (cem metros) de hospitais, casas de saúde, maternidade ou asilos, além 
de observadas as disposições da Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do 
Solo.
Art. 117 - Para funcionamento de teatros e de cinemas, além das demais 
disposições aphcáveis deste Código, deverão ser observadas as seguintes:
nos teatros a parte destinada ao público será inteiramente separada da parte 
destinada aos artistas, não havendo, entre as duas, mais que as 
indispensáveis comunicações de serviço;
II, nos teatros a parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e 
direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saída ou 
entrada franca, sem dependência da parte castinada a permanência do 
público.
III nos cinemas os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fáceis saídas, 
construídas de materiais incombustíveis.
Art. 118 - A armação de circo de pano ou parque de diversões, só poderá 
ser permitida em locais autorizados e a juízo da Prefeitura.
§ 1o - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata 
este Artigo, não poderá ser por prazo superior a 60 (se ssenta) dias.
§ 2o - Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as 
restrições que julgar conveniente, no sentido de assegurar a ordem dos 
timentos e o sossego da vizinhança.
§ 3o - A seu juízo poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um circo 
ou parque de diversões ou obrigá-los a novas restrições, ao conceder-lhe a 
renovação pedida.
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Í
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§ 4o - Os circos e parques de diversões, embora autorizados, sc poderão ser 
‘'anqueados ao público, depois de vistoriados em todas as suas instalações, pelas 
autoridades da Prefeitura.
| i 
§ 5o - Os circos e parques de diversões, quando não funcionarem de acordo 
com as atividades para as quais foram previamente autorizadas ou por deficiência 
:s suas instalações submeterem o público a situações de perigo terão suas 
sjtorizações cassadas.
Art. 119 - Para permitir a armação de circos ou barracas, em logradouros 
Dúblicos, o Mu íicípio exigirá, um depósito em espécie, no valor de dez vezes o 
.ator de referência vigente, tomando como critério o local de uso, a título de 
garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo Único - O depósito será restituído integralmente, se não houver 
-ecessidade de limpeza especial ou reparos. Em caso contrário, serão reduzidas 
ío mesmo as despesas feitas com tal serviço.
Art. 120 - Na localização de casas de danças ou de estabelecimentos de 
diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego da população, 
oosôrvado a Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 121 - Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, 
sara realizarem-se, de prévia licença do Município.
Parágrafo Único - Excetua-se das disposições deste Artigo, as reuniões, de 
qualquer natureza, sem convites ou entradas píigas, levadas a efeito por clubes ou 
entidades de classe, em sua sede ou as realizadas err residências particulares
Art. 122 - A liberação destes estabelecimentos e os da relação^ a seguir, 
mesmo após a concordância na Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo 
ficam sujeitas à revisão da Delegacia de Polícia de Costumes e Jogos e Diversões 
e ainda de lauco sanitário da Saúde Pública: salão de festas, forrós, circos boates, 
caüès, \anchonetes,"drive-in” e demais atividades que envolvam os orgaos
citados.
Art 123 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa 
OTBpondente ao valor de 1 a 100 UFM, em conformidade com os artigos i0 e 
21* da presente Lei.
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CAPÍTULO l!l
DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 124 - As igrejas, os templos e as caças de culto, são locais tidos e 
■ávidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo p^ibido nelas 
ccflcar cartazes.
Art. 125 - Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao 
sjblico deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Art. 126 - As igrejas, templos ou casas de culto não poderão contar com 
-aor número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação 
comportada por suas instalações.
Art. 127 Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa 
íorrespondente ao valor de 1 a 100 UFM, em conformidade com os artigos 10° e 
2'° da presente Lei.
CAPÍTULO IV 
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 128-0 trânsito, de acordo com as Leis vigentes, é livre e sua 
|regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos 
•ranseuntes e da população em geral.
Art. 129 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito 
de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos 
públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o
determinarem.
Parâgrafo Único - Sempre que houver necessidade de inteiTomper o 
trânsito, deverá ser colocadas uma sinalização indicativa, claramente visível de dia 
e luminosa à noite.
Art. 130 - Compreende-se na proibiçãc do Artigo anterior o depósito de 
quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
h § 1o - Tra*.andc-se de materiais, cuja descarga não possa ser feita 
| diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e a permanência a
30
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ESTADO DO PARANÁ
via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, observado os dispositivos legais no 
Código de Obres.
§ 2o - Nos casos previstos no Parágrafo antorior, os responsáveis pelos 
materiais depositados na via pública, deverão advertir os veículos da distância 
conveniente e dos prejuízos causados ao livre trânsito
Art. 131 - É expressamente proibido retirar ou danificar sinais instalados nas 
i as públicas, estradas ou caminhos públicos.
Art. 132 - Assiste ao Município o direito de impedir o trânsito de qualquer 
veícub ou meio de transporte, que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 133 - É oroibido obstruir o trânsito ou molestar pedestre, por tais meios,
como:
conduzir pelos passeios volumes de grande porte.
II. conduzir veículos em velocidade acima da permitida;
; III, conduzir pelos passeios veículos de qualquer espécie. ^
IV. patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados.
I V. amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas.
1VI. exposição de mercadorias e de placas de propaganda nos passeios.
VII. Realizar ativdades artísticas de qualquer natureza nas vias públicas, sem a
autorização prévia da Prefeitura, notadamente quando estas desviarem a
atenção jos condutores de automóveis e pedesVes.
§ 1o - Excetua-se do disposto no item III deste Artigo, os carrinhos de 
crianças ou de paralíticos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos ou bicicletas 
de uso infantil.
§ 2° - os bares e lanchonetes poderão colocar mesas e 'padeiras nos 
passeios desde qte esta ocupação não obstrua mais do que 50 % da largura 
destes, em qualquer situação.
Art. 134 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a mujta 
correspondente ao valor de 1 a 100 UFM, em conformidade com os artigos 1C e 
21° da presente Lei.
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SEÇÃO I
DA NOMENCLATURA DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 135-0 nome das vias e logradouros públicos deve ficar em local de 
fácil visibilidade para pedestres e motoristas, preferencialmente, nos postes das 
esquinas dos Icgradouros públicos, a uma altura mínima de 2,50m (dois metros e 
cinqüenta centímetros), sempre no sentido do fluxo.
Art. 136 - Os nomes constarão de placas ou similares com dimensões 
Animas de 0,25m (vinte e cinco centímetros) por 0.35;n (trinta e cinco centímetros) 
com tipo de ietra padronizada, devendo constar além do nome da via ce logradouro 
público, o bairro e a variação da numeração das edificações no trecho 
correspondente, no caso das vias públicas.
