| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 735 / 2012 |
| Date | 2012-05-11 |
| Ementa | Concede aumento linear de 5% aos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, na forma em que dispõe. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Lei Municipal n° 735/2012. Concede aumento linear de 5% aos servidores efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, na forma em que dispõe. A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: I Artigo Io - Fica concedido aumento linear de 5% (cinco por cento) aos Servidores municipais efetivos, incidente sobre os valores constantes na tabela do Anexo I da Lei Municipal n°615/2010, assim como nas tabelas constantes nos anexos IV e VI da Lei Municipal n°540/2009, e ainda nas tabelas dos Anexos II da Lei Municipal n°602/2010. Parágrafo Io. O presente aumento também abrangerá o cargo Agente de Saude em extinção. Parágrafo 2o. O aumento constante no caput deste artigo não abrangerá os profissionais do magistério ocupantes do cargo Professor nível NEP - em extinção, exceto aqueles enquadrados nas classes H, I, J, K e L. Parágrafo 3o. O aumento constante no caput deste artigo não abrangerá os profissionais do magistério ocupantes do cargo Educador Infantil nível NE; sendo que os ocupantes do cargo Educador Infantil enquadrados no nível NM somente farão jus ao aumento linear se integrantes das classes H, I, J, K e L. Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2012. Paço Municipal de Campo Magro, em 11 de maio de 2012.