| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 2012 |
| Date | 2012-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a hierarquização e traçado básico do Sistema Viário, e traça as diretrizes para o arruamento do Município de Campo Magro, e dá outras providências. |
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Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADC DO PARANÁ LEI! iVIUNíCiPAL N° 734/20'!2. Dispce sobra a hierarquização e traçado básico do Sistema Viário, e traça as diretrizes para o arruamento do Município de Campo Magro, e dá outras providências. A CÂMARA MUNiCIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, com base no artigo 68 e seguintes da Lei Municipal n° 717/2012 (Plano Diretor), sanciono e seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Eista Lei dispce sobre o Sistema Viário da cidade de Campo Magro. Alt. 2° - Constituem objetivos genéricos d 3 presente Lei: I. Classificar e estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para o adequado escoamento do tráfego de veículo e para a ágil e segura locomoçíio co usuário; II. Definir as características geométricas e operacionais das vias para possibilitar c funcionamento das atividades compatíveis, estabelecidas na Lei do Zcneamento e Uso do Solo; III.Aumentar as alternativas viárias para o tráfego em geral. Ari. 3o - Fazem parte integrante e complementar ao texto desta Lei: I. 0 mapa identificando a hierarquia viária ca cidade de Campo Magro; II. Os desenhos definindo as seções tipo das caixas das vias. Art. 4o - z obrigatório à adoção das disposições cia presente Lei, ern todos os empreencirr entes imobiliários, ioteamentos, unificações ou arruamentos que vierem a ser ex3cu:ados no Perímetro Urbano do Município de Campe Magro. Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal fiscalizará a execução das vias de que trata c capt <t doste artigo. 2 P iéto èw D M w i 2 1 ABR. 2012 I ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO J j S j l ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 5o - Os atos administrativos necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei serão def.nidos através de decreto. CAPÍTULO li DA HIERARQUIZAÇÃO DAS /IAS Art. 3° - Pa'a efeito desta Lei, a hierarquia viária co município de Campo Magro; compreende as seguintes categorias de vias: i. Rodovias; II. Via Estrutural; ;IS. Via Arterial; IV. Via Locai; V. Via Marginal; IV. Via Coletora. CAPÍTULO Kl DAS FUNÇÕES DAS VIAS Art. 7° - As civersas vias que formam a estrutura básica de deslocamento no município de C ampo Magro, da acordo com a sua classificação tem as seguintes funções: I. Rodovias - são as vias de acesso à sede e aos diversos distritos do município, com função de conduzir, de forma expressa, o trafego com origem e. ou destino externo à Campo Magro; II. Vias Estruturais - são as vias ao longo das quais se prevê a expansão da área central, onde o uso do solo é caracterizado por atividades de comércio s serviços, com função de conduzir o trafego no percurso de maior distancia, sendo também o principal eixo de circjlação; III.Vias Arteriais - são as vias que recebem o tráfego das vias coletoras e o conduz ao sistema estrutura! e, ainda, permiterr a penetração do tráfego aos diversos setores da cidade. São caracterizadas por atividades de comércio, serviços e habitação. 