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norma nº 741/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 741 / 2012
Date 2012-06-20
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a Criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, a Conferencia Municipal dos Direitos do Idoso e Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências".
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Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL N° 741/2012
"Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o 
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, a 
Conferência Municipal dos Direitos do Idoso e o Fundo 
Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras 
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e eu, José Antônio Pase, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. Io. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, em 
consonância com a Lei Federal n° 8.842/94 (Política Nacional do Idoso), Lei Federal n° 
10.741/03 (Estatuto do Idoso) e Lei Estadual n° 11.863/97 (Política Estadual do Idoso).
§1°. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é um órgão colegiado 
permanente, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador, da 
política municipal do idoso, de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal 
responsável pela coordenação da Política Municipal dos Direitos do Idoso.
§2°. O Conselho tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o 
respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, 
individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação 
efetiva na sociedade, de conformidade ao determinado na Lei Federal n° 10.741/03.
Art. 2o. Considera-se idoso, para efeito da lei, a pessoa com idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos.
Seção I
Da Competência
Art. 3o. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I - Zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas do Idoso e da Lei 
Federal n° 10.741/03, garantindo que nenhum idoso seja objeto de qualquer tipo de 
negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos
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seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou 
órgão competente:
II - controlar, supervisionar, acompanhar, deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer 
cumprir a Política Municipal de atendimento e proteção aos direitos do Idoso;
III - promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas à 
assistência da pessoa idosa, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário as ações, 
serviços e benefícios outorgados no Estatuto do Idoso;
IV - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa, 
através de realização de pesquisa sobre o perfil do idoso no Município;
V - propiciar apoio técnico às organizações de atendimento e assistência ao 
idoso, governamentais e não governamentais, a fim de tornar efetiva a aplicabilidade do 
Estatuto do Idoso, e os princípios e diretrizes da Política Nacional do Idoso;
VI - participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias do 
Governo Municipal, visando a destinação de recursos vinculados aos planos, programas e 
projetos para a implementação da Política Municipal do Idoso;
VII - fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à 
política de atendimento e proteção dos direitos do idoso;
VIII - promover atividades e campanhas de educação e divulgação, para 
formação de opinião pública de esclarecimento sobre os direitos do Idoso;
IX - acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem 
como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços, 
assegurando assim que as verbas se destinem ao atendimento ao idoso;
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não governamentais e 
governamentais de atendimento ao idoso no município e solicitar aos órgãos 
competentes o credenciamento e cancelamento de registro de instituições destinadas à 
atendimento ao idoso, quando as mesmas não estiverem cumprindo as finalidades 
propostas, e as leis que regem os direitos do idoso;
XI - subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses do idoso; n
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XII - propor, aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos 
órgãos governamentais municipais diretamente ligados à promoção, proteção e à defesa 
dos direitos do Idoso;
XIII - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias 
de qualguer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, protegendo as 
informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-os aos órgãos competentes 
para adoção de medidas cabíveis;
XIV - deliberar sobre a destinação e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal 
dos Direitos do Idoso;
XV - convocar a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso e estabelecer as 
normas de funcionamento em regimento próprio;
XVI - elaborar e aprovar e alterar seu Regimento Interno;
XVII - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus 
conselheiros.
XVIII - promover o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e 
pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros no campo da proteção, promoção e da 
defesa dos direitos do Idoso.
Seção II
Da Constituição e da Composição
Art. 4o. O Conselho é vinculado à estrutura da Secretaria que coordenará a 
execução da Política Municipal dos Direitos do Idoso, e é composto por órgãos ou 
entidades governamentais e não governamentais, com representação paritária, 
composta por membros titulares e respectivos suplentes das representações:
I - um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - um (01) representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer;
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IV - Um (01) representante de entidade não governamental que desenvolve 
ações nas diversas áreas de atendimento ao idoso;
V - Dois (02) representantes dos idosos, podendo se caracterizar como idoso 
(indivíduo) e, ou, como organização social de idosos;
Art. 5o. As entidades não governamentais referidos no Art. 4o, depois de 
eleitas terão prazo de 15 dias, a partir da vigência desta Lei, para entregar ao Prefeito 
Municipal os nomes indicados para representante titulares e suplentes, junto ao 
Conselho, e que serão nomeados pelo Prefeito do Município através de Decreto, 
juntamente com os conselheiros governamentais por ele indicados.
§1°. Os membros (entidades) serão nomeados para o mandato de 2 (dois) 
anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a 
deliberação da maioria qualificada do colegiado.
§2°. Será destituído o conselheiro (pessoa) indicado pela entidade, que 
deixar de pertencer ao quadro da Instituição eleita, assumindo em seu lugar o suplente, 
ou outro indicado pela Instituição.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 6o. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, ou 
extraordinariamente, convocado pelo presidente ou por dois terços dos seus membros 
para deliberações relevantes e pertinentes à Política do Idoso.