Art. 137 - Poderá a Prefeitura permitir a inclusão de espaço publicitário junto 
às placas de sinalização de endereçamento, mediania o recolhimento de taxa ou 
sob a forma de concessão onerosa, por tempo detenninado, definido em certame 
iicitatóno especifico.
Art. 138 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa 
spondente ao valor de 1 a 100 UFM, em conformidade com os artigos 10° e 
2 1 ° da presente Le
CAPÍTULO V 
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 139 - A permanência de animais ras viss ou logradouros é de total 
Iresponsabilidade cie seus respectivos donos, não podendo transitar sem a 
presença de um responsável.
■ Art 140 - Os animais soltos, inclusive cães e gatos, encontrados nas ruas, 
praças, estradas ou caminhos públicos poderão recolhidos peb Muncipra, 
notadamente s^ constituírem algum tipo de ameaça a segurança, s saude 
bem estar dos ridadãos.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 141-0 animal recolhido, em virtude do disposto neste Capítulo, deverá 
ser retirado, dentre do prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento de 
multa e taxa de manutenção respectiva.
§ 1o - Não sendo retirado o animal, nesse prazo, deverá o Município efetuar 
asua venda, em hasta pública, precedida da necessária publicação.
§ 2o - 0 disposto neste Artigo não se aplica a cães e gatos.
Art. 142 - É proibida a criação ou engorda de porcos nos perímetros urbanos 
do Município.
Art. 143 - É igualmente proibida a criação, nos perímetros urbanos do 
Município, de qualquer espécie de gado, exceto com autorização prévia do 
município.
Art. 144 - Cs cães e gatos que forem encor irados nas vias públicas da 
cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depósito do Município.
jf'
§ 1o - 0 animal não registrado, será sacrificado ou levado à instituições de 
pesquisa, se não íor retirado por seu dono dentro de 10 (dez) dias, mediante 
pagamento de multa e taxa ce manutenção respectiva
§ 2o - Os proprietários de animais registrados serão notificados, devendo 
retirá-los em 10 (dez) dias, sem o que serão igualmente sacrificados.
Art. 145 - Os cães e gatos hidrófóbos ou atacados por zoonoses, ncontraaos 
; vias públicas ou recolhidos nas residências de seus proprietários serão 
jiatamente sacrificados e incinerados.
Art. 146 - É expressamente proibido: 
criar abelhas nos perímetros urbanos do municíoio;
criar pequer.os animais (coelhos, perus, pa;os galinhas, pombos e outros) 
nos perímetros urbanos.
Parágrafo Único - A Prefeitura poderá outorgar uma licença provisória, por 
i de até um ano, passível de renovação, para a criação dos animais 
mencionados neste artigo, desde que verificadas as condições sanitárias e da não 
existência de quaisquer riscos à população.
33
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Alt. 147 - É expressamente proibido, a qualquer pessoa, maltratar os 
ít,ais ou praticar atos de crueidade contra os mesmos, tais como:
i transportar, nos veículos de tração animal carga ou passageiros de peso 
superior às suas forças;
| carregar animais com peso superior a 150 kg (cento e cinqüenta quilos); 
fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados,
doentes, extenuados, enfraquecidos
. . . ão especificado neste Código, que
acarrete /iolència e sofrimentos para o animal.
■
Art. 148 Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa 
cndente ao valor de 1 a 'i00 UFM, em conformidade com os artigos 10° e 
'de presente Le .
I Art.149 - Todo o proprietário de terreno, cuitivado ou não, dentro dos limites 
»Município, é obrigado a extinguir os focos de insetos nocivos.
Art. 150 -- Quando verificada pelos fiscais do Município a existência de focos 
oeinsetos nocivos será feita uma intimação ao prcprietário do terreno, onde o 
mesmo estiver 'ocalizado, determinando-se o prazo de 10 (dez) dias para proceder
só seu exterm ínio.
Art. 151 - Se no prazo fixado, não for extinto o foco de insetos nocivos, o 
Muncípio incunbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que 
rttuar acrescida da 10% (dez por cento), pelo trabalho de administração, além da 
wltade 10% e 70% do valor de referência vigente na região.
CAPÍTULO VI „
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS
CAPÍTULO VII 
DO ESPAÇO DAS VIAS PÚBLICAS
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Art. 152 - Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita nc alinhamento 
oas vias publicas, poderá dispensar os tapumes provisórios, que devera ocupar 
uma faixa de largura, no máximo igual a uma metaae ao passeio.
§ 1o- Quanco os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de 
nomenclatura dos logradouros serão nele afixados de forma visível.
§ 2o- Dispensa-se o tapume quando se tratar de.
KL construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a 3 (três) 
metros;
1 pinturas ou pequenos reparos.
Art. 153 - Os andaimes deverão satisfazer o seçuinte:
apresentar perfeitas condições de segurança; 
ter a largura do passeio, ate o máximo de 2 (dois) metros; 
nâo causar dano às arvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e 
da distrib uição de energia elétrica.
ParágrafD único - O andaime devera ter retirado quanco ocorrer a 
paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias.
Art 154 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos 
logradouros públicos, para festividades religiosas, cív/icas ou ae caráter popular, 
desde que sejam observadas as seguintes condições:
|. ser aprovadas pela Prefeitura, quanto a sua localização;
II, não perturbar o trânsito publico; .
III não preudicar o calçamento nem o escoamento das aguas pluviais, 
correndo por contas dos responsáveis pelas festividades os estragos por
acasc verificados; , .
IV. ser removidos no prazo máximo do 24 (vinte 3 quatro) horas a contar do
encerramento dos festejos.
í Parágrafo Único - Uma vez finda o prazo estabelecido no item IV a 
Prefeitura promovera a remoção do coreto ou palanque, cobrando c responsave 
despesas de remoção, dando ao material removido o desde no que emender.
Art. 155 - Nenhum material poderá permanecer nos logradouro públicos, 
exceto quando autorizados previamente pela Prefeitura.
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Art. 156 - 0 ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão 
atribuições excl jsivas da Prefeitura.
Parágrafo único - Nos logradouros abertos por particulares, ccm licença da 
Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva 
' rizaçáo.
Art. 157 - F. proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as arvores da 
arborização publica, sem consentimento expresso da Prefeitura.
Parágrafo Único - Nas arvores dos logradouros públicos não s srá permitida 
a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a 
autorização da Prefeitura.
