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norma nº 735/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 735 / 2012
Date 2012-05-11
EmentaConcede aumento linear de 5% aos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, na forma em que dispõe.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 735/2012.
Concede aumento linear de 5% aos
servidores efetivos dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal, na
forma em que dispõe.
A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei:
I
 Artigo Io - Fica concedido aumento linear de 5% (cinco por cento) aos 
Servidores municipais efetivos, incidente sobre os valores constantes na tabela do 
Anexo I da Lei Municipal n°615/2010, assim como nas tabelas constantes nos anexos 
IV e VI da Lei Municipal n°540/2009, e ainda nas tabelas dos Anexos II da Lei 
Municipal n°602/2010.
Parágrafo Io. O presente aumento também abrangerá o cargo Agente de 
Saude em extinção.
Parágrafo 2o. O aumento constante no caput deste artigo não abrangerá os 
profissionais do magistério ocupantes do cargo Professor nível NEP - em extinção, 
exceto aqueles enquadrados nas classes H, I, J, K e L.
Parágrafo 3o. O aumento constante no caput deste artigo não abrangerá os 
profissionais do magistério ocupantes do cargo Educador Infantil nível NE; sendo que 
os ocupantes do cargo Educador Infantil enquadrados no nível NM somente farão jus 
ao aumento linear se integrantes das classes H, I, J, K e L.
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 01 de maio de 2012.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 11 de maio de 2012.

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