3 Gabinete do Prefei to Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ IV.Via Loca. - é aquela cuja função básica é perrrvtir o acesso às propriedades privadas ou às áreas a aiivídaces especificas, ccnstituindo-se em vias de baixo volume de tráfego de veículos, podendo, a critério da Prefeitura, ter um traçado diferenciado, propiciando baixas velocidades e permitindo a utilizaçãc da via como espaço de lazer; V. Vias Marginais - formam um sistema de vias interligando a malha viária, lendo a vunção de co etar e distribuir o tráfego locai e de passagem e são situadas à margem das rodovias. VI. Vias Coietoras - são vias que distribuem a circulação de veículos no interior dos oairros e cnds se localiza grande parte do comercio e do serviço, e tem como íunçãc ligar as vias locais às estruturais. CAPsTULQ IV DA CLASSIFICAÇÃO DA3 VIAS Ari. B3 ~ 0 Sistema Viário básico da cidade de; Campe Magro, indicado no mapa anexo, (parte integrante desta Lei;, é formado por rodovias, vias estruturais, arteriais, e locais, conforme c disposto nos incisos do artigo anterior. § V - Cícssifleam-se como Rodovias I. A PR -C90, no trecho entre Curitiba e Campo L.argo. Parágrafo Único - Todos os eíementos geométricos de definição da forma final da rodovia, suss vias marginais e dispositivos de interseção deverão ser produzidos a partir de projetos finais cie engennaria que contampiem os aspectos derivados do uso llnd-Jro à rodovia. E nestes orojetos finais deverão ser observadas as nstuções dc documento Diretrizes de: Gestãc para Sistema Viário Metropolitano (COMEC). § 2o - Classificam-se comc Vias Estruturais: Estruture1 01: inicia na FR - 030 e é definida paio trecho composto pela rua prcjstade que passa pelo CM - 085, seguindo pela Rua Mauro Damas passando pela Rua Angelo Manfron, prosseguindo pela Rua Joana dos anjos, indo ao ncre pela Rua S 3 ver no da Luz Manfron, seguindo pela Rua José Ali Manfron continuando peia Rua Ritmo Costa que passa a ser Rua Aniorio yjanosse, seguindo por essa até o imite com op Município de Aimirante Tamandaré. 4 P t l L Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ X. Arierial 10: inicia no entroncamento com a PR CSC, seguindo pela Rua Rancho A!egre até enccntrar corri a R>:a Dom Pedro I. Xi. Arterial 11: inicia nc entroncamento ds PR - 090 seguindo pela Rua Qisvo Bilac, cruzando as Ruas Deputado Francisco Scorsim e Governador Carlos Lacerda, seguindo peia Rua da Amizade, Rua Jusce.ino Kubitscnek de Oliveira até encontrar a Rua Dom Pedro I. Xli. Arterial 12: inicia no entroncamento com a PR - 090, seguindo pela Rua Joáo Batista Durigan (CM-012) cruzando a Rua Ângelo Benato até encon rar a Rua Proí. Lia Garbaccio. Arterial 1o: inic a no entroncamento com a PR - G90, seguindo pela Rua Proí. Lia Garbaccio a:é entroncamento com as ruas .João Batista Durigan (CM - 012) e Rua Angeio Costa. Arterial 14: inicia no entroncamento da Rua Francisco de Paula, seguido pela Rua Romão Kudlawiec até encontrar o Limite APA/UTP. Arterial 15: inicia no entroncamento da FR - 090, seguido pela Tv. Modesto Cnela até entroncamento com a Rua Silvestre Jsrek. Arterial 16: inicia no entroncamento da Estrutural 3, seguido pela Rua Ernesto Pinto dos Santos até entroncamento com a PR - 090. I. /.ri 17: in'cia no entroncamentc = Estruturai 3, seguido pela Rua Estanislai; Láioo, cruzando c C:VI - 072 seguindo pelo CM - 058, CM - 059 até entroncamento com Estruturai 4 (CM - 060). Arterial 13: inicia no entroncamento da Es.rutural 3, seguido pela Rua Joáo Batista Durigan até entroncamento com a PR - 090. Arterial 16: inicia no entroncamento com a P '^ - 090, seguindo pelo CM - G62 cruzando a Estrutural 3 até encontro corri Estrutura! 4. Arteriai 20: inicia no entroncamento ca PR -090: seguindo pela Rua José Muzniski cruzando a Estrutural 3 até encontro com Estrutural 4. Ar^riel 2.: inicia no entroncamento da PR - 090, seguindo pela Rua [viigjei Fiiius, cruzando a Estruturai 3 (CM - 033; e a Estrutural 4 (Rua Luiz), seguindo peia Rua Jcão Aiex até encontrar o Limite com o Município de Curitita. §<> - Ci£ssifcam-se como Vias Locais: O 1 !. Todas as demais vias não ncminadas. § c° - ísicvas vias poderão ser aefinidas a classificadas por decreto municipai; ce acordo com o œput deste artigo, sempre cem a finalidade de acompanhar a expansée e a urbanização da cidade. 