Art. 158 - Os postes de iluminação e de comunicação, as caixas postais, os 
telefones públicos, os alarmes de incêndio e ce polícia e as balanças para 
oesagem de veículos, só poderão ser colccados nos logradouros públicos, 
nediante autorização do Município, que indicará as posições convenientes e as 
condições da respectiva instalação.
§ 1° - At colunas ou suportes de anúncios, as caixas coletors s de lixo, os 
bancos ou os abrigos de logradouros públicos, somente poderão ser instalados 
nediante licença prévia da Prefeitura.
§ 2“ - Os relógios, as estátuas, as fontes e quaisquer monumentos somente 
poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovar o seu valor artístico 
ou cívico, e a ju 'zo da Prefeitura.
§ 3o - Ot estabelecimentos comerciais poderã") instalar mesa > e cadeiras, 
em parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde q ie fique livre 
para o transito público uma faixa do passeio a largura mínima de 2 ( Jois) metros, 
sendo necessária s obtenção de autorização prévia de Prefeitura.
Art. 159 - As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser 
permitidas, nos logradouros públicos, desde que- satisfaçam as seguintes 
| condições
ter sua localização aprovada pela Prefeitura;
, apresentar aspecto padronizado ou aprovado pela Prefeitura juanto a sua 
construção;
L não perturbar o trânsito publico;
I ser de fácil remoção.
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Art. 160 - Na infração de qualquer artigo des:e capitulo, será imposta a multa 
ondente ao valor de 1 a 100 UFM, em conformidade com os artigos 10° e 
!da presente Le1
CAPITULO VIII 
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 161 - No interesse público, o Município fiscalizará a fabricação, o 
comércio, os transportes e emprego de inflamáveis e €*plosivos.
Art. 162 - São considerados inflamáveis:
:l fósforos o materiais fosforados.
I gasolina s demais derivados de petróleo.
I éteres, é cocis, aguardentes e óleos sm gerei. 
h carburetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas.
V Ioda e qualcuer outra substância, cujo-ponto c?e inflamabilidada seja acima 
de 135° (j (cinto e trir.ta e cinco graus Celsius)
Art. 163 Ccnsideram-se expiosivos:
fogos de artifício.
■ niíroglicfcrine, seus compostos e derivados.
■ pólvora t alçodãc pólvora.
[V. espoletas e estopins.
w. fulminates, cioratos, forminatos e congêneres.
VI cartucho ï de guerra, caça e minas.
D Art. 164 •• É absolutamente proibido:
\[ fabricar explosivos sem licença especial e em local náo determinado pelo
■ Município. I manter cepcsito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender 
as exigências legais, quanto à construção e segurança, 
jlll. depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente,
! inflamáveis cu explosivas.
1 § 1o - Aos varejistas, é permitido conservar, em cômodos apropriados, em 
seus armazéns ou !ojas. a quantidade fixada pelo Município, na respectiva licença
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de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a vencia provável de 20 
(vinte) dias.
§ 2o - O® fogueteiros e exploradores de pedreiras, poderão manter depósito 
[de explosivos, correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que, os 
depósitos, este.am localizados a uma distância mínima de 250,00m (duzentos e 
cinqüenta metros) da habitação mais próxima e a '>50,00m (cento e cinqüenta 
metros) das ruas ou estradas. Se a distância a que se refere este Parágrafo for 
superior a 50J,0Cm (quinhentos metros), é permitido o depósi o de maior 
quantidade de explosivos.
Art. 165 - Oü depósitos de explosivos e inflamáveis, só serão construídos, 
em locais especiamente designados na zona rural e com licença especial do 
Município.
§ íc - Os depósitos, serão dotados de instalação para combate ao fogo e de 
extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição de acordo com as 
normas do Corpo de Bombeiros.
§ 2o - Todas as dependências em anexo dos depósitos de explosivos ou 
inflamáveis, serão construídas de material incombusf vel, admitindo-sa o emprego 
de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.
Art. 166 - Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem 
as precauções Jevidas.
§ I o - Nf o poderão ser transportados, simultaneamente, no mesmo veículo, 
explosivos e inf amaveis.
§ 2o - Os veícuios que transportarem explosivos ou inflamáveis, não poderão 
conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
Art. 167- É expressamente proibido:
queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos 
perigosoj, nos logradouros públicos ou em jan6;las e portas de oropriedades 
voltaoss oard estes logradouros;
II. soltar baiões em toda a extensão do Município;
III. fazer fogueiras nos logradouros públicos sem a prévia autorização do 
município.
§ 1o - A proibição de que trata os inc'sos I e III, poderá ser suspensa, 
mediante licen;a do Município, em dias de regozijo público ou festividades 
religiosas de caráter tradicional.
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m
' <c£V;*- Gabinete do Prefe xo Mur ick-al
PIIE FEITURA DD MUMCiP: O DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO I ARa NÁ
§ 2° - Os casos previstos no Parágrafo Io, serão raguiamontados peio
MunicíDio. que pociará, hciusi/e estaoaiscer oern C2d& caso as e> gências que 
julgar, ecess^r as * o interesse da segurança púbica.
*. 33 A nstaiação ce postos oe abaste» àrr.anto ce veículos., bombas de 
gasolir a e da^ósios ds outros infiamáveis, ice sujeita à licença especial do 
Municl.íio, eiérr dc licer cianento ambienta! junto ac órgão es:a:iua competente 
(Institü.c Arnbie itai do Fsrará).
§ Ia - O Viunicípb poderá negar licença, se reconhecer cue a nstalação do
depós .c ou bcnbí irá r^ejudicar, ds mlgjm m xíc-, s segurança púbica e estiver 
emdessco.^o <, cm a ;3fc:3laçáo eap-âcívica.
f 23 - 0 Muiicípo pcderé estaoelecer, oara cada caso, as e> gências que 
julgar, «coaxar.23 e.o intsresse ds segurança.
V;. 163 Ns infração :!e qualquer artigo deste < apituio, será im; osta a multa 
correspondente ao valor de 1 a 100 UFM, em cor.for nioade com os artigos 10° e 
21s ds oresentt La
CAPITULO IX
DA 5 QUHfttADAS £ DO* CORTE.51 E ÁRVORES
Art. 170 - C Município cc laborará com 0 Eist? dc e a União, )ara evitar a 
asisçáo das florastas e estimular a plantação de á< /ores.
I Art. l 71 - 3ara avit?r a propagação da incêndios observar-se-âc, nas 
imacas, as nec idas preventivas e r.ecessárias.
ik~ . 172 - A ninguém é permitido atear foge, € n quaisquer tipos de matas, 
lendo |rra'éri;..i reou .an-antada peio Código Floresta e dispositive úz Lei dc Meio 
Ambie ite.
