| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 741 / 2012 |
| Date | 2012-06-20 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a Criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, a Conferencia Municipal dos Direitos do Idoso e Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências". |
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Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL N° 741/2012 "Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, José Antônio Pase, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO Art. Io. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, em consonância com a Lei Federal n° 8.842/94 (Política Nacional do Idoso), Lei Federal n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e Lei Estadual n° 11.863/97 (Política Estadual do Idoso). §1°. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador, da política municipal do idoso, de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal dos Direitos do Idoso. §2°. O Conselho tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, de conformidade ao determinado na Lei Federal n° 10.741/03. Art. 2o. Considera-se idoso, para efeito da lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Seção I Da Competência Art. 3o. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso: I - Zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas do Idoso e da Lei Federal n° 10.741/03, garantindo que nenhum idoso seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos 2 3 JUn. h ju PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 4 & ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou órgão competente: II - controlar, supervisionar, acompanhar, deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de atendimento e proteção aos direitos do Idoso; III - promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas à assistência da pessoa idosa, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário as ações, serviços e benefícios outorgados no Estatuto do Idoso; IV - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa, através de realização de pesquisa sobre o perfil do idoso no Município; V - propiciar apoio técnico às organizações de atendimento e assistência ao idoso, governamentais e não governamentais, a fim de tornar efetiva a aplicabilidade do Estatuto do Idoso, e os princípios e diretrizes da Política Nacional do Idoso; VI - participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias do Governo Municipal, visando a destinação de recursos vinculados aos planos, programas e projetos para a implementação da Política Municipal do Idoso; VII - fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento e proteção dos direitos do idoso; VIII - promover atividades e campanhas de educação e divulgação, para formação de opinião pública de esclarecimento sobre os direitos do Idoso; IX - acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços, assegurando assim que as verbas se destinem ao atendimento ao idoso; X - registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não governamentais e governamentais de atendimento ao idoso no município e solicitar aos órgãos competentes o credenciamento e cancelamento de registro de instituições destinadas à atendimento ao idoso, quando as mesmas não estiverem cumprindo as finalidades propostas, e as leis que regem os direitos do idoso; XI - subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses do idoso; n Jh r Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ XII - propor, aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos governamentais municipais diretamente ligados à promoção, proteção e à defesa dos direitos do Idoso; XIII - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualguer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-os aos órgãos competentes para adoção de medidas cabíveis; XIV - deliberar sobre a destinação e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso; XV - convocar a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso e estabelecer as normas de funcionamento em regimento próprio; XVI - elaborar e aprovar e alterar seu Regimento Interno; XVII - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros. XVIII - promover o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros no campo da proteção, promoção e da defesa dos direitos do Idoso. Seção II Da Constituição e da Composição Art. 4o. O Conselho é vinculado à estrutura da Secretaria que coordenará a execução da Política Municipal dos Direitos do Idoso, e é composto por órgãos ou entidades governamentais e não governamentais, com representação paritária, composta por membros titulares e respectivos suplentes das representações: I - um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; II - um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde; III - um (01) representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ IV - Um (01) representante de entidade não governamental que desenvolve ações nas diversas áreas de atendimento ao idoso; V - Dois (02) representantes dos idosos, podendo se caracterizar como idoso (indivíduo) e, ou, como organização social de idosos; Art. 5o. As entidades não governamentais referidos no Art. 4o, depois de eleitas terão prazo de 15 dias, a partir da vigência desta Lei, para entregar ao Prefeito Municipal os nomes indicados para representante titulares e suplentes, junto ao Conselho, e que serão nomeados pelo Prefeito do Município através de Decreto, juntamente com os conselheiros governamentais por ele indicados. §1°. Os membros (entidades) serão nomeados para o mandato de 2 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada do colegiado. §2°. Será destituído o conselheiro (pessoa) indicado pela entidade, que deixar de pertencer ao quadro da Instituição eleita, assumindo em seu lugar o suplente, ou outro indicado pela Instituição. Seção III Da Estrutura e do Funcionamento Art. 6o. