| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 743 / 2012 |
| Date | 2012-06-19 |
| Ementa | SÚMULA: Institui a Política Municipal de Campo Magro dos Serviços Ambientais; o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais; estabelece formas de controle e financiamento desse programa, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO M U NIC ÍPIO DE CAM PO M AGRO ESTADO DO PAR AN Á Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 743/2012. Institui a Política Municipal de Campo Magro dos Serviços Ambientais; o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais; estabelece formas de controle e financiamento desse programa, e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso XI da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. I o - Esta Lei institui a Política Municipal dos Serviços Ambientais, cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e estabelece formas de controle e financiamento deste Programa. Parágrafo Único - A Política Municipal dos Serviços Ambientais tem como objetivo disciplinar a atuação do Poder Público Municipal em relação aos serviços ambientais, de forma a promover o desenvolvimento sustentável e a aumentar a provisão desses serviços em todo território municipal. Art. 2o - Para os fins desta Lei, consideram-se: I - serviços ambientais: serviços desempenhados pelo meio ambiente que resultam em condições adequadas à sadia qualidade de vida, constituindo as seguintes modalidades: a) serviços de aprovisionamento: serviços que resultam em bens ou produtos ambientais com valor econômico, obtidos diretamente pelo uso e manejo sustentável dos ecossistemas; b) serviços de suporte e regulação: serviços que mantêm os processos ecossistêmicos e as condições dos recursos ambientais naturais, de modo a garantir a integridade dos seus atributos para as presentes e futuras gerações; c) serviços culturais: serviços associados aos valores e manifestações da cultura humana, derivados da preservação ou conservação dos recursos naturais; II - pagamento por serviços ambientais: retribuição, monetária ou não, às atividades humanas de restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoria dos ecossistemas que geram serviços ambientai e que estejam ?.mparadas por planos e programas específicos; j PuWto<fefloaO.M.em 2 1 JUL. 2012 Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ III - pagador de serviços ambientais: aquele que provê o pagamento dos serviços ambientais nos termos do inciso II; e IV - recebedor do pagamento pelos serviços ambientais: aquele que restabelece, recupera, mantém ou melhora os ecossistemas no âmbito de planos e programas específicos, podendo perceber o pagamento de que trata o inciso II. Art. 3o - São princípios e diretrizes da Política Municipal de Serviços Ambientais: I - desenvolvimento sustentável; II - controle social e transparência; III - promoção da integridade ambiental com inclusão social de populações rurais em situação de vulnerabilidade; IV - restabelecimento, recuperação, manutenção ou melhoramento de áreas prioritárias para conservação da biodiversidade ou para preservação da beleza cênica; V - formação, melhoria e manutenção de corredores ecológicos; VI - reconhecimento da contribuição da agricultura familiar e comunidades tradicionais para a conservação ambiental; VII - prioridade para áreas sob maior risco socioambiental; VIII - promoção da gestão de áreas prioritárias para conservação, uso sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade; e IX - fomento às ações humanas voltadas à promoção de serviços ambientais. Art. 4o - Para os fins desta Lei, e observados os princípios e diretrizes nela dispostos, poderão ser utilizados os seguintes instrumentos: I - planos e programas de pagamento por serviços ambientais; II - captação, gestão e transferência de recursos, monetários ou não, públicos ou privados, dirigidos ao pagamento dos serviço^ ambientais; III - assistência técnica e capacitação voltadas à promoção dos serviços ambientais; IV - inventário de áreas potenciais para a promoção de serviços ambientais; e Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ V - Cadastro Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais. § I o - O Poder Executivo disciplinará o Cadastro Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, cujas informações integrarão o Sistema Nacional de Informações do Meio Ambiente - SISNAMA. § 2o - O Cadastro a que se refere o § I o conterá, no mínimo, os dados de todas as áreas contempladas, os respectivos serviços ambientais prestados e as informações sobre os planos, programas e projetos que integram a Política Municipal dos Serviços Ambientais. CAPÍTULO II DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS Art. 5o - Fica criado o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PMPSA, com o objetivo de implementar, no âmbito do Município de Campo Magro, o pagamento das atividades humanas de restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoria dos ecossistemas que geram serviços ambientais. Parágrafo Único - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Campo Magro - SAMAB - a execução do programa referido no caput, em articulação com o Departamento de Meio Ambiente. Art. 6o - São requisitos gerais para a participação no PMPSA: I - enquadramento e habilitação em projeto específico de implantação do pagamento por atividades de restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoria dos