[ Ari. 173 A Getru^aCc da ms.a, dependerá ce ii:ença do Munic pio. ouvido o 
■pís^re-i c- >mpatenlL-.
t '^rásia o Lnico - Fica proibido a derrubada 2* mata sa for considerada de 
SKais pútiioi;, o.í estiver anri área cia reserva segaí ou determinada pela Lei de
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PREFEITURA DO MUNICH»? O DE CAMP( > MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Zoneamanto e de Use a Ocupação do Solo ou, a ide, 'izer parte de faixa de
preservação permanente.
I Art 174 - i'jca '-roibica a fomação ce Dar-.acen na zon? urbana do 
Munie :i .\
I Art. 1?5 - Ne infração de quai quer artigo des:e capi*.UiO, seré imposta a muita 
corres xndeníe ao valo de 1 a 100 UFM. em ccnfomicaca com os artigos 10° e 
21° da oreserte Le.
CAPnfiJLO y.
J á EtP LC U O Â O D2 ?:12Z21R\S, C/.SCA .HESR ;8,
C vi.:!R.\S, OLARIAS E DEPÓSITO S DE ,\RSIA E SAI3R 3
AI. 176 • Se.o ot.’âs de transfonnaçâo emt er al os serviços ce mineração 
ou ex.'ação mineral, de desmatamento ou^extreção veçetal e de mocificação 
notons na conornraçâc fisico-territorial, de ecossistemas íatnísíicos e floristicos 
em gera!, ass.m enquadrade por notificação ca écnico do ôrgêiO municipal 
competente, ccn o referendum ce técnico .ega.meite haoilitaco do órgão estadual 
oufedüra! compete ite.
A i V'7 - A exploração 1e pedreiras, cascalheiras, raieras, olarias, 
extraç es de a eia e saibro depencem de ioença prévia dos ôrgaos astaduais ou 
feders ? assim cono atender aos preceitos legais da _ei do Melo Anr Diente, deste 
Códigc. ae F os urss, dc Código de Obras e da Lei co Parcelamento do Solo do 
Município.
Art. 173 - Satisfeitas ar, exigências oabíves, > Município exp sdirá eivará, 
licençc e ceríidno, obsen-ados os regulamentos da ore serrte Lei.
[ Ari. 1?9 - Será interditada a psdXv-a ou pare da ped'eira jue, embora 
licenciada e exolorada ce acordo com a Lei, se verifique que a sua exploração 
acarre a perigo ou ciano à vie a ol è propriedade.
A.1130 - Não será permitida a exploração de pedreiras, caieira: ou outras 
atividades que modifiquem a ccníomação físicc-territcia! ne zona urbana e de 
expan: uroa; a.
Art. "81 - Todas as atividades objeto destt- Capítulo em curso neste 
Município, cevarão, em prazo máximo tíe Ç-C no renia) cies, acequar-se às 
#etri23s, iegak, oi-vidoa os órgãos competentes estaduais a rntnloips is.
40
P R E M E I T í R a B O .'v.- (JN IC ÍF, 3 D E C Á M P Í) M a G R O 
E S T a O C D O PARANÁ
Gabinete do .^refe :o MurticiDal
Psrácfâ o i nicc - Durarte o decurso do prazo estafcel-ícic o pc âmbito 
deste Víigo. pode 30 cs órcãcs respcnsá/eis, aí av ;S de exoosiçãc de motivos, 
endereçada ac Prefeito, solicita: e inxrd.çãc cia at./icaca qi.e, pc_ sei. curso, 
intens lade 3 0 >erc çãos esteia a comprometer esoectc s fundamentais da paisagem 
nature cio M'.;ni cípi v.
Á-t. 15* - A ilcer.ça se:á processada mediante apreeentação de 
reque: mento a »sinaco paio propietário dc sol ) ou c a!o explorador € instruído de 
acordc com est 3 ar.igo.
•j ,e. Dc r jquvrimento ca/erão czr&.z: as sr.ru:. :es irdicaçõ-js:
a. norr. 3 3 residência cio proprietário co terreno;
b. ncre 3 residência do explorador, se eote nãr fo>* c proprietár 0;
c. ioc- íz àçá) precisa de entrada co lerreno;
d. cec/araçãi do crocessc de exploração 3 da quaüdacs dc e> olosivo a ser 
empregaco se for c caso.
§ 2°. O requerimento de licença devera ter instruído com :>s seguintes 
docums =tos
a preva de [ rcpr:-.dac.e dc terreno;
b auicriiaçéo pe.:a expio.açãc, passada paio proprietário enr cartório, no 
caso cen áo ser ele 0 expíoradcr;
c. pianta da situação, corr: indicaçác de releve dc sole por meio de curvas 
c.e Ási, contendo a delimitação exa a ca área a sor expie rada com a 
locaiizaçãc das respectivas instalações e indicando as construções, 
leg-ae t)uros; os mananc;ais e cursos ce égua siíu&dcs em tc ia a faixa de 
iarejr-i de 100 (cem) metros em terno da área a ser explc *ad a;
d. parfis do t arrero err. três vias:
S 35. Mc ca 0 de se trater de explo-açáo de cequano perte, poderão ser 
dispersados a rité lc dí prefeitura, cs documentos indicados nas alír 3as C e D do
parágpjc ar.ter cr.
Aít. i6'3 - As ücercas para excícração se âo se: npre por pra::o f xo.
[ Ari. 1S4 • A j cor.ceder as licenças, a P eíeitu: a pocerá fa: er as restrições
que julgar ccr.v irisnta.
a x 'iâ5 - Cs pedidos de pxrrogacáo ds licença iara a co itinuação da 
explon-çâD anã > fe :os por r e b c.e 'ecuerimento e ini tx dr.s c c t. o c acunr.ento de 
pçe anterior r.er :e cc.tceoica.
41
t
r
:Æ ÏT V :*A 1)0 iviüKICiPïO OE CAMP( » MAGRO 
ESTADO DO l ARANÁ
Gabinete dc Prefeito V tiin ic itia l
At. 166 • 0 .iesmonie das pedreiras poderá se reali:-:ac.o ccm ou sem o uso
deexposivcs.
1A7 Nê i oeri pe*miti-.Ja a excio*açêo de o croiras ia zone urbana.