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal CAPÍTULO V DAS DlfóENSÕES DAS ViAS Ar. 9 - Objetivando o peneito dimensionamento das vias, são considerandos ossec.ihíes «3,’ementes, consiantes da figura 1: I. Caixa da Via - é à distância definida, em projeto, entre os dois alinhamentos prediais em oposição (a); II. Caixa de Rolamento - é c espaço den;ro da caixa da via, onde são implantados as faixas de circulação e 0 estacionamento de veículos (b); III. Passeio - é 0 espaço destinado à circulação c!e pedestres, situado entre o alinhamento oredial e 0 Inicio da caixa de rclamento (c); ------------------Q 3 fin j ra Art. 10 - As viss implantadas s pavimentadas permanecem com as dimensões 6/.is:enies. As vias a serem implantadas, deverão obedecer ao disposto neste artigo, de acordo com a categoria da via. I. Vias Estruturais: a. As Vias Estruturais existentes permanecem com a caixa e a configuração atue!, podendo contemplar alargamentos para 0 aumento de capacidade; b. As Vias Estruturais a serem implantadas ceverão ter as seguintes dimensões: c. Caixa da Via: 30,00 m (tinia metros); d. Caixa de rolamento: 24,00 rn (vinte e quatro ne .ros); e. Passeio: 3,00 (três metros). B II. /icS An& iaiá: a. Caixa da Via: 20,00 n (vinte metros); b. Caixa de rolamento: 16,00 m (dezeseéis metros ; c. Passeio: 2,00 (dois metros). 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO’ DO PARANÁ Gabinete cio Prefeito Municipal III.Vias marginais: a. Caixa da Via: mínimo de 20,00 m (vinte metros); b. Caixa de Rolamento: 14,00 m (quatorze meros); c. Passeio: variável mínimo ds 3,00 rn (ires metros). IV.Vias Locais: a. Caixa da Via: mínimo de 12,00 m (coze metros) b. Caixa ce Rolamento: 6,00 m (seis metros); c. Passeio: variável mínimo de 2,00 m (dois metros). V. Rodovias: a. As Caracte.islicss técnicas, bem corno o padrão geométrico das vias Estrutirarr.es, serão definidas a partir do estabelecimento de uma velocidade diretriz clssejada de 60 Km/h, ou máxima de 80 Km/h. As geometrias longitudinal e transversal das pistas seguirão as normas e recomendações de projetos do DNER e DER/PR, adequando-se sempre às condições e I mitações locais quando das travessias de áreas urbanas, sendo que a separação das pistas deve ter bloqueio por obstáculos físicos (perfil ‘‘new Jersey” ou outros) ou canteiro central. CAPÍTULO VI DA IMPLANTAÇÃO DAS VIAS Art. 11 - A implantação das vias deverá ser a .mais adequada às condições tocais dc meio físico, em espscia: quarto à otimização das obras de tenraplenagem, necessárias à aberura das vias e à implantação de edificações. Art. 12 - As novas vias deverão preferencialmente acompanhar as curvas de nível do terreno e evitar a transposição de iinhas de drenagem naturais ou córregos. São aceitáveis rampas oe até 17% (dezessete por cento) em trechos não superioras a 150,00 m (cento e cinqüenta .retrós). Art. 13 - Deve ser evitada a remoção de vegetação, os serviços de terraplanagem, modificação na ünha ce drenagem na1-ursi dos fundes de vale, rios e córregos, caracterizados comc possíveis interferências no Meio Ambiente deverão ser objetes de licenciamento junte aos órgãos competentes, conforme legislação aplicável. tà £32- Gabinete do Prefeito Municipal Parágrafo Ünico - Entenoa-se por linhas cie drenagem natural as feições topográficas srn cue ocorre ume concentração do fluxo de águas pluviais, independente oa seríiuxo cie caraíer parrnanante : j não. Art. 14 - A implantação de todas as vias em ncvos parcelamentos, inclusive as do sis-;srna viário básico, são de inteira responsabilidade do Icteador, sem custos para o IVunicípio: Parág-afo Úr.ico - O loteador deverá solicitar, antecipadamente as diretrizes de parcelamento onde constarão: a orientação para o traçado das vias e as dimensSes mínimas, ce acordo corr, esta Lei; Art. 15 - Esta Lei entra em viçcr ra data de sja publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Município ce Campo Magro, em 19 de aorli cie 2012. 9