ecossistemas que geram serviços ambientais; II - comprovação do uso ou ocupação regular do imóvel a ser contemplado no âmbito do PMPSA; e III - formalização de instrumento contratual específico, com prazo mínimo de 02 (dois) anos e máximo de 10 (dez) anos, renovável por igual período. Parágrafo Único - Os requisitos específicos de participação no PMPSA, bem como as condições para sua implementação, monitoramento e avaliação serão definidos em regulamento, atendidas as disponibilidades orçamentárias. Art. 7o - O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PMPSA - tem como finalidade gerir ações de pagamento aos agricultores familiares de que trata a Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, aos instituidores de Reservas Particulares do í' Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Patrimônio Natural que sejam reconhecidas pelo órgão ambiental federal competente e aos ocupantes regulares de áreas situadas em bacias hidrográficas, atendidas as seguintes diretrizes: I - prioridade para bacias ou sub-bacias abastecedoras de sistemas públicos de fornecimento de água para consumo humano ou contribuintes de reservatórios; II - prioridade para diminuição de processos erosivos, redução de sedimentação, aumento da infiltração de água no solo, melhoria da qualidade e quantidade de água, constância do regime de vazão e diminuição da poluição; III - prioridade para bacias com déficit de cobertura vegetal em áreas de preservação permanentes; IV - prioridade para bacias hidrográficas onde estejam implementados os instrumentos de gestão previstos na Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997. V - reflorestamento de áreas degradadas; VI - conservação da biodiversidade em áreas prioritárias; VII - preservação da beleza cênica relacionada ao desenvolvimento da cultura e do turismo; VIII - formação e melhoria de corredores ecológicos entre áreas prioritárias para conservação da biodiversidade; / IX - vedação à conversão das áreas florestais caracterizadas como Areas de Preservação Permanente (APP) para uso agrícola ou pecuário; X - manutenção ou recuperação de área de extrema relevância para fins de conservação da biodiversidade. § I o - Serão definidas em regulamento próprio as áreas onde serão desenvolvidos projetos específicos do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PMPSA. § 2o - As diretrizes previstas neste artigo cumprir-se-ão, ainda, com a priorização das Áreas de Preservação Permanente (APP) de que trata o art. 2o da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal). § 3 o - O pagamento dos serviços ambientais aos ocupantes regulares de que trata o caput deste artigo será feito por hectare e proporcionalmente ao resultado demonstrado por parte de cada ocupante em relação ao manejo das técnicas de n conservação e melhoramento ambiental, segundo critérios definidos em regulamento. PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE CAM PO M AGRO i* v Z * ESTADO DO PARAN Á Í Í i | | Í | Gabinete do Prefeito Municipal § 4o - 0 valor máximo por hectare, para o pagamento dos serviços ambientais, será de 122,5 Unidades Fiscais do Município (UFM) e será corrigido anualmente pelo índice Geral de Preços do Mercado (IGPM). § 5o - O disposto no caput não se aplica, no caso de instituidores de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, as áreas de reserva legal, de preservação permanente, bem como as áreas destinadas para servidão florestal. Art. 8o - Fica criado o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - FMPSA, de natureza contábil, com a finalidade de financiar as ações do PMPSA, dentro dos critérios estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento. § I o - As despesas de planejamento, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados relativas ao financiamento de pagamentos por serviços ambientais não poderão ultrapassar o montante correspondente a cinco por cento das disponibilidades do FMPSA. § 2o - As despesas de que trata o § I o poderão ser custeadas pelos recursos orçamentários destinados à SAMAB. Art. 9o - Constituem recursos do FMPSA: I - dotações consignadas na lei orçamentária do Município de Campo Magro; II - doações realizadas por entidades nacionais e agências bilaterais e multilaterais de cooperação internacional ou, na forma do regulamento, de outras pessoas físicas ou jurídicas; III - rendimentos que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio; IV - recursos decorrentes de acordos, convênios ou outros instrumentos congêneres celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou de outros municípios. Parágrafo Único - As receitas oriundas da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de que trata a Lei n° 9.433, de 1997, poderão ser destinados ao Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PMPSA, observando-se as prioridades estabelecidas pelo comitê de bacias. Art. 10 - Será constituído, no âmbito do Poder Executivo, o Comitê Gestor do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, composto por representantes governamentais e da sociedade civil, cabendo-lhe acompanhar a i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal implementação e propor aperfeiçoamentos ao PMPSA, bem como avaliar o cumprimento das metas estabelecidas nos projetos. Parágrafo Único - A composição, organização e funcionamento do Comitê Gestor será disposto em regulamento. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 19 de Julho de 2012.