Vt. 1c3 - A excioraçêo de pedraras e fogo fica sjjeitas ís seguintes 
condições '
I. deciaraçic expressa ca qualidade cc expies'vo a empregar;
II. r.:e-vrlo tíir mo c? 30 (trir.ts) minutes er.tre saca ser s de e..p!c sões.
III. nastearitonte antes cia explosão, de urna bandeira a altura -conveniente 
?3ra ser /ist e d-?tancia;
IV. xque pc r três vezes, com intervalos <se deis Tiinulos, oe unr a sineta e o
a,!~c srr fcrade prolongado, dando sinal cie foge.
K /tft 1 <;S - A instalação de olarias ns-s zcn ,s uroana $ sibu*fcana do 
Município deve obedecer as seguintes prescriçess:
I chsT:r.ési serio construídas ce mòco a niD n- omodef cs moradores 
vizinhos Deis fumaça de emanações nocivas;
II. suando f.s escavações facilitarem a formação r.e deposito . e i guas: será o
2.<picraá r cnrigaco a fazer o cavidc escoar.ier to ou a atemar as ca/idades 
i. msolide qu3 for etirado o barro.
k:t 103 - A °r3ft;; :ura poesrá, a cua:que* tempo, deternlna' a axecuçao de 
Bras no rec.no ca exploração d« pecce^as ou canca’heirrs com o intuito de 
proteçsr preoriodac es particulares ou oufcl'cas, ou e\ tar a obstrução das galerias 
de ági:-:
Vt. 191 - É proib:da a ex-ração de areia r-.r. -dos os curso? de água do
munie;';:.:
I. a jusante do locai em eue recebem contribuições de esgoto;
II. cuandu r íod fiquem o leiio ou as margens des resmes;
III. guando <osí IbUitem a forr ação de 5soais o j c auseri po. c jai juer fo ma a
3fta»‘-ãÇãc Ias áj.uas:
IV. uua:.e? Is ,iiçun*. medo possam oferecer pe. gc a pente.-, nural hás ou 
cuaiquer obra constru da ras margens ou sebrt: os le tos ces ries.
A .. 1C2 Na infra; ão cU 
correspondente ac vaio de :
21° da presente Le..
qua'qüer arilgo Jes-.e capitu o, será Imposta a multa
2 ICO UFktf», em confor nlcaca com ds artiges 10° e
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PRi: FEITURA DO MUNICÍPíO DE CAMPO MAGRO 
ESTADC DO I ARA N i
Cabineie do Prefeito Municipal
' c3 - Os oemitéros situados no fs/!i:nic'pic: de Canpo Magro, poderão
ser:
í ■1‘. ■.»» - Cs ce licérios municípa.* serão adrm stacos Jre amante pela 
Preíeiua ou pt r pa-rticuiares, nediante ccrcesfêo
pesso:' juro 2; s c í cita l-to crivaco
•. Ait 1£5 - /. implantação e e exploração de cemitérios poí particulares 
somerts poder i ser rsa .zaca mediante 2 concessão x r parte de Mmicípo, além 
do ofcigstcrio licenciamento smtlentai junte ao órgão eatacjaí competente
(Institi.c Arsois itai do Paraná).
Psrágnr 0 Lnicc - Os cenitérios por sua natureza são locais respeitáveis e 
| devem se. co. «eivados iinpos e tratados com z.slo, suas áreas arrumadas, 
| arbori;ades 0 *jariiracas, de acordo co r ar plantas aprovadas e disposições
legais •- 3 Cà z^gi d* O o, r- s.
F A l 106 São requisitos p^ra a imoiantação de cemitérios:
| %.jía:s<r em via de satu.'ação as necópoie.. existentes 01 outro fator 
:;j£ cuer qie à jízo da reparação competem a ca Prefeitura, determine a 
Icdtôruç ío c a jrr novo cemitério;
II. -£:• c *.s?rr 3no as seguintes •características:
a. .'.«o ác. sit -ar a mor.ia.ite ce qjai^uer reserva -ório de acu ;ão d’água
b. eslrem c s et-còis de ég~a a peio menos 7 OCm (dois metros) co porto 
na s c rofi nco utiiizado para sepultura.
c. esfer; erv dc pcr transportes coietlvo;
d estar situado em local compatível com os princípos da Lei de 
Zonaameritc e de uso e Ocupação do Soi d.
ve s tir prejetos; arquitetônicos e os paisag srr.o, dever do respeitar as
■cn *;as dei :s Código, rio que lhe for aplicável.
5r;ac ln ic c - Cs cemr;ár;os pariicjfares sê:) aquees pertencentes a
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RA DO MUMC.tPI O DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO FARANÃ
Gabinete do Prefeito Municipal
IV. Obter c licenciamento ambienta! pertinente junto ao Instituto Vnbiental do 
Paraná s ooter a aorovação da municipalidade.
7 /Os cemitérios serão ce dois tipo's:
com encic nais cu verticais; 
cemitérios -parcue.
§ I o - Os cemitérios convencionais serão padronizados oelas pescriçces da 
presente seção deite Ccdig?-.
§ ?° -C s cemitérios verticais são edificações con arquitetura funciona! e 
depenlern de ? prcvaçSo pelo órgão competente nuricipa: e estaduí I, observado 
os prer* i:os .açais do Ccdigc c:e Obras.
Art. 188 - Cs cemitérios-parque destinam-se n inumação sen ostentação 
arquitetônica, cevcndo ns sepulturas ser assinaíadns com lápide 3u placa de 
model: uniforms, aorovada pelos órgãos competente da Prefeitura.
*
Art. 192 Os cemrérics municipais, quaicue: qi e seja seu tipo, erão.
I, 1*23 /GSJrvada a indigerfos,- corrôsponcentes no rr'nimo, a 13% (dez por 
. .X ár» a :ot; i;
II. C'jsd'ss cor venientemente dispostas, separaras por rua? e avenidas, e 
subdividi tias ern sepulturas numeradas;
[III. capelas iesinadas a veióric e preces, dotadas de piso impermeáveis com 
sistema je iuminação e ventiiação adequada e capacidade:-, suficientes, 
calculadas â base da taxa rr.écia oe atendiment□ prev isto/
IV, sdiflcic cs administração, com saia de registros e local ce informações;
V ssnitárioi píolicos individualizados para ambos os sexos;
VI. depósito.; pera material e ferramentas;
VII. ütsta»açá3 de energia elétrca e cse água:
VIII. T.je :'a gale ias c j sistema de controie eas á g i es pi. .viais;
IX. .vas e a/er.das pavimentadas ou revestidas com matéria; que impeça os 
; efeitos da er )são;
■X piacas indicativas das quadras ümítroves, fixacas em postas de cano 
^aivanizí do nu outros materiais aoequaccs, sitjaoos n:>s ângu os formados 
pelas prcprias quadras, ruas e ave.nicas;
H r arborização inier.na, a qua! evitará espécimes de vegetação que possam 
p.e^uciccr as sepuitu as s a eventual pavimentação das vias internas e 
L sxt.err.-as
pure tie alvenaria de tijolo, cerca viva. ou outre tipo de vedação, em todo o 
:-.v'i.7sàr;\;» d.- área, cievendo c projeto os e.ificaçãc ser aprovado pela
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PRFFEJTURA DO MUNICíP: O DE CÁMPí) MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Administ açio Municipal ocodecendo aos prt oeitos legais do Código de 
OPras.