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente, convocado pelo presidente ou por dois terços dos seus membros para deliberações relevantes e pertinentes à Política do Idoso. §1°. A função de membro do Conselho não será remunerada, mas o seu exercício é considerado relevante serviço ao Município, com caráter prioritário e, em consequência justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho. §2°. O Executivo Municipal, responsável pela execução da política do idoso, prestará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para a efetivação das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, bem como fornecerá os subsídios necessários para a representação deste Conselho nas instâncias e eventos para o qual for convocado. Óff *9? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO é> J h i I ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 7°. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo único. Poderão ser convidadas pessoas ou Instituições qualificadas para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso em assuntos específicos como Ministério Público, Polícia Civil ou Militar, Ordem de Advogados do Brasil (OAB), Médicos, Psicólogos, entre outros. Art. 8o. A instalação do Conselho dar-se-á no prazo máximo de 90 (noventa) dias da promulgação da lei. Art. 9o. São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso: I - Plenário; II - Mesa diretora; III - Secretaria Executiva. §1°. O Plenário é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. §2°. A diretoria do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, eleita pela maioria absoluta dos votos do Plenário, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, é composta por: I - um (01) Presidente, a quem cabe a representação do Conselho; II - um (01) Vice-Presidente; III - um (01) Secretário e um (01) Vice-Secretário. §3°. Por iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, através de resolução, podem ser instituídas comissões de trabalho para executar tarefas a serem estabelecidas pelo Plenário. §4 0 . Um funcionário representante da Secretaria à qual está vinculado o Conselho desempenhará as funções de Secretário Executivo do Conselho sendo que a sua indicação deverá ser aprovada pelo plenário. U PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal CAPÍTULO II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO Art. 10. Fica criada a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente por representantes indicados e nomeados pelo Poder Executivo Municipal e por entidades e organizações da sociedade civil, nas seguintes caracterizações: representantes de idosos, sem critério de restrição e representantes de entidades não governamentais vinculadas à defesa de direitos ou ao atendimento ao idoso, legalmente instituída, tendo à conferência a finalidade de propor diretrizes gerais e avaliar a política municipal do idoso e referendar os membros da sociedade civil para o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. Parágrafo único. A eleição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso deve seguir a paridade disposta nos Art. 4o desta lei. §1°. A Conferência Municipal dos Direitos do Idoso reunir-se-á a cada 02 (dois) anos, por convocação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, devendo preferencialmente acompanhar o calendário das conferências nacional e estadual. §20. A convocação da Conferência Municipal dos Direitos do Idoso será divulgada através dos meios de comunicação social. §3°. O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, a ser aprovado pelo CMDI, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal dos Direitos do Idoso. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à pessoa idosa do município de Campo Magro. Art. 12. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso ficará vinculado diretamente ao órgão gestor da assistência social. Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 13. 0 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso terá seu gestor indicado na forma da lei. Art. 14. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso: I - as transferências do município; II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista; III - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais; IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso; VI - As receitas estipuladas em lei; VI - Os valores das multas previstas no art. 84 da lei 10.741/03 que institui o Estatuto do Idoso. §1°. Não se isentam as demais secretarias de políticas específicas, de preverem os recursos necessários para as ações voltadas à pessoa idosa, conforme determina a legislação em vigor. §2°. Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI). Art. 15. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não manterá pessoal técnico administrativo próprio, que na medida da necessidade será designado pelo poder executivo municipal. f Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 16. A secretaria ou órgão municipal competente dará vistas ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), sobre a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, trimestralmente ou quando for solicitado pelo presidente do conselho. Parágrafo único. A secretaria ou órgão municipal competente, dará vistas ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), sobre a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, mensalmente ou quando for solicitado pelo Presidente do Conselho. Art. 17. O Prefeito Municipal, mediante decreto expedido no prazo de 60 dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. Art. 18. Para o primeiro ano de exercício financeiro, o Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, no orçamento do município. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse. Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal n°401/2006. Paço Municipal de Campo Magro, em 20 de junho de 2012. JoséPAntpnio Pa se M Prefeito Municipal