§1°. A função de membro do Conselho não será remunerada, mas o seu 
exercício é considerado relevante serviço ao Município, com caráter prioritário e, em 
consequência justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas 
pelas atividades deste Conselho.
§2°. O Executivo Municipal, responsável pela execução da política do idoso, 
prestará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para a efetivação das 
finalidades do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, bem como fornecerá os 
subsídios necessários para a representação deste Conselho nas instâncias e eventos para
o qual for convocado.
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Art. 7°. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão 
públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. Poderão ser convidadas pessoas ou Instituições 
qualificadas para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso em assuntos 
específicos como Ministério Público, Polícia Civil ou Militar, Ordem de Advogados do 
Brasil (OAB), Médicos, Psicólogos, entre outros.
Art. 8o. A instalação do Conselho dar-se-á no prazo máximo de 90 (noventa) 
dias da promulgação da lei.
Art. 9o. São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I - Plenário;
II - Mesa diretora;
III - Secretaria Executiva.
§1°. O Plenário é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos 
Direitos do Idoso.
§2°. A diretoria do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, eleita pela 
maioria absoluta dos votos do Plenário, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma 
recondução consecutiva, é composta por:
I - um (01) Presidente, a quem cabe a representação do Conselho;
II - um (01) Vice-Presidente;
III - um (01) Secretário e um (01) Vice-Secretário.
§3°. Por iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, através de 
resolução, podem ser instituídas comissões de trabalho para executar tarefas a serem 
estabelecidas pelo Plenário.
§4 0 . Um funcionário representante da Secretaria à qual está vinculado o 
Conselho desempenhará as funções de Secretário Executivo do Conselho sendo que a 
sua indicação deverá ser aprovada pelo plenário. U
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CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 10. Fica criada a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, órgão 
colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente por representantes indicados 
e nomeados pelo Poder Executivo Municipal e por entidades e organizações da sociedade 
civil, nas seguintes caracterizações: representantes de idosos, sem critério de restrição e 
representantes de entidades não governamentais vinculadas à defesa de direitos ou ao 
atendimento ao idoso, legalmente instituída, tendo à conferência a finalidade de propor 
diretrizes gerais e avaliar a política municipal do idoso e referendar os membros da 
sociedade civil para o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Parágrafo único. A eleição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos 
do Idoso deve seguir a paridade disposta nos Art. 4o desta lei.
§1°. A Conferência Municipal dos Direitos do Idoso reunir-se-á a cada 02 
(dois) anos, por convocação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, devendo 
preferencialmente acompanhar o calendário das conferências nacional e estadual.
§20. A convocação da Conferência Municipal dos Direitos do Idoso será 
divulgada através dos meios de comunicação social.
§3°. O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, a 
ser aprovado pelo CMDI, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos 
delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na 
Conferência Municipal dos Direitos do Idoso.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, instrumento de 
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro 
na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à 
pessoa idosa do município de Campo Magro.
Art. 12. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso ficará vinculado 
diretamente ao órgão gestor da assistência social.
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Art. 13. 0 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso terá seu gestor indicado na 
forma da lei.
Art. 14. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso:
I - as transferências do município;
II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas 
autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens 
móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos 
públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
VI - As receitas estipuladas em lei;
VI - Os valores das multas previstas no art. 84 da lei 10.741/03 que institui o 
Estatuto do Idoso.
§1°. Não se isentam as demais secretarias de políticas específicas, de 
preverem os recursos necessários para as ações voltadas à pessoa idosa, conforme 
determina a legislação em vigor.
§2°. Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições 
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos 
da Pessoa Idosa", e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e 
atividades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI).
Art. 15. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não manterá 
pessoal técnico administrativo próprio, que na medida da necessidade será designado 
pelo poder executivo municipal.
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Art. 16. A secretaria ou órgão municipal competente dará vistas ao Conselho 
Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), sobre a contabilidade do Fundo Municipal dos 
Direitos do Idoso, trimestralmente ou quando for solicitado pelo presidente do conselho.
Parágrafo único. A secretaria ou órgão municipal competente, dará vistas 
ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), sobre a contabilidade do Fundo 
Municipal dos Direitos do Idoso, mensalmente ou quando for solicitado pelo Presidente 
do Conselho.
Art. 17. O Prefeito Municipal, mediante decreto expedido no prazo de 60 dias 
da publicação desta lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e 
operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 18. Para o primeiro ano de exercício financeiro, o Prefeito Municipal 
remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento do Fundo Municipal 
dos Direitos do Idoso.
Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o 
executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, 
no orçamento do município.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso 
- CMDI, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no 
órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
expressamente a Lei Municipal n°401/2006.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 20 de junho de 2012.
JoséPAntpnio Pa se M
Prefeito Municipal

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