• 230 - As ccnsiruçôes funerárias if.ziços, rnausoiéus pantheons, 
cenoié :l;: e simile.res, só poderão ser executados t os crmirérics convencionais 
do m ir;ch!c, iep^is cs obtido o alvará de icaiçí meciante requerimento do 
interessido, ccn apresentação em duas vias do memorial descntivc das obras e 
as respiravas clamas, cortes longitudinais e transversais e eie/açao.
Parágra o Cnicc - Nenhuma construção das r aferidas neste Artigo, poderá 
ser feita cu ma: mo iniciada, '.cs cemitérios mur icipais, sem que o alverá de licença 
e a planta apro adu pela repartição competente, se.iarr exibidos ac Administrador.
: 2.- i - As pequenas ccras ou meinort,mentes, como coiccacáo de lápide 
nassepjtjrs?. assentadas sobre mureías de alvenaia de tijolos implantação de 
cruzes com cise cg alvenaria de iijolcs, constação de pequenas colunas 
comemorativas ins:.aiaçso de grades, balaustradas, p: ares com correntes, muretas 
de quadres e < utras pequenas obras equivalentes, dependerão de comunicação 
aos ór;;êQs con pet entes.
A.t. 202 - Fcam sujeitas as construções nos '.emitéries ccnv- sncionais, no 
que lhe ~cr sckáve , às r.ormas contidas no Códigc df Obrt s e de.riai dispositivos 
legaiser.*; reeçíio ás construções em garal, alam dast eguir/.es exígênsias:
11”' - As mi *e:ss e jazigos ssrãc sempre ccrsiuldos ce acorc o corn o tipo
muretas serão construídas com aívanuria de tijolos asser.tes sobre 
ca! e areia, e ccm a espessura ce C ,15 m (quinze centímetros).
aprovr ac.
v .C * ÀS
argamassa de
Serão ‘evestd: s ccm a meerra argamassa nas cart: s iateras e con cimento na 
parte sjparior.
>s jazigos construícos nas quaoras gerais, .erâu a> dimensões 
20r- deis metros e vinte cer.tmetr : s) da ccn.irirr ento, 0,9Cm 
etrrs) de largura e 0,60m (sessama centímetros) eis a tura; 
i mjretas terão as dimensões externas de 2,20m (dois metros e 
s) ror Q.SOm (oitenta centímetros);
Os jaziços serão cobertos per lajes de concreto ou material
entes score arga-nassa cie cimento.
; cc: (
\ w.'
extern.;* de 2 
(nover.:? cerr.in
N jO _ A
vinte c ?ntim e :rc
i-sÔ 5 ~
equiva ente, as.
Ari. 2G3 As gavetas ce túmulos, jazigos e mausoléus, somente poderão ser 
constr, id-s &oz ixo dc soío e obedecerão ás seçuinces regras:
H l cs suoie.râr sos r.ão terão mais de 3,Q0rr (três netros) de profu ididade.
I ?s padeces, ciso e teto serão feitos ccm netane. impermeável.
45
PREFEITURA DO MUMCÍPiO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
III. os suote rânaos serãc ver.tiísdcs no ponto rr.ais elevhdcs dc. co istruçâo.
Psragrato l nloo - Cs nichc-s poderão ser ccnstnfdcs acme do nível do 
soloe ;badece ão jo seguinte:
\
j£:?.o r e 'me .icarr.ente fechados.
IrnqteriíJ enprepatío será mármore, granitc, ou concreto a Tia 1o, ou outros 
[ .TStariaif equivalentes, ajuízo da repartição competente.
III. serão ps tas integrantes da construção acima d > sole
A.l. 2'A - A a':ur.5 d&ií ccnstrutõ-aa de • úmuo?, jHZiqos» ou rru. usoiéus não 
poderá ex:ec:Sí de duas (2) vezes a largura da nua para qia fzersm rente, conrc o 
limite néxrno c'a 2i50m 'dois metros e cinqüenta centímetros).
§ v: - A altura das construções a que se refere este capítulo será medida 
desde c rívs! cc passeio até a parte da cornija. !\ão ss compreenderão nelas as
estátu :i, pir.ác- ilos ou cruze'?.
s 2o - Uuendo a ebra projetada destinar-s a a construção de caráter 
monur.entâ!, tento pele porta arquitetônico e escultura!, comc. prec os idade dos
maten.iS scaerá • /\dmir.isírLçác Municiai, to.erar quo respectiva situra seja 
peed 'ü a:em <ias oroporções estaneiecidas.
I .Ki. 205 - Por ©casiãc das escavações, tonará c executor ac medidas de 
pprtêc necessárias para que não seja prejLdicada a estabilidade das 
constri ções o<r ;un. izinhss e cos arruamentos, ien-ar io-se o responsável técnico,
o dono da oca h- o executor, solidariamente res -onsá/eis pelos danos que 
o c a s ic s rn T . ,
I Á.i. 2CS -A.r ta la .jsíracas. craces. cercas ou .'utra; construçces, qualquer 
que S£,& o iüsterú.í, nes xerrenos perpétuos, não poderão ter situi a maior que
0,60m (sessenta centímetros) sobre o passeio c j terreno adjacente.
F .;,-rá^rafo Único - Excetua-se do disposto neste Artigo às cruzei, colunas ou 
outras x-nst;uç3ss aná.ogas e os pilares com ccrremes ou barra a que circundam 
assec. ...c - v ue aode'ão ter até 1,2Gm (um metro e vinte centímetros) de altura. 
Nas consiruço ís ooore seputura não será admitica madeira, exceto quando 
comprcvaoa sua duraoiíiaade e aprovado paia administração co cemitério.
I .Hit Áú7 Ne irjração de qualquer ango deste c-apituio, será im| osia a multa 
cones;)..n.:s'n€ ao valor de 1 a ” 00 UFM, em joníor nidatíe com os artigos 10° e
IV dc presente Le..
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PRE pEJ'£VRA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
TíTULO ÍV
c a p ít u l o :
Art. 2 "3 Nenhum estabelecimento comercial c j industrial, nodará funcionar 
sem p-ü/ia üconçí: ao Município, a qual só será concecida se ot servadas as 
dispos.ções de; te 'tódigo e <:S dômsis nornas ieg&is -a regulamentares pertinentes 
bbserv-ias nas Le 3 do Zoneamento s de Uso e Ocupação do Soic e do Código de 
Obras
Partjç.ra 0 Ufricc C requerimento deverá especifica.', com ciar «a:
C rumo : o comércio cu da indústria ou o tipc de serviço a ser prestado.
K l 0 bcal s r, ç.j6 o requereria pretende exercer e sua ativitíace.
Are. 203 - P.ão f:erá concedida licença, para o fui icionamen .0 dentro do 
perímetro urta. 10, aos estabelecimentos industriais, tjue pela /íaiureza dos seus 
produtos, pelas matérias prinas utilizadas, paios com : ustíveis emprec ados ou que 
por qualquer ‘tive postiam prajudicar a saúde púbiicn a a obrirução *o tráfego.
Cnfco - Para qualquer iniciatva as esíaLelacimant) industrial é 
obriga: 3:ic c .!c: anc arnento ambienta! junto ac órção esíacua: pe-íineníe (Instituto
Ambientsi oc ? irará) além ca ile-rnça municipa;.
I An. 2'\ D A icença para funcionamanto cie uçc.<gues. paca, as, confeitarias, 
leiteria -., cafés ba es, : asíaurar tes, hotéis., pensões- e outros ssía jeiecimentos 
congêrerss, s..fá sempre precadida de exar.e dc. Iccai e de aprovação da 
autoricaae san :ári<„ contpeienie, ooeoecidas as Leis de Zoneamentc e de Uso e 
Ocupa.:lc dc S 3io a cio Código da Obras.
Art. ;i'1 - Para ser concedida iícença ca funclcnarr.arío paio Município, 0 
prédic e as nstefações ce todo e cuaisçjer estabelecimentos comerciais,
47
RA DO MUNICÍPIO DF. CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
industr ais ou ra ta d o r de serviços, deverá ser previamente vistoriado pelos 
órgãos competentes, err. particular nc que diz 'espeito às condições de higiene e
segurança, qua que * que seja o remo de atividade ç, que se destina.
r^íágraro Criicc - O alvará de licença, t& podará ser concedk;o, depois de 
exaracpae-ere*- favcráveis dcs órgãos competentes oa administração.
i.rt. 212 - F ara efeito de fiscalização, c proprietário licenciado, colocará 
alvará da localiuaçéo em lugar visívei e o exibirá a au cridade corr oei ante, sempre 
que esta c exig
Alt 213 - Para mudança de toca! do estabelecimerio comercia!, prestador 
de Service ou industria!, deverá st-r sclicitads. è necessária permissão da 
Adminisrecão Vlunicipaí que, verificará se o novo local satisfaz rs condições 
exigidi:;.
Ari. 214 - A i cença de localização poderá se- cassada:
çjando : e tratar de negcco cifereme dc requer do;
como medica preventiva a bem da higiene, ca moral, dc sossego e
s&gurant a p iblica;
sê o ’ict-nclsdo sã negar a .exibir o A vará t:e «coahzaçac ã autoridade 
ite, qLar/Jc uilciiac.: a fazê-lo; 
rr/: ;itar ão - : a autoridade coinpetente, provado c.» notivos que 
xnòament.aram a aolirôtaçêo.
IV.
•3 Io-Cassaia a licença, c estacelecímentc será ineaiaiamente fechado;
/
§ T - ? )derá ser igualmente fechado toco o estabelecimento que exercer 
stividac.es ssrr a necessária licença, expedida en. conformidade com o que 
precer.ja ís .c. c ecs o.
I Z'õ - ia infração de qualquer artgc deste capitulo, se á imposta a 
multa correspondente a? vaor da 1 a ICO UFM, em conformidade ccm os artigos 
10°e/.'.c da preserte Lei.
48
i 
PREFEITIRA DG MÜNICÍPI
_____ ________
0 DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Gabinete do Prefeito Municipal
SEÇÃO íi 
DO CC.VJÍRCiO Aí/S-ULAN FE
h l 2 ?• - É ocrsiderado comércio ambulante, d exercido tam|: orariamente, 
paracítribulção des oredutes orimários, especialmente dos sazonais, aíimentos de 
qualqisr nature za, e/ou para a venda cs bijute;ias e procutos artesar ais, que seja 
permit cio peia ! igis:açãc do Zonsamento e de Uso a òcuoação do Sob.
PsrJgra o iinico - As \ andas a ccmicíiio iãc serác consideradas de 
comércio anrcbu ant ? sendo facultativas de firmas estabelecidas no Município, cujos 
proprie:2Hoç oi preposíos tenham licença especial tomec-da peia Administração 
Munie:-.;.
[ Ait. 217-0 ixerc.ício de corr.ércic ambulante, c.ependerá, snm? re, de alvará 
de licence da Administração Municipal, mediante requerimento do interessado.
• ?arácra-'c- t nicc - 0 Alvará de Licença a que se refere c presente Artigo, 
será comedido em ccnfonmkia-dG cc.m as prescrições reste Código e c a Legislação 
Fiscal tío Munie 'pic.
[ nit. 213 - C’a ücença cor.cedica deverá con .tar os seguintes elementos 
essencisis, sien dí outres que forem estabelecidos:
I. niiram rie Inscrição;
II. residência do comerciante ou responsável; /
III. noire, r-zãc social ou cenoir.ir-açfc, sob cuja raspcnsabilidace funciona o
\ c;r;;é:cic srr cüa. ue.
II? - 0 vended':• antul-n^e de pro du-o perecível, não íl?;en:iado para o 
exerci;;: ca 3tl/idí;de cue asteja desempenhando, fcará .sujeito a eoreensão da 
pcacors encontaca itr\ seu pooor, dever.do pagr. :• mura ic rio ie autuação, 
sendo c_e c de stir o final da mexadoria apreendida será definhe pe a Prefeitura, 
que as sncarnir nar-i par t- as enticaces assistenslais do município.
1 :§ 2o - A devo ução das mercadorias não pencíveis apreendidas, só será
efetua i íepois de se." concedida a iicença ao respect:vc vencsdc~ a r buiante e de 
paca s ,'uiia a ^ue estiver sujeite.
I {} i' - Os Alvarás -tie Licença de que trata a pre tente seção, temo a validade 
deaté ' * uno poetnde ser renovados a recuerir en:o des >itere; sados.
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Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADC DO PARANÁ
2 :9 Ac venci íco amouam.3 ~ vodado:
1 ^-vr.ércic de qualquer merc adoria o j cbjstd, não mencionado nc licença;
K osa-iara nas ias públicas ou ouircs Icçjradojrcs. fora dos locais
I p3.'!ê:.tfnt6 -eísr ninados p6ia A^minisiração Muric.pa:;
B I npeciír cu d ficultar c trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
IV deposita qualquer volume sebre os passeios.
§ v5 - Na invraçSo de qualquer inciso deste A.tigo, além ca r.iulta, caberá 
apreer .são ca n lercadoria o j objeto.
1 •: 2° •• A;, mercadorias ou objeros apreendidos serão deados ou Leiloados 
emhas.:;, pública, em beneficio de entidades filan:rcpicas.
I 22ú • Na Infração de qualquer artigo :Jes-;e capitão, será imposta a multa 
■responde nis ao valor de 1 a ••00 UFf/i, em coníor niaace com os artigos 10° e 
21°daoresení6 Lei.
^ Í V J lO i
DO HOFíÁ^fO DE FUNCIONAR/ENTO
I Ari. 22': - a abertura e fecha manto ccs es abelecimentos industriais e 
comerciais a ;ie crédito obedecerão aos horários estipulado? ne.ite Capitulo, 
obser\'?tí?.s as nor.nas da legislação Federa! do Trabalho que reçuia a duração e 
cpndiçSss.
\ â~ 222 - Os estabelecimentos comerciais obedecerão ac horário de 
■ctor&rarto jas 8 às ‘«8 ’roras úteis, e aos sábados, das 3 è.s 12 heras, solvo as 
écceç; :;3 desrs lei.
§ r . Ao? mesmos horários estão sujeitos os escritórios comerciais em geral, 
as sepoes ce ve ida dos esiabelec:men:os inous:riais, depósito;:, e demais 
Ttejôs em caráter de estabelecimento que tenham ;lns comerciais.
3 — i ' O v i e . i .0 rundor.ai mediante prévia auto: ização do P efe ito Municipal 
cteàs hc'ss e nos sábados ate às !3 heras, os estabelecimentos comerciais.
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
^ytfXSIW-
'•ml**'
ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete do ^refeito Muricinai
I.
A;t 223 - Ps-*a a ir.dústria, cie modo gera! o horário é livre. 
>:i 224 - Es:ão sujeitos a horários especiais: 
wk'i C «•? i 4 h-vas r.os dias úteis, domingos e feriados:
a. pcsxot degesc.lna;
b. hotéis e s~v lares;
c. hosoit ais o sirnüares,
•:.3 8 és 22 horas: panificadoras:
•233 às 22 horas, de segunda a domingo:
a. Super, lercados;
b. rrercearias;
c. :cjc l c e a.iessnato.
IV. Fir cic.ié me "ito livre:
a. resxu^ani-2s, s^rve.erías, confeitarias, cafés 2 simi ares;
b. cinemas e teatros:
c. car ca > ce revistas;
d. :oeiQ[ e c asos ie diversão pública.
V. nos ítòO£ dos. até às 20 ho: as:
a. saiões de o<?:eza;
b. Pa.^e ;ria;.
VI. cas 5 às 20 horas, inc usive aos dcmir.gos:
a. casas de ..'.arnes;
b. psxar as.
VII. 6 às 22 horas. farnáci as.
f § 1°. As arrr.áclas; quardo fechadas., poderão, em casc de : «rgê nçia atender 
ao publico a ou liCji. =r nc: a dc dia oo da roite.
$ 2,: - As. far.nátias poderão funcionar e.r. piar tão ca 24h se, justificado e
aceita - soFcita-pãc de funcionamento à Prefeitu a.
j .si0. Cs cos'.os de gasoiina estão sujeitos a horários especais previstos em 
portam ac í’/::n; stérlo de Minas e Energia
51
REFEÍTÜRA DO MUNICÍPIO DE CAMPO M AG R O 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefei :o Municipal
■por.'
horáric
225 - Ouiros rs mos de comercio ou prestadores ce serviços que 
: si/;cades não previstas neste Capítulo, cje necessitam "uncionar em 
deverão recuerê-ic ao Frefeito Munic oal.
k t 226 - Poderá cer concedida licença 0ara funcionamento de 
abescirentos comerciais, incurriais e ce prestação de serviço íc a do horário 
■ma! de aosr .ura e fechamento, mediante o oaganrento de uma taxa de licença 
especial de que disoõe a legislação tributaria dc Município.
£.it
BK.
N& infração de qualquer artigo deste Capitule será imposta a multa 
io valer da referencia vgente na regiãc.
i 3 7frÀrtô?OaV£ L E CARCAS PLRI30S/\s
lArt. 22íí - O transporte ce oargas perigosas, poluentes, oon.aminantes e 
Ifema rais : avará obter licenciamento prévio do município, alérr. d£3 exigências 
jhSce :z.Hr: j t z dos órnáos smbienlsjs estsduai (instituto Arrbiental dc Paraná) e 
t e .ti.UA peilnen.es.
TiTULQ Ví
DJSPOSISÕES FINAIS
Ari. 525 - O Poder Executivo Municipal regu amertará a se^ critério, as 
otras : .rns brmaçãc ambientai, ce forma a cor.panfc lizar cs interesses do 
iMÍc' v.: .c.." i Legislação Estadual e Federai sebre a matéria, de medo a garantir
3 paftbpsçeo operacional des órgãos ccmpeteries do Estaco e ia União na 
tjs orojetis. na fiscalização e na concessão dos alvarás, vistorias e
as sobre as mesmas.
1 Aft. 230 - A egu!a.T.entação referida no Artigo :92, poderá encuadrar obras 
«írar.sformsçfío ambientai, desde que ce pequeno inpaeto, ccmo si eitas a mera 
icençs muniolp aí, i.ser.tando-se tie processo de a^ará vistoria e ceriidáo.
52
; PREFEITURA DO MUNICCP-O DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
■
Gabinete do Prefeito Municipal
- £s:e Ccdigo entra em vigor na cata cie sua publicação, revogadas
3ir . contrário.
Município ce Campo Mágro, 
em 1£ de sofÀ de 2C12.

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